Em reunião realizada no dia 10 de Novembro de 2007, o Conselho Geral da ASJP deliberou, em representação dos juízes portugueses, solicitar ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma tomada de posição pública, o mais rápida possível, de inequívoco repúdio por esta lei que pretende funcionalizar os Juízes e que viola gravemente os princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do Poder Judicial.

«O Conselho-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses analisou as consequências da aprovação da Proposta de Lei nº 152/X, que aplica aos juízes de todas as jurisdições o regime dos funcionários públicos, com prevalência sobre o seu específico estatuto constitucional elegal, e delibera o seguinte:

1- Considerando que a lei foi aprovada sem audição do Conselho Superior da Magistratura edo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que essa atitude incompreensível, por parte do Governo e da Assembleia da República, constitui uma grave einédita violação das regras de confiança institucional e de adequado funcionamento da democracia;

2 - Ponderando as atribuições constitucionais e legais dos Conselhos Superiores e as suas especiais responsabilidades no governo independente do Poder Judicial e na gestão e motivaçãodos juízes;

3- Atendendo a que, numa matéria tão grave e que coloca ostensivamente em crise o regular funcionamento do sistema de justiça, o silêncio dos Conselhos Superiores pode dar azo a equívocos desnecessários sobre o entendimento desses órgãos sobre o que deve ser o estatutoconstitucional e legal dos juízes;

4- Tomando nota das declarações públicas do Presidente do Conselho Superior daMagistratura, proferidas na audição parlamentar do dia 31 de Outubro, criticando a aprovação desta lei, mas sem vinculação do órgão colegial a que preside;

O CONSELHO-GERAL DA ASJP, EM REPRESENTAÇÃO DOS JUÍZES PORTUGUESES, SOLICITA AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E AO CONSELHO DOS TRIBUNAISADMINISTRATIVOS E FISCAIS UMA TOMADA DE POSIÇÃO PÚBLICA, O MAIS RÁPIDAPOSSÍVEL, DE INEQUÍVOCO REPÚDIO POR ESTA LEI QUE PRETENDE FUNCIONALIZAR OS JUÍZES E QUE VIOLA GRAVEMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DEPODERES E DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL»

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... : CPM Ao começar a carreira Sentia no pensamento Que os magistrados seriam Sempre livres como o vento Livres, também responsáveis Muito firmes, coerentes Dizendo sempre o direito Com ´statuto independente Lutámos contra o fascismo Com firmeza e a preceito Na busca constantemente Dum Estado de Direito Havia dentro de nós Um sentimento geral De que as coisas com o ´stado Andavam a correr mal E pensava enquanto jovem Com a alma inflamada Que tudo se mudaria Ao correr com a "velhada" Mas vendo a nossa postura, Juízes de Portugal, Sinto que pouco mudou Continua tudo igual E dentro da Magistratura Já vou perdendo a ilusão Pois os juízes d´agora Têm pouca união C´o 25 de Abril No ideário impoluto Respirámos liberdade Ganhámos nosso Estatuto Na União Europeia Há Estados de Direito Portugal na Presidência Deve ser do mesmo jeito Mas em vez disso que faz Com postura libertina Procura outros conceitos Da América Latina Temos que lutar sem tréguas Desde agora até final Travarmos as nossas lutas Até à greve geral Na presente encruzilhada Para o juiz ter sucessos Fortaleça a união Prejudicando os processos P´ra não ser um "calceteiro" - Seja só comparação - Que firmado na calceta, Não tira os olhos do chão Com esta sua postura O "calceteiro" revolta Pois concentrado no chão Não vê nada à sua volta Criemos um juiz novo Despido das nossas cargas Olhemos à nossa volta E tenhamos vistas largas Já que a luta começou Façamo-la com vontade Exigindo do Poder Nosso Poder de verdade Um verdadeiro Poder A firmar no advir E não um Poder como agora Que é somente a fingir Não digo mais por agora Na nossa urgente disputa Sejamos todos unidos E vamos todos à luta CPM 12.Novembro.2007 ... : Aristóteles na Lusitânia Muito bem! 12.Novembro.2007 ... : Vigilante Para quem gosta de acções concretas, aí têm. Feita com ponderação, adequação. Muito bem! Está de parabens a Associação. 12.Novembro.2007 ... : Socrália O Estado de Direito há muito que está em perigo. Não obstante, muito boa gente, ainda não viu, nem ... crê. 12.Novembro.2007 ... : Salavisa-- XEQUE-MATE ! Muito bem! 12.Novembro.2007 ... : Jorge Orwell Mas que grande salganhada vai por este país. Se fossem corajosos, diziam de uma vez por todas o que pensam e querem fazer dos juízes, da independência do poder judicial e do princípio da separação de pdoeres. Mas como não passam de uns cobardolas, vão indo aos pocuos, leve levemente,com umas gotas de veneno aqui, outras ali, até asfixiar por completo aqueles que procuram assegurar o cumprimento da Lei, do Direito, da Consntituição, enfim do Estado de Direito Democrático. Nojo ! 12.Novembro.2007 ... : José Soares Tem razão Jorge Orwell. Esta gajada do governo mete NOJO. 13.Novembro.2007 ... : João O Ministério Público é uma magistratura de representação do Estado, cabendo-lhe especialmente exercer a acção penal, de acordo com a administração pública prioridades da política criminal definidas pelo poder político. Diferentemente dos juízes, trata-se aqui de uma magistratura hierarquizada na sua organização e subordinada e responsável no exercício das suas funções, sob comando do Procurador-geral da República, livremente nomeado e exonerado pelo poder político. Por consequência, não relevam para o Ministério Público as razões constitucionais e políticas que no caso dos magistrados judiciais afastam a sua qualificação como funcionários públicos. Ainda que com algumas especificidades, nada há de incompatível entre o regime da função pública e as funções dos magistrados do Ministério Público. VITAL MOREIRA | PÚBLICO | 13.11.2007 13.Novembro.2007 ... : António «O pêndulo visível do estatuto dos juízes só pode ser um: o da titularidade de um dos órgãos de soberania do Estado» (Presidente do STJ, 16.11.2007). Não é o caso do MP. Para bem de todos os cidadãos. 18.Novembro.2007

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