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 O balanço sobre a redução das férias judiciais elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), no último trimestre de 2006, e já enviado ao ministro da Justiça, contraria os números "extraordinários" divulgados ontem pelo Governo, que dão conta de uma subida de 57,3% nos processos findos entre Agosto e Setembro de 2006 - primeiro ano em que a interrupção foi circunscrita ao mês de Agosto.
Actualizado às 13:20h
«De acordo com as informações prestadas pelos juízes-presidentes dos tribunais de primeira instância, o número de diligências realizadas entre 15 e 31 de Julho e entre 1 e 15 de Setembro foram "muito reduzidas", devido à necessidade de conjugar os turnos com o direito dos magistrados a gozarem sem interrupções os dias de férias a que têm direito. Os juízes garantem que, de norte a sul do País, os tribunais reduziram as diligências praticamente aos actos urgentes, tal como aconteceria com o anterior regime de férias.
Esta mesma informação está na posse do CSM desde Janeiro e já foi, aliás, debatida em reuniões internas, mas o plenário do órgão de gestão e disciplina dos juízes, presidido por Noronha Nascimento, optou por não divulgar o documento, dando apenas conhecimento dele ao ministro da Justiça.
Ontem, porém, o ministro Alberto Costa e o primeiro-ministro, José Sócrates, apresentaram um balanço ‘cor-de-rosa' do estado dos tribunais, intitulado ‘Dois anos com resultados no sistema judicial'. Segundo o documento, que teve como principal objectivo demonstrar as alterações decorrentes do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, a produtividade não só aumentou em 57,3% entre Julho e Setembro de 2006 como contribuiu para o crescimento de 14,3% no global do ano. "Os resultados do sistema judicial em 2006 são francamente estimulantes e o Governo vai continuar a tomar medidas de descongestionamento dos tribunais, desmaterialização de processos e resolução alternativa de litígios", afirmou Alberto Costa. "São resultados absolutamente extraordinários", disse Sócrates, frisando que, pela primeira vez na última década, o número de processos pendentes nos tribunais diminuiu.
Os operadores judiciários reagiram com algum cepticismo. O CM tentou contactar o presidente do CSM, Noronha Nascimento, o que não foi possível até ao fecho da edição. O vice-presidente Santos Bernardino não quis comentar os números, limitando-se a dizer: "Foi feita uma análise muito positiva da acção dos tribunais. Houve o início de uma recuperação na qual estão envolvidos todos os agentes que trabalham nos tribunais."
"ACABEM COM AS FÉRIAS JUDICIAIS"
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) desafiou ontem o Governo a acabar de vez com as férias judiciais, em reacção ao balanço dos dois anos do executivo no sector da Justiça. "Acabem com as férias judiciais e em vez de uma subida de 57,3% nos processos findos, aumentem 114%", afirmou o desembargador, classificando como "pura propaganda, demagogia e populismo" os resultados apresentados. "É impossível comparar coisas que são incomparáveis. Em 2005 apenas eram processados os casos urgentes e as providências cautelares e em 2006 passaram a ser processados todos os processos."
DÚVIDAS SOBRE A BASE DO ESTUDO
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, escusou-se a comentar os números apresentados por Alberto Costa e José Sócrates, que apontam para uma diminuição do número de processos, mas adiantou querer saber se os valores apresentados incluem os que findaram há anos atrás, mas cujos verbetes só agora foram preenchidos. "Em 2006 foi dada prioridade ao preenchimento dos verbetes que estavam atrasados em muitas comarcas", explicou Cluny, que quer conhecer a base estatística do estudo divulgado.
MEDIDAS DO GOVERNO PROVOCARAM GREVE
À redução das férias judiciais, uma das primeiras decisões do executivo socialista, liderado por José Sócrates, seguiu-se uma série de medidas que os magistrados classificaram como "um ataque concertado" à sua dignidade profissional.
