PGR reclama mudanças: Os inquéritos de crimes económicos e financeiros devem ter um prazo mais alargado. Essa deverá ser uma das propostas de alteração da lei que Pinto Monteiro envia hoje ao ministro da Justiça. Advogados e juízes estão de acordo.

O novo Código de Processo Penal tem poucos meses, mas o procurador-geral da República (PGR) já o quer mudar. E é isso mesmo que vai dizer, por carta fechada, ao ministro da Justiça. Na missiva, que será enviada hoje, Fernando Pinto Monteiro vai ainda incluir as propostas de alteração.
As propostas que "passarão certamente pelo alargamento dos prazos de inquérito para a alta criminalidade organizada, económica e financeira", arrisca Barradas Leitão, membro do Conselho Consultivo do Ministério Público, Ainda que não tenha tido acesso às propostas de Pinto Monteiro, Barradas Leitão assegura ao 24horas que "o alargamento dos prazos tem estado no centro das reivindicações dos magistrados do Ministério Público".

As normas quanto ao segredo de justiça também farão parte das propostas de alteração, Até porque o PGR já emitiu uma directiva, com a data de 9 de Janeiro, na qual obriga todos os procuradores do Ministério Público a pedirem o segredo de justiça no início dos inquéritos relativos a 18 crimes, nomeadamente os da alta criminalidade económica e financeira.

Atitude aplaudida
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) aplaude esta intervenção de Pinto Monteiro. "Estamos completamente de acordo e até temos vindo a lutar por isso", referiu Carlos Anjos, presidente da ASFIC.
A necessidade de alargar os prazos dos inquéritos mais complexos reúne vários apoios. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo máximo para a duração de um inquérito é de 12 meses, nos casos de crime económico e organizado.
"São prazos que não fazem sentido para a alta criminalidade grave e complexa", argumenta o juiz Rui Rangel, responsável pela Associação de Juízes Portugueses pela Cidadania (AJPC). A AJPC tem a circular no seu site uma petição a propor alterações ao código que "dentro de alguns dias dará entrada na AR".
Pragal Colaço - conhecido como o advogado da Polícia Judiciária - também se revolta. "Tem de haver uma autorização legislativa urgente para alterar isto e aumentar os prazos de inquérito para a criminalidade organizada e terrorismo". Veremos se acontece...

Crime sob segredo
Há 18 crimes em que o Segredo de Justiça terá de ser pedido pelo MP logo no início do inquérito. Entre os principais, e segundo o "JN" de ontem, estão: corrupção; peculato; participação económica em negócio; administração danosa; fraude; infracções económicas com tecnologia informática e de dimensão internacional; tráfico de droga; terrorismo; tráfico de armas; branqueamento de capitais; associação criminosa; contrabando; lenocínio e de menores.

24 HORAS | 17.01.2008

Comentarios (0)

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.