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Paquistão: Posição dos Juízes Portugueses |
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12-Nov-2007 |
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O Conselho-Geral de 10.11.07 aprovou uma moção de apoio à independência do poder
judicial do Paquistão e apelou à Presidência Portuguesa da União Europeia para
tomar posição pública sobre o assunto:
«Os juízes portugueses, tendo tomado conhecimento da declaração
do estado de emergência e suspensão da Constituição no Paquistão nas vésperas da
apreciação pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade da reeleição do
Presidente Musharraf, consideram ser seu dever:
I - Protestar contra a prisão do Presidente do Supremo Tribunal
daquele país, de mais oito juízes do mesmo tribunal e de diversos advogados;
II - Louvar e declarar o seu apoio às dezenas de advogados e outros
cidadãos paquistaneses que saíram à rua em luta pela libertação dos juízes e
restabelecimento do Estado de Direito;
III- Manifestar o seu repúdio pela ingerência do poder político na
independência do poder judicial; e
IV -Apelar às instâncias europeias e ao Governo Português, com
especiais responsabilidades por ocupar a Presidência da União Europeia, para que
tomem pública posição sobre aquele atentado ao Estado de Direito, demonstrando
que para a Europa o Direito não serve o poder político mas sim a política é que
serve o Direito".
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Juízes