Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.
"Se aos juízes incumbe administrar a justiça em nome do povo, e uma das principais fontes do direito consiste na lei, é normal que lhes seja assegurado, de forma plena e satisfatória, o conhecimento dos actos legislativos e normativos publicados no jornal oficial da República", disse ao DN o juiz Pedro Mourão, magistrado que já dirigiu a Direcção-Geral da Administração da Justiça e que agora está ligado ao Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) - recentemente instituído.

Violação da lei
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já tinha lançado este alerta. Lembrou o presidente, António Martins, que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) prevê que os juízes tenham direito à distribuição gratuita do DR, podendo optar ou pela versão impressa ou pela electrónica. Aquele estatuto é uma Lei da Assembleia da República (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto). Ora, ao acabar com a versão do DR em papel através de um Decreto-Lei (n.º 116-C/2006, de 16 de Junho), o Governo sobrepôs-se a uma lei da AR, "esvaziando" o artigo 21.º do EMJ, sem que os deputados reagissem. Para a ASJP é claro que o Governo viola a lei ao impedir o cumprimento das regras vigentes no estatuto dos juízes. "Trata-se de uma opção prevista no seu estatuto profissional, que não pode ser revogada por decreto-lei, defendeu António Martins. Também é verdade, reconhece Pedro Mourão, que, os juízes poderiam ter acesso gratuito ao DR, assim como aos serviços conexos comercializados pela INCM, através das redes informáticas dos tribunais. "Mas a questão coloca-se, sobretudo, quando os juízes trabalham nas suas residências, não apenas por esta ser uma prática habitual para muitos, mas também porque não lhes é disponibilizado gabinete nos respectivos tribunais". É o caso, lembra, dos juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A denúncia
Além da ASJP e do FPJI, também o presidente do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) já tinha vindo a público com alguns alertas durante a tomada de posse de onze juízes desembargadores. A falta de condições, referiu Lázaro Martins Faria, obriga os juízes a pôr os seus próprios meios "ao serviço do Ministério da Justiça, quando em condições normais deveria ser o ministério a dar os meios aos juízes" . A tendência para a informatização da máquina judiciária, incluindo dos processos, obriga a recorrer com mais frequência à Internet. Seja para consultar códigos, leis ou o DR. No TRG, segundo o seu presidente, isso é um problema. "Se o juiz não tiver Net em casa não se pode actualizar", afirmou.
O juiz Fernando Ventura, membro do FPJI, admite que acesso livre ao DR por parte de todos os cidadãos é uma medida a aplaudir. No entanto, lembra que certos serviços relacionados com aquele diário, nomeadamente a possibilidade de busca de diplomas mais antigos ou relacionados com leis acabadas de publicar, estão comercializados pela INCM a preços muito altos. "Trata-se de um ferramenta fundamental para um juiz aplicar a lei." Sublinha Fernando Ventura que os juízes de direito não só têm de pagar o acesso à Internet, como têm de suportar aquele serviço para poderem trabalhar em casa. O que, em seu entender, "é injusto".

