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O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro foi escolhido pelo jornal Correio da Manhã como a figura do ano. Ao jornal, falou das equipas especiais da necessidade de resultados e de tirar partido dos meios que existem, mas reiterando que falta humildade ao Ministério Público.
- Que balanço faz de 2007?
-
Foi um ano em que procurei diminuir o sentimento de impunidade que
existe em Portugal através da activação de todos os meios ao meu
alcance para o combater. Os factos vieram dar-me razão! Há bolsas de
impunidade em Portugal que procurei combater em vários campos, seja no
alto capital, branqueamento de dinheiro, seja na pequena criminalidade,
com os ilícitos nas escolas, ou naquela mais grave, como a que está a
acontecer no Porto.
- Como fez isso?
- Procurei
que as pessoas acreditassem na Justiça. A Justiça portuguesa não é boa
nem má, digamos que é assim-assim, mas se o cidadão não acreditar nela
será sempre má. Mesmo que esteja a subir de nível – e em algumas coisas
está – se não gerar confiança será sempre má. É preciso que o cidadão
sinta a Justiça mais próxima e transparente. Depois, esforcei-me por
reforçar o mais possível o sentimento de segurança. O sentimento de
segurança do cidadão existe se este pensar que não há privilegiados,
que todo o tipo de ilícito é punido.
- Esse é o seu programa para 2008?
-
Sim, é sensivelmente o mesmo. Tenho um maior conhecimento do Ministério
Público e do funcionamento das polícias mas, mesmo assim, já hoje, há
processos em curso a todos os níveis.
- Foi essa estratégia
que o fez definir como prioridades o combate à violência contra
profissionais da Educação, da Saúde e idosos?
- Estão
estabelecidas as prioridades da política criminal e elas reflectem a
necessidade de combater os crimes cometidos por maldade e desprezo pela
vida humana e os que estão à beira da prescrição. Isto é fundamental
para não prejudicar a Justiça e o próprio arguido, que pode estar
inocente e nunca mais ninguém pensa que ele está inocente.
- Mas tem mais prioridades...
-
Crimes com réus presos ou à beira da prescrição têm prioridade. Depois,
vem a violência altamente organizada e a corrupção, bem como todos os
outros crimes que têm uma prioridade natural, homicídios, roubos, etc.
A partir daí as prioridades inverteram-se, ou seja, o grande crime está
lá mas ao que eu nunca vi ligar muito ou nada é ao pequeno ilícito.
Violência contra idosos, violência nas escolas e nos hospitais são uma
prioridade. Tenho centenas de faxes e cartas a denunciar situações.
Pedi aos procuradores distritais que alertassem os conselhos das
escolas para o facto de ser obrigatória a participação de crimes
públicos. As escolas, por comodidade ou por inércia, não participam.
- E há medo?
-
Também há medo. Uma professora que participou, a seguir foi empurrada
numas escadas e partiram-lhe uma perna. Outras, porque não querem ser
consideradas escolas inseguras. Pequenos ilícitos aumentam o sentimento
de impunidade. Não participam e empurram um miúdo de 15 ou 16 anos para
um estrelato que o estimula a partir para coisas mais graves. Tem de
haver tolerância zero. Não estou a criminalizar esses miúdos pelo que
chamam de ‘crimes civilizacionais’, mas têm de saber coisas que não
sabem: um miúdo que risca o carro de um professor o pai responde.
- Mas que mecanismos sancionatórios concretos defende?
-
Se for um ilícito penal cometido por um miúdo com mais de 16 anos pode
ser instaurado um inquérito. Mas há outra coisa mais importante que é o
ilícito civil. Um miúdo que insulta um professor se for menor respondem
os pais. Se estraga o carro ao professor, respondem os pais civilmente.
O professor tem direito a uma indemnização que pode pedir. A situação
dos idosos está também em primeiro plano nas minhas preocupações.
