É a última do Ministro da Justiça. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses mostra-se surpreendida com as recentes declarações do ministro da Justiça. Em entrevista ao "Correio da Manhã", Alberto Costa diz que as tomadas de posição dos sindicatos do sector se assemelham às de organizações políticas e que deveriam ir a votos em conjunto com os partidos políticos...

 O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses afirma que o ministro da Justiça desconhece o que é um sistema democrático.

"Ficamos surpreendidos porque o nosso comportamento, nomeadamente desta direcção que está em funções há cerca de um ano, tem-se pautado por não ser uma atitude estritamente sindicalista e, por outro lado, tem-se pautado por contribuir com propostas concretas para o bom funcionamento do sistema de justiça", refere António Martins.

O representante dos juízes lança farpas ao ministro da Justiça, considerando que Alberto Costa "tem uma concepção incorrecta do sistema de uma democracia moderna e de uma democracia em que a cidadania não se esgota nas organizações políticas nem nos partidos políticos".

RÁDIO RENASCENÇA | 05.03.2007

REPÚDIO DAS AFIRMAÇÕES DE ALBERTO COSTA

As associações sindicais manifestaram-se surpreendidas com as declarações do ministro da Justiça, Alberto Costa, que, em entrevista publicada ontem no Correio da Manhã, acusou os sindicatos de terem "posições desfavoráveis e opostas ao interesse público" e, frequentemente, fazerem "pensar que se está perante organizações políticas".

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, criticou as declarações do ministro dizendo que este demonstrou "uma visão pouco democrática da sociedade". Em sua opinião, a perspectiva de Alberto Costa de reduzir a área de intervenção na sociedade às organizações políticas "é um erro muito profundo". E isto porque os sindicatos não se limitam a defender os socioprofissionais, apresentam também propostas para resolver os problemas da Justiça e, portanto, do interesse público. Aliás, disse, seria "inadmissível" se assim não fosse. Para o juiz, as soluções e propostas das organizações sindicais, nomeadamente aquela a que preside, não são meramente corporativas, têm "sentido crítico" e servem o interesse público.

Cluny critica. Instado pelo CM a pronunciar-se sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, afirmou que se recusava a entrar em polémicas porque havia questões mais importantes para se discutir. No entanto, ao fim do dia, o procurador-geral adjunto inseriu no site do sindicato um editorial que se refere à polémica. Aí, António Cluny considera que as declarações de Alberto Costa "são, no mínimo, contraditórias" e "equívocas". "Quando os sindicatos se limitam a defender simples interesses socioprofissionais têm sido considerados por este Governo como corporativos e restritivos na sua análise e posições. Quando tentam enquadrar a sua acção e os seus pontos de vista numa perspectiva mais abrangente que procure reflectir o chamado interesse global, comum e público, são, agora, acusados de intervirem politicamente", pode ler-se no editorial.
António Cluny recorda que posições deste tipo sobre a acção dos sindicatos e, em geral dos movimentos associativos, não são novas. "Embora noutro contexto, eram, de facto, referidas amiúde no antigo regime pelos responsáveis políticos de então. Para eles, toda a manifestação de pontos de vista contrários à governação consistia, em regra, numa manipulação política e numa actuação a soldo de interesses inconfessáveis. Para eles também só o Governo sabia e podia interpretar legitimamente o interesse nacional", escreve Cluny no editorial.

Funcionários criticam. O Sindicato dos Funcionários Judiciais também repudiou as afirmações do ministro. "Rejeitamos e repudiamos esse tipo de comentário. Não temos nenhuma conotação política e partidária. Somos um sindicato independente com boas relações com todos os partidos políticos, o que é normal em termos institucionais", afirmou Fernando Jorge, presidente do sindicato.
O responsável salientou que o sindicato defende os direitos dos trabalhadores, mas, ao mesmo tempo, procura contribuir para uma efectiva melhoria do sistema de justiça, com apresentação de propostas concretas. "Se isto é ter uma atitude política, enfim...", acrescentou.

