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Pinto Monteiro diz
que tem de haver receptividade do Governo para aceitar as muitas
propostas que vai receber. Primeiro-ministro afirma que se pretende
experimentar e só depois progredir. Novo mapa preocupa agentes judiciais.
A
resposta dos agentes judiciários à reforma do mapa dos tribunais, que
ontem foi lançada pelo Governo, ameaça tornar-se num clássico em
Portugal. Genericamente, não há quem concorde que são precisas
alterações; especificamente, o modelo proposto merece a contestação de
todos os envolvidos.O clima vivido ontem no Pavilhão de Portugal,
em Lisboa, onde José Sócrates apresentou o mapa judiciário que quer
lançar em fase de teste em 2009 - para três zonas do país - foi bem
resumido pelo procurador-geral da República. Pinto Monteiro disse que
uma reforma ao nível da Justiça é "uma necessidade, porque esta "não
funciona bem", apelou mesmo a que os agentes não optem por uma
"rejeição liminar" da lei. Mas pediu o mesmo ao ministro da Justiça
"Tem que haver receptividade do Governo para aceitar as muitas
propostas que vai receber".
Pela sua parte, o PGR promete entregar
uma lista de alterações a fazer já em Abril. Mesmo numa postura de
"serenidade", Pinto Monteiro não só propõe alterações ao nível do
próprio Ministério Público, como uma preocupação específica "Vai
implicar uma deslocação de pessoas, que pode complicar o acesso à
Justiça. Vamos ver".
As preocupações, de resto, são partilhada por
outros agentes. António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público, mostra-se preocupado com a hipótese dos juízes
virem a ser objecto de uma avaliação anual por parte do novo presidente
dos 39 tribunais de comarca. "Dá ideia, perante a opinião pública, que
o que se procura dizer é que essas entidades não trabalham o
suficiente", atirou.
Independência em causa?
Pela parte dos
magistrados do Ministério Público, a crítica é outra "É aprovar uma
coisa sem saber o que está dentro", garante, explicando que o problema
maior desta reforma trata da independência dos próprios juízes. É que,
diz António Martins, só aguardando a versão final do diploma se pode
saber se os poderes atribuídos ao juiz presidente e aos novos órgãos de
gestão não vão interferir com os poderes jurisdicionais dos próprios
juízes e com as competências do Conselho Superior da Magistratura
(CSM), designadamente na possibilidade de redistribuir processos
(afectaria o princípio do juiz natural), recolocar juízes dentro da
comarca (violaria o princípio da inamobibilidade dos juízes) e propor
inspecções extraordinárias (quando existe o CSM).
O tema é
sublinhado ao JN por Rui Rangel, presidente do movimento Juízes pela
Cidadania. "O juiz-presidente só deve ter competências administrativas,
de gestão e de representação. Não pode interferir na deslocação de
processos e de juízes", sob pena de "beliscar a sua independência".
Perante
a iminência das críticas, o primeiro-ministro deu ontem a garantia de
que a reforma respeitará "escrupulosamente a independência dos juízes e
dos tribunais". Mas explicou que a sua reorganização "compete ao poder
político". Só os próximos meses, com a discussão na Assembleia da
República, poderão responder se a garantia de Sócrates recebe aceitação
do sector - e se as sua preocupações terão aceitação pelo Executivo.
A reforma humilde [?!]
Para já, começam a discutir-se
os pormenores da reforma nas três comarcas que vão arrancar com a
reforma em 2009. Alberto Costa garantiu ontem que o novo modelo só
avançará com mudanças ao nível da gestão informática dos processos,
incluindo digitalização ao nível dos processos de primeira instância e
dos actos dos juízes. Rui Rangel aceita que a modernização é
imprescindível, mas sublinha que "é bom que se faça em todo o país",
para que os resultados dos testes sejam comparados em igualdade de
circunstâncias no final de 2010 - antes de a reforma se estender ao
resto do país".
José Sócrates, de resto, fez as honras da casa ao
garantir que o novo mapa judiciário é uma reforma "humilde, que
pretende experimentar e só depois progredir", implicando "andar passo a
passo" e alterar o que for preciso no fim do período de testes.
"Há
reformas missionárias que, quando se descobre que piorou os resultados,
já não é possível voltar atrás", disse o primeiro-ministro. Esta
reforma, garantiu, não será assim.
Novos Procuradores
O desafio foi lançado por Conde Rodrigues,
secretário de Estado da Justiça, na cerimónia de apresentação do mapa
judiciário: "O Ministério Público poderá aproveitar para se reorganizar
em função do movimento processual em cada comarca". Pinto Monteiro
aceitou o repto: "O novo mapa implicará uma adaptação do MP (...) Os
departamentos de Investigação e Acção Penal têm que ser reajustados",
disse o PGR. Uma ideia em construção é que em cada comarca possa vir a
existir um novo procurador coordenador, com poderes semelhantes ao do
juiz-presidente, permitindo uma articulação entre os dois.
“Pode complicar o acesso à Justiça"
Há uma
interrogação que se pode fazer desde já que é o facto de o novo mapa
pressupor a deslocação de pessoas e magistrados que pode complicar o
acesso à Justiça. Mas os operadores judiciários devem ter uma atitude
de receptividade
Pinto Monteiro - PGR
“Um esqueleto sem carne e sem órgãos”
Parece
difícil com os elementos contidos na proposta governamental ter uma
opinião positiva ou negativa, na medida em que ela se assemelha a um
esqueleto sem carne, sem órgãos. É como ter o esqueleto do edifício e
não saber como vai ser preenchido.
António Cluny- Sind. Magistrados do MP
Nova organização
Passam a existir cinco distritos
judiciais e 39 circunscrições de base, em resultado da agregação das
actuais 231. O Tribunal de Comarca será constituído pela agregação dos
actuais tribunais.
Maior especialização
O Tribunal de Comarca passa
a desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada,
sendo ampliada a especialização em todas as comarcas.
Novo modelo de
gestão Um presidente do tribunal, com funções de representação,
direcção, gestão processual, administrativa e funcional, escolhido e
nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura; um administrador do
tribunal, com funções de gestão, escolhido pelo próprio presidente do
tribunal; e um Conselho de Comarca, com funções de participação e
consulta e apoio ao presidente e ao administrador.
Processos a zero
Segundo o Governo, as
experiências piloto que vão iniciar-se em 2009 terão o contador de
processos a zero. Ou seja, os processos pendentes serão tratados à
parte (separando juízes por velhos e novos processos), permitindo uma
avaliação mais fidedigna dos resultados, dois anos depois.
Mais mobilidade
É a principal preocupação do
sector. O novo juiz-presidente do tribunal terá competências para
reafectar não só processos como os meios humanos. Magistrados e
funcionários judiciais terão de se sujeitar a uma mobilidade, sem
incentivos adicionais, o que preocupa até o PGR.
Informatização
Foi uma promessa solene do
ministro da Justiça, ontem na apresentação da reforma: colocar os
tribunais em rede, com a informatização de todo o sistema. Assim, a
partir de Abril, as peças e documentos passam a ser entregues por via
electrónica em todos os tribunais de 1.ª instância, no domínio de
justiça cível. Em Setembro, será a vez dos actos dos juízes serem
informatizados.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 19.03.2008
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