Porquê? A violência contra as mulheres já tem meios e uma grande
censura social, tal como o combate aos abusos contra crianças, mas
quanto aos idosos não há nada.
- Nada em que sentido?
-
O idoso não se queixa do filho, da nora, do genro, porque vai para a
rua. Sofre em silêncio. Eu vou pedir às juntas de freguesia que, como é
um crime público, denunciem os crimes que conheçam contra idosos. Isto
é uma coisa que nunca foi feita e eu não tenho problemas nenhuns em
fazê-la, independentemente das críticas.
- É a sua maneira de pôr o cidadão no centro do sistema de justiça.
-
O sistema de justiça só serve para servir os cidadãos. Um sistema de
justiça hermético e isolado não interessa nada. O cidadão tem de
perceber as sentenças. O cidadão pode não concordar, mas tem de
perceber aquilo com que não concorda. Tem de haver uma transparência de
actuação porque essa justiça feita em latim já lá vai.
- Na inauguração da nova sede do Sindicato do Ministério Público foi essa mensagem que deu...
-
O que dá ou não prestígio ao Ministério Público é a opinião do
pedreiro, do médico, do professor, o motorista de táxi. Eu disse isso
nesse momento e digo agora: não adianta nada aos magistrados dizerem
que são muito bons porque o verdadeiro escrutínio é feito pelo cidadão.
Quando o cidadão considerar que o Ministério Público é um órgão
prestigiado, os políticos também acharão. Neste momento, não posso
dizer que o Ministério Público é uma instituição prestigiadíssima
porque não o é. Só quando o cidadão o considerar como tal.
- Esse seu discurso tem vindo a ser aceite pelo Ministério Público?
-
Grande, grande parte do Ministério Público está neste momento
absolutamente com o procurador-geral. Inicialmente houve uma certa
relutância, como se viu na nomeação do vice-procurador-geral, quando se
opuseram sem qualquer fundamento legal ou moral. Foi uma guerra
absolutamente inócua...
- Foi uma guerra contra si?
-
Sim, não era contra o ‘vice’, era contra o procurador, como é óbvio....
Mas hoje, a esmagadora maioria do Ministério Público está com o
procurador-geral. Percebe que eu tenho razão e que só o programa do
procurador consegue fazer alguma coisa. Claro que existem pequenas
bolsas. Agora gerou-se aí um problema com o Porto, um bairrismo que não
devia existir...
- Como avalia as equipas especiais?
-
Eu sou um defensor das equipas especiais. Envolvem especialistas no
trabalho o que é diferente de uma distribuição pelos métodos habituais,
onde os processos não calham necessariamente a pessoas especializadas
nas matérias. Depois, são multidisciplinares, o que faz aumentar as
possibilidades de êxito. Mas há outras questões práticas. A equipa que
eu criei no ‘Apito Dourado’ foi por uma razão muito simples: tinha aí
81 certidões dispersas pelo País todo e cada semana era arquivado um
processo. É óbvio que a equipa do Apito teria tido resultados melhores
se tivesse começado dois anos antes, mas fez muito e, caso contrário,
não tinha acontecido nada. Os procuradores podiam ser as pessoas mais
eficientes do Mundo, mas com uma certidão aqui, outra na Madeira,
Viseu, Porto, Faro, Coimbra, não há hipótese.
- Já lhe começam a ser pedidos resultados das equipas?
-
Quais equipas!? As pessoas falam do que não sabem... A única equipa que
eu criei foi o Apito e depois uma outra, com características
completamente diferentes, para me fazer o ponto da situação, até finais
de Fevereiro – não é três, quatro dez anos como alguns processos... –,
das crianças em risco na área do DIAP de Lisboa. Quando se fala em
pedofilia vem logo a Casa Pia... não vai haver nenhuma Casa Pia II... o
que eu criei foi uma equipa de especialistas, com envolvimento de
peritos em informática, que vai fazer um levantamento em Lisboa.
