No sítio da ASJP foram publicados, com relevância, os seguintes documentos:
•• Memorando (PDF) elaborado pela Direcção Nacional da ASJP, sobre as consequências para o sistema de justiça da aprovação da Proposta de Lei nº 152/X, que equiparou os juízes a trabalhadores da função pública. O documento foi enviado aos Grupos Parlamentares, a quem foram solicitadas audiências, e de quem a ASJP espera, em nome da responsabilidade democrática, uma tomada de posição pública que clarifique o entendimento de cada partido político sobre os princípios da separação de Poderes e da Independência do Poder Judicial e sobre o que deve ser o estatuto constitucional e legal dos juízes portugueses.
•• Parecer da ASJP (PDF) sobre os projectos de alteração da Lei de Segurança Interna e da Lei de Organização e Investigação Criminal. Algumas soluções que estão consagradas ou resultam da proposta de lei suscitam as mais sérias reservas e preocupações, nomeadamente aquilo que parece, sob o eufemismo de "conceito alargado de segurança", uma confusão entre segurança interna e investigação criminal e um excessivo papel atribuído ao Secretário Geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SG-SISI).

Comentarios (5)

... : um Juíz Português Que fique bem claro a todos os Juízes: esta afronta grave e perigosíssima feita à independência do poder judicial de os incluir no regime dos trabalhadores da função pública não foi o resultado de uma aprovação à pressa ou mal pensada, passível de revisão futura. Ao invés, foi pensada ao milímetro, visa objectivos secretos, e quem pensa que "este" governo irá recuar nessa solução é um anjinho. Espero que a ASJP tenha plena consciência disso, como parece que tem, e que todos, repito, todos os Juízes se preparem para a batalha. A questão da redução das férias judiciais foi justamente o preparar do terreno para a ofensiva que agora está em curso. Desde já, aplaudo incondicionalmente a proposta de cessação de todas as comissões de serviço de Juízes em funções não jurisdicionais, o que já deveria ter sido feito à muito tempo, e só lamento que não tenham sido os próprios Juízes que estão nessas comissões a abandoná-las imediatamente. Mas só isso não chega. Há que estar preparado para tomar medidas muito mais duras. Estamos perante um ataque sem precedentes à independência dos Juízes, que nem no pré 25 de Abril foi visto. 08.Novembro.2007 ... : Filipe Castro O simples facto de os serviços de informática do Ministério da Justiça, terem acesso (via rede) aos computadores instalados nos tribunais, na PJ e nos serviços do Ministério público (DIAP's, DCIAP e Tribunais), pode facilitar o acesso politico a informações que não deveria ter. 08.Novembro.2007 ... : Gomes de Alcoutim Filipe Castro, tocou num ponto que eu já tenho questionado a nivel institucional. Já reparou que com esta "história" do SITAF quem é "dominus" do processo é quem legalmente não deveria ser? o juiz não é. mas não se sabe quem é. e se não é o juiz como é que o juiz pode responder pela sua transparência e pot tudo o que aí se passar? 09.Novembro.2007 ... : Filipe Castro E agora, com o SISI, a LSI e a LOIC, ainda vai ser pior. Repare, Gomes, na sofreguidão com que anda o poder politico e, porque não dizê-lo, os outros OPC (PSP e GNR fundamentalmente), para aceder à informação criminal da PJ (SIIC). Tal é sinal que nem pela rede tudo conseguem. E também não admira que o queiram, pois, são os crimes investigados pela PJ que mais assustam o poder político e aqueles que mais curiosidade e interesse têm para a PSP e a GNR. E compreende-se facilmente porquê. E, salvo casos pontualíssimos, nunca houve falta de colaboração institucional da PJ para com os outros, mas sim ao contrário. É que é preciso castigar quem pôs o PS e os seus membros em causa com o famoso processo casa Pia. 11.Novembro.2007 ... : Rui Silva Sr. Filipe Castro, Não posso - enquanto funcionário da Polícia de Segurança Pública e desde o ano de 1999 ligado à investigação criminal (inicialmente só tratava situações de droga) - deixar de lhe responder. Diz aí o senhor, por motivos que eu não sei, mas que o fazem mover, que os outros OPC's estão sofregos para aceder ao SIIC. Bem não sei se o sr. é funcionário da Polícia Judiciária, se o fosse bastava-me lembrar-lhe algumas coisas, assim explico-lhas. Há 14 anos que assisto aos investigadores da PJ andarem sistemáticamente a pedir e recolher informação na PSP, o contrário não tem acontecido. Diz igualmente que nunca houve falta de colaboração da PJ... Diz o senhor, claro... Espero que as minhas reticências lhe respondam. Quanto ao SIIC, nunca nos causou tanta inveja como o nosso SEI causou... Por isso fiquem com o SIIC, e desçam à terra, que é cá que os crimes acontecem. 19.Novembro.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.