Os juízes vão ter o prazo de um ano para concluir um processo - quer na área cível quer na área criminal -, depois de este chegar à fase de julgamento. A meta é estabelecida pelo Governo, que hoje apresenta formalmente a proposta do novo mapa judiciário, onde propõe a avaliação do trabalho dos novos 39 tribunais de comarca e respectivos juízes.
Ou seja, todos os anos, o juiz-presidente que estará à frente da gestão do tribunal de comarca (ver caixa em baixo) elabora um relatório anual a entregar ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), onde estarão os melhores ou piores resultados da produtividade de cada tribunal e, consequentemente, de cada juiz.
Se esse prazo de resolução de processos "for considerado excessivo ou não for [o processo] resolvido em tempo considerado razoável", lê-se no documento a que o DN teve acesso, o CSM "pode tirar as respectivas ilações", segundo explicou o secretário de Estado adjunto, José Conde Rodrigues, ao DN.
E qual é esse prazo considerado razoável? "Podemos considerar, tendo em conta obviamente a complexidade de alguns processos face a outros, que um ano é o tempo razoável", explicou o membro do Governo.
Essas 'ilações’, sublinhou o secretário de Estado, poderão passar pela recolocação de juízes. A mobilidade de magistrados judiciais é, assim, assumida pelo Executivo. "Os juízes seguem os processos", explica Conde Rodrigues prosseguindo: "Se forem necessários numa comarca, ficam. Se não forem necessários, serão mobilizados".
"Quando o diploma for aprovado, vamos pedir ao Conselho Superior da Magistratura que faça essa colocação dos juízes em função dos juízos criados", acrescentou Conde Rodrigues.
E como vai então passar a estar definido o novo mapa dos nossos tribunais? Das 231 comarcas que existem há mais de um século, procede-se a uma agregação para 39 comarcas - e não 35 como previa o projecto inicial -que serão protagonizadas pelos Tribunais de Comarca, onde serão canalizados todos os litígios de primeira instância.
Mas nenhum tribunal será encerrado. Porque nessas 39 novas comarcas, as estruturas dos tribunais que já existiam serão aproveitados e mantêm-se, mas com outro nome: de simples tribunais passam a chamar-se juízos de competência genérica ou de competência especializada. Ou seja, neste caso, é apenas uma mudança na denominação.
Esta proposta arranca, em Setembro, em três comarcas piloto: Baixo Vouga, com sede em Aveiro, Grande Lisboa, com sede em Sintra, e Alentejo Litoral, com sede em Santiago do Cacém. Até 2010,0 Ministério da Justiça avalia esta nova geografia dos tribunais e, "se tudo correr bem", passará a ser aplicado ao resto do País.

Limite máximo de processos
Com o objectivo de uma "melhor gestão de recursos", os juízes vão passar a ter um número máximo de processos para resolver. Esta contigentação de processos será definida sob proposta do juiz-presidente e do CSM.
Para cada um dos tribunais de comarca passará a existir um Gabinete de Apoio para os magistrados, de assessoria técnica e de consultadoria para realizar, a título de exemplo, actividades de contabilidade e ao nível de peritagens.
No modelo de gestão, o juiz-presidente, nomeado pelo CSM, será ajudado pelo administrador do tribunal, que deixa de ser nomeado pelo Ministério da Justiça como o Governo pretendia na primeira proposta, mas sim pelo CSM, pertencente aos quadros da função pública.
A completar, passará a existir um Conselho de Comarca - que deixa cair o nome de 'consultivo’ - onde terão assento o Ministério Público, advogados e solicitadores.

