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 Em entrevista ao Jornal «O Diabo», o Juiz Desembargador Dr. Rui Rangel garante que as «férias judiciais traumatizaram o sistema», critica «o excesso de
inexperiência gritante» que circula nos corredores do Ministério da Justiça e
diz que «há um problema de oportunismo do poder político relativamente a
determinadas iniciativas legislativas». Rui Rangel considera que a «corrupção
está na moda, tem que ser um combate sem quartel» e fala do «engano histórico»
que conferiu «o estatuto de magistrado ao MP».
O DIABO - É um dos fundadores de uma nova associação de juízes -
a AJpC - que tem como objectivo reabilitar a imagem da Justiça em Portugal. Os
juízes estão desacreditados com o sistema?
RUI RANGEL - Há muitos anos que
digo que é preciso melhorar o sistema de Justiça em Portugal. O sistema de
Justiça sofre hoje em dia de uma perda de credibilidade e de confiança junto dos
cidadãos. É preciso resgatar a confiança e a credibilidade do sistema de
Justiça.
Quais são as causas que minam o sistema?
Uma das causas tem
a ver com a falta de resposta do sistema de Justiça relativamente às questões
que o cidadão suscita nos tribunais. Isto é, a não resolução em tempo razoável
da acção que o cidadão coloca no tribunal. A morosidade, de facto, é um mau
espelho para a Justiça e que tem vindo a matar a credibilidade do sistema.
Mas a morosidade não é a única...
Infelizmente, não. Um
outro problema tem que ver com uma preocupante e contínua degradação do estatuto
social e institucional dos juízes. E até um outro que é quase um tabu na
estrutura associativa sindical dos juízes - e que é o próprio estatuto
remuneratório dos juízes. Há que erguer bandeiras. E uma delas, do meu ponto de
vista, tem que ser a reabilitação do estatuto social, institucional e
remuneratório dos juízes. E a segunda tem que ver com esta situação dramática de
falta de perda de credibilidade do sistema de Justiça. Só assim se pode resolver
de uma vez por todas o cancro que existe na Justiça e que é a morosidade. E que
os juízes são o espelho visível da Justiça. E quem paga as favas são sempre os
juízes, o que não quer dizer que estes não tenham culpa também.
A que se deve esta morosidade e porque é que chegámos a este
estado?
Amorosidade tem várias causas. Em Portugal temos sempre a dificuldade
de fazer uma coisa que se chama assunção de responsabilidades. Nem o exemplo vem
de cima – do poder político -, e todos os dias se abrem comissões de inquérito
para apurar responsabilidades. E a verdade é que o cidadão depois nunca sabe, no
final desses inquéritos, que responsabilidades foram extraídas dessas comissões
que, muitas vezes, são feitas só para inglês ver. É óbvio que temos este
defeito: de que a culpa morre sempre solteira e, neste sector da morosidade da
Justiça, a culpa não morre solteira.
Lei substantiva
De quem é a culpa então?
Há culpas que vêm do exterior do
sistema e outras que são imputadas directamente ao interior do sistema. Temos
hoje leis que estão desadequadas, nomeadamente, as processuais. Não sou adepto
que se devam fazer reformas gota a gota - como tem sido a opção política e
legislativa deste Governo - entendo que se devam fazer reformas globais que
alterem o sistema. As reformas processuais são muito importantes, têm que ser
discutidas, não podem ser feitas à pressa porque a enxadade um juiz são os
códigos e a lei adjectiva. Mas também é preciso dizer que nunca houve coragem
para mexer na lei substantiva. E temos uma lei substantiva excessivamente
garantística.
Porquê?
Porque é uma lei que requer muito cuidado, estudo e
saber. Recordo que antes do 25 de Abril, dava gosto ver as actas de revisão dos
códigos e das leis - que deviam servir de exemplo -, havia estudos científicos,
em que se testava exactamente o impacto das leis. Hoje em dia não é assim.
