O ataque do Governo ao Poder Judicial não pára. Passo após passo, umas vezes de forma expressa, outras dissimulada. Desta vez, ou tratou-se de um lapso inadmissível de quem tem o dever de conhecer as regras de representação exterior do Estado, na sua vertente do Poder Judicial, ou de mais uma tentativa de amesquinhar os representantes do Poder Judicial.
Com o Dec.-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, o Governo aprovou o novo regime da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português, excluindo do direito à utilização de tal passaporte, os vice-presidentes do STJ e o Vice-Presidente do CSM, quando tal constitui um direito expresso e previsto no n.º 3 do art.º 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).
Com efeito, dispõe tal preceito do EMJ que «o Presidente, os vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e o vice- presidente do Conselho Superior da Magistratura têm direito a passaporte diplomático e os juízes dos tribunais superiores a passaporte especial, podendo ainda este documento vir a ser atribuído a juízes de direito sempre que se desloquem ao estrangeiro em virtude das funções que exercem».
Do diploma aprovado pelo Governo, constam apenas os Presidentes do STJ, do STA e do Tribunal Constitucional com direito a tal passaporte. Curiosamente, o Governo não se esqueceu de incluir tal direito a todos os membros do Governo, a todos os deputados e funcionários do quadro especializado e diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apesar de alguns desses membros figurarem no protocolo de Estado em posição muito inferior à dos Juízes Conselheiros e Juízes Desembargadores.
Deste modo, parece resultar que, ignorando por completo a norma do art.º 17.º, n.º 3 do EMJ (Lei da Assembleia da República), o Governo deixa exclusivamente à sua discricionaridade a possibilidade «excepcional» de ser concedido passaporte diplomático «a outras entidades» (onde se incluiriam os vice-Presidentes do STJ e o Vice-Presidente do CSM), mas subordinando-a a «despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros» (art.º 4.º, n.º 1 do Dec.-Lei 383/2007).
A tentativa de funcionalização e subordinação continua. E esta não é uma "questão secundária". É uma questão de Estado.
[Por Administrador da In Verbis]

Comentarios (49)

... : AD Também acho bem. É dar passaporte diplomático a toda aquela chusma, para ver se se vão embora embora mais cedo. Boa viagem, é o que lhes desejo!!!! 13.Dezembro.2007 ... : Ana Santos Este governo tem medo dos juizes como o diabo da cruz. Todos sabemos porquê. Mas prejudicar o poder judicial, tanto quanto possa, será solução ? 13.Dezembro.2007 ... : Grande Manitu E a procissão ainda vai no adro. Depois da justificação que serviu para o encurtamento das férias judiciais, do congelamento das progressões das carreiras, da extinção (para alguns) dos serviços sociais, etc, seguir-se-á o fim do subsídio de residência, a extinção do estatuto de jubilação, etc. O bacharel Pinto de Sousa (zangado com as maldades que fizeram ao Paulo Pedroso e ao Ferro Rodrigues) e o Dr. Bernardes (ainda melindrado com o que lhe aconteceu lá por Macau) não perdoam e continuam a sua cruzada vingativa. 13.Dezembro.2007 ... : Anónimo O problema Grande Manitu, é que as "histórias de Macau", como as verdades da "Casa Pia" são assuntos tabu, que não chegam aos olhos e ouvidos da populaça. Apesar de ter esgotado num ápice após o lançamento, julgo que em 1996, o livro "Contos Proibidos - Memórias de Um PS Desconhecido" de Rui Mateus, foi banido e a sua editora não o reedita. Eu fui um dos felizes contemplados com uma versão do livro antes do lápis azul o ter traçado. O que vale é que ainda há o pdf... http://rs14.rapidshare.com/files/23967307/Livro_Contos_Proibidos.pdf 13.Dezembro.2007 ... : Burke-em-Terras-de-Cister Não há fúria vingativa....há pura e simplesmente ignorância! e este facto é bem mais perigoso... 