Frases da discórdia. "Em certas circunstâncias, as posições expressas por essas organizações [sindicatos]... são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público." "É verdade que frequentemente as tomadas de posições sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam submeter-se a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista." Alberto Costa, ministro da Justiça.

CORREIO DA MANHÃ | 05.03.2007
 

A ENTREVISTA EM CAUSA

Alberto Costa, Ministro da Justiça, satisfeito por estar a domar o monstro da Justiça, fica surpreendido com a reacção dos sindicatos. Polémico, considera que defendem posições contrárias ao interesse público e que actuam como organizações políticas. Por isso, diz, deviam ir a votos. Gosta do estilo de Sócrates e não tem dúvidas de que este é mesmo o seu PS.

Correio da Manhã - Quando foi ministro da Administração Interna ficou célebre uma frase sua: "Esta não é a minha polícia." E esta Justiça? É a sua Justiça?

Alberto Costa - Essa frase nunca foi proferida por mim. Foi-me realmente atribuída, mas o próprio semanário que a publicou como tendo sido minha veio a reconhecer expressamente que não era minha.

- Foi um período muito complicado para si, muito difícil mesmo.

- Foi um período de mudança, de transformações, de iniciativa, que globalmente marcarou a evolução do sector, mas que também foi uma experiência muito significativa para mim.

- E esta Justiça? O monstro, como lhe chamou. Esta semana afirmou que o monstro começou a ser finalmente atacado. Mas esta Justiça é ou não a sua Justiça?

- É preciso fazer mudanças e transformações neste sector e o Governo está empenhado em fazê-las. Governar é sempre procurar melhorar, introduzir modificações positivas e é nessa linha que temos vindo a actuar. Mas o problema fundamental que referiu é o de na última década ter havido um crescimento constante, à razão de cem mil processos por ano, do volume das pendências, e tornava-se muito importante inverter esse processo, evitar que o monstro continuasse a crescer. E realmente em 2006, em função de um conjunto de medidas, de um plano de combate ao congestionamento dos tribunais, essa tendência inverteu-se e embora a descida não seja tão significativa como desejaríamos, na casa dos cem mil processos, é um sinal de inversão. E se nada tivesse sido feito haveria mais cento e vinte mil processos. Era assim que os últimos anos estavam a correr. É por isso que a mudança é muito animadora, embora exija muito trabalho e persistência para continuar a acentuar-se.

- Mas na última década tomaram-se muitas medidas, tanto pelo PS como pelo Governo do PSD/CDS. Falharam todas?

- Na última década houve planos, houve esforços, houve iniciativas mas que não se traduziram em resultados concretos.

- Mas os números que apresentou são fiáveis?

- São números de um organismo com poderes delegados do Instituto Nacional de Estatística para o sector, são números provisórios e sei que são números estabelecidos com grande prudência, de forma que é bastante possível que os números definitivos sejam bastante melhores.

- Como é que explica a reacção negativa dos sindicatos e da Ordem dos Advogados a esses números? Ficou triste? Desiludido?

- Fico surpreendido. Porque esperaria que sublinhassem os resultados positivos destes resultados e que se associassem a eles, na medida em que resultam, em grande medida, do trabalho de todos os que trabalham nos tribunais. Mas no nosso sector instalou-se há muitos anos uma mentalidade de crise que muitas vezes perturba as reacções às boas notícias, que muitas vezes são consideradas quase como desautorizações das concepções de que se parte acerca da grande crise.

- Também considera, como o seu colega da Economia, que os sindicatos são muitas vezes forças de atraso?

- O que eu considero é que, em certas circunstâncias, posições expressas por essas organizações, que no passado se distinguiram pela sua luta por objectivos altamente meritórios, são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público. E quando assim é, o papel do Governo é não perder de vista o interesse comum em nome da consideração de interesses sectoriais socioprofissionais.

- Não considera que os sindicatos, nomeadamente na área da Justiça, extravasam claramente as suas competências?

