Comunicado da ASJP, de 29.10.2007:

«Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública". Este processo legislativo foi concluído de forma "clandestina". A Assembleia da República aprovou, em 16.10.2007, sob proposta do Governo, a Proposta de Lei 152/X -"Reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública", determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os assim a tal regime.

Contrariou todos os compromissos que o Governo tinha assumido com os juízes e todas as regras de transparência democrática, pois não houve audição dos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Presidentes dos Supremos Tribunais e da ASJP, enquanto estrutura representativa dos juízes portugueses.

Uma cultura judiciária democrática não consente a imagem servil do juiz-funcionário. Não há nenhuma razão para que Portugal se exclua do grupo dos países mais avançados, que respeitam a separação de poderes e a independência dos tribunais.

Como tal, os juízes portugueses decidiram tomar a seguinte posição:

a) Rejeitam, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo;

b) Repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e a menorização do seu estatuto constitucional;

c) Alertam para o facto de esta funcionalização dos juízes colocar em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito;

d) Afirmam, solenemente, não abdicar do dever de administrar a justiça com independência, isenção e imparcialidade, e de se assumirem como últimos garantes dos direitos e liberdades dos cidadãos;

e) Informam os cidadãos e apelam todas as entidades interessadas no regular funcionamento do sistema judicial a que se pronunciem publicamente sobre este autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz.

Os juízes desejam a melhoria do sistema de justiça e cooperar positivamente no processo de reformas em curso. Esta não é a forma possível.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses irá proceder à avaliação da extensão e consequências da aprovação desta lei e, após audição dos juízes, anunciará brevemente as acções a desenvolver, no sentido de obviar, por todos os mecanismos legais, que a mesma venha a conseguir o seu objectivo de funcionalizar o poder judicial,
A Direcção Nacional [ASJP].
In www.asjp.pt

Comunicado do Ministério da Justiça
«No seguimento do comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sobre a proposta de Lei 152/X, de 16.10.2007, aprovada na Assembleia da República, o Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer...
1.  No entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos Juízes e Magistrados do Ministério Público.
2. Tais efeitos só poderão ser atingidos através da adaptação dos respectivos estatutos, constantes de leis orgânicas e com precedência das audições e negociações indispensáveis.
3. Mais se informa que, no cumprimento do programa do Governo e conforme o acordo político - parlamentar celebrado entre os dois principais partidos com presença na Assembleia da República, encontra-se em discussão um anteprojecto de Lei para rever o Estatuto das Magistraturas não abrangendo qualquer destas matérias.Gabinete de Imprensa29 de Outubro de 2007»
In sítio do Ministério da Justiça (link). 29.10.2007, pelas 17:00 hr.

 

Opiniões e depoimentos (Extraído do sítio da ASJP) 

- Maria de Fátima Mata-Mouros, juíza: "equiparação do juiz a funcionário público teve sempre como último objectivo negar a independência daquele" - D. Económico 31.10.07  ACEDER AQUI
- Maria de Fátima Mata-Mouros, Juíza: Direito ao direito "Dois anos depois de uma greve dos magistrados judiciais, publicamente censurada, em especial pela classe política, o Governo propõe-se agora, afinal, integrar os juízes na função pública" - Público 1.11.07  ACEDER AQUI
-   José Mouraz Lopes, Juiz: "Senhor Presidente da República: a norma aprovada pela Assembleia da República é brutalmente ACEDER AQUI inconstitucional" - blogue sine die
- Vital Moreira, Professor: "Parece-me evidente que os juízes são titulares de cargos públicos e não funcionários públicos" - blogue causa nossa  ACEDER AQUI
 Entrevista do Presidente da ASP no Jornal das 19, SIC Notícias, em 19.10.07 ACEDER AQUI
- A Associação Sindical dos Juízes não percebe a posição do Ministério da Justiça, que veio dizer que o novo regime dos funcionários públicos não se aplica aos magistrados. «Se não tem efeitos porque é que somos referidos?», pergunta, em declarações ao SOL, o presidente da ASJP, Sol on-line 29.10.07 ACEDER AQUI
- Juízes rejeitam regime legal de funcionário público. Meia Hora 30.10.07  ACEDER AQUI
- Juízes rejeitam ser funcionários. JN 30.10.07  ACEDER AQUI
- Juizes contra novas carreiras. Jornal de Negócios 30.10.07  ACEDER AQUI
- Ministro diz que magistrados "não são funcionários públicos". Metro Lisboa 31.10.07  ACEDER AQUI
 - Juízes e magistrados fora da reforma dos regimes vinculativos. Meia Hora 31.10.07  ACEDER AQUI
 - O Ministro da Justiça admite alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações da Função Pública. TSF on-line 1.11.07 ACEDER AQUI
- Ministro critica lei socialista - Alberto Costa admite alterações ao diploma que equipara juízes aos funcionários públicos - JN 1.11.07  ACEDER AQUI