O que muda nos tribunais
Novo mapa judiciário vai ser experimentado até 2010 em três comarcas: Aveiro, Sintra e Santiago de Cacém
Modelo de gestão dirigido por um juiz-presidente, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, com funções de supervisão dos tribunais e dos juízes, coadjuvado peto administrador do Tribunal e pelo Conselho de Comarca, com membros do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Solicitadores
Existência de um Tribunal de primeira instância - de competência genérica e desdobramento em juízos de competência genérica ou especializada procurando "maximiza a presença de especialização em todas as comarcas". E desdobramento, em função do volume do serviço em pequena, média e grande instância, no cível e no crime
Criação das 39 comarcas, com a agregação das actuais 231, mas com a manutenção dos actuais tribunais. 0 Tribunal de Comarca vai agregar os actuais tribunais. A partir de 2008, e até 2010, o novo mapa será implementado em três regiões-piloto: Alentejo Litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 18.03.2008 

Comentarios (11)

... : AC À ATENÇÃO DOS SENHORES JUÍZES QUE ENTENDEM QUE O SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MP NÃO SE DEVE PRONUNCIAR ACERCA DOS JUÍZES... Cluny critica omissões e avaliação de juízes O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disse à TSF que critica algumas omissões do novo mapa judiciário e também a avaliação dos juízes mas não avança uma opinião definitiva sobre o documento porque apenas conhece as regras gerais. ( 17:57 / 18 de Março 08 ) António Cluny considera que, por enquanto, apenas se conhece o esqueleto desta reforma judiciária, faltando saber como vão funcionar os organismos que a compõem. O sindicalista explica que sem saber «os órgãos que vão preencher» o novo mapa, não pode ter «uma opinião definitiva», mas critica para já o facto do documento não incluir «os julgados de paz, nem os serviços de mediação». António Cluny discorda ainda com as regras de gestão, nomeadamente o facto dos juízes passarem a ser avaliados todos os anos, pelo presidente de cada tribunal. O sindicalista diz que, «colocar a ênfase num controlo burocrático dos juízes, pode dar-se a ideia de que a justiça não funciona porque os magistrados não trabalham o suficiente». António Cluny garante que esta ideia não é verdadeira, salientando que, entre os órgãos de soberania, «os juízes são os que mais tempo dedicam ao exercício da sua função». 18.Março.2008 ... : Preocupado Algo me soa mal nisto tudo. E pior fico quando vejo o colega Manuel Ramos na SIC Notícias a aceitar isto tudo. Algo de estranho se deve andar a passar lá para as bandas da Associação. Será que já estão acordados os nomes dos super-juízes? Socorro! 18.Março.2008 ... : Um juiz novamente crente Só preciso de saber quantos processos me calharão cada ano. E depois se verá se tudo isto é verdade ou uma farsa da carochinha, como estou agora estou crente que é, ou mais mais uma mentira do Dr Costa, bem apadrinhada pelos jornais e quejandos. 18.Março.2008 ... : Marcos O suposto report anual e a consequente, e agora assumida, mobilidade dos juizes tal qual funcionários, vem evidenciar que o Governo ainda não compreendeu o veto constitucional de que já foi alvo e tenta agora, por vias ímpias, os mesmos propósitos de controlo e gestão de um poder que se quer independente. Com a maioria que vai ter o CSM e os juizes presidentes a serem nomeados pelo poder politico está tudo bom de ver, ais-nos a um pequeno passo de ser o primeiro país da américa do sul no continente europeu... 18.Março.2008 ... : juiz sem qualidades Um ano para terminar processos ? contigentação ? E os processos que sobram quem os vai decidir ? Socorro ! Esta gente não tem noção do que é a vida na primeira instância ! 18.Março.2008 ... : Um juiz novamente crente Olhe lá, Sr juiz sem qualidades, que interessa se eles sabem ou não sabem como é a 1.ª instância (e, já agora, saberão das outras?). O que importa é que do ano para terminar os processos eles (sobretudso os senhores dos jornais, claro) não se vão esquecer. Agora da contingentação, quando houver condições, etc. e tal ... estamos entendidos? 