- É verdade que frequentemente as tomadas de posição das organizações sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam se submeter a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista. Mas o importante é não confundir o interesse geral com uma interpretação muito restrita e sectorial de certos interesses, eventualmente legítimos, que não devem ser confundidos com o que interessa a todos. É por isso que existe a esfera pública, é por isso que existe a deliberação política democrática.

- O pacto de Justiça firmado entre o PS e o PSD é uma forma de o proteger a si, à sua política e às suas medidas?

- O fundamental era que um conjunto significativo de reformas legislativas fosse aprovado por um consenso alargada no Parlamento e perdurasse para lá de uma legislatura. O que muitas vezes acontece é que as reformas com um suporte político meramente maioritário são muitas vezes alteradas, substituídas nas legislaturas seguintes. Na esfera da Justiça essa falta de continuidade é absolutamente prejudicial, é absolutamente negativa.

(...) CORREIO DA MANHÃ | 04.03.2007

Comentarios (24)

... : Miguel : http://virtualidades.blogspot.com/ O problema dos sindicatos, e também de todas as organizações representativas de um classe, é que não conseguem separar o que de bem se faz do que de mal se faz...existiam muitos privilégios injustificados no sector da justiça, seja para magistrados, seja para funcionários judiciais, seja para advogados....e as organizações representativas destas profissões protestaram contra o fim de todos estes privilégios....acontece que no momento em que realmente tinham razões para protestar a sua credibilidade estava posta em causa pela defesa de algo indefensável....por isso, e há muito que o defendo, devem as profissões jurídicas unirem-se, talvez num congresso, e defender um conjunto de principios que aos olhos de todos sejam justos....só assim "se levará água ao moinho" 05.Março.2007 ... : Mário Rama da Silva Este ministro da Justiça, parafraseando a frase que lhe foi atribuída e não confirma ser sua, talvez não seja "o nosso ministro", mas é o ministro que temos. Uma das "virtualidades" da democracia parlamentar é ser-se chamado a votar de 4 em 4 anos para um parlamento e daí sair um governo composto por gente na qual ninguém votou para ser governo e que, no caso de maioria absoluta, em vez de responder perante o parlamento vai arrogantemente ao parlamento para o amesquinhar, com a cumplicidade da maioria de suporte e a complacência ou silêncio de uma oposição à qual o regimento é, aliás, desfavorável. Este governo entendeu o resultado eleitoral como um cheque em branco passado pelos portugueses e que preenche como lhe dá na gana. Nisto, o ministro da Justiça não difere dos seus colegas de governo. Que os Tribunais vão mal todos concordam. Que a culpa é dos sucessivos governos que nunca deram condições aos Tribunais também é claro, salvo para os governantes. As estatísticas tornaram-se uma arma do marketing político, baseado no slogan de que "os números não mentem" quando todos conhecem a história do meio frango. Se continuarem a transformar os crimes em contraordenações ou, mais simplesmente, a descriminalizar os actos, teremos umas estatísticas fantásticas, embora continuemos a sofrer as tropelias subjacentes. E só durante algum tempo porque depois tudo acabará por regressar aos Tribunais para ser discutido e julgado. A acção executiva também é uma "vitória" estatística no cível, mas só porque não surgem as estatísticas sobre a eficácia da actual acção executiva. Enquanto continuar assim lá estarão os tribunais desafogados. As organizações sindicais têm muitos defeitos - um deles é o facto de muitos sindicalistas perseguirem um lugarzinho de deputado ou, quiçá, de membro do governo, como sucede no actual executivo, na área da educação - mas para os sindicatos também há eleições e menos espaçadas que para a AR. Esta ideia peregrina de que os sindicatos, por defenderem interesses corporativos não conseguem ver o que está bem ou mal e estão, por via disso, contra o interesse comum só permite retirar uma de duas conclusões: - ou os partidos políticos, que são organizações de interesses como quaisquer outras, pela sua própria natureza também só defendem os interesses do seu próprio grupo, - ou os partidos políticos, quando no poder, sofrem uma mutação e, por emanação divina, extensível mesmo a ateus, passam a deter o exclusivo da interpretação do que seja o bem comum. Deus nos livre dos que detêm o monopólio da interpretação do bem comum... Já tivemos... 