13.Dezembro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo É o suave fascismo do Século XXI. 13.Dezembro.2007 ... : Carlos Exa. Sra. Ana Sousa: Eu não sei do que está a falar. Será que V. Exa. está com medo? não se preocupe que as mortes é entre o pessoal do grande negócio do crime. Depois se tem medo como consegue fazer o seu trabalho? A coisa não me parece bem. Mas sabe? a crise é transversal, logo atinge todos... 13.Dezembro.2007 ... : Tony Infelizmente, estas notícias já não me causam surpresa. Num país civilizado e democrático, onde os poderes se respeitam mutuamente isto nunca sucederia. Portugal é um feudo onde os políticos continuam a desbaratar o dinheiro dos contribuintes para os seus tachos, os seus boys, os seus jobs. Tudo o que seja independente ou lhes possa fazer frente é alvo a abater. Os juízes não têm nem querem passaportes diplomáticos. Mas excluir os Vice-Presidentes do STJ e o Vice-Presidente do CSM que desempenham funções de Estado, têm obrigações protocolares e de relacionamento internacional não é apenas um amesquinhamento. É a afronta directa. Espero que tenha sido só ignorância. Mas se o foi, então a cabeça ignara que seja de imediato sancionada e a mão omissa que corrija o mais depressa possível. Se o não for feito, já ficamos com a certeza que a afronta foi intencional. A minha surpresa é de outro tipo. Nem a ASJP, nem qualquer outro organismo se deu conta disto. Valha-nos o caro Colega Administrador desta revista que como sempre costuma estar atento. 13.Dezembro.2007 ... : Mendes de Bragança ASJP? O que é isso? É a associação do Martins, do Mendes e do Soares? É a associação mansinha, doce, suave, que gosta de reunir com o MJ na Praça do Comércio, a saborear o café em amena cavaqueira com o A. Costa? Tantas promessas e nada, nada é o que tem feito esta associação. 13.Dezembro.2007 ... : Francamente! Francamente! Em vez de se preocuparem com o assunto que o administrador da revista colocou neste postal, passa-se é ao ataque de quem legitima e democraticamente foi eleito para a ASJP... Parece que a preocupação principal dos juízes é quem está na direcção da ASJP, ficando em segundo plano mais este despudorado ataque ao estatuto dos juízes. Tentando voltar ao tema: se repararmos, este governo tem vindo em suaves prestações legislativas avulsas a alterar normas do estatuto dos juízes que o caracterizavam como conjunto de regras que definem a essência da função judicial: a independência. E preparem-se. Vem aí muito pior. A própria revisão do estatuto está agendada para breve. Estes são os piores tempos para a magistratura judicial. Será que é porque tal como se diz naquele ditado "quem semeia ventos, colhe tempestades" ? 13.Dezembro.2007 ... : Defensor Oficioso (não inscrito na O.A.) Oh, Mendes de Bragança Já se percebeu que "destila" ódio por esta direcção da ASJP, tal como alguns outros comentadores neste site. Psicologóciamente é óbvio estar aí subjacente um ressabiamento eleitoral. Em termos de conselho, grátis, aqui vai ele: poupe energias. Na próxima campanha eleitoral para a ASJP terá a oportunidade de dizer mal de quem quiser e elogiar quem lhe apetecer. Até lá gaste as energias e aponte as baterias para quem faz estes ataques aos juízes. E, já agora, se tiver alguma ideia útil para a luta dos juízes (do que duvido pelo nível das suas intervenções), nomeadamente nesta situação concreta, diga-a. 14.Dezembro.2007 ... : Bruno P. Defensor oficioso (não inscrito na OA), vai desculpar-me mas eu votei nesta direcção da actual ASJP e com muita tristeza tenho que concordar que as promessas ficaram em águas de bacalhau com a excepção da criação dos multiplicados gabinetes de estudos. Com paninhos quentes com os políticos os juízes nunca se afirmarão como verdadeiros titulares do órgão de soberania que são e como poder independente. Esta ASJP só acordou com a questão da funcionalização, mas mesmo essa seria sempre uma vitória garantida. De resto pouco se vê. O Mendes de Bragança não me passou procuração nem sou defensor oficioso dele, mas ou a postura muda ou então estes 3 anos de mandato vão ficar na história dos juízes como os em que a asjp foi mais branda e mais vergastas levou do poder político. E não se pense que quem discorda da actual dn da asjp destila qualquer ódio de estimação ou ressabiamento eleitoral porque como eu, como votou nesta actual dn, há muitos colegas desiludidos e, pior, com a convicção que foram muito bem enganados. 