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Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal. Neste momento, os magistrados estão a receber uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro. "Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado", afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao PÚBLICO, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, "adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias" dos juízes. A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação "não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação". Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "é um direito que assiste a qualquer cidadão".
Edgar Lopes, vogal do distrito judicial de Lisboa no Conselho Superior de Magistratura (CSM), tem acompanhado a situação, que considera preocupante. "Desde sempre que os juízes que foram trabalhar para Timor-Leste recebiam os vencimentos de cá. Os GNR ainda hoje recebem o vencimento de cá e o de lá e os professores a mesma coisa", sustenta o juiz. Para o CSM, o problema não passa unicamente pela questão dos pagamentos, mas pelo facto de esta mudança tornar o recrutamento para Timor muito difícil. "Não faz sentido que Portugal seja um dos principais financiadores do sistema judicial timorense e nos arrisquemos a deixar de ter em Timor juízes portugueses, tendo de se recorrer a outras nacionalidades que nem sequer sabem falar a língua oficial", argumenta Edgar Lopes.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, já questionou o MJ e o MNE sobre o problema, mas não teve resposta. "Sem juízes portugueses, a Austrália terá condições de assegurar magistrados seus que pressionarão para a mudança de um sistema de Common Law", lamenta, insistindo que este é um "problema de Estado".
MARIANA OLIVEIRA | PÚBLICO | 14.05.2007
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