05.Março.2007 ... : M Face às posições manifestadas pelos advogados, juizes, procuradores e funcionários judiciais a que todos é que se refere o sr. ministro nesta esclarecedora entrevista? 05.Março.2007 ... : Tony Miguel, posso perguntar-lhe a que privilégios se refere ? 05.Março.2007 ... : manuel soares As declarações do MJ são surpreendentes e intrigantes. Se, por um lado, como responsável político, o ouvimos, bastas vezes, no auge da crispação com os tribunais, numa altura em que as atitudes do governo que integra tinham forçado o poder judicial à "ressureição" da linha sindicalista mais dura, dizer que não compreendia as posições sindicais e que os juízes, como titulares de orgãos de soberania, deviam ter um posicionamento mais responsável e institucional, por outro, agora que os juízes procuram ter uma intervenção menos sindical, mais positiva e construtiva, mais preocupada com as questões da cidadania e com a melhoria do sistema de justiça, encontrando espaço para apresentar propostas e constribuir para as reformas que todos entendem como necessárias, sai-se com essa de que os juízes devem é fazer sindicalismo e deixar-se de intromissões na vida pública e na vida política. Pois o MJ não tem razão nenhuma. Os juízes devem, como grupo profissional com direitos, ter actuação sindical quando for necessário e na justa medida e também, ao mesmo tempo, como titulares de uma parte da soberania do Estado, como sujeiros de deveres, ter intervenção cívica e política para a melhoria da justiça. Faz-me lembrar Jorge Miranda, que na altura da greve andou a dizer em todo o lado que era inconstitucinal a existência de um sindicato com direito à greve, mas que há pouco dias veio dizer para a televisão que, afinal, os juízes devem é meter-se nas questões profissionais e sindicais e deixar o resto para os políticos. Vejam lá se dizem de uma vez o que é que querem! 05.Março.2007 ... : Ricardo S : http://legalices.blogspot.com Devem ir os sindicatos a votos? Depende em que condições. À partida não sou contra, mas prefiro esperar por ideias mais concretas. No caso particular (sindicato dos Juízes) tenho dúvidas de que seja benéfico, mas admito que, nos sindicatos em geral, seja uma medida positiva, pois há décadas que se vêm as mesmas caras, com todo o devido respeito. Claro que podem ser sempre os mesmo a serem eleitos, mas pelo menos são avaliados em eleições e eleva a fasquia e a exigência. Nos EUA (por exemplo) vota-se para tudo, quase todos os lugares públicos são elegíveis, até para "xerife". Não defendo que, no nosso sistema político, se deva adoptar este princípio, mas existem certos cargos públicos que poderiam passar a ser elegíveis. Penso que é uma ideia que pode (e deve) ser debatida e "trabalhada". 05.Março.2007 ... : Miguel : http://virtualidades.blogspot.com/ Ok....aceito o repto: Gostaria de saber qual a razão que fundamenta, hoje em dia, o privilégio/direito de um funcionário de justiça ter as consultas do seu filho, menor 26 anos, comparticipadas....sinceramente não via razão alguma...e isso acabou! P.S. São estas coisas que depois nos separam....é a defesa do que é indefensável.... 