14.Dezembro.2007 ... : Defensor Oficioso (não inscrito na O.A.) Bruno P., também já deu para perceber que está com o ressabiamento de se sentir enganado, nas últimas eleições para a ASJP. Um conselho, grátis: não se deixe enganar nas próximas. Entretanto, e até lá, interpele e questione a actual dn da ASJP porque é que não cumpre as suas promessas. Tem oportunidade disso, nem que mais não seja nos espaços institucionais, como o Conselho Geral (que têm sido abertos à presença e participação de todos) e nas Assembleias Gerais. Em última análise reuna as assinaturas necessárias (o que não será dificil face a tantos colegas desiludidos), para convocar uma Assembleia Geral, com vista à aprovação de uma moção de censura à dn. Aproveite, faça alguma coisa e não fale (melhor, escreva) apenas. 14.Dezembro.2007 ... : Toni Carrera Não me admira o que está a acontecer. Os srs juízes andam mas é preocu pados com o MP. E já agora para os distraídos a acção social complementar dos SSMJ também acabou. E ninguém diz nada?. E outra coisa, o Secretário de Estado e a Directora Geral são juízes de direito. e concordam com tais medidas, presupuesto, non? 14.Dezembro.2007 ... : Mendes de Bragança A Acção Social Complementar dos SSMJ, que não era assim tão mau para nós, vai acabar a partir de Janeiro do próximo ano. A ASJP fez alguma coisa? ZERO. Lutou para que continuasse? NADA. Informou os associados? NÃO. Esta ASJP presta para quê? PARA NADA. 14.Dezembro.2007 ... : Administrador In Verbis Informação: Por uma questão de transparência, dá-se conhecimento que dois comentários a este item não foram publicados, em virtude do disparate e da insinuação fácil e falsa ficarem todos à porta desta revista, sem «passaporte» para nela entrar. Aproveita-se para esclarecer que nunca nenhum juiz em geral beneficiou do direito a passaporte diplomático, logo nunca tal prerrogativa foi concedida «a torto e a direito». É por isso infundada a «alegria» dos comentadores que pensaram que esta atitude do governo significaria a perda de mais pseudo-privilégios da generalidade dos juízes. Quem fizer o favor de ler com atenção as normas legais citadas, facilmente concluirá que está apenas em causa a atribuição de passaporte diplomático aos vice-presidentes do STJ e ao Vice-Presidente do CSM, que por força das suas funções, representam muitas vezes o Estado Português no exterior. Para a próxima, agradece-se a tais comentadores que leiam primeiro e escrevam fundados na verdade e não na sua pretensão doentia de que tudo o que seja mal para os juízes seja bom para a democracia, pois essa é total negação do estado de direito democrático, com absoluto prejuízo para a cidadania livre e responsável. E para quem esteja permanentemente a desdenhar da legitimidade dos juízes, invocando que estes juízes não são eleitos (como sucede, aliás, em 98% dos países democráticos), sugere-se a leitura da Constituição da República, da qual resulta que nenhum membro do Governo também é eleito. Esta revista não serve para propaganda política nem para quem porventura tenha algum trauma contra o poder judicial aqui vir exclusivamente desdenhar. A crítica sadia, mesmo quando seja contra os juízes e as suas decisões será sempre publicada . Mas comentários que visem exclusivamente o vilipêndio dos juízes e a exaltação de pretensões eleitoralistas e políticas, serão imediatamente eliminados. Agradece-se o respeito pelas regras e, já agora, pelas regras do estado de direito. 