A Associação Juízes pela Cidadania lança a primeira de várias iniciativas para denunciar "a pressa" do Governo em aprovar a reforma do mapa judiciário (organização territorial dos tribunais) e para advertir o Governo que é "precoce" avançar em Setembro com as três experiências-piloto que tem previstas.

Os juízes prometem não baixar os braços até conseguirem que o Governo "tenha humildade e reconheça que esta reforma está para além dos ciclos eleitorais", disse ontem ao JN o juiz Rui Rangel. "O que peço ao Governo é que não tenha pressa. Não aconteça com este mapa o que aconteceu com a lei processual penal que gerou o caos", sublinhou.

O grupo Juízes pela Cidadania promete impedir que a reforma "avance de maneira precipitada", e começa já hoje a luta com um amplo debate sobre o tema, que integrará especialistas de várias áreas da Justiça.

Ontem foram recebidos pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, a quem entregaram as suas propostas (Ler caixa). Está assim no terreno mais uma voz crítica, a juntar à da Associação Sindical dos Juízes e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. E às quais se juntou ontem, também, o PCP que, numa conferência de imprensa, manifestou "preocupações que resultam da insuficiente informação sobre conteúdos da reforma e sua concretização".

O PSD , que assinou com o PS o pacto para a reforma da Justiça - designadamente do mapa judiciário -, foi o primeiro a contestar a proposta do ministro Alberto Costa, tendo abandonado o acordo. Rui Rangel defende que "o PSD fez bem, porque fez com que algumas luzes vermelhas se acendessem".

Uma das preocupações agora destacadas por Rangel prende-se com o desconhecimento do regulamento do novo mapa judiciário. "O regulamento tem de ser do conhecimento público", advertiu. "Damos por assente que o mapa actual está obsoleto", reconhece, mas, acrescentando "Não significa que o Governo tenha de caminhar sem antes alcançar um grande consenso no novo paradigma".

Rui Rangel duvida, aliás, que a equipa de Alberto Costa esteja a lançar um "verdadeiro novo paradigma". "Porquê estas 35 novas circunscrições e não outras? Como será feito o reagrupamento de tribunais?", questionou, acusando que, por exemplo, "o distrito judicial de Lisboa vai ficar ingerível, ao mesmo tempo que, erradamente, se esvazia o juízo de Évora e se aposta num tribunal da relação no Algarve".

Fechos encapotados

A bandeira socialista de que é preciso optimizar os serviços, ganhar eficácia na organização e racionalizar, "não pode ser dissociada de princípios tão essenciais à soberania dos tribunais como os princípios da inamovibilidade, do juiz natural e da independência interna da função jurisdicional". "São garantias do cidadãos e não dos juízes", frisou. "Temo que pode haver aqui alguma tendência de politização da Justiça", disse ainda, avisando que "a Justiça não pode andar a reboque dos interesses políticos".

A figura do juiz presidente também gera preocupação "Foi adaptada do modelo holandês, mas tem uma série de funções jurisdicionais que vão contra a Constituição. É bom que o Governo pondere". Indo mais longe, acusou o Governo de não assumir que haverá fecho de tribunais. "A médio prazo esta reforma vai levar ao fecho de tribunais e isso deve ser assumido de forma clara e não encapotada".

 

Propostas da AJpC

Comarcas. "Somos adeptos da manutenção do modelo comarca", defende Rangel. "Pode ser melhorado pela redução ou encerramento de alguns tribunais desnecessários. Mas não pode ser corrompido o entendimento constitucional da figura da comarca".

Especialização. "Entendemos que se deve caminhar para tribunais de competência especializada", propõe. Acabar com a lógica de competência genérica acompanhando a complexificação do Direito.

Juiz-presidente. "Preocupa-nos o modelo quanto ao juiz-presidente em cada tribunal. Não deve ter qualquer função jurisdicional". Por exemplo, "ter poderes em relação à distribuição de processos é inconstitucional". O juiz presidente deve ter funções administrativas, de gestão e de contacto com a Comunicação Social.

Contingentação- "Deve avançar-se para a implementação da contingentação processual - definição do número de processo por juiz em cada ano", defende a associação.

Quiosques de Justiça. Rejeitar a figura dos quiosques de Justiça. "São indignos para o cidadão. Nos quiosques compram-se pastilhas e jornais, não Justiça. O tribunal é um órgão de soberania".

JORNAL DE NOTÍCIAS | 29.02.2008

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