LICÍNIO LIMA | DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 30.07.2007

Comentarios (41)

... : Zé não querem também o pagamento da electricidade, do papel, tinta, telefone, cadeiras e secretarias, agua e café para não adormecer ? 30.Julho.2007 ... : Tony Ó Zé. O seu comentário mostra, infelizmente, o desconhecimento por parte dos cidadãos dos juízes que o país tem. Mas o seu comentário faz todo o sentido. Nas muitas horas (milhares) que os juízes passam nas suas residências, e fora do horário de trabalho, não remunerado, a trabalhar em muitos processos, a fazer muitas sentenças, saneadores e acórdãos, o Estado não lhes paga electricidade, papel, tinta, telefone, cadeiras e secretarias, agua e café para não adormecer - e olhe que em alguns casos esse café permite que sentenças sejam feitas às 3 e 4 da manhã para serem lidas às 9 do dia seguinte. Se o Estado pagasse isso não estaria mais do que a repôr aquilo que muitos juízes de forma benemérita pagam do seu bolso todos os meses, em benefícios de cidadãos ingratos como o comentador «Zé». Mas talvez seja altura de os juízes deixarem de ser filantropos e deixarem de trabalhar em casa. Se os processos demoraram mais 2 ou 3 anos a serem concluídos, por todos os processos passarem a ser feitos com exclusivamnte com electricidade, papel, tinta, telefone cadeiras e secretárias (mas já não com água e café) pagos pelo Estado, então talvez os cidadãos ignorantes passarão a dar mais valor aos juízes que têm. 30.Julho.2007 ... : Manuel Tavares Os juízes são titulares de um órgão de soberania. Pagam electricidade, gás, água e tudo o mais que têm em casa em benefício de um Estado que tudo lhes tira. Os juízes também têm que comprar livros, códigos anotados. As bibliotecas dos tribunais não os têm, pois "não há verba". O acesso gratuito ao DRE, não é o mesmo que o acesso que a INCM faculta com login e password. É informação que permite outro tipo de pesquisa (que a informação gratuita não permite). Os juízes têm direito a essa informação que permite outro tipo de pesquisas, por força do seu próprio Estatuto. O Estado é que ilegalmente coarctou aos juízes esse acesso ao Diário da República, que não o­nera em nada o Estado, pois as bases de dados já existem e os acessos não implicam quaisquer encargos. Será pedir demais que aos juízes seja dado acesso à área de pesquisa avançada da INCM, para que possam ter acesso mais classificado das leis que são obrigados a dar cumprimento e a aplicar ? Ou o "Zé" acha que os juízes devem pagar saber a lei para aplicar que devem aplicar ? É essa mentalidade dos juízes escravos que os demagogos proclamam até ao dia em que o poder judicial seja um fantoche nas mãos dos políticos e os cidadãos, sim esses a quem a justiça é dirigida, fiquem sem qualquer instância independente. 30.Julho.2007 ... : Espoliado E vivam os "Zés" deste país! Até quando para dizer BASTA! 30.Julho.2007 ... : Frize Ó Zé, liberte-se da demagogia. Gostava de lhe perguntar se acha que os médicos também devem pagar pelos instrumentos de trabalho que têm nos hospitais. Então, porque é que quer que os juízes paguem do seu bolso o seu instrumento de trabalho (o Diário da República) ? 30.Julho.2007 ... : Cafezeiro Sou juiz, mas já trabalhei numa empresa privada ( a Fima-Lever ) onda não pagava a electricidade, o papel, a tinta, o telefone, cadeira e secretária e tanto a meio da manhã como a meio da tarde, eram servidos, gratuitamente a todos os empregados, água, café ou chá. Foi há mais de 30 anos... É a empresa que continua a comercializar o Omo, a Vaqueiro, o Skip, o Olá etc... ( e não consta que tenha prejuízos como algumas tuteladas por engenheireiros, bem pelo contrário ... ) É que quem sabe anda bem longe dos cretinos dos Zés... 31.Julho.2007 ... : ABC REPITO: trabalhemos das 9 às 17 h., nunca em casa e não esperemos reconhecimento. 