14.Dezembro.2007 ... : Toni Carrera Apoiado, Dr Joel. 14.Dezembro.2007 ... : Justo Engraçado. Em vez de estarem aquia torpedearem-se (sempre os mesmos) porque não estão atrabalhar (despachar) que é para isso que os contribuintes nos pagam. Façam críticas a quem as merece, que são os autores desta pretensas reformas e retirada de privilégios, mas nesta sede unidos. Em momentos é locais adequados critiquem os órgãos sindicais e o CSM...muita culpa este tem no cartório...é o que eu procuro sempre fazer.Aceitem este conselho de um colega que anda nisto há vinte e três anos.AO TRABALHO PARA QUE SE MEREÇA O PÃO QUE COMEMOS ou dito de outra forma MAIS OBRA E MENOS LETRA! 14.Dezembro.2007 ... : Juíz Atento De facto é ataque atrás de ataque...; e a DN da ASJP a ver passar navios...! E será que não lêem os comentários que a propósito por aqui, e por outros sítos, se vão fazendo? Acordem...! E digam aos associados o que pensam fazer para travar este estado de coisas. Estou para ver o que vão fazer proximamente quando os srs. políticos tentarem dar mais machadadas no nosso estatuto e bem assim no que concerne à reforma judicária. Onde está a prometida proactividade? Isto é uma desilusão total. 14.Dezembro.2007 ... : Antígona Ó «Justo», vá chamar de «nós» a outros, porque pelo seu paleio, vê-se logo que é um grande infiltrado usurpador. Quer trabalhar, vá você, que eu já despachei desde as 08 às 17:30. Se quer trabalhar à borla às 18:20, que é quando apareceu o seu comentário, não mande trabalhar quem já fez muito mais que você hoje. Os contribuintes não me pagam para trabalhar à noite nem deixar o meu marido e os meus filhos para depois ainda ler desaforos como os seus. 14.Dezembro.2007 ... : Bruno P. Justo ? Injusto, quer dizer. O meu trabalho está feito. Se o seu não está, deixe-se de passear por aqui e vá trabalhar. É preciso ter descaramento... Se o «justo» fosse juiz nunca usaria a palavra «privilégio». Bem diz o povo que se apanha mais depressa um mentiroso que um coxo! 14.Dezembro.2007 ... : josé Manuel : http:// Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email Ex.mo Senhor Administrador: Devolvendo-lhe, no que me diz respeito," os disparates, insinuações fáceis e falsas ", reitero tudo o que disse e penso, de quem parece gostar de viver em guetos e depois pretender falar em democracia. A legitimidade representativa que possuem, é bem diferente da que ostentam, e não o digo para gaudio ou vilipêndio de quem quer que seja. O que digo, isso sim, é que se a classe política é má, muito pior vão sendo os tribunais, especialmente os que vão escrevendo nas suas sentenças que julgam " em nome do povo ".. Mas como faço parte do povo e sou um intruso para magistrados, continue por favor a não publicar o meu comentário...mas já agora comente-o em nome da democracia...! 14.Dezembro.2007 ... : Mendes de Bragança Antes da alteração do EMJ pela Lei 143/99, de 31 de Agosto, o artigo 17º nº 3 só concedia direito a passaporte diplomático ao Presidente do STJ e ao vice-presidente do CSM. Após tal alteração, os vice-presidentes do STJ passaram a ter esse direito especial. Tal alteração ao EMJ foi feita quando Guterres era Primeiro Ministro, sendo Presidente da Assembleia da República Almeida Santos e Ministro da Justiça Vera Jardim. 14.Dezembro.2007 ... : Administrador In Verbis Sr. josé Manuel: O seu último comentário foi publicado, por respeito pela liberdade de opinião dos outros, mesmo quando esta seja desprovida de razão. O que não posso é aceitar a sua devolução, pois não me dizem respeito. Esta revista digital é gratuita para si, mas não o é para mim e nesta casa, que me é muito cara, não admito ofensas gratuitas. Exerça o seu direito de cidadania, comente com respeito pelos outros, que mesmo quando seja crítico dos juízes ou do Administrador desta revista, o seu comentário será sempre publicado, como o tem sido. Além desse limite, já sabe que as regras são iguais para todos e que o IP fica sempre registado. 