05.Março.2007 ... : Corrado Cattani «É verdade que frequentemente as tomadas de posição das organizações sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam se submeter a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista.» Não percebi muito bem o sentido deste texto. Mas ... E se o eleitorado não confirmar... a) manda-se o sindicato ou associação sindical mudar de ponto de vista ? b) substituem-se administrativamente os titulares dos seus órgãos directivos ? c) proibe-se a associação ou sindicato de exprimir a sua opinião ? d) extingue-se o sindicato ou associação ? e) desterra-se a associação ou sindicato para país onde os seus governantes sejam democratas e tolerantes ? Que fazer ? Bem... Talvez ler o artigo 37º da Constituição: «1-Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ...» Ou o artigo 46º: «1-Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, consituir associações, desde que estas não se destinem a pormover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.» Ou ainda o artigo 55º sobre a liberdade sindical... Ou, finalmente e de modo menos técnico mas com exemplos mais vivos, ler um livro de história sobre a primeira metade do Século XX. Para se ter ideia da cretinice que seria submeter as posições das associações sindicais aos votos do eleitorado não é preciso ir muito longe: basta ter um mínimo de lucidez ou bom senso, ou ler dois ou três artigos da Constituição da República Portuguesa, ou um pequeno pedaço de um modesto livro de história. Mas paciência: é que a malta não anda bem; a malta não anda mesmo nada bem... 05.Março.2007 ... : Tony Miguel, está enganado. Um descendente de 26 anos só pode gozar desse benefício se tiver alguma doença degenerativa ou incapacitante grave. Tal como sucede no regime geral da segurança social em que será atribuído um subsídio. Nos demais casos, um descendente maior de 18 anos tem que estar na total dependência dos progenitores, a estudar e sem que reprove mais de 1 ano. Já privilégio é quem foge ao fisco, quem trabalha "por conta própria" ou tem uma empresa, declara receber o SMN (apesar de andar com BMW, Audis e Mercedes topo de gama que também compartilha com o descendente) e o descendente receber ABONO DE FAMÍLIA e BOLSA DE ESTUDO na Universidade ... até aos 26 anos e mais! Há mais algum privilégio assim tão escandaloso ? Talvez convisse ver quanto é que os titulares desses "privilégios" têm descontado para o sistema e depois ver-se-ia quem são os privilegiados. Se não fossem esses descontos todos obrigatórios, queria ver onde estava a Caixa de Previdência de Advogados, Solicitadores e o próprio regime geral da segurança social... 06.Março.2007 ... : Joker : http://Reino dos Algarves Da forma como estão descredibilizados os partidos políticos e as suas soluções de auto-governação corporativa, - digo de governo - e o incumprimento flagrante do programa eleitoral do partido do Governo, não me admiraria que a implementação da utopia do M.J. se viesse a traduzir, eleitoralmente, numa vitória da sociedade civil e numa derrota do seu partido. Isto, se o povo do Reino de Portugal e dos Algarves acordasse para a realidade, entretanto disfarçada pelos arautos da informação. 06.Março.2007 ... : erin Paleio a mais ! Num Estado a sério já se tinha pedido a demissão do Ministro. O resto é ruído... 06.Março.2007 ... : Hannibal Lecter Já não há muito mais a dizer sobre este ministro (e a letra minúscula é de propósito). Vai ficar para a história como o ministro da justiça das férias judiciais. A verdadeira questão é olhar para lá da capa de ministro e ver a pessoa concreta. O que é que o Dr. Alberto Costa sabe de Tribunais e do sistema judicial ? Quais são as suas qualificações técnicas na matéria ? Qual é a sua idoneidade moral para ocupar esta pasta, tendo presente a entrevista dada pelo Advogado José António Barreiros, na qual descreveu a forma como ele tentou exercer pressão sobre um Juíz em Macau, já para não esquecer o fim dessa edificante história... . É certo que não é justo atribuir-lhe a culpa exclusiva da vergonha da redução das férias judiciais. Foi concerteza uma decisão da cúpula partidária, estritamente política e que nada tem de técnico (foi o primeiro tiro de uma guerra suja). A pura verdade dos factos é que esta pessoa não tem categoria para ser