31.Julho.2007 ... : juiz Será possível que os juizes ainda não perceberam que o Povo não lhes é grato pelo esforço extra? Será possível que os juizes ainda não perceberam que a sociedade pouco sabe da nossa realidade e que não quer saber? Será ainda possível que em 2007 os juizes ainda não percebam que ninguem quer saber se trabalham muito ou pouco, bem ou mal, em casa ou não, com ou sem DR? 31.Julho.2007 ... : Gorp Deixem.se de coisas: com tanta gralha no DR...não vale a pena. Isto é um país de DRs. O que importa é: adivinhar as leis na temporada de praia que se avizinha; Procurar nas ondas o s´´abio espirito do legislador; Averiguar quantas leis de praia vão aparecer através da compra de um telescópio. O resto...bem o resto, já bastam os processos e a incompetência que temos de aturar diariamente e dentro do espirito do sistema. 31.Julho.2007 ... : TPP Subscrevo o que alguns aqui já disseram: já chega de missionários. O Juiz NÃO TEM detrabalhar em casa até às 3, 4 ou 5 da manhã (quando não directas) para tentar garantir que a pendência não descambe. As condições têm de ser proprocionadas pelo Estado. Se não há condições, não podem ser os Juízes a criá-las. O problema é que há décadas que os magistrados vêm tapando os buracos de um sistema decrépito. E, durante algum tempo, isso funcionou. Hoje, é IMPOSSÍVEL que funcione. Ou seja, o Juiz que ainda tente fazê-lo, ou é lírico ou burro. Não defendo que se deva apenas trabalhar das 9h00 às 17h00, pois o Juiz não tem horário de trabalho. Mas rejeito totalmente o trabalho nocturno, em casa, ou aos fins-de-semana. 31.Julho.2007 ... : TPP Só para terminar: se o Juiz trabalhar apenas e só no Tribunal - o local que lhe é destinado para o efeito -, não tem de ter acesso gratuito ao DR fora de casa, pois que o tem pelo Tribunal. Assim, se querem trabalhar também em casa, então acho bem que paguem. De resto, NINGUÉM vos vai agradecer por o fazerem... pelo contrário! Não é, Zé? 31.Julho.2007 ... : truth É só trabalhar aos dias úteis e das 9 às 17 h.; e daqui a 2-3 anos, então, as coisas melhorarão para o frágil e desequilibrado estatuto social e legal dos juizes, já em preparação pelo Bloco Central (juiz-funcionário, juiz-MP, MP-juiz, juiz-dactilógrafo, juiz-bibliotecário, juiz-telefonista, juiz-ajudante de advogados, juiz-dependente do COJ, juiz-dependente da OA...). 31.Julho.2007 ... : M.M. Só 3 perguntas: 1-O vulgar cidadão não tem que pagar a internet se quizer conhecer as leis que terá que cumprir? 2-Terá também direito a exigir internet de borla? 3-Algum dos senhores juizes lhe daria ganho de causa, numa acção com este pedido? 31.Julho.2007 ... : Andreia Caro(a) M.M. 1- Os juízes não querem internet à borla. Apenas querem que a INCM cumpra o que está consagrado no Estatuto dos Magistrados Judiciais há 30 anos: o direito de acesso ao Diário da República, podendo optar pela versão impressa ou digital. Tendo a versão impressa sido abolida, querem acesso à versão digital na modalidade de acesso total, com pesquisa e texto em linguagem boleana - que pode ser copiado- para assim poderem aplicar a lei. O cidadão comum tem acesso à lei, de forma gratuita, pela INCM, em versão PDF. Essa passou a ser a única forma de acesso aos juízes, esvaziando assim a previsão legal, pois nem sequer podem editar o documento em PDF para seleccionar os artigos de uma lei para os aplicar numa sentença. 