A escolha do tipo de magistratura no início da formação e um exame psicológico decisivo para o acesso às magistraturas são os dois pontos mais polémicos no projecto de lei que amanhã é votado na generalidade na Assembleia da República. O PS admite rever na especialidade estes dois pontos do diploma, que é em quase tudo consensual. A proposta do Governo prevê que os magistrados façam estágios em empresas e prisões.

De acordo com o projecto de lei, que reforma o acesso e formação dos magistrados, uma avaliação psicológica negativa é decisiva para afastar o candidato da formação pelo Centro de Estudos judiciários (CEJ). Um ponto que’ suscitou dúvidas ao PSD e à directora do CEJ, Anabela Rodrigues, que foi ouvida pelos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias."Esta entidade tem a última e decisiva palavra na exclusão dos candidatos, surgindo assim com poderes superiores ao do próprio júri", defendeu Anabela Rodrigues, que propôs em alternativa que seja o júri a ter uma posição final, sendo obrigado a fundamentar a sua decisão. Uma posição que o PS admitiu ontem rever na especialidade.

Outro dos pontos polémicos do diploma é a obrigatoriedade dos candidatos terem de decidir logo no início da formação se vão optar pela magistratura judicial ou do Ministério Público, quando anteriormente o faziam ao fim de 22 meses.O ministro da justiça, Alberto Costa, justificou aos deputados que o objectivo desta medida é conseguir uma formação inicial mais especializada, mas também evitar "que os alunos com melhores notas optem pela carreira judicial e os restantes pela magistratura do Ministério Público".

Uma posição que não convenceu os deputados do PP e do BE e que foi também contrariada pela directora do CEJ. "Enquanto o critério de escolha for o de uma nota, os menos classificados terão de ir para a magistratura que os melhores não escolheram", defendeu. A responsável defende que a decisão deve antes ser tomada no final do primeiro ciclo, já que só depois desta fase começa a ser feita a diferenciação entre as magistraturas.

Recebidas com consenso alargado são outras das reformas do diploma. Os licenciados em Direito deixam de ser obrigados a esperar dois anos após a formação para poderem ingressar no CEJ, uma medida que consta também de um projecto de reforma que o PSD apresenta amanhã e que foi acordada no pacto de justiça entre os dois maiores partidos. Em vez disso, e além da licenciatura em Direito, passa a ser exigido ou um grau académico (mestrado/doutoramento) ou então cinco anos de experiência profissional qualificada e relevante.

PÚBLICO | 26.09.2007 

Comentarios (13)

