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 Um parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
entregue ao ministro da Justiça sobre o mapa judiciário considera que
há aspectos do projecto que demonstram "uma falta de visão estratégica
do sistema e do seu funcionamento articulado".
Transferência do texto do parecer do SMMP (PDF - site do SMMP).
No final da reunião de mais de duas horas com o ministro Alberto
Costa, o presidente do SMMP, António Cluny, disse à Agência Lusa
tratar-se de um "parecer crítico, mas construtivo", notando que embora
o projecto tenha "certos aspectos muito preocupantes", outros pontos da
proposta podem evidenciar potencialidades se forem devidamente
exploradas e preenchidas.
No parecer do SMMP, a que a Lusa teve acesso, lembra-se que o novo
paradigma para a organização judiciária dos tribunais apresentado pelo
Governo "mais não é do que orgânica administrativa estruturada em torno
das NUT II e NUT III, e que, agora, serve para sustentar as unidades
geográfico-judiciárias".
"O que tal paradigma representa é pouco mais do que um 'alargamento'
da base territorial em que assentavam os 'círculos judiciais', que
englobavam um conjunto variável de comarcas. A (nova) comarca é, assim,
um 'círculo judicial' mais vasto. Passámos de cerca de 50 círculos para
35 circunscrições", constata o parecer.
Relativamente aos distritos judiciais, o SMMP considera que o
projecto do Governo optou "por sobrecarregar excessivamente o Distrito
Judicial de Lisboa, incluindo nele toda a península de Setúbal", e
"esvazia o Distrito Judicial de Évora dos actuais Círculos Judiciais de
Setúbal, sendo que o do Algarve passa a constituir um novo Distrito
Judicial".
"Como se vai gerir o monstro 'alfacinha', com elevados níveis de concentração populacional e funcional?", questiona o SMMP.
Para o SMMP, existe "a necessidade de pensar e organizar as grandes
áreas metropolitanas de Lisboa e Porto em moldes diferentes, em função
das suas específicas realidades sociológicas".
"O projecto denota, por outro lado, uma evidente omissão quanto a
uma ponderada reflexão sobre a conexa organização judiciária,
demonstrando uma falta de visão estratégica do sistema e do seu
funcionamento articulado", refere o texto do SMMP.
O parecer critica, também, "a indefinição quanto ao verdadeiro e
concreto mapa judiciário, designadamente quanto ao número e tipo juízos
que vão 'preencher' cada uma das novas comarcas".
O SMMP alerta, igualmente, para a "omissão relevante da previsão, no
projecto, da referência ao conjunto de instrumentos e equipamentos
necessários ao apoio a cada uma das novas circunscrições".
"No fundo, pedem-nos um parecer sob um 'projecto em branco'", diz o
documento, sublinhando que "uma reforma moderna (...) não pode ter como
horizonte uma meia dúzia de anos".
Na perspectiva do SMMP, o projecto "não só não incorpora uma visão
integrada das várias espécies de Justiça clássica, como deixa de fora
as contemporâneas modalidades da Justiça dita retributiva ou de
proximidade (Julgados de Paz) que o Governo tanto tem propagandeado".
"O projecto não toma em consideração os Julgados de Paz nem a sua
necessária articulação com o sistema de Justiça Clássico. Temos assim
vários sistemas, singularmente a remar em direcções diversas,
desperdiçando sinergias", menciona.
Acresce - adianta o parecer do SMMP - que o novo mapa dos tribunais
"não revela qualquer conexão coerente e harmoniosa com o mapa relativo
à Justiça Administrativa".
O SMMP quer ainda reflectir sobre o tipo de estrutura e organização
de serviços do Ministério Público para as comarcas e qual o modo como
interagem com os serviços judiciais, designadamente, em cada um dos
juízos.
Durante a reunião com o ministro Alberto Costa e com o secretário de
Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, o SMMP analisou ainda
outros temas, designadamente a questão do congelamento das carreiras
profissionais.
O apetrechamento dos serviços do Ministério Público de meios
informáticos foi outros dos assuntos abordados, tendo sido assegurado
pelo Ministério da Justiça a entrega, em breve, de cerca de 600
computadores a magistrados.
A reunião serviu ainda - segundo António Cluny - para manifestar a
preocupação com uma "certa degradação da imagem da Justiça" e da
necessidade de "em conjunto com o poder político se encontrar soluções"
para esse problema.
Segundo Cluny, "há uma imagem muito negativa do sistema judiciário,
que é feita com base nas pequenas anedotas quotodianas e não no normal
funcionamento do sistema", sendo preciso reflectir sobre a questão da
degradação da imagem da Justiça.
LUSA/SAPO | 15.02.2008
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