2- Os juízes não querem internet à borla. Querem que lhes seja dado acesso à área classificada da INCM (bases de dados que permite pesquisa e não se limita ao formato PDF). Já assim o faziam antes, mas a INCM cessou esses acessos. E se o Estado lhes facultasse internet apenas para acesso a essas bases de dados não fazia mais do que a sua obrigação. Olhe que os juízes apenas querem ter acesso à lei que têm que aplicar, não pedem nem telemóveis, pda's ou cartões visa como têm qualquer deputado da nação ou mesmo qualquer director de um instituto que nem sequer é órgão de soberania e que oneram os cidadãos muito mais do que 20 ou 30 euros mensais. 3- Parte do pressuposto que é igual aceder à lei para dela conhecer (o cidadão que não é obrigado a ter conhecimentos jurídicos) e a aplicação da lei (o juiz que é obrigado a conhecê-la, em todos os seus meandros). Esse pressuposto é errado. Um juiz não tem as mesmas obrigações que o cidadão que apenas quer conhecer uma lei. São muitas mais, de conteúdo muito diferente, sob pena de se não aplicar a lei correcta poder ser disciplinado. Por isso, os direitos também devem ser diferentes. Para bem do cidadão. 31.Julho.2007 ... : juiz Ó juizes: desistam de tentar ser compreendidos e respeitados! Ninguém quer saber se trabalham muito ou pouco! Não esperem respeitabilidade social ou gratidão por trabalharem noite dentro ou aos fins-de-semana!! Isso foi há mais de 40 anos, quando nem tudo se media pelo poder financeiro ou pelo poder mediático! É das 9 às 17 h e já é muito!! 31.Julho.2007 ... : farta disto Caros: É a consciência da verdadeira dimensão que representa o exerício da função de julgar outros cidadãos que leva o cidadão juiz a trabalhar para além do razoável, fins de semana adentro, noites, férias e por aí fora. É a consciência de que julgar outros cidadãos é uma tarefa árdua, muitas das vezes penosa, algumas delas incompreendida, que leva os juízes a perder horas e mais horas de estudo, de análise do processo, de ponderação da decisão até encontrar "aquela" que o caso verdadeiramente merece. Ora esta consciência, convenhamos, não quadra na actual consciência comunitária, habituada a números, ao escrutínio daquilo que pode ser considerado um privilégio, ainda que não seja mais que uma decorrência lógica e evidente do que é o trabalho exigido a um juiz, como é precisamente o caso do acesso ao Diário da República. Mas muitos mais existem... E muitos mais existirão em breve, estou certa 01.Agosto.2007 ... : kkk Concordo: Não esperem respeitabilidade social ou gratidão por trabalharem noite dentro ou aos fins-de-semana!! Isso foi há mais de 40 anos, quando nem tudo se media pelo poder financeiro ou pelo poder mediático! Hoje o poder e a respeitabilidade advêm do dinheiro ou da força comunicacional! É das 9 às 17 h e já é muito!! ordo: 01.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Lamento discordar das posições que defendem que o Juiz se deve comportar como mero funcionário ou operário fabril - sem menosprezo destes - tendo por objectivo cumprir horário. Essas posições de desconsolo - compreensíveis perante as bacoradas de alguns Zés ou ministros - não prestigiam os Juízes e, felizmente, não me parecem ser maioritárias. Os que conheço "resmungam" mas continuam a trabalhar mais do que o "horário", com sacrifício pessoal e familiar. Os Juízes ainda são um reduto de prestígio para a generalidade dos Zés. Mas terão de ser os Juízes os primeiros a preservar esse prestígio 01.Agosto.2007 ... : kkk Mário Rama: - o juiz já é visto como funcionário há anos! E agora é tratado como tal! - os juizes NÃO SÃO um reduto de prestígio para os Zés, pois os Zés querem sim ganhar a vida. - já ficou super-provado nos últimos anos que trabalhar à noite e aos fins de semana não prestigia os juizes! - o prestígio do juiz não se recupera, fazendo como dantes! As regras e as mentalidades de hoje são diferentes das dos anos 50 a 80 do século passado português! - o juiz recuperará o prestígio no séc. XXI quando for uma profissão sem equiparações e quando tiver mais poder remuneratório e comunicacional (discreto mas presente). O resto é antigo, ilusão. 