Em despacho, datado de 16 de Junho e esta quinta-feira divulgado no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, Pinto Monteiro refere, também, aos magistrados e agentes do MP que «os actos e diligências relativos aos inquéritos» respeitantes ao crime de incêndio florestal «devem ser praticados durante as férias judiciais», que são em Agosto.

A decisão do PGR teve em conta que «os indicadores existentes revelam que os incêndios florestais ocorrem no Verão, sobretudo nos meses de Julho e Agosto, coincidindo este último mês com o período de férias judiciais», durante o qual não está prevista a prática de actos processuais, a não ser em situações excepcionais que estão definidas na lei processual penal.

Tendo ainda em consideração a «repercussão social e a relevância jurídico-criminal dos factos enquadráveis no tipo legal de crime de incêndio», o despacho refere que «devem ser criadas todas as condições para garantir uma boa articulação entre o MP e a Polícia Judiciária, que tem competência investigatória reservada nesta matéria».

«Assim, mesmo durante as férias judiciais, os magistrados e agentes do MP devem praticar ou promover todos os actos de inquérito relacionados, nomeadamente, com a detenção e o interrogatório de suspeitos, bem como a aplicação de medidas de coacção, desde que, obviamente, estejam verificados os respectivos pressupostos», lê-se no despacho.

Segundo o artigo 274 do Código Penal "quem provoca incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara, próprias ou alheias, é punido com pena de prisão de um a oito anos", podendo em determinadas circunstãncias (por exemplo, criar perigo para a vida de outrem ou actuar com intenção de obter benefício económico) o crime ser punido com pena de prisão de três a 12 anos.

IOL DIÁRIO | 19.06.2008

TEOR DA CIRCULAR 9/2008 PGR

«Para conhecimento de V. Exa. e a fim de ser circulado pelos Senhores Magistrados do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, na redacção da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, tenho a honra de junto enviar fotocópia do Despacho 16 do mês em curso, de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República. 
Com os melhores cumprimentos.
A CHEFE DO GABINETE
(Amélia Cordeiro)

DESPACHO

Os indicadores existentes revelam que os incêndios florestais ocorrem no Verão, sobretudo nos meses de Julho e Agosto, coincidindo este último mês com o período de férias judiciais, durante o qual não está prevista a prática de actos processuais nos termos do disposto no artigo 103º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Tendo em consideração a repercussão social e a relevância jurídico-criminal dos factos enquadráveis no tipo legal do crime de incêndio, previsto no artigo 274º do Código Penal, devem ser criadas todas as condições para garantir uma boa articulação entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, que tem competência investigatória reservada nesta matéria.

Assim, mesmo durante as férias judiciais, os Magistrados e Agentes do Ministério Público devem praticar ou promover todos os actos de inquérito relacionados, nomeadamente, com a detenção e o interrogatório de suspeitos, bem como com a aplicação de medidas de coacção, desde que, obviamente, estejam verificados os respectivos pressupostos.

Aproximando-se o período crítico em matéria de incêndios florestais, torna-se conveniente uniformizar procedimentos e meios de actuação adequados às circunstâncias.

Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no artigo 12º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, na redacção da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, determino que os Magistrados e Agentes do Ministério Público observem o seguinte:

1 - Deve ser atribuído carácter urgente aos inquéritos contra pessoas determinadas, por suspeita da prática de factos susceptíveis de integrarem o crime doloso de incêndio florestal, previsto e punível pelo artigo 274º do Código Penal.

2 - Nos termos do artigo 103º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, os actos e diligências relativos aos inquéritos referidos em 1. devem ser praticados durante as férias judiciais.

Comentarios (4)

... : Bolas Paradas Mas esta gente anda toda a dormir? Por regra, quando se inicia uma investigação de um incêndio, desconhece-se quem foi o seu agente e não se sabe quais foram as suas causas (incêndio doloso, incêndio negligente?). Ora, tendo por certo que neste tipo de criminalidade é fundamental uma investigação rápida e que produza resultados nas primeiras horas e dias, parece-me de génio só atribuir carácter prioritário aos processos que corram contra agentes certos e em que se saiba que o crime é doloso. É no que dá nomear PGR um juiz especialista em cível... 20.Junho.2008 ... : Viperina Bela observação! Bolas Paradas 20.Junho.2008 ... : Mel Não haja dúvidas que este PGR gosta mesmo de se evidenciar efectuando circulares inúteis. 20.Junho.2008 ... : Alberto Ruço A investigação dete tipo de crime é muito difícil. O indivíduo que ateia o incêndio age sozinho, conhece o terreno, prepara o incêndio deixando no local, por exemplo, um cigarro aceso com cabeças de fósforos na outra extremidade, coloca um monte de erva seca em cima e vai embora. Quando o fogo se inicia já ele está longe e não há forma de o relacionar com o incêndio. Mesmo que seja visto perto do local, facilmente adianta uma justificação razoável para estar ali, sendo certo que não necessita de apresentar nenhuma. O próprio incêndio também se encarrega de consumir os eventuais vestígios que o agente possa ter deixado no local. 22.Junho.2008

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