Mapa Judiciário levanta dúvidas de inconstitucionalidade
A reforma dos tribunais judiciais delineou um novo mapa judiciário com 39 comarcas em vez das 231 existentes. Para além disso, os juízes e os advogados vêem mudar a sua participação na administração dos juízos.
Cada comarca vai ter um Tribunal judicial de 1.ª Instância e outros juízos de competências genérica, como os Tribunais de Família e Menores, do Comércio ou do Trabalho. A proposta de lei do Governo prevê a agregação de comarcas e a coincidência destas com o mapa das NUT II. Ainda não é conhecida a localização destes tribunais de competências específicas dentro de cada circunscrição, excepto no caso das três comarcas que vão servir de ensaio do mapa.
Em Setembro, as comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Lisboa Noroeste vão experimentar as novas soluções judiciais e permitir uma avaliação do mapa. "Uma experiência" que António Pires de Lima, antigo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), contesta. "Estamos a lidar com pessoas que estão a fazer de conta que gerem o sistema de justiça e não têm a mínima ideia da prática". A prova é que uma das comarcas-piloto inclui Sintra, "um dos tribunais mais atrasados do país" diz o ex-bastonário. Na prática, Pires de Lima diz que o novo mapa judiciário vai trazer problemas e não soluções. "Os juízes continuam a não poder ser movidos das comarcas, mas estas, que tinham 40 quilómetros quadrados, passam a ter 400" o que implica mais tempo gasto com deslocações. António Martins, da Associação
Sindical dos Juízes Portugueses, considera que este ponto da nova organização dos tribunais não está esclarecido, mas diz ainda que "é um erro equiparar os juízes a funcionários públicos, pois estes não devem estar sujeitos a esta mobilidade". O princípio da inamovibilidade dos juízes garantido constitucionalmente e o princípio do juiz natural são salvaguardas do cidadão, salienta António Martins, para que "um juiz não possa ser retirado de um processo a bel-prazer de quem quiser". Nuno Líbano Monteiro, sócio da sociedade de advogados PLMJ, considera que ao atribuir ao juiz presidente competência para a "reafectação dos juízes no âmbito da comarca, poderemos estar próximo da fronteira constitucional" mas esta pode ser uma medida positiva para "aumentar a capacidade e rapidez de resposta dos juízes".

Juízes e advogados vão gerir tribunais
O Governo quer envolver os profissionais de justiça na gestão e administração da comarca, num "novo quadro de responsabilização entre a justiça e os seus destinatário", diz Alberto Costa. O modelo de gestão proposto cria a figura do presidente do tribunal, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, do administrador do tribunal, nomeado pelo presidente, e do conselho de comarca, constituído pelo presidente, pelo administrador, por representantes da OA, da Câmara dos Solicitadores, dos funcionários da justiça e dos municípios. Rogério Alves, ex-bastonário da OA, concorda com a inclusão de advogados nos conselhos, que serão "núcleos responsáveis por encontrar soluções para aquela comarca". Já Pires de Lima lembra que esta participação, exigida pela Ordem, pode não ser possível devido à falta de tempo dos advogados para essa actividade. O advogado Líbano Monteiro considera que permitir que os advogados "possam sugerir alterações no que respeita à administração e funcionamento dos tribunais" é um ponto positivo da reforma. Na questão do juiz presidente, António Martins critica a possibilidade de recrutamento de juízes desembargadores. A ASJP considera que o presidente deve ser recrutado "dos próprios juízes administrados, de um juiz de 1.ª Instância, que é aquele que conhece melhor os problemas da comarca". Rogério Alves diz que ter um presidente responsável pelo serviço dos tribunais em cada circunscrição vai "permitir uma melhor gestão integrada". Porém, considera Líbano Monteiro, a concentração de poderes muito amplos no presidente leva a que a gestão dependa das suas capacidades de liderança. "Esta questão assumirá grande relevância no modo como a reforma se traduzirá no terreno"; prevê. Os próximos dois anos vão provar se a experiência resulta nas três comarcas-piloto, dizem os juristas consultados pelo "Semanário Económico". A reforma não inclui os tribunais administrativos e fiscais e os julgados da Paz, que o Ministério da Justiça diz fazerem parte de um processo independente.

PSD quer discutir mapa na Assembleia
O PSD espera que o Governo apresente mais desenvolvimentos sobre o mapa antes de propor alterações. Quem o diz é o porta-voz parlamentar para a justiça dos social-democratas, Alberto Amorim Pereira, que afirma que o partido está "muito preocupado porque terá sido revelado que a regulamentação destas questões será feita por portaria". O PSD vai exigir que o projecto de lei para a organização e funcionamento dos tribunais passe pelo parlamento, e aí apresentará as suas sugestões "no sentido de uma melhoria do sistema de justiça através de uma de gestão dos recursos mais eficientes". Amorim Pereira deixa algumas ideias, "com certeza que alguns tribunais terão de ser reequacionados ou redimensionados, terá de haver mobilidade dos juízes, como tem de haver uma maior articulação entre as comarcas mais pequenas e as maiores". Amorim Pereira afirma que o novo mapa judiciário é a "desvalorização dos tribunais e dos agentes judiciais e que vai "acantonar a justiça nas 39 circunscrições". "Os tribunais próximos das pessoas deixam de ter as valências que as pessoas necessitam", diz. Outra crítica do presidente do Conselho de jurisdição Nacional do PSD centra-se na figura do gestor judicial, que vai ser responsável pela gestão dos recursos materiais e humanos do tribunal. "Esperava-se que fosse recrutado por concurso público, agora o governo já vem dizer que será por despacho do ministério" o que pode favorecer a entrada de "bons socialistas sem experiência em gestão". Já em relação ao princípio do juiz natural, considera negativo que "de acordo com uma medida prevista, os cidadãos possam escolher o tribunal que os vai julgar". Apesar de concordar com uma reforma da justiça, Amorim Pereira lamenta que "não só os julgados de Paz, como ainda os tribunais administrativos e fiscais tenham ficado de fora". "Se o governo acha que é necessária uma concentração dos tribunais de comarca cíveis e criminais nestas circunscrições, tem de explicar porque é que deixa o processo manco", diz este social-democrata, que acusa Sócrates e o Ministério da justiça de "falta de visão global".

SEMANÁRIO ECONÓMICO | 20.03.2008 

Comentarios (2)

... : mgd Há motivos mais do que suficientes para o PR vetar o diploma e para o TC agir! 20.Março.2008 ... : mgd Não basta mudar o nome às coisas (tribunal, comarca, juízo) para deixar de ser INCONSTITUCIONAL! 24.Março.2008

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