Informação da ASJP - «A Direcção Nacional da ASJP iniciou contactos junto do Ministério da
Justiça no sentido de ser corrigido o DL 383/2007, de 16 de Novembro,
que erradamente não previu o direito ao passaporte diplomático dos
vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do vice-presidente do
Conselho Superior da Magistratura, conferido no Estatudo dos
Magistrados Judiciais. O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça deu conhecimento à ASJP de
ter enviado ao Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros um
parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça que reconhece
razão aos argumentos da ASJP. Carta enviada ao Ministro da Justiça Ofício do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (ficheiros publicados no site da ASJP)
Comentarios (5)
... : Mendes de Bragança
O quê? Mais uma grande vitória da Associação? Parece que os moços acordaram do longo sono em que têm estado.
10.Janeiro.2008
... : Bruno P.
Sim, Mendes de Bragança, foi uma vitória para a Associação, mas maior vitória, acho que devemos reconhecer ao Colega Administrador deste site, que foi quem chamou a atenção para a questão, sem que antes ninguém se tenha apercebido. Aqui ficam os meus parabéns.
11.Janeiro.2008
... : Administrador In Verbis
Caro Colega «Bruno P.»
Agradeço a amabilidade das suas palavras, mas convém não cantarmos vitória antes do tempo. A posição do Ministério da Justiça é apenas e tão só um parecer. Só existirá "vitória" (é uma palavra que não é apropriada, quando se tem razão) quando o diploma for alterado.
Por outro lado, não interessa, para o caso, que tenha sido A ou B a suscitar previamente a questão. O importante é a legalidade ser reposta e procurarmos (todos) estar alerta, já que enquanto guardiães do Estado de Direito, é essencial o contributo e a vigilância de todos e cada um (pois ninguém pode arrogar-se do conhecimento de todos os diplomas, projectos e intenções).
De qualquer modo, bem-haja pelas suas palavras.
11.Janeiro.2008
... : Gomes de Alcoutim
Não seria melhor a Associação preocupar-se com a exigência de pagaemnto da formação que os juízes fazem? ou será, que têm de continuar a deslocar-se a expensas suas e a pagar a alimentação do sseu bolso?
11.Janeiro.2008
... : Carlos Cunha
Grande vitória amigos. Enquanto que as coisas arrebentam pelas costuras, vamos curtindo uns brindes. Já agora ainda aoguém está preocupado com a prescrição do caso Maddy? E qual a importância do PD para o caso?
14.Janeiro.2008
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