Estamos a falar de um trabalho sobre situações de risco, ou seja,
pedofilia mas não só, maus tratos, espera para adopção, etc. Equipa de
investigação criminal é só a do ‘Apito Dourado’ que agora tem os
processos da Câmara Municipal de Lisboa.
- A sindicância já acabou?
-
Acabou. Analisei o relatório da sindicância e foi enviado para o
presidente da Câmara de Lisboa, para o ministro da Administração
Interna e para a equipa que está a investigar os processos da Câmara.
Esta equipa mista de magistrados e polícias tem mais condições para
obter resultados do que se estivéssemos com um processo aqui e outro
ali. Por fim, pedi a um grupo pequeno que analisasse os dossiês da
Madeira porque alguns são relativos a processos que já existem nos
tribunais. Não vamos abrir inquéritos ou averiguações preventivas antes
de fazer o levantamento.
- Essa estratégia acelera as coisas dentro de um sistema muito prisioneiro do princípio da legalidade?
-
É uma estratégia de economia de esforço. Vamos reunir o que há, dedicar
pessoas só a este trabalho e modificar ritmos de trabalho que permitam
resultados mais rápidos. Interessa-nos em Portugal ter 10 anos de
processos? Inconcebível. É isso que o povo quer? Não quer! A mim não me
interessam interesses corporativos, nem interesses paroquiais, nem
interesses de bairro!
- A ‘Operação Furacão’ também tem, afinal, uma equipa especial?
-
Se não fosse o ministro das Finanças e o secretário de Estado Amaral
Tomás, o processo estava parado. Temos de ter a humildade – uma coisa
que falta em Portugal e no Ministério Público tem sido a humildade – de
dizer assim: nós não somos especialistas em contas. Nós não percebemos
de computadores! Nós não entendemos de contabilidade! E os técnicos de
finanças destacados na ‘Furacão’ têm prestado um auxílio óptimo. É
preciso ter a humildade de reconhecer isto. Aquilo não é uma equipa
especial, no sentido do ‘Apito Dourado’, mas na prática está criada.
- Como vai agora resolver o problema do Porto?
-
Tenho recusado, em absoluto, prestar declarações sobre a chamada
violência na noite do Porto, porque entendo que a questão é demasiado
grave para ser discutida na praça pública. Confesso, contudo, que
começo a estar cansado de ler e ouvir tanta mentira e meias verdades.
Um dia será tudo esclarecido. Por ora, quero apenas afirmar que a
investigação vai prosseguir sob a coordenação e orientação da senhora
procuradora Helena Fazenda, que é a pessoa certa no lugar certo. Além
do mais, convém recordar que é magistrada prestigiada do DCIAP,
organismo criado para crimes desta natureza e que detém a competência
para a investigação em causa.
- O caso ainda mal começou?
-
A violência e a criminalidade na área metropolitana do Porto estão
muito longe de ser desmanteladas e controladas e, a não serem tomadas
medidas adequadas, regressarão em breve. Mal estaria a Justiça
portuguesa e a segurança dos cidadãos se ficássemos por aqui. Há
muitos, muitos factos a investigar, devendo a situação ser devidamente
enquadrada e esclarecida. Estou certo de que todos os intervenientes no
processo vão colaborar e o poder político vai apoiar inequivocamente a
actuação do Ministério Púbico. Não é possível ser de outro modo num
Estado de Direito.
- Os partidos de poder tendem a olhar para o PGR como mais um director-geral?
-
Nunca senti isso. Até agora os partidos têm-me tratado com grande
consideração, o que não quer dizer que tenham feito o que tenho
sugerido. Tenho dito várias coisas que entendia como correctas e que
não foram aceites. Foram mal desatendidas mas não tenho razão de
queixa. Do Governo tenho até discordado várias vezes. Da parte do
Governo penso que conheciam aspectos da minha personalidade que
tornariam impossível a ideia de fazer do procurador-geral mais um
director-geral...