14.Dezembro.2007 ... : Justo Antígona e outro: viram como acusaram o toque de vos mandar trabalhar. Não se podem exigir direitos sem as correspondentes obrigações.Para ser-mos trtados como órgãos de soberania não nos podemos colocar como empregados de supermercado, obviamente sem desprimor. Falam os juízes dos horários, mas que querem ter e ser tratados como isentos de horários. A propósito trabalhou das 8 às 17h30, com imensos intervalos, nomeadamente para andar a navegar na net, neste e noutros sites, certamente. Quantas hora efectivamente fez o seu trabalho? Agora vai tratar do marido e filhos, como diz, quando? Olhe que está na hora de ir fazer qualquer coisinha para o jantar..ou será o marido que tem essa tarefa? Ah! resta sempre o take a way. menina, aceite o conselho de quem cá anda há mais d evinte anos e é MESMO JUIZ...já agora, desembargador. PS: Efectivamente os meus comentários são realizados fora do expediente (9 to 5). aNTÍGONA E OUTRO 14.Dezembro.2007 ... : Tony O povo português tem esta pestilente sequela de uma grande dor de cotovelo por tudo aquilo que é autoridade, por tudo aquilo que é independente, por tudo aquilo que não é controlável ou influenciável pelas cunhas. Ainda que nada tenha, tudo o que seja para pôr na miséria o seu vizinho, ainda que nada ganhe com isso, o povo rejubila. Por isso continua na lama e não cresce nem aprende com os povos que sabem respeitar e dignificar quem pode ser, um dia, o último reduto da sua própria salvação. Há por aqui uns tantos que só sabem instigar à morte dos juízes e só sabem engraxar os sapatos dos políticos corruptos. Ou são muito bem pagos para o fazer, pois não é toda a população portuguesa que tem internet, dinheiro e tempo para o fazer, ou então não passam de uns frustrados com a vida para os quais um tempinho em Cuba ou na Venezuela seria suficiente para dar valor à democracia, à separação de poderes e à dignidade que eles próprios precisam que seja tratada a função jurisdicional. O povo, o verdadeiro povo, sabe muito bem o que os juízes fazem por ele. Só os arruaceiros pagos com dinheiro dos contribuintes assim desbaratado é que querem a elevação da corrupção dos políticos em troca de meios tostões furados de aparente bem estar com o mal estar dos outros. 14.Dezembro.2007 ... : manuel josé interessante ... para alguém que aqui comentou, o recato e a simplicidade significa viver em guetos. Já a democracia é andar por todos os sítios a dizer mal e a querer mal. Conspurcar jornais, sites e blogues com ataques e incentivos à desobediência e à rebaldaria. Conceitos interessantes, estes dos tugas do século xxi que se acham tão espertos que não sabem discernir o que de mais básico é o próprio garante da sua liberdade de expressão tão irresponsavelmente desbaratada. Os eurónios snobs devem ter-lhe dado cabo dos neurónios. 14.Dezembro.2007 ... : Administrador In Verbis Caros comentadores Reitero o pedido para que os comentários se cinjam ao objecto do item. Obrigado 14.Dezembro.2007 ... : BD Parece-me mal que o Governo exclua certos juízes que antes tinham e bem o privilégio de possuirem e utilizarem Passaporte Diplomático. E parece-me também que esta medida, como diz o artigo, configura mais um ataque gratuito e ostensivo ao poder judicial por parte do poder executivo. Às vezes até penso que os nossos governantes pretendem que as coisas corram mal, que se servem daquela tristemente célebre divisa da ETA (Deus me perdoe) de que "Quanto pior, melhor". 14.Dezembro.2007 ... : Maria Antonieta O Governo continua na mesma senda, aos poucos e pucos e poucos, lá vai dando machadadas ao poder judicial e não só. Caros comentadores, não se ataquem uns aos outros que os tempos são de união. Estamos todos a ser atacados pelo actual governo. 