DIABO - Quais são as principais conclusões da moção aprovada pelo SMMP contra aquilo a que consideram ser «as más leis e as piores reformas legislativas» do Governo de José Sócrates?
ANTÓNIO CLUNY - Na nossa opinião continua a existir um conjunto de leis processuais incapazes de dar resposta justa às necessidades de celeridade e eficácia na lide forense. Em vez de as simplificar e as articular com uma organização judiciária que seja sua consequência, o Governo apenas tem, sobretudo, vindo a privatizar a Justiça, aumentando-lhe os custos e pondo, assim, em causa a garantia constitucional do acesso dos cidadãos aos tribunais.

O balanço que tem feito das reformas para o sector tem sido negativo. O que mais o preocupa neste momento?
A falta de um pensamento estratégico que combine leis de processo, organização judiciária e mapa judiciário e que tenha em vista possibilitar aos cidadãos o exercício efectivo dos seus direitos. Se ele existe é secreto e não parece que vá no sentido aqui proposto.

Uma das primeiras metas a que este Governo se propôs foi a de aumentar a produtividade dos tribunais. Três anos depois, esse objectivo foi conseguido?
Aumentar a produtividade não significa, no essencial, tirar processos dos tribunais. Significa criar condições legais e materiais para que magistrados e funcionários consigam dar andamento e finalizar um maior número de processos. Isto não tem sido feito.
Há cada vez mais, ano após ano, um sintoma de mal-estar e tensão na Justiça. Os portugueses desejavam o contrário. Por que razão não tem havido consensos no sector?
Para haver consensos é preciso todos sabermos em que direcção se quer caminhar. É preciso clareza de propósitos e transparência de métodos. Além disso é reciso criar confiança com os diferentes interlocutores e não permitir que outros as Finanças, por exemplo - incendeiem permanentemente o ambiente com ataques despropositados e desprestigiantes para os estatutos dos magistrados. É que, para além dos advogados, são eles que aplicam a lei e têm, por isso, de ser mobilizados para as reformas.

«Novo-riquismo dispendioso e pouco eficaz»
Falta visão estratégica para a Justiça ou, como muitos dizem, os problemas passam, muitas vezes, pela famigerada falta de meios?
Como disse, essa visão estratégica não é evidente e quanto aos meios parece não haver também uma clara perspectiva sobre como, quando e onde os dotar e utilizar. Em contrapartida parece haver, nesta matéria, um certo novo-riquismo dispendioso e pouco eficaz.

Tivemos um Pacto de Justiça. Afinal, onde está ele?
Está onde o quiseram colocar: na disponibilidade.

Uma das ideias defendidas por este Governo é a de que hoje os tribunais estão mais descongestionados e informatizados. Concorda?
Basta visitar um tribunal para ver que assim não acontece. Continua, além disso, a haver uma total ineficácia na informatização. Ela passa pela escolha de maus, desactualizados e incompatíveis programas informáticos e, pior ainda, pela falta de dotação de aparelhos modernos e compatíveis para os aplicar.

Disse recentemente que «o PS é pior que PSD a lidar com a Justiça». A Justiça é mais mal amada à esquerda que à direita? Qual é o problema?
É, afinal, a falta de uma generalizada verdadeira cultura democrática de respeito pela lei. Em certa «esquerda» persiste, além do mais, uma pura visão instrumental da lei e dos direitos. Há também muita gente que continua a não querer assumir que a lei é igual para todos, mesmo para os que mandam. É uma questão de jacobinismo mal digerido. Na direita também acontece, mas, por motivos circunstanciais, tem sido uma certa «esquerda», agora mais jacobina do que já verdadeiramente socialista, que, em Portugal, tem dado o flanco.

Hoje a Justiça está cada vez mais longe dos cidadãos? A ideia de que continua a haver «Justiça para ricos e Justiça para pobres» faz sentido?
A Justiça é concebida pelos homens e pelos homens que detêm o poder. Quando a evolução política da sociedade caminha para o acentuar das desigualdades sociais - como hoje acontece no nosso País - é natural que as leis reflictam esse percurso. A «Justiça» é um conceito amplo e vago. Reúne os que fazem as leis e os que as aplicam. Estes estão condicionados pelas leis e pelos meios que existem para as aplicar. Aqueles, muitas vezes demagogicamente, atribuem-lhes depois as culpas. No final, até por que são os tribunais que, no, caso, concreto, dão a cara, acabam por ser estes órgãos os que os cidadãos responsabilizam pelas leis iníquas.

Como analisa a reforma do mapa judiciário?
Para já trata-se de um esqueleto sem carne. É preciso conhecer-lhe todo o organismo para ter uma visão exacta da sua valia. Parece, em todo o caso, pouco curial que os mapas dos tribunais administrativos, julgados de paz e sistemas de mediação não tenham sido pensados em conjunto com o dos tribunais judiciais. Além disso, o proposto sistema de governo dos tribunais parece pouco adequado à sua realidade compósita e complexa, o que irá determinar conflitos desnecessários, mas que se reflectirão na qualidade dos serviços prestados. Por esta vez estou de acordo com o Bastonário.

Os magistrados do MP estão numa autêntica luta no que respeita ao regime de carreiras. Quais são as vossas principais críticas?
Neste momento as Finanças resolveram, sem qualquer fundamento legal aceitável, esbulhar o grosso dos magistrados do equivalente remuneratório ao tempo correspondente a dois anos de carreira. Não se trata já de congelar, por motivos circunstanciais, os pagamentos correspondentes durante dois anos, como aconteceu com toda a Função Pública, trata-se de, definitivamente, capturaresse tempo de serviço prestado. Pode parecer um escândalo, mas é o que acontece.

O estatuto socioprofissional dos magistrados está a ser violado? Em que medida?
Na medida em que nada permite ao Governo fazer aquele esbulho que coloca magistrados em posições distintas conforme já tenham toda a antiguidade ou estejam a iniciara carreira. São apenas os do meio - a fatia grossa - os que serão sacrificados.

MP: «falta de verdadeira formação permanente»
O Procurador-Geral da República sempre defendeu, desde a sua posse, a necessidade de uma maior organização do MP. Quais são, hoje, os problemas que existem no MP em termos de funcionalização?
Falta de verdadeira formação permanente. Especialização. Organização adequada a essa especialização. Enfim um modelo de carreira adequada às funções constitucionais, que alicie os melhores, que assente na vocação progressiva por áreas funcionais determinadas, no empenhamento colectivo e responsável e numa justa progressão e retribuição.

Por fim, como analisa o grito de alerta lançado nos últimos meses na sociedade portuguesa sobre a corrupção? É mais alarmismo do que realidade preocupante?
Antes de se encher a boca com «slogans», importa fazer um trabalho de casa adequado. É isso que o Conselho Superior do Ministério Público já começou a fazer. Depois falamos. Sem esse estudo podemos correr o risco de estar sempre a gritar pelo lobo e quando ele vem a sério já ninguém nota.

O DIABO | 18.03.2008 

Comentarios (2)

... : sempre na mesma E alem disso tem de certeza osteorepose... 22.Março.2008 ... : sempre na mesma Perdão pelo lapso mas tem mesmo é osteomalacia - amolecimento geral do esqueleto provocado pela insuficiência de cálcio e de fósforo ou pela carência de vitamina D2.. Aqui o melhor é utilizar já um osteótomo - serra própria para cortar ossos.. 22.Março.2008

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