Actualmente mexe-se nas leis, nos institutos legais por dá cá aquela palha. Isto
é, não há ministro nem Governo nenhum que não queiram ter por baixo, quando
terminam o seu consulado, o seu nome associado a este ou aquele código.
Mas
apressar reformas para dar a imagem de que o sistema está a melhorar não
resulta...
Claro que não. A culpa aqui não pode morrer solteira. Há um
problema de iniciativa legislativa e de «timings» das iniciativas legislativas.
Além disso há um problema de oportunismo do poder político relativamente a
determinadas iniciativas legislativas e onde até se caiu nesta situação perversa
que é mexer nas leis partindo de casos concretos.
Está a referir-se a algum caso em concreto?
Estou a
lembrar-me do caso «Casa Pia» que está a levar a que haja introduções
legislativas partindo de um caso concreto. As leis são gerais e abstractas. E
devem partir do geral e abstracto e ficarem-se por aí. Hoje, há uma inversão
daquilo que todos nós aprendemos nas universidades. Há depois um outro problema
mau do meu ponto de vista e que é uma crispação latente e sistemática entre o
legislador e quem tem que executar e administrar a Justiça. É preciso também
eliminar níveis de crispação e de conflitualidade que levam a que quando se pede
aos juízes que se pronunciem sobre os diplomas depois os prazos são sempre
curtos.
Mas isso não é propositado...
Acredito que seja feito de
propósito porque há leis que é impossível conseguirmo-nos pronunciar com cabeça,
tronco e membros num período de tempo tão curto. Isto é um vício endémico que
existe e não é de agora. Existe praticamente desde o 25 de Abril. Depois há um
outro problema que os juízes nunca souberam erguer como bandeira e bater o pé
até ao fim e que se chama contingentação processual.
Esse é outro problema...
E dos grandes. Não é possível o
elevado rácio de processos por juiz na área cível. Exige um esforço
suplementar.
É desumano que isto aconteça e nunca houve a contingentação
processual. Instale-se a contigentação e depois doa a quem doer.
E porquê?
Porque isso implicava custos. E o poder político
nunca quis pensar nesta questão da contingentação porque envolvia custos.
Mapa orgânico
Como olha para o novo mapa orgânico?
Há tribunais que devem
ser fechados. Eu próprio os defendo. Mas é preciso perceber como é que depois se
faz a rearrumação dos processos que aí estão relativamente a eles transitarem
para outros tribunais. Depois é preciso saber os impactos que esse tribunal pode
provocar numa determinada situação.
Na sua opinião essas situações estão acauteladas?
Não estão
acauteladas porque hoje ninguém é capaz de dizer o que é que o Governo quer
relativamente a esta nova lei orgânica. Ora avançam, ora recuam. Vê-se que há
alguma precipitação do legislador, isto é, o legislador está desnorteado, não
sabe o que está a fazer. Outro exemplo preocupante que existe neste Governo é o
excesso de inexperiência gritante que circula nos corredores do Ministério da
Justiça e são essas pessoas que têm o poder de legislar.
Onde fica a culpa dos juízes neste processo todo?
Era aí que
eu queria também chegar. Obviamente que há culpas também dos juízes. Há juízes
que não trabalham o suficiente. E se há juízes que trabalham pouco, obviamente
que o Conselho Superior da Magistratura deve actuar. Doa a quem doer.
E o CSM tem actuado nestas situações?
Tem feito um esforço,
mas é um esforço ainda muito incipiente e pouco significativo aos olhos do
cidadão porque o CSM também tem pechas enormes no seu funcionamento.
Que pechas são essas?
O CSM precisa de ser mais
democratizado, de funcionar ainda com mais regras de transparência e clareza
relativamente aos seus métodos e à sua acção. Sustento que a regra das sessões
plenárias do CSM deveriam ser públicas e não fechadas. Mas a regra é o
secretismo e não a publicidade. Os juízes deviam ter a possibilidade, se fossem
alvos de qualquer processo, de se defenderem junto dos vogais de viva voz e de
apresentar a sua defesa. E depois, o CSM obviamente que precisa de uma lei que o
reestruture completamente, que o dote de autonomia financeira e administrativa.