02.Agosto.2007 ... : Wam Esta é uma questão meramente "secundária" na qual se avalia o poder dos juízes e o poder do Governo! O Governo sai a ganhar! 02.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Caro kkk Como é evidente, discordamos um do outro. Há não muito tempo foi publicado um inquérito (que vale o que vale, claro) em que os juízes estavam posicionados na escala de prestígio que os portugueses atribuiam a vários grupos. O Juiz não é visto como funcionário - embora seja tratado como tal por este governo - mas compreendo que alguns, defendendo que o prestígio advém do dinheiro (sempre presente o "ganhar mais") e que para serem melhor remunerados devem trabalhar das 9 às 17, não merecem ser melhor considerados que uma auxiliar administrativa, e devem sê-lo menos se esta for uma boa administrativa. Lembro só um facto: foi a tacanhez dos sindicatos - cuja "luta" se resume ao ganhar mais fazendo menos, esquecendo a generalidade das condições de trabalho - que os arrastou para o lodaçal, para a falta de poder reivindicativo e falta de credibilidade. Finalmente, creio que alguém qu se sente desprestigiado nas funções que exerce as deve, coerentemente, abandonar (não se trata de trocar de emprego mas de não exercer funções de soberania). Felizmente a maioria dos Juízes ainda justificam a maiúscula. 02.Agosto.2007 ... : kkk mário rama eu não disse que o juiz deve querer dinheiro ou força comunicacional! o que é evidente é que o prestígio de hoje é o do dinheiro e o do visível. não conheço esse bom inquérito, mas conheço vários em que a justiça fica muito mal. não sou sindicalista. não percebo a relevancia da referencia á auxiliar administrativa, sobretudo para quem dá pouca importancia ao dinheiro. ser juiz sem que os outros reconheçam prestígio á função não é motivo para deixar de ser juiz. afinal é o comum em quase todas as profissões públicas nobres, a não ser que a de juiz seja mais prestigiável do que outras. não acho isso. a função de juiz hoje não é prestigiada nem compreendida. e o prestígio vem apenas dos utentes. e já sabemos o que estes acham da nossa justiça, no que o ps se apoiou e apoia para legislar como se tem visto. o resto é conversa de juiz de há 40 anos, do portugal de salazar e caetano, em que o juiz era-o num regime não democrático. o prestígio do juiz em democracia nada tem a ver com o prestígio em ditadura. 02.Agosto.2007 ... : lupo SOU JUIZ E TRABALHO DEMAIS. ACABOU ESTE ANO. A PARTIR DE AGORA, MESMO COM A INSPECÇÃOZINHA, VOU TRABALHAR DAS 9 ÁS 17 H. E NÃO VOU TRABALHAR MAIS PELO FAMIGERADO PRESTIGIO QUANDO A VERDADE É QUE O PODERIA ESTAR A FAZER PARA TER MELHOR CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. COITADOS DOS JUIZES... ACHAM-SE IMPORTANTES E PRESTIGIADOS, MAS É UMA ILUSÃO. O GOVERNO, A A.R. E OS PODEROSOS SABEM-NO. É EVIDENTE. OLHEMOS PARA OS GRANDES ADVOGADOS, PARA OS EMPRESÁRIOS, PARA OS MÉDICOS DO ESTADO, PARA OS QUADROS SUPERIORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS, PARA OS MOTORISTAS DOS VEREADORES OU DOS COMISSÁRIOS DE POLICIA, PARA OS TELEFONES DOS CHEFES DE DIVISÃO, ETC... 02.Agosto.2007 ... : Neves Kkk... Ditadura ? Democracia ? ... Deixo-lhe este poema, escrito em 1975, por um poeta já falecido. Duzentos capitães? Não os heróis das descobertas e conquistas. A Cruz de Cristo erguida sobre as velas. Como um altar. Como os nossos marinheiros levavam pelo mar. À terra inteira! (Ó esfera armilar. Que fazes hoje tu nessa bandeira ?). Ó marujos de sonho e aventura, Ó