- Entre esses aspectos da acção do Governo com que não concordou está o Código de Processo Penal?
-
Tenho tido uma posição extremamente cautelosa. Fui a primeira pessoa a
dizer ‘calma aí! Não nos precipitemos’. O Código ficou marcado por um
erro crasso ao não ter uma ‘vacatio legis’ de três meses, ainda por
cima coincidindo com o fim das férias. Mas, de qualquer forma, tentei
remediar. Reuni aqui a hierarquia do Ministério Público e não atendi os
muitos protestos que apareceram. Se o procurador reúne 19 ou 20 pessoas
e se por outro lado recebe o sindicato que traz documentos vários e não
lhes faz a vontade é evidente que arranja aborrecimentos vários. Mas eu
não faço a vontade nem ao sindicato nem ao Governo. Foi-me sugerida a
suspensão do Código, a suspensão de metade dos artigos, etc. Contudo, a
minha opção foi dar dois meses de intervalo e elaborar directivas
internas que estão prontas e vão avançar para o Ministério Púbico. Os
procuradores distritais vão uniformizar a actuação do Ministério
Público no processo...
- O que avança nas directivas?
-
Um exemplo: há um artigo que diz que devem ser comunicados ao
procurador os processos que excedam os prazos legais. Só no DIAP de
Lisboa há cerca de 10 mil processos em que foi excedido o prazo agora
marcado e se o Código obriga a comunicar ao PGR, ao queixoso e ao
arguido são 30 mil ofícios. Como não temos informática, o DIAP pára. Eu
disse, não o façam agora.
- Há outros problemas maiores?
-
Com as directivas genéricas procuramos diminuir o número de problemas.
Os códigos quebram rotinas, obrigam a estudar – e as pessoas ou não têm
tempo ou não gostam – e trazem questões doutrinárias. É preciso
teorizar a prática através da jurisprudência e, portanto, dar algum
tempo. Vejamos o caso dos prazos: eu penso que o cidadão tem todo o
direito a não ter um processo pendente toda a vida e, portanto, sou um
defensor dos prazos. O presidente da câmara perde apoio político, um
comerciante perde o crédito, agora, tem de se abrir excepções...
- Há o problema da corrupção...
-
Como é que se aplica um prazo relativamente curto e peremptório a uma
investigação como a da ‘Operação Furacão’, que tem 400 sociedades...
torna-se público, fica toda a gente a saber o que é, há informação
confidencial que pode passar para concorrentes. Penso que o Governo tem
tido muito pouca maleabilidade. Foi como na questão da
constitucionalidade do estatuto de vínculos e carreiras. Penso que um
aluno do primeiro ano da faculdade via que o diploma era
inconstitucional. Não há ninguém que não diga isso.
- Defende essa maleabilidade para a questão dos prazos?
-
Não custava nada. Pôr tudo no mesmo caldeirão não funciona. Dizer que
se dá mais três meses não é nada em tempo de investigação nos processos
com muitos arguidos. É evidente que mais dia menos dia vai haver quem
suscite a questão da constitucionalidade de alguns artigos do Código.
Não pode haver esta espécie de teimosia que diz ‘aqui ninguém mexe’.
Ninguém mexe porquê?Não nos enganamos nós a toda hora na nossa vida?
Conheci tanto professor da faculdade que mudou de opinião... Quem é que
não muda?
- No crime económico como se articula o Código com as exigências do Presidente no discurso da posse?
-
Na corrupção e na educação, que também falou no 5 de Outubro. Eu estive
na Alta Autoridade Contra a Corrupção, que era a única entidade com
acesso ao sigilo bancário. Fiquei com uma certa preparação. Basta que
pensemos nisto: hoje em dia os capitais movimentam-se à velocidade da
luz. Experimente ir para Inglaterra pedir informação sobre
branqueamento de dinheiro e veja quanto tempo demora. Ou seja,
amarrem-nos a um prazo pequeno mas abram as excepções necessárias.