Além disso, os vogais nomeados pelo poder político - os que estão indicados pelo
PR e nomeados pela AR - deviam ficar a tempo inteiro no CSM.
Em termos de autonomia financeira e administrativa, o CSM não
tem evoluído por estar dependente do poder político?
Nessa perspectiva, sim.
Isso é uma forma de liquidar o funcionamento do CSM. Se o poder político não
dota o CSM de autonomia financeira e administrativa é evidente que o CSM está
sempre na mão do poder político e de quem governa de momento. Mas da perspectiva
das deliberações, obviamente que o CSM é autónomo, independente do poder
político e decide em consciência.
Voltando ao fecho dos tribunais, é incompreensível para o
cidadão comum entender estes encerramentos?
Este tipo de medidas, feitas de
uma forma precipitada, com alguma irresponsabilidade, obviamente que não ajudam
a credibilizar a Justiça junto do cidadão. Uma comarca é algo que tem uma
especificidade própria, uma natureza, um funcionamento e implicações internas e
no tecido social. É preciso pensar as consequências do fecho de uma comarca,
como é que se fecha, para onde transitam os processos, de que forma, com que
meios e com que segurança. Porque é preciso dar um sinal de tranquilidade e de
segurança. Os assuntos da Justiça deviam merecer reserva de Estado.
E isso quer dizer o quê?
Quero dizer que não podem ser
tratados da forma como têm sido tratados na praça pública. É evidente que
estamos a falar de um parceiro de soberania que são os Tribunais, tal como é o
Governo, o PR e a AR. Os assuntos da Justiça são complexos, mexem com a vida das
pessoas e com o desenvolvimento económico do País. Mereciam e deviam ser
tratados com outro rigor, disciplina, responsabilidade e com algum recato de
Estado.
Férias judiciais
O Governo já cumpriu metade da legislatura. As medidas que
estão a ser tomadas são avulsas ou há vontade política de as concretizar?
Não
quero ter apenas uma visão só negativista mas tenho sempre o trauma das férias
judiciais e da forma como o diploma apareceu. Os juízes acabaram por ter
razão.
Mas o Governo insiste na ideia de que houve
produtividade...
Continua a dizer que houve aumento de produtividade de uma
estatística que ninguém conhece. Este diploma traumatizou o sistema.
Traumatizou?
Sem dúvida. Se já existia algum estigma social
relativamente à Justiça, isto veio alargar. O que o Governo quis dizer foi que
os juízes são preguiçosos, não trabalham, têm férias a mais e há que pôr estes
senhores na ordem e há que encurtar as férias porque isto vai ser um sinal de
aumento de produtividade. Mas depois não diz que em parte desse período de
férias ninguém está em férias. Aproveita-se para despachar os processos mais
complexos. O Governo sabe disto e sabe que errou.
Esta é a grande mancha do Executivo no que respeita à
Justiça?
Esta é uma das grandes manchas. Devia ter humildade democrática para
vir dizer: «nós erramos, vamos repor a situação».
O que pensa da Lei de Política Criminal?
Aí está um exemplo
que considero uma boa lei. Neste caso quase que prego no deserto. A Lei da
Política Criminal é uma boa lei de gestão de processos.
É essencial dar-se prioridade aos crimes?
É essencial. Não
mexe com o poder judicial nem com os juízes, mas sim com a PJ e com o MP. E não
põe em causa, como já ouvi dizer, a autonomia do MP.
Porquê?
Porque a lei não visa o processo em concreto, é uma
lei de gestão na qual o Governo tem toda a legitimidade democrática porque ele é
o responsável perante o cidadão do bom ou do mau andamento da Justiça. É uma lei
que define prioridades em função da natureza dos processos e não sobre um
processo em concreto. Há aqui um falso argumento porque o MP esteve durante anos
e anos em roda livre. E há aqui que disciplinar o MP.
