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 Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra diploma que
lhes aplica o regime dos funcionários públicos e espera veto de Cavaco Silva. Nem no futebol os árbitros fazem parte de uma das equipas”, acrescenta o
presidente daquela associação.O presidente da ASJP tece duras críticas à nova Leinº 152/X e
apela aos conselhos de magistrados para um claro repúdio.
“Nem no futebol os árbitros fazem parte de uma das equipas.Com este diploma,
os juízes enquanto árbitros de um litígio podem passar a fazer parte da equipa
da Administração Pública.” Foi desta forma que Francisco Martins, presidente da
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), explicou aposição do
organismo a que preside em relação à Proposta de Lei nº152/X, diploma
recentemente aprovado na Assembleia da República que aplica aos juízes de todas
as jurisdições o regime dos funcionários públicos.
Ameaça. Na opinião do
líder da ASJP, “esta lei implica uma coisa muito simples: pela primeira vez em
mais de 30 anos de democracia os juízes seriam integrados na administração
pública, ao contrário do que tem sido sempre prática nesta matéria”.O juiz
desembargador explicou ao Meia Hora que com esta mudança legislativa “o que está
em causa é a separação dos poderes”, concretizando que “a partir do momento em
que estejam integrados na máquina estatal, ainda que com adaptações que podem
ser apenas eufemismos, os juízes estarão seguramente sujeitos aos princípios das
relações de trabalho da Administração Pública”.
Conselhos mudos. No mesmo dia
em que a ASJP publicou no seu site um comunicado oficial a criticar a lei em
causa e a apelar ao Conselho Superior de Magistratura (CSM)e ao Conselho dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (CTAF) “uma tomada de posição pública” de
“inequívoco repúdio por esta lei”, o presidente da ASJP justificou a solicitação
por considerar ser “fundamental”que o CSM e o CTAF se manifestem em relação a
esta matéria “por duas razões: primeiro porque os conselhos, como órgãos de
Governo do poder judicial, não podem ficar calados; segundo, porque o silêncio
nesta matéria pode ser mal interpretado”.
O Meia Hora contactou Maria João
Faro, juíza secretária do CSM e o único comentário que obteve foi de que se
realizará no próximo dia 27 de Novembro um plenário para discussão do diploma e
só depois haverá uma posição oficial do organismo.
Para Francisco Martins, as
coisas são claras: “Temos a convicção de que esta lei será rejeitada pelo
Presidente da República por não ser admissível em termos democráticos e
constitucionais e que nunca virá a entrar em vigor.”
Ocaso contrário nem
sequer é equacionado pelo dirigente, porque se recusa “a acreditar que isso
possa vir a ocorrer”.
MEIA HORA | 13.11.2007
Lei parada na Assembleia da República
A lei do regime dos vínculos e carreiras da função pública, que
pela primeira vez inclui os magistrados no mesmo regime dos funcionários
públicos, ainda não chegou às mãos de Cavaco Silva, apesar de já ter sido
aprovada pela Assembleia da República há quase um mês.
O diploma está a ser
alvo de duras críticas por parte de juízes e magistrados do Ministério Público,
mas os socialistas não tencionam accionar o pedido de devolução da lei antes do
presidente a analisar, conforme disse, ao JN, o presidente da comissão
parlamentar de Trabalho, Vítor Ramalho.
Em causa está a submissão dos
magistrados ao regime de vínculos e carreiras dos funcionários públicos. A
inconstitucionalidade desta medida é defendida pela Associação Sindical dos
Juízes Portugueses, que evoca o seu estatuto de órgão de soberania e consequente
independência e autonomia. Além disso, alega que está em causa o princípio da
paridade entre órgãos de soberania, uma vez que os restantes - presidência da
República, Assembleia da República e Governo - não foram incluídos na Lei.
O
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pelo seu lado, solicitou já uma
audiência urgente com o ministro da Justiça. Ambos os sindicatos pedem uma
posição oficial urgente por parte dos conselhos superiores, órgãos de gestão e
disciplina das magistraturas.
O ministro da Justiça já disse considerar que a
nova lei não produz "efeitos sobre os regimes "das magistraturas, mas admitiu
alterações à lei, "se for necessário". Segundo Alberto Costa, só uma alteração
aos estatutos produziria tais efeitos. A revisão dos estatutos dos magistrados,
porém, está já em curso e estes temem que a mesma vá no sentido de conformidade
à nova lei.
A proposta de lei foi aprovada apenas com os votos do PS, em 18
de Outubro. Apesar de toda a polémica, Vítor Ramalho não admite pedir a Cavaco
Silva o regresso da lei ao Parlamento para eventuais correcções. "Aguardaremos
que o presidente se pronuncie", disse o deputado.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 13.11.2007
Juízes fazem manifesto e
apelam ao veto
A Associação Sindical dos Juízes está a promover uma recolha de
assinaturas de subscrição de um manifesto contra a lei que define e regula os
regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que
exercem funções públicas e na qual se incluem os magistrados. O manifesto será
enviado depois para a Assembleia da República e nele ficará bem clara a forte
oposição dos magistrados em relação àquilo que consideram ser uma violação do
princípio constitucional da separação de poderes.
O JN sabe também que os
juízes enviaram um dossiê ao presidente da República, - que deverá pronunciar-se
sobre o diploma no próximo mês e meio -, esperando, com isso, conseguir um veto
de Cavaco Silva.
Igual dossiê foi também enviado para os deputados da
Assembleia da República onde a lei foi aprovada com os votos favoráveis do
Partido Socialista e a oposição de todos os outros partidos. A Associação
Sindical lembra que não foi consultada durante todo o processo legislativo,
assim como o não foram os conselhos superiores das magistraturas, tal como
obriga a lei sempre que estejam em causa alterações às carreiras.
JORNAL DE NOTÍCIAS | 13.11.2007
Juízes exigem que Conselho Superior da Magistratura se pronuncie
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exigiu ao Conselho Superior
da Magistratura "uma tomada de posição pública de inequívoco repúdio" pela lei
que aplica aos juízes o regime dos funcionários públicos e "viola gravemente os
princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do Poder
Judicial". A ASJP considera "incompreensível" que a lei tenha sido aprovada "sem
audição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais".
DIÁRIO ECONÓMICO | 13.11.2007
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