soldados da nossa antiga glória. Por vós o Tejo chora, Por vós põe luto a nossa História. Duzentos capitães ! Não os de outrora? Duzentos capitães destes de agora. (Pobres inconscientes). Levando hílares ,ufanos e contentes. A Pátria à sepultura, Sem sequer se mostrarem compungidos. Como é dever de soldados vencidos. Soldados que sem serem vencidos. Abandonaram terras ,armas e bandeiras, Populações inteiras. Pretos,brancos ,mestiços. (Milagre português da nossa raça). Ao extermínio feroz da populaça. Ó capitães traidores dum grande ideal. Que tendo herdado um Portugal. Longínquo e ilimitado como o mar. Cuja bandeira, a tremular, Assinalava o infinito português. Sob a imensidade do céu. Legais a vossos filhos um Portugal pigmeu, Um Portugal em miniatura, Um Portugal de escravos. Enterrado num caixão d´apodrecidos cravos ! Ó tristes capitães ufanos da derrota, Ó herdeiros anões de Aljubarrota, Para vossa vergonha e maldição. Vossos filhos mais tarde ocultarão. Os vossos apelidos d´ignomínia?. Ó bastardos duma raça de heróis, Para vossa punição. Vossos filhos morrerão - Espanhóis ! Autor: Paço d?Arcos, 1975. 02.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Caro kkk Percebi completamente a sua posição. Ia para responder mas Neves já o fez. Já em 1975 o poeta antecipava que um "democrata" iria propalar a ideia "ibérica" para Portugal. Só tenho que me penitenciar por uma coisa: eu pensava que os Juízes, na ditadura ou em democracia, ressalvadas pouco honrosas excepções, exerciam a sua função ACIMA dessa distinção. Enganei-me? Pois vou continuar enganado, não sendo juiz, nem sindicalista, nem salazarista, nem socialista. 02.Agosto.2007 ... : pontodevista 1. parece logico que o juiz na sua função de aplicador do direito deva ter acesso livre e gratis ao texto oficial da lei vigente, logo à sua versão eletronica, unica que faz fé para a legislação mais recente. 2. se quiser trabalhar em casa nos seus tempos livres e isso é lá com ele, pois deverá continuar a ter acesso livre e gratis aos servidores da INCM, embora o acesso de casa aos servidores deva ser pago do seu bolso, por esse trabalho extraordinario não ser imposição legal e o juiz estar nesse particular equiparado a um qualquer cidadão. 3. quanto à comparação com deputados, ministros, etc, há que coibir as regalias escusadas e escusáveis seja para aqueles seja para juizes. 03.Agosto.2007 ... : truth «os Juízes, na ditadura ou em democracia, ressalvadas pouco honrosas excepções, exerciam a sua função ACIMA dessa distinção»?? IMPOSSÍVEL. ILÓGICO. As leis, a mentalidade e a sociedade eram muito diferentes das da democracia actual. 03.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Meu caro "truth" Parece-lhe que existem grandes diferenças? A mim parece-me que as que efectivamente existiram se estão esbatendo rapidamente... Em todo o caso parece-me que confunde Justiça e política. Mal vai um país onde a Justiça se subordine à política. 03.Agosto.2007 ... : truth Mário Rama da Silva é a política quem faz as leis. a mentalidade num país democrático é obviamente diferente da dum pais com ditadura. logo «os Juízes, na ditadura ou em democracia, ressalvadas pouco honrosas excepções, exerciam a sua função ACIMA dessa distinção»?? IMPOSSÍVEL. ILÓGICO. As leis, a mentalidade e a sociedade eram muito diferentes das da democracia actual. 04.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Meu caro "truth" Não sei se viveu em ditadura mas saiba que eu, que conheço as duas fórmulas, não mudei de mentalidade. É que o carácter das pessoas - e dos Juízes - não muda com a política ou com o regime. Não é, por isso, uma questão de mentalidade mas de carácter e este não é a sociedade que o molda nem as leis, justas ou injustas que sejam. Concordo, porém, que as coisas podem tornar-se diferentes quando a falta de carácter alastra como se tem vindo a notar nesta "democracia actual". Tenho a sorte de não conhecer Juízes com falta de carácter. 