O Conselho Superior da Magistratura, por ofício circular n.º 35/2007, de 24.04, publicitou o Aviso relativo ao movimento judicial ordinário de Julho de 2007, remetido à INCM para publicação em Diário da República.

AVISO
Movimento Judicial Ordinário de 2007

I. Dos critérios

1. Para os devidos efeitos se torna público que, no âmbito do movi­mento judicial ordinário de Julho de 2007, serão eventualmente preenchidos:
- Os lugares abaixo indicados, assim como os que, entretanto, re­sul­tarem e do próprio movimento.
- Os lugares em que se encontrem colocados juízes em situação de interinidade há 2 anos, nos termos do artigo 45º, nºs. 2 e 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante E.M.J.), indepen­dentemente de alguns desses lugares terem, entretanto, sido objecto de conversão legal noutro tipo de tribunais ou juízos, contando-se o referido pe­ríodo de 2 anos até Julho de 2007.

2. Poderão concorrer os magistrados judiciais que reunam os requisi­tos legalmente exigidos para serem movimentados no presente movimento judicial ordinário, nos termos do artigo 43º, nºs. 1 e 6, do E.M.J..

3. Para os tribunais ou juízos instalados mas nunca providos poderão concorrer todos os juízes, independentemente do tempo de colocação na sua actual comarca (só podem concorrer para as vagas que forem deixadas pelos juízes coloca­dos naqueles tribunais ou juízos os mencionados no ponto 2.).

4. Enquanto houver candidatos com os requisitos exigidos para ocupar os lugares, como efectivos, de Juiz de Círculo ou equiparado (Bom com Distinção e 10 anos de antiguidade) não haverá nomeação de interinos, mesmo que o(s) candidato(s) esteja(m) classificado(s) de Muito Bom  -  na realidade, o artigo 45º, nº 1 do E.M.J. constitui uma disposição de natureza especial que se sobrepõe à regra geral da movimentação dos Juízes de direito contida no nº 3 do artigo 44º do mesmo diploma legal, o que significa que os lugares efectivos de Juiz de Círculo ou equiparado que, no âmbito dos Movimentos Judiciais, abram vaga, são, em primeira linha, preenchidos pelos Juízes de direito com os dois requisitos legalmente exigidos para o seu provimento e já atrás mencionados, só podendo os Juízes com falta de requisito temporal, mesmo que com classificação de Muito Bom, ser movimentados para esses lugares após se mostrarem colocados os possuidores de ambos os indicados requisitos (ainda que classificados com Bom com Distinção).

5. Os juízes que não reunam ambos os requisitos legais previstos no artigo 45º, nºs. 2 e 3 do E.M.J., ocuparão tais lugares como juízes interinos, ainda que o tenham pedido somente como efectivos.

6. Nos requerimentos, os interessados deverão ter em atenção que o seu destacamento como juízes auxiliares depende de pedido expresso e que os pedidos discriminados para cada Vara/Juízo específicos (mesmo que contemplem todos os existentes) não implicam anuência ao destaca­mento como auxiliar para o conjunto das Varas/Juízos ou comarca.

7. Deve ainda ser considerada pelos interessados a possibilidade de novos destacamentos como auxiliares decorrentes do presente movimento, nomea­damente no impedimento dos respectivos titulares.

8. Prevendo o Conselho Superior da Magistratura a impossibilidade de manter todos os destacamentos dos juízes auxiliares nos tribunais da 1ª e 2ª instân­cias, nomeadamente por cessação de comissões de serviço, bem como todos os lugares abertos para a Bolsa de Juízes e para juízes afectos à instrução criminal, os juízes que se encontrem colocados nesses lugares deverão também apresentar requerimento.