A inédita greve de dois dias de todos os operadores judiciários, em Outubro de 2005, foi o culminar do ano que ficou marcado pelo clima de crispação entre magistrados e Governo, com o então presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Nunes da Cruz, a colocar-se ao lado dos juízes.
Cerca de 11 associações sindicais uniram-se em protesto contra, entre outras, a redução das férias judiciais, o congelamento das carreiras, as alterações à aposentação e a diminuição do número de beneficiários do sistema de Saúde do Ministério da Justiça. Durante três dias, paralisaram os tribunais, de norte a sul do País.
O Governo desvalorizou as greves e não recuou nas propostas, o que levou, então, à interposição de várias acções judiciais que ainda hoje correm nos tribunais administrativos e fiscais.
Hoje, alguns dos representantes dos operadores judiciários mudaram, assim como o Presidente da República. Cavaco Silva é visto por alguns como o principal responsável pelo clima de apaziguamento vivido no sector da Justiça. Depois da contestação de 2005, o ano seguinte ficou marcado pelas reformas na Justiça - Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Mediação Penal, entre outras - que deverão estar concluídas até 2007. No entanto, nesta matéria, para a qual o Governo criou a Estrutura de Missão para a Reforma Penal, coordenada por Rui Pereira, os magistrados também têm levantado algumas dúvidas, designadamente quanto à aplicabilidade das novas leis, e deverão ser ouvidos em breve no Parlamento.
"TRIBUNAIS SATURADOS"
"Vivo com a realidade dos tribunais e não com a frieza dos números." Foi assim que Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, reagiu aos dados do Governo sobre a Justiça, garantindo que a falta de funcionários continua a fazer com que os tribunais estejam "saturados". Já Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, considerou não haver justificação para a anunciada diminuição dos processos, admitindo, porém, o efeito de algumas medidas na descida dos processos.
CRÍTICOS NA BLOGOSFERA
A ironia foi o tom dominante na blogosfera após a divulgação do estudo ‘Dois anos com resultados no sistema judicial'. Em vários blogues jurídicos, designadamente num dos mais conhecidos, o In Verbis, várias pessoas acorreram a comentar a notícia, manifestando muitas dúvidas quanto à base estatística dos resultados apresentados ontem, no Centro Cultural de Belém, pelo primeiro-ministro José Sócrates e pelo ministro Alberto Costa. "É bom começar o dia com gargalhadas", escrevia um dos cibernautas.
DESCIDA DA PENDÊNCIA PROCESSUAL
Segundo os dados do Governo, em 2006, entraram menos 4,4% de processos do que em 2005 e findaram mais 14,3% em relação ao ano anterior
MAIS PRODUTIVIDADE
O executivo socialista garante que entre Julho e Setembro de 2006, altura em que as férias foram reduzidas ao mês de Agosto, a produtividade aumentou 57,3%
MAIS PROCESSOS FINDOS
Em Julho, Agosto e Setembro de 2006, o número de processos findos aumentou, em relação ao ano de 2005, de 81 654 para 128 445
PROCESSOS CÍVEIS
É a primeira vez, em mais de dez anos, que o número de processos cíveis findos é superior ao número de processos cíveis entrados
ACÇÕES DECLARATIVAS
O número de acções declarativas pendentes nos tribunais desceu cerca de 17% face a 2005, em resultado da redução da procura e do aumento de produtividade.
ANA LUÍSA NASCIMENTO | CORREIO DA MANHÃ | 27.02.2007
Juízes dizem que novo regime de férias não trouxe "ganhos de produtividade"
Conselho Superior da Magistratura contraria conclusão do Governo e preconiza que o período para gozo de férias se inicie em 15 de Julho
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) concluiu que o novo regime de férias judiciais "não trouxe qualquer benefício ao sistema de administração de justiça", num documento aprovado pelo plenário deste órgão e remetido para o Ministério da justiça. O Governo afirmava ontem que a redução das férias judiciais para um mês se traduziu num aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006, mas o documento do CSM a que o PÚBLICO teve acesso minimiza os efeitos daquela medida, anunciada na posse de José Sócrates como primeiro-ministro.
