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 A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje "mais vantajoso" um mapa judiciário assente nos actuais círculos judiciais do que a opção do Governo em reorganizar os tribunais com base na divisão territorial NUTS.
O estudo "A construção do novo mapa dos tribunais - enraizamento, efectividade e mudança" -, elaborado pelo Gabinete de Estudos Observatório dos Tribunais (GEOT), critica a proposta do Governo de conceber o novo mapa judiciário com base nas NUTS (Nomenclaturas de Unidade Territorial).
Segundo o relatório, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se "em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária".
Nesta área, o estudo do GEOT refere que "o mapa judiciário não tem de funcionar como uma peça da engrenagem estratégica e integrada do território a cargo da administração pública no seu todo".
O documento, coordenado por Luís Azevedo Mendes, Nuno Coelho e José Igreja Matos, alerta para o facto de o estudo encomendado pelo governo ao Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra "não dar resposta adequada a nenhum dos dois objectivos fundamentais que devem justificar esta reforma: mais especialização e melhor administração e gestão".
Acrescenta que "a proposta política não é clara quanto à prioridade estratégica - realinhamento nas competências normativas dos tribunais ou no modelo da administração e gestão dos tribunais" e que "esta reforma deve apoiar-se na mobilização de alargados consensos políticos, institucionais e profissionais".
Uma das 18 conclusões do estudo indica que, para a nova organização territorial da justiça, "é necessária a projecção dos Tribunais em todo o território e nas comunidades locais, a partir das ideias do enraizamento institucional, da promoção da efectividade do acesso ao direito e aos tribunais e da adequação às exigências económico-sociais do país".
"A construção de raiz do novo mapa judiciário tem de ser experimentada e acompanhada de soluções intercalares para os tribunais que necessitam de urgente reforço de meios", refere o documento.
Quanto à reorganização dos Tribunais da Relação conclui que, ao contrário do que é defendido pelo Governo, "é inadequado instalar um Tribunal da Relação no Algarve e extinguir o Tribunal da Relação de Guimarães".
O estudo aponta cinco desafios a enfrentar pela construção prática do novo mapa judiciário: "a racionalização da oferta judiciária, o equilíbrio na distribuição processual por cada unidade jurisdicional, a especialização, a gestão dedicada, local, flexível, profissional e responsável da circunscrição judicial e o novo papel do juiz-presidente e do Conselho Superior da Magistratura (órgão de gestão e disciplina dos juízes)".
E diz também serem cinco os problemas que a nova organização dos tribunais terá de vencer: "a (re)afectação dos equipamentos judiciários, o modo de concretização da distribuição de processos, a mobilidade racional dos juízes, a gestão e os poderes do juiz- presidente e o acesso à justiça e a proximidade às populações".
LUSA | 04.05.2007
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