“Vai pôr em causa alguma independência. Mais: vai amedrontar. E a pior coisa que pode acontecer para a população, não é para os juízes, é que os juízes tenham medo”, afirmou.

Orlando Afonso, que falava à Lusa no Porto à margem de um almoço da sua campanha com 110 magistrados da região, disse que a lei em questão viola as próprias orientações do Conselho da Europa. O Conselho, referiu, defende que a responsabilidade civil “deve ser exercida por acção de regresso, mas só quando há dolo do magistrado”, enquanto que em Portugal “é exercida quando há culpa grave e quando há erro grosseiro”.

Para Orlando Afonso, outro factor indutor de “medo” nos juízes é a eventual repetição de decisões do CSM como a que acabou anulada pelo Supremo Tribunal de justiça e que penalizava, em termos de progressão de carreira, o juiz de instrução do processo Casa Pia, Rui Teixeira

“Se continuarem a existir decisões iguais a esta, aí não tenho dúvidas nenhumas de que os juízes terão medo”. O candidato ao CSM considerou, de resto, que “todos os direitos e garantias da magistratura, que se alcançaram após o 25 de Abril de 1974, hoje estão postos em causa”.

“Já não passa pela cabeça de qualquer juiz de primeira instância chegar ao STJ, quando deve ser a expectativa legítima de qualquer juiz chegar ao topo da sua carreira”.

As eleições para o CSM, órgão de Estado de gestão, disciplina e administração dos juízes, estão marcadas para 25 de Março entre Orlando Afonso e Bravo Serra.

“A pior coisa que pode acontecer para a população é que os juízes tenham medo”

Cavaco teve dúvidas e chegou a vetar a nova lei
Na abertura do ano judicial, o presidente da República também manifestou dúvidas em relação a esta lei, defendendo “a necessidade de se realizar uma ponderação profunda” sobre o seu equilíbrio interno, “até pelas desigualdades que a mesma potencia entre os diversos agentes do Estado”.
Cavaco chegou mesmo a vetar o diploma, mas acabou por promulgá-lo pelo facto de a lei ter sido confirmada, no Parlamento, “por uma maioria muito significativa, representando um vasto espectro político-partidário”, justificou.
Nesse sentido, considerou não existirem “motivos para supor que a Assembleia da República viesse a alterar a sua posição de fundo no caso de uma nova devolução do diploma”, pelo que optou por “promulgar o decreto da Assembleia da República que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas”.

JORNAL DE NOTÍCIAS | 07.02.2010

Comentarios (2)

... : Teixeira de Figueiredo Bem que eu desconfiava que os juízes receavam a lei. Agora graças ao senhor conselheiro Orlando Afonso, tenho a certeza 09.Fevereiro.2010 ... : Wolverine Se há pessoas sem grandes razões para estarem preocupadas com a Lei da Responsabilidade Civil são os juízes. Decisões onde não se comprometam, onde façam as opções mais óbvias, onde nunca arrisquem rigorosamente nada, onde nunca condenem ou mandem prender ninguém sem que as provas "até entrem pelos olhos adentro de um cego" são as coisas mais fáceis do mundo. Se calhar, este tipo de "justiça" (do género, onde houver demasiada controvérsia, fica tudo em "águas de bacalhau", graças aos abençoados princípios do ónus da prova e do "in dubio pro reo") é que a muitos juízes desgosta, não é o risco que pessoalmente correm (que não é nenhum, se não quiserem ser heróis, oferecendo a sua fazenda de penhor pelo heroísmo). Quem não percebe isto não percebe nada do que se está a falar. Então, o Governo trata de oferecer aos trabalhadores do fisco seguro de responsabilidade civil, para cobrarem à fartazana, sem receio nem temor e, quanto aos juízes, a política é "o mexilhão é que paga"? Cada Governo é que sabe a Justiça que quer. Quem quer ver heróis, que vá ao cinema. Quem já estava a salivar de felicidade por ver os juízes "entalados" já está menos entusiasmado? Que pena! Se ainda não tinha percebido que a Lei da Responsabilidade Civil não entala minimamente os Juízes e entala é a Justiça não deve muito à inteligência. E, no entanto, não era preciso ser muito esperto para perceber que o Dr. Orlando Afonso não está a alertar para o problema do medo dos Juízes, está é a alertar para as tristes consequências para a Justiça que resultarão da forma como esse medo será por eles facilmente ultrapassado, com prejuízo de toda a comunidade. Pronto, assim, sem "politicamente correctos", já têm a tradução. 09.Fevereiro.2010

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