As conclusões do CSM baseiam-se numa recolha de dados a nível nacional. O inventário tem dezenas de casos e revela, por exemplo, que no Tribunal de Círculo de Cascais não foram marcados julgamentos para a segunda quinzena de Julho. "Ainda bem, porque não haveria juízes", frisa o CSM. Em sete varas cíveis de Lisboa também só foram agendados três julgamentos em Julho. Um número manifestamente insuficiente, em varas que, por exemplo, nos próximos 15 dias têm agendadas mais de 200 diligências.
Também no Porto a situação se repetiu. Nas varas criminais do S. João Novo nem sequer se fizeram colectivos durante a segunda quinzena de Julho. A situação repetiu-se numa das varas, onde também em Setembro não foram feitos julgamentos colectivos. Os juízes ainda não estavam colocados.
O distrito judicial de Coimbra, também segundo o CSM, registou níveis baixos de produtividade. "Foram em número assaz diminuto as diligências e julgamentos", pode ler-se no documento que refere terem sido grandes as "perturbações na realização de serviço próprio pelos juízes" no distrito judicial do Porto.
Em Lisboa, a situação é definida como mais caótica e o CSM garante que os tribunais "deixaram de funcionar normalmente a partir do final da primeira semana de Julho e até à segunda semana de Setembro".
A restrição das férias judiciais a Agosto não aumentou a eficácia judicial, sustenta então o CSM, que diz ainda não ter havido uma total falência do sistema apenas porque os juízes e demais intervenientes aceitaram interromperas férias judiciais. E não reclamaram ser ressarcidos dessa renúncia, salienta o CSM.
Suspensão de prazos
Baseado neste diagnóstico, o Conselho Superior da Magistratura sugeriu ao Governo a alteração do regime de férias judiciais de Verão, que passariam a ser gozadas de 15 de Julho a 31 de Agosto.
Outra premissa que parece subjacente à mudança preconizada está relacionada com o facto de haver muitos magistrados judiciais com direito a mais do que os 22 dias úteis de férias, o que implica o gozo das mesmas em Julho ou/e em Setembro.
A proposta do CSM ao Ministério da justiça apresenta ainda uma outra solução, caso o Governo mantenha o novo regime. Sugere que a contagem dos prazos seja suspensa naquele período, sem prejuízo do regime próprio dos processos urgentes (de arguido preso e da jurisdição de menores e família).
Esta mudança teria a vantagem de "evitar os problemas decorrentes de os prazos continuarem a correr no período de 15 a 31 de Julho (...) sem que, na generalidade, os decisores possam decidir, em função do número de processos urgentes e da sua intervenção como substitutos".
PÚBLICO | 27.02.2007
Expliquem lá essas contas! António Cluny
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quer saber se os números apresentados ontem incluem os processos que findaram há anos, mas cujos verbetes só agora foram preenchidos. "Em 2006 foi dada prioridade aos preenchimentos dos verbetes que estavam atrasados em muitas comarcas", recordou António Cluny.
Resultados por encomenda - Luís Mota Campos
O dirigente do CDS-PP Luís Mota Campos acusou o ministro da Justiça, Alberto Costa, de ter cedido "a pressões do primeiro-ministro para apresentar uns resultadozinhos da forma mais demagógica possível". "Dizer que a produtividade aumentou 57 por cento é absolutamente irrelevante, porque é 57 por cento de quase nada", acrescentou.
Isto é extraordinário - José Sócrates
O primeiro-ministro considerou os resultados alcançados pela Justiça em 2006 "absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores". Para José Sócrates, os números ontem apresentados pelo Ministério da Justiça significam "uma vitória sobre a inércia" e provam que "o ‘monstro’ (pendência processual) começou a ceder".
24 HORAS | 27.02.2007
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