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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação Juízes pela
Cidadania e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
congratularam-se com o «chumbo» pelo Tribunal Constitucional da norma
que incluia os magistrados judiciais na carreira da Função Pública. António Martins sublinhou que «Os cidadãos também devem estar satisfeitos por isto»,
acrescentando que a decisão do TC «assegura para os cidadãos a
possibilidade de continuar a ser feita uma Justiça independente e
imparcial».
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Sindical
dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, disse tratar-se de uma
«teimosia» essa intenção do Governo.
Para António Martins, a
vigorar, a legislação colocaria em causa a independência dos juízes, ao
equipará-los a funcionários públicos, com a inerente inclusão numa
hierarquia.
Tal intenção «é pouco compreensível» e «nunca em 32
anos de democracia nenhum Governo tentou introduzir uma norma destas»
na legislação, disse o juíz à Lusa.
«Os juízes sempre tiveram
um estatuto próprio desde 1977», salientou, acrescentando que «não são
funcionários públicos no sentido estrito do termo».
A
fiscalização do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações da
Função Pública havia sido solicitada ao Tribunal Constitucional (TC)
pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestara dúvidas
acerca da pretensão do Governo de incluir os juízes na Função Pública.
«A
intenção não podia ser boa. Não tinha uma explicação clara e
aceitável», considerou o presidente da ASJP, admitindo que tratou de
uma «tentaiva de quebrar a independência dos juízes», numa «atitude
pouco compreensível».
António Martins referiu, também, que
«apenas o Governo e algumas pessoas do PS [partido governamental], não
todas», é que apoiavam o diploma cuja norma referente aos magistrados
judiciais foi considerada inconstitucional.
«Os cidadãos também
devem estar satisfeitos por isto», sublinhou, acrescentando que a
decisão do TC «assegura para os cidadãos a possibilidade de continuar a
ser feita uma Justiça independente e imparcial».
«Vitória da independência da Justiça»
Em
declarações à Lusa, o presidente da Associação Juízes pela Cidadania
(AJpC), Rui Rangel, também se congratulou com o parecer do Tribunal
Constitucional.
«Congratulamo-nos com a decisão do TC, porque
entendemos que é uma vitória da independência da Justiça, da
democracia, do Estado de direito e do princípio da separação de
poderes», vincou Rui Rangel.
«É uma vitória de todos os juízes
portugueses sobre a arrogância, autismo e prepotência de um Governo,
designadamente do Ministério das Finanças, que tem uma visão
completamente distorcida sobre a dignidade da Justiça», acrescentou.
«Embora
registe com agrado a disponibilidade do PS em alterar o diploma,
lamento que não seja um Governo democrático a defender a independência
da Justiça como um valor constitucional intocável e tenha que ser o
Tribunal Constitucional a fazer a defesa desse valor», disse também o
dirigente da AJpC.
Segundo Rangel, «este Governo persiste em
introduzir ruído, agitação e tomar medidas que em nada prestigiam uma
instituição que precisa de paz e serenidade».
O presidente do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny,
também manifestou «satisfação» pelo parecer do TC e espera que «o
Governo possa agora resolver de forma conveniente» a questão.
PORTUGAL DIÁRIO | 20.12.2007
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