04.Agosto.2007 ... : truth caro mário vai continuar enganado, então. As leis, as mentalidades (não só a sua existe!) e as sociedades são diferentes em democracia e em ditadura. logo é impossível que os Juízes, na ditadura ou em democracia, ressalvadas pouco honrosas excepções, exerçam a sua função ACIMA dessa distinção, pois devem obediencia ás leis, ás mentalidades e ás realidades de contexto. 04.Agosto.2007 ... : Mário Rama da Silva Caro "truth": A sua afirmação, três vezes repetida sem qualquer acrescento de fundamentação, assume a natureza de um dogma. Os dogmas não são discutíveis. Aceitam-se, ou não... Para o que o formula trata-se de insofismável verdade (truth). Continuará a repetir-se... mas sem resposta minha. Considero este espaço como de troca de ideias e a sua está, aparentemente, esgotada. Aliás já o estava por "kkk" com o qual coincide na ideia e na forma de escrever. 05.Agosto.2007 ... : truth muito bem, aceito o fim da conversa. embora a sua opinião surja como dogma e sem fundamentação. o meu alegado dogma ainda está ligeiramente fundamentado no óbvio, i.e., o direito e o juiz concreto da democracia são diferentes dos da ditadura. como em democracia estou, afirmo desde já que não tenho necessidade de ser tb o kkk. 05.Agosto.2007 ... : Maria Rita Há uma "pequena " diferença entre uma empresa privada e um tribunal..mas adiante. O que eu sinceramente gostaria era ver os juízes responsabilizados pelo seu trabalho, avaliados pelas decisões "atoadas" que tomam, pelas afirmações gratuitas que proferem e pelo desrespeito com que tratam as pessoas nos tribunais. 06.Agosto.2007 ... : lop Maria Rita É fácil: apresentar queixa-crime e queixa disciplinar! Já agora: o CSM, ao contrário do perfilhado pelo Conselho da Europa ou ao contrário do que se passa no CSMP e nos Conselhos Disciplnares dos advogados ou médicos, pode ser constituido por minoria de juizes. Quanto ao resto: os juizes já são responsabilizados pelo seu trabalho há décadas (a não ser que tenham de ser eleitos pelo Povo ou pelos Partidos) e avaliados pela suas decisões quando notoriamente erradas (quanto às outras, seria assaz perigoso e ineficaz falar em responsabilização, como é sabido há séculos) há muitas décadas. 06.Agosto.2007 ... : anton Como os juizes não têm de trabalhar em casa, é lógico que só possam aceder ao DR gratuito no Tribunal. Trabalham em casa porque querem! 07.Agosto.2007 ... : Lopes Caro Anton Era bom que assim fosse. Os juízes não trabalham em casa porque querem, mas porque têm a responsabilidade e o sentido do exercício da função, em benefício dos cidadãos, que muitas vezes mal informados ou também mal intencionados só pensam que os juízes têm privilégios (os quais não os encontro). Trabalhar em casa é a única maneira de pôr em ordem as questões mais complicadas que durante o dia não pôde ser feito, porque as audiências de julgamento e os despachos de expediente ocuparam todas as horas do dia. Trabalhar em casa é a única forma de o juiz compatibilizar esse trabalho não remunerado e não reconhecido e ao mesmo tempo estar a alguns metros do seu cônjuge e dos seus filhos. Filhos que muitas vezes só estão alguns minutos na sua companhia porque se vão deitar e o juiz continua a trabalhar (em casa) até altas horas da madrugada, porque se assim não fosse, teria que ter uma cama no tribunal... Os juízes não deviam trabalhar em casa, isso sim, é verdade. Mas a vil pressão do medo das inspecções, a traição dos "colegas" mais próximos que