ninguém interessado na JUSTIÇA portuguesa pode estar contra esta deliberação.

Acabei agora de ouvir na TSF um programa sobre isto. A esmagadora maioria das opiniões, provindas quer de cidadãos comuns quer de juristas com responsabilidades públicas foi no sentido de não compreender e criticar esta decisão. Falou-se muito em coarctar a liberdade de expressão, em lei da rolha, em opacidade do sistema, em esconder erros dos juízes. Salvo o devido respeito, estas opiniões nem chegam a ser um tiro ao lado, porque o percutor encrava antes de atingir o fulminante.
Ponto 1: a informação sobre as decisões judiciais é a mais abundante que pode ser, elas estão publicadas, inclusive na internet, e só não as lê quem não quer.
Ponto 2: diáriamente são feitos milhares de comentários sobre os tribunais, os juízes, e as suas decisões, quer por pessoas com competência técnica para o efeito, quer por quem não percebe nada do assunto, umas vezes para apontar relevantes erros da Justiça e graves defeitos de juizes, outras para insultar gratuitamente e de forma boçal quem nela trabalha.
Ponto 3: assim, o barulho público sobre a justiça é, sem qualquer duvida, enorme, ensurdecedor.
Ponto 4: o juiz, por definição, tem de ser reservado, tem de evitar expôr-se desnecessáriamente, tem de, através de toda a sua conduta, desde que se levanta até que se deita, granjear respeito e confiança por parte do cidadão, que é o único destinatário do seu trabalho.
Ponto 5: participar no barulho mediático só iria enxovalhar (ainda mais) a imagem dos juízes. Teríamos juízes contra juízes, sobretudo os que não resistem ao grande ecrã, em programas de rádio e televisão, argumentando uns contra os outros, quiçá insultando-se elegantemente.
Ponto 6: é fundamental evitar este cenário, não apenas para proteger a imagem dos juízes, mas, sobretudo, para proteger o bom funcionamento dos tribunais.

Imaginem este cenário: "...é pá, estou lixado ! o gajo que me vai julgar é aquele que ainda aí a escrever artigos nos jornais a dizer que há outros juízes que tomam decisões racistas. E para ficar bem no retrato já estou a ver que vai absolver o sacana do preto que me assaltou..." ! Não estás nada lixado, pá: vais é já requerer o afastamento dele do processo !
...

A solução continua a ser, portanto, escreverem comentários na In Verbis, dizerem na mesma o que pensam mas de forma anónima, e irem confessando que estão desiludidos com a vida.

Finalmente vão acabar as subreposições de funções de alguns magistrados, que mantinham o papel principal acumulado com estrelas de cinemas e comentadores de serviço.
Já era sem tempo, só peca por tardia!

Cumprimentos Bloggistas

Desculpem a pergunta, mas o que o CSM vem dizer não resultava já claro do Estatuto dos Magistrados Judiciais?
Parece-me assim que o CSM o que está a fazer é dar à luz uma deliberação inútil e, para a qual porventura não tem sequer competência, ao invés de instaurar procedimentos disciplinares a quem viola a lei (excepto, claro está, para quem se atreveu a criticar as decisões do caso Esmeralda...)

É verdade que a deliberação é a repetição do que está no EMJ ( dever de reserva). Mas ela destinou-se a preparar o terreno para fulminar ( de vez?) umas luminárias que por aqui andam e que opinam sobre tudo e mais alguma coisa. Os destinatários desta deliberação são, sobretudo, dois juízes desembargadores que, a partir de agora, vão colocar uma rolha na boca, sob pena de, não o fazendo, apanharem um processo disciplinar (mais um, menos um).
A partir de agora é a doer.
Mas, afinal, esses dois são mais que os outros?

E só cá faltava o Bastonário da OA em meter a sua colherada em vez de tratar primeiro da sua casa.

«O Bastonário da Ordem dos Advogados classificou, esta quinta-feira, a decisão do Conselho Superior da Magistratura de impedir os juízes de comentarem processos em curso «muito perigosa para a democracia».

Ouvido no Fórum TSF, António Marinho Pinto disse que a «proibição dos juízes falarem sobre processos em que não estejam envolvidos é uma decisão que põe em causa uma das liberdades da democracia, ou seja, a liberdade de expressão».

Na opinião do Bastonário, «em vez de eliminar o direito de expressão», o que o Conselho Superior da Magistratura deveria fazer «era responsabilizar quem o exercesse de forma abusiva, para além dos fins para que esse direito existe».

«Num estado de direito democrático», impedir titulares de um órgão de soberania «de falar sobre processos e outras decisões é muito redutor e muito perigoso para a democracia», sublinhou...»

Tirado da TSF

Mais radical é o juiz desembargador Eurico Reis, dizendo-se "frontalmente" contra a decisão do CSM de impedir os juízes de fazer comentários sobre processos em curso.
Para Eurico Reis, esta decisão visa a "criação artificial da unanimidade" e acabar com as "vozes dissonantes". E alertou: "Está em causa o dever de informação, a liberdade de expressão, mas, sobretudo, o dever dos juízes se justificarem perante a comunidade."
Neste sentido, acrescentou: "Esta falta de informação perante a sociedade pode levar à 'intranquilidade', por falta de justificações." Para este juiz desembargador, a decisão não deve ser entendida como uma "maldade do CSM", mas com uma "concepção ideológica errada".- DN on line 04.04.2008

Claro está que as "vedetas" da TV,Marinho Pinto incluido,não estão satisfeitas por perder o palco mediático.Esta dupla actividade até já se estava a tornar contagiosa a outros profissionais,caso dos médicos que produzem relatórios para a comunicação social,antes de os enviarem aos tribunais que os solicitaram.Aliás a OM tambem se devia debruçar sobre a confidencialidade médico/doente,para por preto no branco aquilo que pode acontecer a quem quebrar esta regra.Não podemos ter sobre o mesmo processo juízes nos tribunais,médicos nos hospitais, e simultaneamente juízes e médicos na televisão.