Ministro da Justiça. O drama é que só quem está dentro do sistema judicial se apercebe verdadeiramente disso. A fabulosa máquina de propaganda do Governo vai chegando e sobrando para o manter com elevados níveis de popularidade. Fica-me uma sensação preocupante em relação a este governo, evidente na área da justiça: ele marca uma diferença qualitativa em relação a todos os anteriores: já tivemos de tudo: ministros competentes e ministros incompetentes, o mesmo se podendo dizer dos primeiros ministros. Mas mesmo quando eram incompetentes, ficava a sensação de que faziam o que podiam e sabiam e actuavam com lisura. Actualmente a sensação é bem diversa: não me parece que estejamos perante incompetência, mas sim perante atitudes de má fé, e com dolo. Por isso são incomparávelmente mais perigosos. Espero estar enganado, a bem da Nação... 06.Março.2007 ... : inlis Que eu saiba os sindicatos e associações sindicais já vão a votos. É assim que são eleitos. Não faltava mais nada que fosse o Governo a escolher quem o deva enfrentar! Só faltava essa! 06.Março.2007 ... : Miguel : http://virtualidades.blogspot.com/ Mais uma vez se está a confundir tudo....eu apenas disse que havia privilégios injustificáveis...como esse que referi e que o Sr. Tony confirmou. Nunca referi que outras classes não tinham privilégios, aliás a caixa de previdência dos Advogados era um deles....e também acabou, E BEM!!! Se há empresários ou outros profissionais liberais a "fugir ao fisco" devemos é combatê-los, não a seguir o seu exemplo!!! E nesse aspecto a prática jurisprudencial relativa ao sigilo bancário deixa muito a desejar... 06.Março.2007 ... : Mário Rama da Silva Sr. Miguel Os espaços de opinião são excelentes. Ter opinião e exprimi-la também. Publicitar a própria ignorância é um privilégio dos tempos de hoje e, pelos vistos não é reservado a políticos. Com que então é um privilégio ter uma caixa de previdência, pagar as contribuições e ter a expectativa de que, com essas contribuições, o Advogado ou Solicitador venha a ter uma reforma que escape à rapina do Governo? Só se o privilégio consiste em não ter o dinheiro para a reforma nas unhas de quem o gere tão mal que agora vem dizer a quem o pagou que já não o tem. A propósito... informou-se sobre se a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores foi extinta? Já sabemos que gostava que isso tivesse acontecido mas se for verdade convem que venha informar os Advogados e Solicitadores quando é que isso aconteceu e para onde foi o dinheiro... é que parece que eles continuam a pagar para lá... 06.Março.2007 ... : liberdade O importante é saber a que interesse público se refere o dito ministro: será um interesse público-próprio? 06.Março.2007 ... : Maria da Paciência Esgotada Por favor, acabem com a história dos privilégios! Já não se aguenta! Ver um truque usado pelo actual governo, aliás dos mais rasteiros e vergonhosos de que tenho memória, ser usado e glosado vezes sem fim nas mais variadas situações é de mais. Haja respeito pelas pessoas. Este governo quis colocar os portugueses uns contra os outros, seguindo a velha máxima "dividir para reinar". E o que é mais triste é que o tenha conseguido. Ó sr. Miguel, por favor: antes de voltar a dirigir-se a qualquer classe profissional e acusá-la de ter "privilégios injustificados", lembre-se que está a fazer o jogo deste tipo de "governantes" que o destino e a nossa miséria colectiva nos trouxe. E já agora, sem querer fazer demagogia, não acha que o principal autor da "brincadeira" é o verdadeiro privilegiado, que aparece sempre nos jornais a passar férias em estâncias de luxo ? Ele é um safari no quénia, ele é hoteis de luxo no Algarve, estâncias de inverno para milionários, etc... . Veja lá, eu, que também sou acusada de privilegiada, não tenho dinheiro para passar férias em nenhum desses sítios... Há uma palavra para descrever este tipo de campanhas e os seus autores: NOJO 07.Março.2007 ... : Miguel : http://virtualidades.blogspot.com/ Sr. Mário Rama