Em que sentido?
Isto no fundo é a consagração do princípio
da oportunidade. É preciso explicar às pessoas que nem todos os processos têm a
mesma dignidade. Há processos e crimes que têm que merecer prioridade. E não se
pode, em nome de alguns processos, não se andar com outros que merecem
prioridade. Há que apurar estes critérios e definir com rigor um quadro de
responsabilidades. Não quero morrer sem que a Justiça seja resgatada na sua
credibilidade e na sua confiança e que não se resolva definitivamente este
problema da morosidade da Justiça.
Que já vem de longa data...
É verdade. Quase que diria que o
diagnóstico da Justiça está feito há mais de 500 anos. Estou a acabar a minha
tese de doutoramento e se for ver os discursos que eram feitos nas Cortes há 300
anos sobre a abertura do ano judicial, do ponto de vista das orientações que lá
estão, o discurso é praticamente igual.
Mas então estamos há 500 anos com a mesma predisposição de
mudança mas continuamos na mesma...
Exactamente. Por isso é que eu sou contra
este modelo que existe de abertura de ano judicial porque aquilo é um desfile de
discursos para as pessoas se cumprimentarem. Não serve para mais nada. É
evidente que as questões relacionadas com a morosidade estão perfeitamente
diagnosticadas. E muitas vezes questiono-me porque é que não conseguimos dar a
volta a isto.
E chegou a alguma conclusão?
Sim. Existe falta de uma
mentalidade e de uma cultura reformista do legislador que prima pela eficácia. O
legislador do pós 25 de Abril, é bacteriologicamente avesso à eficácia. A
verdade é que depois também ninguém pede responsabilidades ao poder político das
más reformas que são feitas. A reforma do Código Processo Penal parece-me que
vai no bom sentido. Sou favorável também à alteração das regras por exemplo de
acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Sempre combati o critério da antiguidade
- isto não é uma estrutura militar mas às vezes parece -e sempre defendi o
critério do mérito. Acho muito bem que o Supremo seja aberto aos juristas de
mérito. Defendo prestação de provas. Se o juiz não o quiser fazer, termina a sua
carreira na instância que tiver.
MP
Quais são os grandes problemas e necessidades de reestruturação
por que actualmente passa o MP?
Temos que perceber de uma vez por todas que
houve um engano histórico neste País que foi conferir o estatuto de magistrado
ao MP.
Porquê?
O MP devia ser um alto funcionário de quadro da
Administração Pública, dotado de completa autonomia funcional. O MP é uma
estrutura hierarquizada e, não é, por exemplo, imparcial. Tem um dever de
parcialidade no modelo de investigação, é quase como o advogado do Estado. E é
uma parte interessada no desenvolvimento da investigação criminal. E isto tem
até provocado algumas confusões, sendo que os juízes têm pago um pouco a factura
também de muita coisa que, às vezes, não é feita correctamente.
Em que domínio?
No domínio das investigações, por exemplo. O
cidadão é levado a dizer: são magistrados, logo são juízes. Aliás, ainda hoje a
comunicação social continua a confundir o poder judicial com o MP. E continua a
dizer que quem representa o poder judicial é o PGR. O PGR não faz parte do poder
judicial. Quem representa externamente o poder judicial é o presidente do STJ.
Mas esta situação não põe em causa a honestidade e honorabilidade das pessoas.
Eu critico é o sistema e não as pessoas. Até porque a maior parte dos
magistrados do MI› desenvolvem o seu trabalho arduamente, procurando, dentro do
seu saber, fazer o melhor para melhorar os interesses da Justiça.
Quem é o responsável por este sistema?