15.Dezembro.2007 ... : Revoltado Um Oficial de Justiça preocupado ... Srs. Juízes unam-se e travem este poder absoluto.Só os Srs. Juízes têm essa força, mas têm que ser todos.A tão proclamada separação de poderes que veio na esteira da revolução francesa, está a desaparecer no nosso país de forma rápida e perigosa.Qualquer dia transformam os juízes em meros funcionários públicos.Tomem as devidas providências e defendam-se destes ataques.Este poder político está a tomar conta de tudo neste país. 15.Dezembro.2007 ... : Atónito Ignorava esta desfaçatez absurda. Obrigado por ter divulgado mais esta inacreditável notícia surpreendente. Como já vários salientaram, a Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses deveria ter estado atenta. Já são distracções a mais. Tal como outros, também eu votei nesta Direcção e não consigo compreender como é que pessoas inteligentes não fazem nada. 16.Dezembro.2007 ... : Hannibal Lecter Desta gente que ocupa o governo, os ataques permanentes aos juízes já não supreendem. Vê-se que não gostam dos juízes e usam o poder que a Constituição lhes confere para os atacar, sempre que podem. Num país civilizado e avançado, por exemplo, nos países do norte da europa este tipo de comportamento já teria levado à queda do governo. Ao contrário dos partidos políticos, que são uma sofisticada e poderosa máquina de emprego e de poder, os Tribunais são de todos nós. São do Povo. Não dão tachos a ninguém, não fazem propaganda de si próprios, não têm meios de defesa eficazes para reagir quando são alarvemente atacados, não se preocupam em agradar a gregos e troianos, mas apenas em fazer bem o seu trabalho, apenas podem trabalhar com os parcos meios que lhes são dados pelo Governo, e têm de aplicar leis muitas vezes erróneas e disparatadas. Conhecem algum Juíz que tenha usado o dinheiro dos contribuintes para comprar para o seu serviço um ou mais automóveis de luxo para depois os usar a seu bem prazer ? Ou uma motorizada ? Ou um simples computador para trabalhar ? Ou até um reles livro de direito ? Não conhecem porque não há um único. Conhecem algum Juíz que tenha de se deslocar a fazer julgamentos de comarca em comarca usando o seu automóvel particular, e sem motorista ? Conheço centenas. Onde está a lógica em atacar esta gente ? Quem lucra com o amesquinhamento do poder judicial ? Quem perde, e muito ? Bem, a esta última pergunta é fácil responder: perde o Estado Português, e todos os cidadãos sérios e honestos. Por isso, a todos os néscios que frequentemente escrevem para aqui a insultar e a enxovalhar os Juízes em bloco apenas por o serem, os meus parabéns. Conseguiram convencer-me de que têm razão. Ontém comi febras de porco preto e estavam secas e duras, e sem sabor nenhum. Nunca mais vou comer febras de porco preto, e vou passar a fazer uma campanha pública sistemática contra essas malvadas, que nos enganam e nos estragam a refeição. Abaixo as febras de porco preto ! 17.Dezembro.2007 ... : zzz senhores juízes e infiltrados, Não são apenas os juízes que estão sob o fogo do governo; os advogados e os notários também já foram atingidos fortemente, e em vez de (como alguns já fizeram) atacarem o novo Bastonário, talvez seja a altura certa para reunir forças e defender os direitos de todos os operadores judiciários. Assim o queiram as instituições representativas!! 17.Dezembro.2007 ... : josé Manuel : http:// Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email Ex.mo Senhor Administrador: Nunca pretendi ofender ninguém, embora aceite e compreenda que haja regras a cumprir e interesses a preservar. A frontalidade e a verticalidade são valores que prezo e cultivo. O D.L. que foi aprovado derivou, para além do mais, de abusos que se praticavam na utilização dos passaportes diplomáticos. 17.Dezembro.2007 ... : O Tertuliano Salvo o devido respeito por opinião em contrário, continuo a afirmar que o Governo só irá parar com a ira/raiva/ódio que tem para com os Juízes quando o novo Bastonário entrar em campo!!! Tenho a certeza absoluta que vai ser a única pessoa que vai conseguir passar para opinião pública a INCOMPETÊNCIA gritante deste Governo Socratiano no que respeita às questões da justiça e da sua admnistração. Meus senhores, a cultura jurídica coimbrã, não pode ser relegada para segundo plano!!! Essa é que é essa 17.Dezembro.2007 ... : Defensor Oficioso (não inscrito na O.A.) A todos os que aqui "destilaram" ódio ou desencanto pela actuação da dn da ASJP, sobre este assunto, parece que afinal falaram cedo demais, como se pode constatar hoje pela edição do DN, acessível em http://dn.sapo.pt/2007/12/18/sociedade/fiscal_juizes_excluido_passaporte_di.html Um conselho grátis: na próxima é conveniente informarem-se antes de terem estas actuações, que não são adequadas a juízes. Estes costumam ponderar e informarem-se antes de falarem. 