- 2008 vai ser o ano dos resultados?
-
No ano de 2008 tem de acabar a ‘Operação Furacão’. Vai ser o ano do fim
do processo dos voos da CIA, do julgamento da Casa Pia e outros. Os
poucos prazos que anunciei até hoje cumpriram-se.
- Acabar esses casos é simbólico para a Justiça?
-
Esses e outros para que se perceba que os prazos têm de ser cumpridos,
não podem perder força e afectar a credibilidade da Justiça.
- O desfecho desses casos em que impôs prazos no ano de 2008 vai marcar o estilo de exercício do seu mandato?
-
É um ano muito importante! As pessoas estão à espera de resultados e
têm todo o direito de pedir contas. O que não pode pensar o sindicato
do Ministério Público, ou quem quer que seja, é que o poder político
não tem o direito de inquirir o procurador sobre a Justiça. Tem todo o
direito.O Presidente da República e o primeiro-ministro têm todo o
direito de perguntar ao procurador como vai a Justiça do País. É
natural que queiram resultados e que eles venham a aparecer. É preciso
sair do impasse em que a justiça se encontra.
- Há a ideia de que o MP investiga para acusar e não para blindar a prova em julgamento.
-
Vou oficializar em 2008 o seguinte: no Ministério Público quem
investiga tem de acompanhar o julgamento. Uma sala de audiências é um
espelho para o público em geral e, portanto, não pode aparecer alguém
mal preparado, como já aconteceu no passado.
- Só se o Ministério Público fizer prova da sua eficácia conseguirá ter legitimidade para pedir mais meios?
-
Claro! Em 2008 não me posso queixar. A Procuradoria tem mais meios.
Tenho de fazer justiça ao Governo. Está-me prometida uma base de dados
e acredito que vai cumprir. Agora, o Ministério Público estará sempre
dependente quer nos meios, quer em tudo o mais, do prestígio que tiver
com acusações céleres e bem defendidas.
- O Ministério Público está adaptado à criminalidade que temos?
-
Temos um Ministério Público eficiente para descobrir um homicídio na
Beira Alta mas já não tínhamos um Ministério Público preparado para o
crime de colarinho branco, para a alta corrupção e esta violência na
noite.
- É preciso um trabalho mais estável e continuado?
- Tem de haver especialização.
- Em 2009 vai ter de apresentar resultados no Parlamento. Pediu a fiscalização da PJ, acha que vai ter?
-
A fiscalização da PJ é absolutamente necessária e é curioso que não vi
na Assembleia da República nenhum partido contra. Tem é de ser
consagrado! Não é nenhuma desconfiança em relação à PJ. É um princípio
geral, uma polícia tem de ter alguma fiscalização externa. Ainda não
encontrei ninguém, fora ou dentro da polícia, que me dissesse que não
tinha razão. Não o vejo é efectivado na prática...
- Acha que há resistências?
-
O que eu vejo é toda a gente a dizer ‘não há problema nenhum! Pois,
muito bem... deve ser inspeccionado’, mas não está escrito. É preciso
estar lá escrito porque eu não posso responder por aquilo que não tenho
poderes. Não posso responder pelo que se passa na casa do vizinho.
- Pensa que o o Governo lhe vai dar esse poder?
-
Penso que sim. Pelo menos está prometido. Eu quando prometo procuro
cumprir, portanto, quem promete deve cumprir. Sei que na política nem
sempre as promessas se cumprem mas estou convencidíssimo de que o
Governo vai cumprir e que o Ministério Público vai passar a
inspeccionar as polícias em termos puramente processuais. É preciso
saber porque é que um processo pode estar parado um ano ou esbarrar
numa outra definição de prioridades por parte das polícias.
CORREIO DA MANHÃ | 30.12.2007
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