|
"O Estatuto dos Magistrados Judiciais não deve ser
modificado segundo os interesses contingentes de qualquer que seja a maioria
política", lê-se no ponto 4 das conclusões aprovadas durante o 30º aniversário
do Estatuto da Magistratura Judicial, que reuniu juízes e outras personalidades
ligadas ao mundo da justiça no auditório da Quinta da Fonte Boa, Santarém,
no dia 16 de Novembro.
O
descontentamento perante a aplicação da proposta de lei 152/X - sobre a reforma
das carreiras, vinculação e regimes remuneratórios da função pública - ao
universo judiciário centralizou boa parte das críticas feitas ao governo neste
encontro, promovido pelo Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI).
"Infelizmente,
caminhamos para uma verdadeira funcionalização da justiça", alertou o
presidente do FPJI, Orlando Afonso, logo na abertura dos trabalhos.
"Com esta lei,
os juízes passam a ser funcionários ou chefes de secção como qualquer outro
trabalhador da função pública, mas acho que ainda ninguém perguntou aos
cidadãos se querem ser julgados por um chefe de repartição", explicou o
magistrado, para quem "o governo está a mandar os princípios fundamentais do
estado de direito às urtigas".
Outra das
conclusões do documento aprovado ao longo do dia de trabalhos - e que será
entregue ao Ministério da Justiça - defende que a autoregulação da classe é
outro dos pilares estruturantes do bom funcionamento da justiça, "legítimo e
desejável", assim como devem ser os juízes a defini-la, dentro da sua ética e
deontologia.
"Um Estado
moderno não pode ficar preso aos resquícios salazaristas do tudo regular para
não perder o poder", avisou o juiz Pedro Mourão na abertura da sessão, apelando
a que esta questão seja mais debatida internamente.
Na opinião de
Orlando Afonso, as reformas propostas para a justiça pretendem "atingir um
resultado político imediato em nome de interesses económicos".
"Redige-se sob
a forma de lei aquilo que nunca foi discutido, ou foi parcialmente discutido para
depois de dar a ideia de que há um consenso absoluto", alertou o magistrado,
referindo-se à pressa do governo em introduzir alterações nas carreiras dos
juízes, no Código Penal e no Código do Processo Penal, entre outros.
Esta
iniciativa, que se desenrolou ao longo de todo o dia com várias comunicações de
juízes, especialistas em direito, advogado e até um historiador, foi encerrada
pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Para Noronha
Nascimento, a lei 152/X "abre caminho à funcionalização do papel do juiz" e é
uma "clara limitação da capacidade de exercer a justiça com dignidade".
Para o juiz
conselheiro, tenta ainda "criar um corpo formatado e disciplinado às ordens do
poder político", uma situação que os juízes "não podem de forma alguma aceitar
passivamente", sublinhou.
O encontro
serviu para comemorar os 30 anos do Estatuto da Magistratura Judicial,
publicado a 13 de Dezembro de 1977; "simboliza a assumpção do poder judicial
como um verdadeiro poder independente desde o 25 de Abril, e assinalar os seus
30 anos é fazer um apelo à necessidade de salvaguarda dessa independência",
disse o vice-presidente do FIJP, Sousa Pinto.
"Enquanto
juiz, não estou excessivamente preocupado pela existência ou não da
independência, porque sei que sou independente. Penso que, enquanto cidadão, é
preocupante pensar que a magistratura pode ser funcionalizada, ou ficar numa
situação de dependência face ao poder político", explicou o juiz desembargador
no Tribunal da Relação de Lisboa, acrescentando que "nenhum cidadão gostaria de
sentir isso".
JORNAL O RIBATEJO | 21.11.2007
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Juízes 