18.Dezembro.2007 ... : Bruno P. Pois é, Defensor Oficioso não inscrito na OA, só que a ASJP actuou apenas depois de ler o texto aqui nesta revista. Devia estar mais atenta logo que o diploma foi publicado (já foi há um mês) e reagido de imediato. Uma coisa porém há que reconhecer que a ASJP não ficou de braços cruzados e que pelo menos os seus responsáveis vão lendo o que certos juízes vão alertando. Ainda bem que o fizeram, mas o problema continua por resolver. Não baixem os braços. Ah! E aproveitem para tratar de outros assuntos pendentes, entre os quais elenco apenas dois: - A acção social complementar dos SSMJ, da qual os juízes e seus familiares vão ficar excluídos em Janeiro de 2008. Quererão os juízes inscrever-se nos Serviços Sociais da Administração Pública, para onde os SSMJ nos remetem ? Mas agora vamos aceitar pertencer a um serviço que é para a Administração Pública, quando nos batemos contra a funcionalização ? - O caso dos nossos colegas em Timor, que agora até o CCons. da PGR vem dizer que não têm direito a qualquer vencimento por terem ido trabalhar, parece que filantropicamente para esse local que aos portugueses é muito caro. 18.Dezembro.2007 ... : Defensor Oficioso (não inscrito na O.A.) Bruno P Mais um conselho grátis, e aproveite, pois estes não duram sempre, até porque as defesas oficiosas vão acabar. Os assuntos pendentes que refere já há muito tempo que estão a ser tratados pela ASJP, como poderia saber se lesse a informação que recebe (isto caso seja juiz e associado). 18.Dezembro.2007 ... : Mendes de Bragança E já agora um outro que devem colocar na ordem do dia da associação, que é um caso de justiça e de igualdade - os dos nosso Colegas da Madeira e Açores que estão colocados nas Relações. São obrigados a pagar do seu bolso as viagens semanais de ida e volta de avião, quando os desembargadores do continente têm direito a transporte gratuito. Este tema já consta da revista In Verbis, que foi a primeira a lançar o debate sobre o mesmo, tal como já aconteceu em relação ao caso do passaporte diplomático. Aproveito a oportunidade para pedir ao membro da dn da ASJP que aqui assina como Defensor Oficioso (não inscrito na O.A.) para não nos doutrinar, como é seu hábito, nem dar cacetada nos Colegas que discordam da ASJP. 18.Dezembro.2007 ... : Atónito Apoiado, Mendes de Bragança. Dispensam-se as endoutrinações e a hipersensibilidade do membro da Direcção da ASJP (que assina defensor oficioso). A verdade é que vale muito mais ler a In Verbis do que consultar os comunicados da ASJP. Só depois de a In Verbis divulgar este escânadalo dos passaportes é que a Direcção da ASJP veio dizer que estava indignada. 21.Dezembro.2007 ... : Ainda mais atento Os meus amigos atónitos e atentos parece que confundem discurso trauliteiro com actuação responsável, não lêem, é certo, nem o que consta do site da ASJP nem do Boletim Informativo e, em vez de participarem e intervirem de forma útil e construtiva surgem a espaços distilando apenas maldicência. Devo também lembrar que a DN é composta por representante da DR Norte, eleita pela lista dos "descontentes" e, pelo que sei, a votação tem sido coincidente. Apareçam no COnselho Geral e nas Assmbleias e dêem o vosso contributo. Aliás, quanto à tentativa de funcionalização dos juízes, aquilo que referem como sendo uma "vitória óbvia", não vi ninguém por aqui denunciar a tentativa governamental de, à sucapa, fazer aprovar a lei nem vejo, a cada proposta de alteração, os avisados arautos do descontentamento proporem, em fundamentados pareceres, o que quer que seja. É pena que o discurso, ao invés de agressivo e achincalhante não possa ser de contributo sério para a solução dos problemas. É que os membros da DN também são juízes e no exercício de funções e todos os contributos, sérios, são benvindos. 