Seminário sobre o papel do Juiz da Sociedade Ocidental: Independência dos juízes discutida com figuras internacionais. Juízes acusam Governo de não conviver com independência e autonomia. judicial. Sujeição de magistrados à função pública é a razão das críticas da ASJP.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acusa o poder político de ter dificuldade em conviver com um poder judicial independente. "Dificuldade que não é apenas um pressentimento ou um sentimento, pois é bem concreta e levou o Governo a dar corpo, em proposta de lei, à integração dos juízes na administração pública", defendeu António Martins, presidente da ASJP, numa mesa redonda inserida no Seminário Internacional "O perfil do juiz na tradição ocidental, a independência e o estatuto dos juízes", que decorreu ontem, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que organizou, juntamente com o Conselho Superior da Magistratura, o encontro.
Em causa está o diploma aprovado no dia 16 de Outubro sobre carreiras, vínculos e remunerações da administração pública, que equipara juízes a funcionários públicos.

Diploma esse que viola a independência da magistratura, segundo o que a ASJP, o Conselho Superior da Magistratura e mesmo o Supremo Tribunal de Justiça têm vindo a defender no último mês.

No entanto, e apesar das reivindicações dos magistrados judiciais, o ministro da Justiça, Alberto Costa, já veio a público esclarecer que pretende alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma.

Este fim-de-semana, o diploma encontra-se já em Belém para ser analisado por Cavaco Silva.

Durante a semana passada, foi o próprio grupo parlamentar do PS que propôs a alteração à lei do Orçamento do Estado, de forma a que os magistrados não fiquem sujeitos a este regime geral da função pública.

"Nunca tanto como agora, na recente história democrática de Portugal, a independência dos juízes esteve ameaçada", defendeu António Martins no seminário. "E, pelos vistos, é preciso demonstrar o quanto é fundamental este princípio para que continuemos a viver num Estado de direito", sublinhou.

Já o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, veio admitir há dois dias um recuo na reivindicação, assumindo que "este é um problema ultrapassado graças à proposta de alteração do PS". O seminário, que decorreu ontem e sexta-feira, contou ainda com a presença de investigadores e docentes internacionais e alguns dos chefes dos supremos tribunais mundiais.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 25.11.2007 

Comentarios (4)

... : problema ultrapassado? A exclusão dos juízes prevista no Orçamento de Estado não afasta o regime previsto na inenarrável proposta de lei que os pretende equiparar a funcionários públicos (sem qualquer desprimor para estes) e que está a ser apreciada agora pelo PR. Como disse o presidente da ASJP, a independência dos juízes não tem preço nem está a prazo... 25.Novembro.2007 ... : Manuel Soares Problema ultrapassado? Evidentemente que não. Essa ideia, alinhada com o discurso do Governo, é um infeliz equívoco. O problema que está em cima da mesa não é de subsídios nem de escalões. É de independência. E esta, enquanto subsistir na ordem jurídica a norma que equipara juízes a funcionários, está ofendina no presente e em risco no futuro. 26.Novembro.2007 ... : Alberto Ruço Uma questão de Cultura. A questão da sujeição dos juízes ao regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas é um problema mais abrangente do que parece ser. É uma questão de Cultura na acepção mais ampla do termo. Não quero com isto dizer que quem a defenda seja inculto, nada disso. Vejamos . Parece-me culturalmente líquido para a nossa sociedade ocidental que: Todo o cidadão tem direito a discutir qualquer questão em tribunal e a instaurar qualquer acção contra quem quer que seja, incluindo o próprio Estado. Todo o cidadão tem de estar sujeito a ser julgado num tribunal criminal comum e a ver os seus concidadãos serem igualmente julgados como ele. Todo o cidadão tem direito a ser representado perante os tribunais por um advogado, da sua escolha, e ao qual seja assegurada, efectivamente, toda a liberdade. Todo o cidadão tem direito a que a acção penal seja igual para todos e isso só se consegue com um corpo de magistrados do Ministério Público autónomo do poder político e do poder económico. Posso eu, cidadão, estar sossegado quando estou a ser julgado, ou tenho um caso em tribunal, se não tiver a certeza que o juiz do meu processo está livre de pressões e ninguém lhe pode dar ordens para julgar desta ou daquela forma, favorecer A ou B? Não posso. Só posso estar sossegado e confiante, logo em paz, se souber que o juiz do meu caso é uma pessoa independente, livre de ordens directas ou indirectas de quem tem o resto do poder ( seja económico, político ou outro. Ordens directas, indirectas, meias palavras, ameaças à carreira, entraves à carreira, deslocação para locais distantes da sua casa, cortes nos salários, atribuição de trabalho excessivo, provocação de condições para errar e subsequente responsabilização, fácil e desproporcionada instauração de processos de averiguações ou disciplinares, etc. ). Se se começar a alterar este estado de coisas, estamos a modificar as estruturas culturais da nossa sociedade. O cidadão tem de estar atento e alerta para isto. 30.Novembro.2007 ... : Revoltado Muito cuidados Srs Juizes. Este governo desconsidera-os, despreza-os e tenta dominar-vos. Onde está a ideia da separação de poderes que surgiu com a revolução francesa de 1789? Se os Srs. Juízes se unirem podem fazer frente a este poder absoluto que este governo faz gosto em ter. PF não deixem de ser independentes. Lutem pois têm força para isso. Caramba, os Magistrados não são funcionários públicos. São mais do que isso. São titulares do Orgão de Soberania Tribunais ( pelo menos é o que está na CRP ). JC, um Oficial de Justiça preocupado e muito revoltado. 02.Dezembro.2007

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