só reclamam da boca para fora mas são os primeiros a marcar diligências mesmo no período da férias pessoais dos seus colegas, obrigando-os a suspender as suas férias pessoais, por causa "da lei processo", colegas esses que dizem que não se devia fazer diligências nos gabinetes nem fora da hora de expediente mas que são os primeiros a fazê-lo e a desequilibrar os critérios justos e adequados do limite do trabalho por um juiz e que elevam dessa forma a fasquia das inspecções a cenários completamente irreais, mas que passam a ser os "normais". Colegas que até apresentam estudos de contigentação em que, para cúmulo dos recordes, apontam uma acção ordinária a ser tramitada em 6 horas (saneadores, despachos, julgamentos e sentenças) ! É por esses e muitos outros motivos que mais de 95% dos juízes ... trabalha em casa, em férias, no fim de semana, no campo, na praia e só não fazem mais porque pelo menos precisam de dormir 5 ou 6 horas por dia. 07.Agosto.2007 ... : noctivaga É por existirem muitos ZÉS no nosso país é que estamos como estamos. Falam sobre aquilo que não sabem ( nem procuram saber ). São os ZÉS irresponsáveis que trabalham para o Estado e que quando faltam 10 minutos para terminar seu mini horário de trabalho começam despachar-se porque o Estado não paga para trabalhar depois da hora. São os ZÉS que já fazem parte da mobilia, os Zés que até utilizam a seu belo prazer a fotocopiadora do Estado para fotocopiar os livros da universidade para os filhos e que gastam luz, papel, tinta e outro bém precioso que se chama tempo. É triste saber que existem tantos ZÉS por este país. 08.Agosto.2007 ... : Um cidadao Ao ler os comentarios, percebi que o acesso gratuito do DR tornou-se um pretexto para os MM Juizes desabafarem. Infelizmente, neste pais, nem o povo nem a classe politica querem saber dessas agruras profissionais dos magistrados. Dai a razao do estado em que se encontra a nossa Justica. 08.Agosto.2007 ... : Primo do Carlitos Creiam os Srºs Juízes que com este tipo de comentários não vão certamente «arranjar» forma de se serem vistos aos olhos dos cidadãos comuns como pessoas merecedoras de mais credibilidade, respeitabilidade social generalizada e honrarias. Têm sorte que as TI ainda são um privilégio de alguns e a cidadania é algo que não se fomenta. O problema que vejo e se sente nos tribunais é que a grande maioria dos senhores juízes anda à procura de honrarias e acentos nas cadeiras da frente?e assim não vão lá? têm de sentir a terra e olhar para o céu? para que os que andam na terra os olhem no céu? mas para isso têm que o merecer? trabalhando certamente, muito para além das 9 ás 17H00. Eu não sou Juiz, mas sou funcionário publico e tenho que trabalhar muito para além desse horário? e pasmasse por indicação dos Srºs. Juízes. E já agora, honestamente acho que devem ter direito aos DR, gratuitamente? pois é um instrumento de trabalho. Mas pensem também que muitas das pessoas a que Vª.s Exªs exigem trabalho, muito trabalho, muitas vezes em tempos recordes, não têm acesso aos DR gratuitamente, não ganham horas extraordinárias e não tem as «ferramentas» necessárias para o trabalho oferecidas? é só para não pensarem que são os únicos. 17.Agosto.2007 ... : w84myAA Caríssimos, Faz todo o sentido que os Srs. Magistrados tenham livre acesso ao DR online. Aliás, faz também todo o sentido que Advogados, Solicitadores, Pedreiros, Construtores, Lixeiros e até (valha-me Deus!) as Meninas o tenham!! Se a Lei é da República, todos lhe estão sujeitos e ele é aplicada ainda que o destinatário a desconheça. Sendo assim porque razão está a Lei livre para consulta num período limitado de tempo? 21.Agosto.2007

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