9. Os juízes de direito do XXII Curso Normal de Formação do C.E.J. que aguardam colocação em 1º acesso e os do XXIII Curso Normal de Formação do C.E.J. deverão apresentar requerimento para tribunais de 1º acesso, nos quais deverão manifestar a ordem de preferência que, para efeitos da colocação em tribunais de 1º acesso (artigo 42º, nº 2, do E.M.J.), será indiferente ser como efectiva ou auxiliar (atente-se, contudo, no teor do ponto 6. deste Aviso, quanto ao destacamento como auxiliares).

10. Os juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do C.E.J. deverão, ainda, incluir nos seus requerimentos, lugares de auxiliar em acesso final, sendo certo que enquanto houver vagas (efectivas ou auxiliares) em tribunais de 1º acesso, o seu preenchimento respeitará a ordem de graduação obtida no C.E.J. (nº 1 do mesmo artigo 42º), adiantando-se que os que forem colocados, como auxiliares, em acesso final, ficarão a aguardar colocação em 1º acesso (eventualmente, no Quadro Complementar de Juízes - Bolsa), razão pela qual deverão concorrer para  tais lugares, por ordem de preferência, sendo tal colocação guiada por critérios de conveniência de serviço e pelas necessidades de cada Bolsa.

11. Relativamente aos lugares de auxiliares em tribunais de 1ª Instân­cia que o Conselho Superior da Magistratura entenda necessário manter, os desta­camentos em curso que ocasionaram a abertura de vaga no lugar de origem, serão renovados, por um ano, caso os juízes destacados declarem essa vontade no reque­rimento e no lugar de ordem em que for indicada, entendendo-se que o fazem se não apresentarem requerimento ou formularem pedido nesse sentido.

12. Efectuadas as transferências, quer em acesso final, quer em 1º acesso, os lugares de efectivo que não se mostrarem providos e cujo provimento o Conselho Superior da Magistratura entenda necessário, são providos, pelos juízes que se encontrem, respectivamente, em 1º acesso e a aguardar colocação em 1º acesso, sendo esta movimentação considerada obrigatória. Esta movimentação é, também, aplicada aos lugares de auxiliar, desde que os interessados os tenham re­querido.

13. O destacamento, como auxiliar, de juiz que ocupava lugar de efectivo oca­siona abertura de vaga no lugar de origem, à semelhança do que aconteceu nos movimentos judiciais anteriores.     

14. O prazo para entrega dos requerimentos termina no dia 31 de Maio de 2007 (artigo 39º, nº 3, do E.M.J.). As renúncias aos lugares de efectivo nos Tribunais da Relação terão que ser expressas e manifestadas naquele prazo. O prazo para os requerimentos de desistência  -  artigo 39º, nº 4 do E.M.J.  -  termina no dia 18 de Junho de 2007 (16-sábado), sendo certo que foi designado o próximo dia 16 de Julho de 2007, pelas 10h30m, para a Sessão Plenária que deliberará sobre a proposta de Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2007.

15. Estando em curso a apreciação de um anteprojecto governamen­tal que implica a criação e extinção de tribunais, alerta-se para as eventuais altera­ções que a entrada em vigor do diploma que vier a ser publicado origine no movimento judicial ordinário de 2007.

II. Dos procedimentos

1. Na formulação dos seus requerimentos, os juízes deverão ter em es­pecial atenção o regime de impedimentos previsto no artigo 7º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, devendo nos seus requerimentos e de forma imediatamente perceptível fornecer ao Conselho Superior da Magistratura os elementos indispensá­veis à caracterização de potenciais situações de impedimento e sua consideração em sede de movimento judicial.

2. O Conselho Superior da Magistratura divulgará com a antecedência possível através do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais das Relações e de outros meios eficazes e idóneos o projecto de movimento judicial, bem como os im­pedimentos considerados, devendo todas as dúvidas suscitadas ser, de imediato, colocadas informalmente junto do Conselho Superior da Magistratura e eventuais discordâncias ser apresentadas por escrito até à respectiva sessão plenária, a fim de serem analisadas e decididas no Plenário que aprovar o movimento.