... : Maria Rita Estágios em empresas... Quais empresas? 27.Setembro.2007 ... : Marcos No global há que concordar com a proposta no sentido de que esta representa uma melhoria face ao regime anterior. A formação de tronco comum sempre foi uma das mais valias na escola portuguesa face ás congéneres europeias, criando uma visão global e profunda sobre o funcionamento do sistema judicial. Como resulta dos estudos sociológicos realizados pelo Dr. Fonseca, e disponíveis no site do CEJ, a escolha da magistratura é, a mais das vezes, o resultado de uma ponderação que, apenas no final de um estudo apurado das competências e implicações funcionais se pode crer como consciente e assumido plenamente. Assim, é um contra-senso recuar no tempo e voltar a colocar a opção no início da formação, art.º 29º, resultado de exames escritos e orais (de duração e complexidades variáveis), numa altura ainda incipiente para a maioria dos candidatos. Tal é tanto assim que não se compreende a avaliação a que estarão sujeitos no final da 1ª fase, a qual poderia ser aproveitada para, com maior propriedade (e como até aqui, de certa forma, se foi desenvolvendo) os candidatos assumirem a sua opção. Com efeito, se nos últimos 3 anos atentarmos nas listas de classificação inicial dos candidatos admitidos e na lista de graduação final fácil é constatar a discrepância das classificações, sendo indiscutível que uma avaliação contínua de seis meses permite um conhecimento e avaliação mais profundos que três provas orais de 30 minutos... A eliminação dos "estágios" alternados, no MP e na Judicial, com a salvaguarda supra referida, é sem dúvida uma melhoria substancial face ao regime anterior e permite uma melhor preparação. Também é de sublinhar que os estágios fora do meio judicial me parecem de utilidade muito duvidosa, sendo mais uma desculpa para uma série de tachos. Um último ponto para o qual é importante chamar a atenção prende-se com os candidatos formados antes de Bolonha e a questão dos 5 anos de experiência, que, como os cursos especiais do CEJ e os antigos juízes ?substitutos? demonstraram à saciedade, mais não serviam do que para fazer entrar pela janela o que não poderia entrar pela porta (sendo certo que vai dar origem às mais variadas arbitrariedades). Quase escandaloso é o Ministro vir assumir que para evitar "que os alunos com melhores notas optem pela carreira judicial e os restantes pela magistratura do Ministério Público", têm que ser obrigados a fazê-lo no inicio, antes de uma avaliação continuada e cabal... 27.Setembro.2007 ... : J F Moreira das Neves : http://www.joeiro.blogspot.com A opção inicial pela magistratura (Judicial ou do MP) é, do mesmo passo que o estágio na magistratura escolhida, importante contributo para a melhoria da formação. Já o estágio nas empresas e prisões é um totundo disparate. Cada cidadão tem a experiência que tem. Uns mais, outros menos. Uns têm-na boa e outros nem tanto. Enfim, é assim na vida. E a prova psicológica é uma cedência a um grupo de pressão com cada vez mais poder, mas que nada acrescenta (a não ser despesa). Pelo contrário, podem os senhores cientólogos da psicologia vir a prejudicar quem simplesmente não acredita nas patranhas que eles inventam para «avaliar» as características e personalidade dos candidatos. Contas feitas, o que aí ve, é melhor do que o que está. Mas fica muito áquem do que poderia/deveria ser. 28.Setembro.2007 ... : armando Não me parece que o ensino actual ( bolonha) tenha um conteudo menos apreciável na formação de alunos de direito. Creio até que se está a permitir o desenvolvimento a novas mentalidades . De facto o processo de Bolonha impõe regras, que as considero ainda muito insuficientes enquanto numa posição de aluno de direito, no entanto sempre é melhor que os modelos antigos e desfazados no tempo. Quanto às classificações sempre será importante modificar algo no ensino, não bastará as notas como escolha, mas sim os conhecimentos adquiridos, nas suas formações - agora - ao que parece, também nas prisões - interessante. Não menos interessante é a desvalorização do candidato face a uma vulgar nota, que em nada diz, nem se sabe se o aluno revela capacidades ou as tem e não se entende com o docente- é apenas um reparo- pois muito haverá ainda para corrigir e adaptar o nosso ensino a novas tecnologias definitivamente. 28.Setembro.2007 ... : Estagiário LOL Exigir o Mestrado para ingressar no CEJ é o um disparate. Efectivamente se o acesso está condicionado a exames escritos e orais de ingresso, não vejo porque é que será de deixar de fora os alunos com licenciaturas de 4 anos, os quais se passarem nas ditas provas provam que merecem entrar como quaisquer outros. E já agora, aqueles que tem uma licenciatura de cinco anos poderão candidatar-se como até aqui, fazendo as provas; isto é não tendo Mestrado? 29.Setembro.2007 ... : Ave-da-brisa-do-liz O J. pode vir aqui à pildra de D. Diniz: aprenderá factualmente a doutrina lizt-beling 30.Setembro.2007 ... : Nunes Continuo a não perceber as dúvidas relativas às licenciaturas pré-bolonha. Estas correspondem, como não pode deixar de ser, aos actuais mestrados. Ou não é verdade que a esmagadora maioria dos actuais juízes e procuradores possuem esse grau académico? Como seria possível que uma pessoa com licenciatura " antiga" fosse impedida de concorrer, quando muitos já o fizeram anteriormente? Só não percebo a que é que equivalem os antigos mestrados... 01.Outubro.2007 ... : Estagiário LOL Caro Nunes, está equivocado. As licenciaturas antigas correspondem às novas e, bem assim, os Mestrados antigos correspondem aos novos, a verdade nua e crua é esta! A dúvida que coloquei prende-se, tão só, com o facto de, no conjunto de propostas da Direcção do Cej sobre a alteração da LOCEJ, ter sido recomendado a manutenção da possibilidade de os licenciados com uma lic. de 5 anos continuarem a poder concorrer sem elaborar um Mestrado. E a minha dúvida está, precisamente, em saber se tal situação foi efectivamente consagrada. 01.Outubro.2007 ... : Mário Rama da Silva Essa dos futuros Juízes a estagiar nas empresas e prisões só pode despertar comentários irónicos. Um bom estagiário numa empresa, que não será de vão de escada, vai ser absorvido por esta e perde-se um provável bom Juiz, com a vantagem, para a empresa, de a sua formação lhe advir a custo zero (paga pelos contribuintes, claro). Quanto ao estágio nas prisões, que se supõe não seja numa cela, será para saberem dirigir uma cadeia ou para privarem com os reclusos e ficarem logo a conhecer alguns dos que, com alguma probabilidade, encontrarão mais tarde sentados à sua frente? Ainda assim, pode ter uma utilidade: se encontrarem no metro os carteiristas que conheceram no estágio mudam de carruagem na estação seguinte. 04.Outubro.2007 ... : Kazusa-de-Custoias Dr. Rama da Silva. Exacto. Os big manos vêm aqui dar-nos a conversa da socializaçõm, as caricias do poder punitivo, e nós damos a prática. Um desses big manos comigo aprende a lei das armas num estante. Passo-lhe a dar o 203º do CP, bem como o 210º soft, nem o faria de coimbra e a conceição fariam melhor...Savvy? 07.Outubro.2007 ... : Bilobo Kasuza, caríissimo, bota-me na listagem. dou treino para big manos de 256 cp e de 210 hard stuff. (assalto maõ armada bloody mary). Savvy man... 07.Outubro.2007 ... : Joaquim Maria Cymbron : http://legitimismo.blogspot.com Inteiramente de acordo com o exame psicológico e o seu poder eliminatório, em caso de avaliação negativa. Só lamento que essa avaliação não continue, periodicamente, ao longo da carreira. Por esse mundo fora, esta prática vai-se institucionalizando, cada vez mais, nas profissões mais desgastantes. Se sustentamos que um juiz não sente o mesmo grau de exigência vivido, v.g., pelo militar de qualquer força especial --- o qual, ciclicamente, é sujeito a exames psiquiátricos rigorosíssimos --- então, ai nós, que estamos realmente muito mal! 23.Outubro.2007 ... : LOLO Então vamos lá ver: as licenciaturas antigas não bastam para se concorrer ao CEJ? Alguem me pode esclarecer? 22.Novembro.2007

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