Silva....insultos à parte....ignorância é daquele que não sabe....ou não quer saber....que a caixa de previdência dos Advogados não é só financiada por contribuições provenientes dos Srs. Advogados, entre os quais eu me incluo.... Para que alguns não se mantenham na ignorância aconselho a leitura do seguinte post: http://www.verbojuridico.net/inverbis/index.php?option=com_content&task=view&id=26&Itemid=48 07.Março.2007 ... : cfnfrp O Sr. Dr. Miguel afirmou que "existiam muitos privilégios injustificados no sector da justiça". Aceitou depois um repto e indicou "um" que, enfim, dou por reproduzido o que já foi dito. Poderia fazer o obséquio de indicar mais alguns desses "muitos"? Se aceitar este novo repto, por favor, não indique apenas só mais "um", depois de ir pensar bastante. 08.Março.2007 ... : Mário Rama da Silva Sr. Dr. Miguel, O que lê no seu comentário é que a caixa dos Advogados tinha acabado... Afinal o que queria ter escrito é que tinha acabado o "privilégio" de uma parte das receitas do Cofre dos Tribunais ser entregue à CPAS. Duvido que fosse um "privilégio" e estou certo de que a origem dessa comparticipação não se devia a "caridade" do Estado... até porque havia receita cobrada a título de procuradoria... Neste ponto o que pode discutir-se era a cobrança da receita mais do que o seu destino, mas será bom lembrar que as oficiosas eram trabalho (esmagadoramente gratuito) dos Advogados nos Tribunais, assegurando uma função do Estado. Discuta-se se a receita ainda se justificava actualmente mas daí até se rotular como privilégio... Em qualquer caso, não acabou por ser um "privilégio" dos Advogados mas porque, em matéria de receitas, este governo utiliza com prazer um instrumento de cozinha conhecido vulgarmente por "Salazar" e que permite rapar tudo com grande eficácia. No resto, quanto a "privilégios", estou como a Maria da Paciência Esgotada... Bem vemos quem são os privilegiados... 08.Março.2007 ... : EB Colega Miguel Que privilégios têm os advogados? Nenhuns. Pagamos quotas anuais à Ordem, pagamos quotas mensais à Caixa, e quando ficámos doentes temos de trabalhar, quando as mulheres têm gravidez de risco, aborto têm de trabalhar, quando os filhos nascem decorrida uma semana estamos a trabalhar, até ao ponto da exaustão. Sem direito a BAIXA MÉDICA, a LICENÇA DE MATERNIDADE OU PATERNIDADE, a médicos gratuitos (só ao fim de semana e nas noites). Enfim, somos os profissionais que menos regalias têm neste país. A minha empregada doméstica tem mais direitos que eu. Sou mãe de uma criança de 8 anos que já está farta de ver a mãe uma hora por dia e exausta. 08.Março.2007 ... : Miguel : http://virtualidades.blogspot.com/ Sinceramente....desisto....aceito com resignação que não existiam privilégios no sector da justiça...e depois admirem-se das nossas/vossas reinvindicações "cairem em saco roto". 08.Março.2007 ... : AAA Sr. Ministro, Dizer-se que a área da Justiça exige transformações sérias em ordem a repôr a credibilidade que o Povo dela espera e a dignidade que o Poder Judicial impôe e merece, todos sabem. Monstruoso é, porém, o que o Sr. (e já agora o seu Governo) tem andado a fazer ao pretender submeter o Poder Judicial, subjugando-o, ao crivo do Poder Político, evitando assim que a Justiça atinja (como aliás tem vindo a atingir) os NOTÁVEIS elementos que compõem este último Poder do Estado, no qual o Sr., quiçá, nele igualmente se inclua. 10.Março.2007 ... : Oficioso A questão é que o sindicalismo já teve melhores dias. Assim como todo o partido da oposição pratica a política do "bota abaixo", também os sindicatos são sempre contra toda e qualquer reforma. O que o Sr. Miguel referiu, e muito bem, é que existiam alguns, poucos, mas alguns, privilégios injustificados no sector público, e também na área da justiça. Os Sindicatos contrariaram todas as políticas. E foi isso que lhes tirou legitimidade aos olhos do povo. E é isso que lhes tira credibilidade. 10.Março.2007

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