21.Dezembro.2007 ... : Ainda mais atento Caro Mendes de Bragança: Antes da revista In Verbis existir já a ASJP tinha conhecimento do problema e de situações concretas e desenvolveu diligências no sentido da sua solução. Às vezes mais vale fazer e tentar fazer, convencendo pela argumentação, do que gritar para não ser ouvido 21.Dezembro.2007 ... : Ainda mais atento "destilando" 21.Dezembro.2007 ... : Antígona «Ainda mais atento» É claro que antes desta revista existir a ASJP fez e continua a fazer o que tem que fazer, pois é para isso que a ASJP existe. Tem feito noutras questões e matérias. Mas olhe que nesta questão do passaporte diplomático não foi o que aconteceu. Toda a gente percebeu que estavam distraídos. O diploma era de meio de Novembro, meu caro. Mas, pronto, não se pode estar atento a tudo. Até lhes fica bem reconhecer que outros viram algo que lhes tinha passado e alertados para o assunto logo actuaram (penso que no dia a seguir a este postal). Assumam o que deve ser assumido. É verdade que a ASJP tem feito diligências mas quase só nas questões em que tem sido consultada previamente, com cópia dos diplomas em projecto. Já assim não tem sucedido nos casos em que os diplomas aparecem publicados sem que a ASJP tenha tido acesso aos projectos. Convém, pois, que a ASJP esteja «Ainda mais atenta»... e não deixe de ser sincera. 21.Dezembro.2007 ... : Tony É engraçado que o «Ainda mais atento» diga que «Antes da revista In Verbis existir já a ASJP tinha conhecimento do problema e de situações concretas e desenvolveu diligências no sentido da sua solução» e afinal o que ficou consagrado no diploma foi uma coisa para a qual a ASJP só reagiu depois do alerta publicado na Revista In Verbis, passado um mês da publicação do diploma. Não vale a pena esconder o sol com uma peneira, caro «Ainda mais atento». Convinha, sim, estar «ainda mais atento» e agradecer o contributo desta Revista In Verbis. Ainda bem que ela existe, pois tem alertado para muitas coisas a muitos juízes, procuradores, advogados e não só. Tenha um bom natal, se possível «ainda mais atento» que há diplomas na forja. 21.Dezembro.2007 ... : Administrador In Verbis Caros Comentadores: Esta Revista Digital In Verbis não existe para constituir qualquer corrente a favor ou contra qualquer entidade, seja ela a ASJP, o SMMP, o SFJ, o Governo ou outra. Aliás, sendo de todos conhecida a função do Administrador desta revista, a postura tem sido e será sempre de procurar a unidade e a defesa dos valores do estado de direito democrático, da separação dos poderes, da independência do poder judicial e dignificação dos seus titulares, a par da dignificação de todos os que actuam no sistema de justiça, com o interesse do cidadão em primeiro lugar. Se alguma notícia ou alerta tem carácter inédito e são tomadas medidas para esse efeito, fica cumprido o desiderato que nos move a, praticamente de uma forma diária, manter este espaço, sendo a vossa visita e comentários um incentivo à continuação. É este o espírito com que dedico algum tempo a este espaço. Obrigado pela vossa compreensão. 21.Dezembro.2007 ... : Ainda mais atento Cara Antígona: Quando os diplomas são "secretos" é difícil À ASJP antecipar ou dar pareceres. Não temos infiltrados...mas aceitam-se informações privilegiadas. Caro Tony: Leu mal o meu post. Referia-me aos colegas da Madeira que pagavam do próprio bolso, o que já sucede há muito tempo, sendo até um caso conhecido pois saiu nas páginas da "Visão". Nesta parte as diligências são anteriores ao nascimento da revista, facto que se regista e com agrado como espaço de salutar troca de opiniões 21.Dezembro.2007 ... : real ou pseudo : http://facultativo nada, não digo nada 22.Dezembro.2007

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