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Os juízes consideram que as competências "excessivas" atribuídas ao futuro
secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), que será
nomeado pelo Governo, constituem o "início de um caminho muito perigoso para um
adequado funcionamento do Estado de Direito".Este alerta consta de um
parecer da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que
o CM teve acesso, no qual se critica também a "confusão e subordinação total da
investigação criminal à segurança interna".
Admitindo a "gravidade" da crítica, os magistrados explicam que "compreende-se
mal" a forma de nomeação do secretário-geral do SISI - por proposta conjunta dos
ministros da Administração Interna e da justiça -, lembrando ainda que
"funcionando na dependência directa do primeiro-ministro, é óbvio que terá de
ter a sua confiança política e pessoal e, assim, melhor seria assumir isso
claramente".
A ASJP critica ainda o facto de o Parlamento ficar à margem desta
nomeação.Com competências no âmbito da segurança interna, coordenação,
controlo e comando operacional de forças e serviços de segurança e "até de
direcção dos sistemas, meios tecnológicos e outros recursos", os juízes dizem
que o secretário-geral do SISI não deve ter acesso a informação de natureza
criminal, mas questionam como é que exercerá as suas competências de coordenação
sem aceder a tais dados. E alertam: "A segurança interna é seguramente um valor
essencial a ser assegurado pelo Estado. Mas não o pode ser a qualquer título e
por qualquer meio. É matéria em que a velha máxima `Os fins não justificam os
meios ‘tem plena aplicação’.
Para António Martins, presidente da ASJP, que
pretende suscitar o debate, é necessário haver "clarificação entre segurança
interna e investigação criminal". Aliás, no âmbito da Lei de Organização e
Investigação Criminal, o juiz alerta mesmo para o perigo de violação do
princípio da autonomia do Ministério Público e do princípio da separação de
poderes, uma vez que o poder político poderá "ter acesso a matérias que são da
competência dos tribunais".
CORREIO DA MANHÃ | 08.11.2007
Controlo do juiz é essencial para escutas feitas no SIS. Figura do juiz afecto ao SIS e fora do Ministério
Público não colhe consenso. independência dos juízes em causa, diz a ASJP
Juízes afectos aos serviços de informações é uma ideia
repudiada frontalmente pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes,
António Francisco Martins. "Já não basta transformarem juízes independentes em
funcionários, agora querem pôr juízes ao serviço das informações", defende o
magistrado, contactado pelo DN.
O comentário surge na sequência da notícia
publicada ontem pelo DN que admitia a realização de escutas telefónicas pelos
serviços de informação, autorizadas por um juiz, mas sem que esses processos
esteja sob a tutela do Ministério Público. Ideia contrariada por António Costa,
actual presidente da Câmara de Lisboa, e número dois de José Sócrates. "Nunca
pode haver nenhum sistema em que os magistrados judiciais estejam incorporados
nos serviços de informação. É típico deste Governo lançar estes balões de ensaio
para perceber a anestesia das sociedades em relação a problemas graves",
concluiu António Martins, da ASJP.
Da parte dos advogados, Rogério Alves, que
ocupa o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados até ao final do mês,
considera que "é fundamental que, se houver escutas feitas outros serviços, haja
um processo, um responsável, uma finalidade e um juiz". Rogério Alves considera
essencial que, mais do que se alargar a possibilidade de fazer escutas por
outros serviços, é importante garantir um controle jurisdicional dessa
actividade.
Só da parte do Ministério Público é que a ideia do Governo acolhe
consenso: Júlio Castro Caldas, ex-Ministro da Defesa de António Guterres e
membro do Conselho Superior do MP, não considera a ideia chocante. "Portugal tem
de aperfeiçoar o sistema para que haja um controle bem feito por uma autoridade.
Autoridade essa que pode ou não estar dependente da fiscalização do Ministério
Público". No entanto, contactado pelo DN, o presidente do Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público, António Cluny, não se mostrou disponível para
prestar declarações até à hora do fecho desta edição. O Governo pretende assim
uma solução semelhante ao exemplo da nossa vizinha Espanha: fazer agregar aos
serviços de informações alguns magistrados judiciais com a missão de autorizar
ou recusar escutas telefónicas. Mas, para isso, será necessária uma revisão
constitucional.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 08.11.2007
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