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Mapa judiciário do Governo alvo de críticas e de uma alternativa dos juízes. A ideia de "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo é contestada pelos juízes. Depois das críticas, esta semana apresentam alternativas.
Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo. Esta e outras ideias consta um estudo a apresentar ta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.
O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo do, afirmando por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais" (ver textos nestas páginas).
Depois de tornada pública, a proposta da ASJP será lançada a debate. Serão convidados os vários agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes dos partidos. As conclusões, para já, contrariam a perspectiva sustentada na investigação feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, segundo a qual as comarcas poderiam ser substituídas por circunscrições alargadas, numa matriz territorial equivalente às NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos), modelo que o Ministério da Justiça adoptou como preferencial.
A Associação dos Juízes vem, agora, contestar esta perspectiva, considerando que ela não está devidamente fundamentada, por não comprovar que a gestão e administração dos tribunais passará a ser mais eficaz.
Para os magistrados, a solução não consiste em "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo, de forma a criar unidades de referência iguais, já que a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas. Consideram, por outro lado, que este modelo põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça.
Avaliação pela experiência
O projecto de reestruturação da organização territorial dos tribunais apresentado em 2006, que fez parte do acordo político (pacto para a justiça) entre o PS e o PSD "não tem raiz na nossa tradição da geografia da justiça e introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar", dizem os juízes. No seu entender, "não é possível adoptar o critério NUT, não há vantagem em alterar radicalmente o mapa existente". A não ser "que prevaleçam os fundamentos para uma opção que o pacto para a justiça rejeitou: a circunscrição adaptada dos actuais círculos judiciais". O "caminho" passaria "por uma reforma que partisse da racionalização do modelo existente".
Os magistrados chamam a atenção para a necessidade de compreender o actual modelo de organização judiciária nas suas especificidades, para depois o transformar. "Sabe-se que a informação estatística e a avaliação ecométrica do sistema (...) é muito escassa", notam, concluindo que "as políticas públicas encetadas na área da justiça têm sido particularmente erráticas e inconscientes."
O estudo da ASJP defende ainda que a construção de um novo mapa judiciário tem de ser experimenta da para permitir uma avaliação, ao mesmo tempo que terão de ser encontradas soluções para os tribunais não abrangidos que precisem de mais meios. Quanto à distribuição de processos por cada juiz, que assume particular importância no campo da criminalidade menos grave, recomendam-se "centrais de distribuição" onde se procede à triagem dos processos em função da proximidade.
Cinco desafios, cinco problemas para resolver
O estudo da Associação dos Juízes identifica cinco grandes desafios e a construção do novo mapa judiciário enfrentará: a racionalização da oferta judiciária que passará obrigatoriamente pelo reforço de meios humanos e materiais; o equilíbrio na distribuição processual por cada juiz, abe forma a que sejam eliminadas cargas de serviço excessivas; a especialização que terá como consequência mais capacidade organizativa, mais experiência e mais formação; a gestão profissional da circunscrição judicial 44e implica outro tipo de liderança e responsabilidade na organização do poder judicial; e a definição de novas e competências do juiz-presidente e do Conselho Superior da Magistratura.
Para alcançar estes objectivos, é necessário vencer cinco problemas principais, consideram os magistrados: a (re) afectação dos equipamentos judiciários, já que a lógica de concentração de tribunais e serviços vai colidir com a escassez das instalações; o modo de concretização da distribuição de processos, que exige várias centrais de distribuição e a definição de procedimentos quanto aos processos pendentes; a mobilidade racional dos juízes, visto que as deslocações a locais distantes vão implicar quebra de produtividade; a gestão e os poderes do juiz-presidente e, finalmente, o acesso à justiça e a proximidade das populações.
Para os autores do estudo, a racionalização "não pode ignorar a envolvência de proximidade, a cobertura necessária de todo o território e de todas as populações que têm o direito constitucional de acesso efectivo à justiça", observam, sublinhando que, por isso mesmo, "a dispersão dos actuais espaços afectos à justiça pode e deve ser utilizada com uma vantagem, minimizando aquilo que nela constitui um problema para os objectivos do programa de concentração".
Este estudo, com 169 páginas, inclui também ensaios de um novo mapa com dados sobre a geografia, população e densidade populacional e processual nas regiões do Baixo Mondego e em Trás-os-Montes.
Célebre ou anónimo, cidadão não deve ser discriminado pelo juiz
Em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), manifesta-se contra o projecto do Governo que prevê a extinção de varas e de juízos criminais em Lisboa e no Porto. E defende que o cidadão, seja célebre ou anónimo, deve ser tratado da mesma maneira pelos juízes.