3. Da deliberação do Conselho Superior da Magistratura, tomada na Sessão Plenária de Julho, que apreciar a verificação dos impedimentos, as discordân­cias formuladas por escrito e aprovar o Movimento Judicial caberá recurso contencio­so para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

4. A deliberação que aprovar o Movimento Judicial e verificar os impe­dimentos suscitados pelos magistrados judiciais estará disponível para consulta no Conselho Superior da Magistratura, no Supremo Tribunal de Justiça, nos Tribunais da Relação e nos locais a divulgar posteriormente.

5. O presente movimento judicial regular-se-á pelos presentes crité­rios e ainda, em tudo o que não estiver especialmente previsto, pelos artigos 40º a 49º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pelos artigos 26º a 30º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura e pelas regras previstas nas Delibera­ções do Con­selho Superior da Magistratura oportunamente divulgadas e que ainda se mantenham em vigor.

III. Das vagas a concurso

EFECTIVOS
 

TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
COIMBRA
ÉVORA
GUIMARÃES
LISBOA
PORTO

1ª INSTÂNCIA
ACESSO FINAL
CÍRCULOS OU EQUIPARADOS
Almada-Círculo Judicial(a)
Bragança-Círculo Judicial(a)
Coimbra-Tribunal de Execução das Penas
Lisboa:
             -1º Jz do Tribunal de Comércio(a)
             -1º Jz do Tribunal de Família e de Menores
             -3º Jz do Tribunal de Família e de Menores
             -4º Jz do Tribunal de Família e de Menores(a)
             -11ª Vara Cível
Oeiras-Círculo Judicial
Sintra-1ª Vara Mista(a)

TRIBUNAIS DE COMARCA
Almada-1º Jz Criminal
Braga-JIC
Coimbra-4º Jz Cível
Évora-Bolsa de Juízes
Leiria-3º Jz Criminal
Lisboa:
             -5º Jz Criminal
             -3º Jz de Execução(2)(b)
Oeiras-2º Jz Criminal
Porto-2º Jz de Execução(1)(b)
Seixal-comarca
Tomar-1º Jz de comarca

AUXILIARES

TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
COIMBRA
ÉVORA
GUIMARÃES
LISBOA
PORTO

1ª INSTÂNCIA
ACESSO FINAL
CÍRCULOS OU EQUIPARADOS
Barreiro-Tribunal de Família e de Menores
Beja-Círculo Judicial
Coimbra-2º Jz Trabalho
Gondomar-Círculo Judicial
Faro:
             -Círculo Judicial (se se extinguir lugar de efectivo)
             -Tribunal do Trabalho
Lisboa-6ª Vara Criminal
Paredes-Círculo Judicial
Penafiel-Círculo Judicial
Porto:
             -Tribunal de Família e de Menores
             -Tribunal do Trabalho 
             -Varas Cíveis
Portimão:
             -Círculo Judicial (se se extinguir lugar de efectivo)
             -Tribunal de Família e de Menores
Seia-Círculo Judicial

TRIBUNAIS DE COMARCA
Alcanena
Benavente
Elvas
Lisboa-Juízos da Pequena Instância Cível
Lourinhã
Lousada
Oliveira do Hospital
Santiago do Cacém-comarca
Seixal-comarca
Sertã/Oleiros
Vila Franca de Xira-comarca

1º ACESSO
Almeirim
Estremoz
Ourique
Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura

(a) Tribunais providos interinamente
(b) a instalar/novos

Lisboa, 24 de Abril de 2007
O Juiz-Secretário,
ass) Paulo Guerra

Comentarios (1)

... : Cleopatramoon : http://cleopatramoon.blogspot.com/ Pois é... Não posso esquecer-me. Só venho aqui dizer-lhe que foi nomeado um dos melhores lugares, sites, locais, o que lhe queiser chamar, na NET. É verdade. Cabe-lhe agora escolher mais sete! Um abraço e continuação de bom trabalho. 02.Maio.2007

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