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O desentendimento entre os Ministérios das Finanças e da Justiça sobre
a aplicação da lei das carreiras da função pública pós os magistrados
em pé de guerra e pode ter de levar a uma alteração da lei aprovada
pelo Parlamento na semana passada. O assunto até já foi levado ao
Presidente da República pelo presidente do Conselho Superior de
Magistratura, Noronha do Nascimento, e, na quarta-feira, o ministro da
Justiça, Alberto Costa, tentou sossegar os magistrados garantindo que a
lei não se irá aplicar aos juízes. Se necessário, reforçou o ministro,
serão introduzidas alterações à lei para que a sua nulidade para os
magistrados seja clara e efectiva.
A lei resulta de uma proposta do
Governo e as cerca de 50 alterações feitas no Parlamento pelos
deputados socialistas foram feitas em coordenação com a equipa das
Finanças. Os deputados do PS da comissão de Trabalho reuniram várias
vezes com o secretário de Estado da Administração Pública, João
Figueiredo. E terão sido as Finanças a impor que a lei não tivesse
excepções para os juízes, nem para os militares, apesar de haver
compromissos nesse sentido.O resultado final acabou por surpreender
os juízes e a equipa da Justiça, nomeadamente o ministro, Alberto
Costa, e o secretário de Estado Conde Rodrigues.
Quarta-feira, no Parlamento, aproveitando as audições na comissão de Assuntos por causa das escutas, o CDS levantou o problema.Noronha
do Nascimento não se fez rogado: criticou violentamente a lei, acusando
os socialistas de tentarem diminuir o estatuto dos juízes,
equiparando-os aos funcionários públicos. É uma «atitude pré jacobina
que faz lembrar países da América Central", atacou.
Antes, na mesma
comissão, já Alberto Costa se tinha comprometido com a não aplicação
aos juízes. Essa tinha sido, precisamente, a razão invocada na sua
declaração de voto por Osvaldo Castro, presidente da comissão de
Assuntos Constitucionais, que defendia que ao abranger os juízes, a lei
pode ser inconstitucional, já que estes têm um estatuto próprio.Alberto
Costa acabou por dar-lhe razão. «Se a lei tivesse passado por esta
comissão parlamentar, teria sido feita de outra forma», disse o
ministro no Parlamento.A lei foi, contudo, tratada na comissão
parlamentar de Trabalho e Administração Pública, presidida pelo
socialista Vítor Ramalho, que, naturalmente, não gostou do reparo.«A
autoria moral da proposta é do Governo. O PS fez cerca de 50 propostas
de alteração e, como é óbvio e natural, fê-lo sempre em articulação com
o Governo», disse Vítor Ramalho ao SOL, recordando que ele próprio
também entregou uma declaração de voto sobre este diploma.
SOL | 03.11.2007
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Juízes 