PÚBLICO - No seu currículo inclui-se o mediático julgamento de Costa Freire, ex-secretário de Estado da Saúde. O senhor condenou-o por vários crimes, entre os quais o de burla agravada, a sete anos de prisão. Costa Freire recorreu e o caso arrastou-se ao longo de 17 anos. O julgamento acabou, por ser anulado, o processo prescreveu e Costa Freire nunca cumpriu a pena de prisão. É um retrato do que se passa quando os processos que envolvem os mais poderosos chegam aos tribunais?
ANTÓNIO MARTINS - 0 que se pode retirar desse processo é a demora com que funcionam os tribunais. O caso teve repercussões porque suscitou vários problemas de inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional demorou algum tempo a apreciar e esse tempo acabou por levar a uma prescrição.
Mas não é caso único...
Não é caso único, infelizmente. Há quem considere que a interposição dos sucessivos recursos e as várias decisões que daí resultam ilustram o normal funcionamento da justiça. Acha que sim? Ou temos um sistema demasiado garantístico? O sistema processual penal tal como está e a reforma que vai ser introduzida também não vai resolver o problema da celeridade e de efectivos resultados. O sistema está construído de forma a que qualquer situação possa levar a complicações que se repercutem no julgamento e na decisão final. Vemos isso todos os dias com os problemas que se levantam com as escutas telefónicas, na validade, na prova... que levam a esses recursos sistemáticos que, por sua vez, levam à anulação dos julgamentos..
Mas há ou não um excesso de garantismo?
Eu direi que não há um processo penal que consiga cumprir os objectivos da celeridade e dos resultados. E a reforma agora introduzida também não vai conseguir esses resultados.
São péssimas notícias para quem esperava mudanças profundas das reformas anunciadas... Nós (Associação Sindical dos Juízes) já fizemos esse alerta quando nos pronunciámos sobre a revisão do Código do Processo Penal num parecer em que alertámos para o facto de esta reforma visar apenas clarificar alguns conceitos. O modelo mantém-se, com os resultados que conhecemos. A mudança passa por onde? Se calhar, por questionar se este processo penal não deve ser alterado no sentido de darmos valor às questões de substância. Se calhar, passa por considerarmos que a intervenção do juiz de instrução criminal pode ser projectada de forma diferente da que é hoje... a figura e o papel do juiz de instrução criminal são de uma relevância extrema. Deveria ter uma maior intervenção?
Não direi maior mas numa perspectiva diferente. Na maioria dos casos (excepto nos tribunais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), este lugar acaba por ser desempenhado por juízes recém saídos do Centro de Estudos Judiciários e com poucos anos de exercício de função. Esta opção decorre do poder político legislativo, que coloca o juiz de instrução nesta situação de ser uma pessoa com pouca experiência. É preciso ter a noção e a experiência do julgamento para perceber se estamos perante indícios que podem ser muito importantes em julgamento ou perante aparências que provavelmente não dão nada. Ter a noção da experiência de julgar e da dimensão da medida da pena. Se um determinado caso pode acabar numa pena suspensa ou numa absolvição...
Acha que os juízes de instrução criminal devem ter uma sensibilidade particular ‘quando aplicam medidas de coacção (como a prisão preventiva ou o termo de identidade e residência) às personalidades com peso mediático?
Isso nunca deve ser tido em conta. O cidadão deve ser tratado da mesma forma pelo juiz, quer seja célebre ou um anónimo. E é o que acontece? Estou seguro de que os meus colegas não são susceptíveis de ser influenciados por factores como a celebridade, peso social ou capacidade económica. Colocando a questão no meu caso pessoal, nunca tive qualquer problema de decidir sobre casos mediáticos. A minha preocupação era apenas a de conhecer o processo, saber o que lá estava, tratar o cidadão que estava à minha frente na perspectiva de que se presume inocente até apreciar as provas que estão no processo e, a partir daí, decidir em função desse cidadão. Mais nada.
Proposta de lei do Governo "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais"
Para mudar a justiça em Portugal é preciso rever o mapa judiciário que estabelece a forma de organização e funcionamento dos tribunais. O assunto está em análise. A Associação de juízes acabou agora um estudo cujas conclusões divergem da proposta apresentada numa investigação conduzida por Boaventura de Sousa Santos e em relação à qual o Governo já mostrou preferência. António Martins diz que a proposta do Governo que prevê a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e no Porto é "irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais".
Quais são as grandes diferenças das propostas dos juízes e que vantagens oferecem?