18.Março.2008 ... : Mendes de Bragança Ouvi hoje o presidente da ASJP na TV a concordar com o mapa judiciário e a dizer que esta reforma se impunha há muito tempo. Estes BOYS da ASJP não têm emenda. Quando vão às reuniões no Ministério da Justiça, que tipo de chá é que tomam? Passaram-se para o outro lado este moços da ASJP. Este governo tem na ASJP o seu melhor aliado para a área da justiça. Nas próximas eleições para a ASJP já sei em quem não votarei. 19.Março.2008 ... : ,jyf A ASJP nunca deverá estar unida ao SMMP, presidido pelo seu vitalício presidente. O SMMP a falar em defesa dos juizes... Estranho! Se calhar, não... Não nos precipitemos: a ASJP sabe o que está a fazer! Desde que não aceite a ineficiente e caótica multicefalia nos Tribunais e a equiparação entre magistrados dos Tribunais (=juizes) e magistrados do MP! A avaliação dos juizes e a CONTINGENTAÇÃO só podem ser impostas por lei e depois pelo CSM. Nada mais! O Sr. Secretário de Estado explicou tudo mal. Ainda falta a AR trabalhar e o Tribunal Constitucional intervir... A Justiça será ingovernável e incompreensível enquanto o MP tiver a dupla personalidade que tem entre nós, enquanto os magistrados não tiverem poder hierárquico sobre os funcionários, enquanto não for fácil responsabilizar administrativamente uma pessoa concreta. O resto é conversa, tachos, estatuto económico, etc... 19.Março.2008 ... : lol Existem algumas propostas interessantes de Paulo Rangel. 19.Março.2008 ... : Alberto Ruço Lê-se no texto « Para já, o Governo considera que um ano é o prazo razoável para a resolução de um processo em julgamento». O que se quis dizer com «em julgamento»? Parto do princípio que se quis dizer «desde que o process entra em tribunal» Eu também acho, desde que exista só um processo; vá lá, mais uns quantos. O problema é que as pessoas pensam e porventura fazem-se leis a pensar em termos de 1 processo, 1 juiz, 2 advogados. Só que a realidade não é esta. Peço desculpa por citar mais uma vez as estatísticas, mas é importante. Segundo as estatísticas publicadas no site do Direcção Geral da Política de Justiça ( http://www.dgpj.mj.pt entraram nos tribunais judiciais de 1.ª instância portugueses em 2001, 682 800 processos e findaram 619 540; em 2002 entraram 738 882 e findaram 657 889; em 2003 entraram 802 202 e findaram 700 191; em 2004 entraram 780 175 e findaram 662 551; em 2005 entraram 826 414 e findaram 697 511 e em 2006 entraram 790 453 e findaram 797 128. Para ter outra perspectiva do assunto, os 826 414 processos entrados nos tribunais em 2005, se fossem colocados uns a seguir aos outros, em fila, no sentido do comprimento ( 29,6 cm/processo ), cobririam 244 quilómetros, isto é, começávamos em Lisboa e terminávamos em Aveiro ! Depois, o ano continua a ter 365 dias. Se lhe retirarmos 25/30 dias de férias, 52 domingos e 52 sábados, mais meia dúzia de dias feriados, ficamos com uns 225 dias úteis anuais. Perante este Mar de processosqomo é que alguém «razoável» pode considerar que na realidade portuguesa um ano é o prazo razoável para a resolução de um processo! Sejamos razoáveis, exijamos o impossível! 19.Março.2008 ... : Mendes de Bragança Existe uma deliberação do CSM de 1999 que obriga os juízes a informarem trimestralmente aquele órgão sobre o nº de entradas, processos pendentes e atrasados, saneadores, pronúncias e sentenças proferidas. Não sei se ainda está em vigor tal deliberação e se os juízes a têm cumprido. Nos tribunais das relações, o presidente informam semestralmente o CSM sobre o nº de processos pendentes em cada desembargador. O desembargador que tiver pendente mais de 60 processos, tem imediatamente um inquérito, que pode ser transformado em processo disciplinar. Querem então maior controle do que este? A comunicação social ( pobres jornalistas que nada sabem nesta matéria) começa agora a descobrir e a relatar que, finalmente os juízes vão ser avaliados. Mal sabem ( repito, coitados) que já sempre foi assim desde o tempo do Salazar até ao presente. 20.Março.2008

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