Os responsáveis por
este sistema não são o MP, nem os juízes nem os cidadãos, é quem tinha o poder
legislativo e criou este modelo. A maior parte dos problemas que hoje se passam
na Justiça também estão muito focalizados nas questões criminais. Por exemplo é
impensável em qualquer parte do mundo que, na fase de inquérito, o MP possa
arquivar os processos que entender. Não há controle jurisdicional. Quando eu
entrei para esta casa havia controle jurisdicional…
Isso é outro bloqueio ao bom funcionamento da Justiça...
Sem
dúvida. O sistema criou e musculou excessivamente poderes no MP. E hoje há uma
manifesta desigualdade entre o estatuto da acusação, que é defendida pelo MP, e
o estatuto de defesa do arguido. O caminho não era este, mas depois como o poder
político foi também apanhado nas malhas da Justiça no célebre processo «Casa
Pia», «ai de aqui d'el rei que isto parece estar mal». E então começamos a
alterar as leis.
De repente Governo, partidos, PR e PGR fizeram da corrupção uma
bandeira política. O fenómeno tornou-se um assunto da moda?
A corrupção tem
que ser um combate sem quartel. Tudo o que for feito para combater os fenómenos
de corrupção que minam os alicerces do Estado de Direito, deve ser feito com
cuidado, acção e determinação. Mas a corrupção está um pouco na moda. Não tenho
a visão de que isto é tudo um País de corruptos. Há fenómenos de corrupção, não
me preocupa aquilo que se designa por corruptela, essa não mina os alicerces do
Estado e da sociedade. Preocupa-me aquela que funciona no triângulo da morte:
entre poder político, autarquias e poder económico versus construção civil.
Mas agora a ideia é que parece que o poder autárquico é o
grande foco de corrupção do País...
Não tenho essa ideia. Depois para se
falar disto é preciso conhecer. Não se pode generalizar e dizer que todos os
autarcas são corruptos. Isso é um erro. As coisas têm que ser diagnosticadas e
que quem for apanhado nestas malhas tem que ser severamente punido. Não tenho a
visão terrorista de generalização do fenómeno da corrupção.
Mas há ou não vontade de combater a corrupção?
O poder
político de vez em quando dá sinais. Há uma componente cívica no fenómeno da
corrupção que é preciso que os cidadãos dêem o seu contributo. Não esperar
só’que o poder político tome as medidas adequadas. Li há tempos que tinha
existido um código de normas de conduta na AP em que o poder político quase que
incentivava o delator. Isto é lamentável e perverso. Também gostaria então que
para os políticos e Governos existisse um código de conduta e que as pessoas
utilizassem o mesmo critério de denúncia. Há processos que correram e que estão
a correr e ainda não se viu luz ao fundo do túnel. Mas é preciso que esses
processos cheguem ao fim para que a Justiça e a sociedade possam lavar a
cara.
A Justiça é muitas vezes acusada de ser fechada. Concorda com
os que partilham desta ideia?
A Justiça tem como regra ser pública. E daí que
a regra da Justiça e das audiências seja a publicidade. Não há em democracia
nenhum poder que seja tão fortemente escrutinado como a Justiça. A regra na
Justiça é a publicidade, a excepção é o secretismo. Mas ainda há trabalho a
fazer no sentido de se enriquecer a Justiça, melhorar o sistema e a democracia.
E isso passa por se discutir de forma civilizada e sensata as decisões
judiciais. Tem de haver uma cultura neste sentido.
Às vezes parece que é um pouco tabu...
Sim, mas é também
preciso perceber que em democracia não há poderes fechados nem absolutos, todos
os poderes têm de ser abertos, transparentes e alvos de escrutínio. Mas ainda há
muito trabalho a fazer no sentido de tomar a Justiça ainda mais explicada. Por
isso é que defendo que a Justiça seja aberta e haja gabinetes de imprensa que
facilitam muito a comunicação e o relacionamento que ainda continua crispado e
desconfiado entre a Justiça e a comunicação social.
O DIABO, 19.06.2007
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