Os juízes estão de acordo em que a organização judiciária que hoje temos não corresponde à realidade demográfica e social e conflitual. A actual estrutura dos tribunais assentes nas comarcas não permite ganhos acrescidos de gestão. E o grande problema dos tribunais não é a legislação, mas a gestão e a administração. Os juízes são os primeiros a estar disponíveis para a mudança e o diferente nas suas propostas é que, em primeiro lugar, este não é mais um estudo. O do Observatório da justiça e o do Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Porto, foram estudos encomendados pelo Governo, e não digo isto no sentido negativo mas de que muitas das perspectivas em que foram direccionados já levavam determinadas ideias de solução. Aliás, é curioso verificar que o pacto para a justiça é assinado num dia e o segundo estudo do Observatório da justiça só é entregue no dia seguinte. E verdade é que a solução NUT (conceito administrativo adoptado na União Europeia, relativo a unidades geográficas dos países relevante para efeitos de fundos europeus) como nova unidade territorial já está resolvida no pacto, quando o estudo ainda não tinha concluído nesse sentido. Aparentemente, o estudo serve para caucionar uma opção política e não para a justificar.
O que distingue a vossa proposta desta?
Nós partimos de um método diferente baseado na ideia de que a unidade territorial que hoje temos na comarca, por ser uma micro unidade, não permite um aumento de escala que possibilite realizar uma boa gestão e uma boa organização. Divergimos quanto à opção que aparentemente está a ser encaminhada para as NUT nível três, que é a de colar o mapa judiciário ao mapa administrativo para termos unidades de referência iguais. Nós dizemos que não tem de ser necessariamente assim. Porque a realidade judiciária pode não ser a mesma realidade da procura das unidades administrativas. Por outro lado, não está justificado neste ' estudo que a NUT de nível três seja a opção correcta em termos de gestão. E os elementos que já temos mostram que não permite uma boa gestão em alguns casos.
Como por exemplo?
Por exemplo, a NUT de Alto-Douro e Trás-os-Montes abrange 14 comarcas, três círculos judiciais e tem uma dispersão de território enorme. Pensar em instalar aqui uma unidade territorial que sirva toda esta população... Põe em causa a proximidade entre os cidadãos e a justiça...?
O acesso do cidadão à justiça. E o que nós dizemos é que é possível encontrar uma solução melhor que, mesmo tendo em conta os problemas de acessibilidade do cidadão à justiça, consiga potenciar ganhos de administração e gestão. Que solução?
Partir dos actuais círculos judiciais que congregam mais de uma comarca e ver, em função da realidade demográfica e conflitual, se é adequado ou não.
Paralelamente, o Governo já apresentou um projecto que prevê a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e no Porto. Qual é a sua opinião sobre esta proposta?
Já demos um parecer sobre o assunto e solicitámos uma audiência urgente ao ministro da Justiça. A nossa opinião é que esta proposta de lei é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais. O efeito prático, em Setembro de 2007, será este: 67 mil processos saem desses tribunais e serão redistribuídos por outros juízos que já têm, na maior parte dos casos, excesso de processos e os cidadãos vão ver os seus casos e julgamentos adiados e outros gravíssimos problemas. Este processo legislativo foi feito sem sermos consultados, é-nos apresentado como uma proposta muito urgente e estamos preocupados porque há aqui falta de ponderação.
A classe dos juízes tem uma "reputação de seriedade", considera presidente da ASJP
Se houvesse uma mínima suspeita, com todos estes casos mediáticos, os juízes estariam na lama. E não estão", assegura António Martins.
PÚBLICO - As decisões dos juízes levam, por vezes, os cidadãos a pensar que a justiça não está nas melhores mãos. Um dos casos mais recentes foi a condenação a seis anos de cadeia do sargento Luís Gomes, no caso da criança da Sertã...
António Martins - É um caso sobre o qual ainda não há decisão final, está em recurso e por isso não vou pronunciar-me, mas a minha convicção é que o sistema processual, no seu conjunto, terá capacidade de lidar com a situação de modo que haja uma decisão adequada à situação.
Em muitos destes casos de adopção e de custódia de crianças, os juízes optam por entregar as crianças às famílias biológicas. Por que razão? Preconceito?
Não, cumprimento da lei. Mas a lei determina que prevaleça o superior interesse da criança.
Mas a lei também diz que quem tem o poder paternal são, em princípio, os pais. E só se verificarem situações que levem a que esse poder paternal seja retirado é que se coloca a hipótese da adopção.
Acha que a classe dos juízes é mal vista pela opinião pública?
Não sei se os juízes são uma classe mal vista, nunca fizemos um inquérito sobre isso. O que digo é que, felizmente, os portugueses têm esta classe de juízes. Com muito orgulho digo isto e sou presidente de uma associação de juízes que tem uma reputação de seriedade, de isenção, de imparcialidade e de incorruptibilidade. Se houvesse uma mínima suspeita, com todos estes casos mediáticos, os juízes estariam, seguramente, na lama. E não estão.
Há quem defenda que a existência de um sindicato de juízes é um contra-senso, porque os juízes são membros de órgãos de soberania e compete-lhes julgar e não reclamar.
Nós temos a perspectiva socioprofissional e sindical, mas a nossa preocupação fundamental é dar o peso institucional à participação dos juízes a melhor administração da Justiça. É isso que nos motiva.
PÚBLICO | 30.04.2007
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