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Governo recua nos prazos para investigar crimes:O ministro Rui Pereira diz que o governo está disponível para
aumentar o prazo para a investigação criminal se se verificar que eles são
curtos O Governo admite alterar a reforma penal "se na aplicação
prática se verificar que há prazos insuficientes", diz o ministro da
Administração Interna. A redução dos prazos para a investigação da criminalidade
económica e financeira é um dos pontos que reúne consenso nas críticas ao
diploma.
A reforma penal já entrou em vigor há um mês e meio, mas o tom
das críticas não dá sinais de abrandar. Os magistrados judiciais, o Ministério
Público e os penalistas contactados pelo Diário Económico afirmam que há
alterações essenciais e que o Governo terá de ceder. O próprio Executivo, aliás,
está disposto a fazê-lo, mas não para já.
O ministro da justiça pediu ao
Observatório Permanente do sector para fazer uma monotorização no terreno sobre
a aplicação das novas leis. Ontem, Alberto Costa admitiu explicitamente a
possibilidade de fazer alterações a uma das leis mais criticadas dos últimos
tempos: "esse processo vai prolongar-se por dois anos, mas vai dar lugar a
diversos relatórios ao longo do tempo, e no final podemos fazer um balanço de
como é que no terreno se comporta". No entanto, o ministro considera que "o
primeiro pensamento não deve ser pensar em rever o que acaba de ser aprovado".
O
ministro da Administração Interna e responsável pela Unidade de Missão que
preparou esta reforma, Rui Pereira, não receia qualquer alteração, até porque
admite não concordar "com todos os pontos dos códigos". No caso dos prazos para
a investigação de crimes complexos, Rui Pereira não tem dúvidas de que "se na
aplicação prática se verificar que há prazos insuficientes, a Assembleia da
República extrairá as necessárias ilações", ou seja, o grupo parlamentar do PS
fará as alterações necessárias à lei A redução dos prazos para a investigação da
criminalidade económico-financeira é, aliás, a critica que gera maior consenso
na contestação ao Código de Processo Penal. Cândida Almeida, directora do
Departamento Central de Investigação e Acção Penal não se cansa de afirmar que
"é impossível fazer investigação de criminalidade complexa".
Marcelo Rebelo de
Sousa está de acordo com esta interpretação, e diz que "é preciso garantir que
se não se tome impossível investigar". Ouvido pelo Diário Económico, o professor
de direito apela a que se encontre um equilíbrio. `A redução dos prazos de
investigação reforça os direitos das pessoas, mas há que travar os excessos".
O
penalista Germano Marques da Silva é mais cauteloso, "é uma questão técnica, as
polícias estão habituadas a investigar em segredo, mas a experiência vai mostrar
se é ou não possível". O que preocupa Germano Marques da Silva é o alargamento
da possibilidade de recorrer porque "vai entupir o Supremo".
Ainda sobre a
investigação, o juiz Rui Rangel lamenta que se tenha passado do "8 para o 80".
Para este magistrado, é importante "acelerar a investigação, mas é preciso mais
meios e mais peritos, porque a lei como está só combate a bagatela penal".
Opinião diferente tem Carlos Pinto de Abreu que considera que "8 + 6 meses de
investigação com segredo de justiça é suficiente", e remata: "façam as perícias
mais depressa". O juiz Eurico Reis revela preocupação com os pedidos de
reabertura julgamentos, "toda a gente está a pedir que seja aberta a audiência",
há interpretações diferentes desta norma, e o magistrado alerta para a
necessidade "de se encontrar solução".
As alterações
• Com o novo Código de Processo Penal a regra é a da
publicidade. O processo é público desde o início e o segredo de Justiça só é
aplicado em algumas situações, desde que haja autorização do juiz.
• O novo CPP proíbe a divulgação, por qualquer meio, de escutas
telefónicas integradas em processos judiciais sem o consentimento dos
escutados.
• O novo Código Penal define a existência de crime continuado,
ou seja, um arguido que tenha cometido várias vezes o mesmo crime sobre a mesma
pessoa, é julgado apenas por um crime.
Especialistas continuam atentos à aplicação da reforma
penal
Marcelo Rebelo Sousa
"É uma reforma feita sob o trauma do
processo da Casa Pia. A classe política achou que as autoridades tinham poderes
a mais. Em alguns casos era verdade, mas passou-se para o outro extremo,
dificultando a investigação. As críticas e pedidos de alteração revelam que não
houve debate académico sobre a reforma".
Carlos Pinto Abreu
"É tudo uma questão de prioridades, não
se pode formatar o processo penal para a excepção. Apesar das críticas, não vejo
até agora qualquer necessidade de alteração, por exemplo, no caso dos prazos de
investigação, as pessoas acham que como o segredo é eterno se faz a investigação
melhor..."
Germano Marque Silva
"De uma maneira geral acho que os
problemas apontados à reforma penal vão ser ultrapassados pela interpretação.
Mas quem trabalha directamente com os códigos pode chamara atenção para as
dificuldades. Assusta-me o alargamento dos pedidos de recurso, porque vai
entupir o Supremo Tribunal".
Rogério Alves
"Houve uma campanha inaudita contra as leis
penais, com muito poucos defensores. É pouco vulgar numa reforma que vai tocar
alguns pontos cardeais da justiça. Alterações ao regime de segredo de justiça,
maior cuidado na constituição de arguido e restrições em matéria de escutas são
alguns pontos a sublinhar".
Jorge Bacelar Gouveia
“A questão mais picante do novo
Código de Processo Penal é a dúvida em torno do crime continuado - a lei
considera que vários crimes contra a mesma pessoa devem ser julgados como um
crime. Quanto a mim basta uma interpretação correcta: mesmo sendo com a mesma
pessoa cada acto é um crime”.
DIÁRIO ECONÓMICO | 15.11.2007
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