 

Comentarios (83)

... : rosinha Não foi esta direcção da ASJP que confiou em demasia no governo e no poder politico? 29.Outubro.2007 ... : silva É bem feito! Por que fizeram greve, misturando-se com o resto dos agentes do Estado? Saiu-lhes o tiro pela culatra. 29.Outubro.2007 ... : Camarada Veiga Apesar da situação catastrófica não caber aos Sres Magistrados judiciais na sua maior parte, também eles têm a sua quota parte. A alínea e) do comunicado é curiosa " informam os cidadãos e apelam a todas as entidades...) . Agora é que parecem ter conhecimento de que existem cidadãos. Só que na barra os "cidadãos" são na maioria das vezes tratados "abaixo de cão". Agora que o poder político os quer vulgarizar, já desejam a solidariedade daqueles que tal mal tratam, regra geral. 29.Outubro.2007 ... : clari-vidente Espero que essa Associação Sindical cumpra o seu papel que é, acima de tudo e nessa qualidade, o de defender os interesses de quem representa, em grande medida, o que são, SEJAMOS CLAROS E PRAGMÁTICOS, verdadeiros trabalhadores por conta de outrem que vão tendo a liberdade de decidir na sala de audiências, em condições logísticas e de assistência muitas vezes inferiores às de qualquer funcionário administrativo de topo que aplica coimas. Assistimos à progressiva diminuição dos seus direitos sociais e remuneratórios, adquiridos ao longo de décadas, sem qualquer reacção eficaz dos seus representantes sindicais, i. é, daqueles que assim se intitulam e cobram quotas. Em qualquer sindicado de operários têxteis, esta situação já teria sido julgada insustentável. Muitos viram terminar a assistência médica que tinham já no fim da sua carreira profissional, na altura em que começaram a precisar dela. Nem uma seguradora do ramo, votada ao lucro puro, faria melhor. Porém, ainda existem pessoas, na profissão dos juízes e fora dela (quiçá o comentador Silva), com a ilusão de que os primeiros são plenos titulares de órgão de soberania a quem, por isso, é estranha essa nossa afirmação. É mais fácil, compreendemos, convencerem-se de que têm tal estatuto, de que podem discutir essas matérias com as mesmas armas dos restantes órgão de soberania, do que reconhecerem que, na verdade são simples assalariados a quem são conferidos determinados poderes de decisão. Torna-se difícil assim, convenhamos, aceitar uma condição, dita, estatutariamente inferior, e lutar, como qualquer trabalhador pago por outrem pela compensação devida pelo seu trabalho, pelo seu sustento. Estão todos à espera que os outros poderes constitucionalmente instituídos olhem para eles de forma diversa e, enquanto isso, a caravana passa e chega ao seu destino incólume, como recentemente aconteceu. Às mesmas pessoas, esse estatuto, é, a vários níveis, há muitos anos negado e só nestas alturas acordam, momentaneamente, para essa realidade. Descobrem então que isso nada significa quando são, de facto, tratados como meros assalariados do Ministério da Justiça, com a especialidade de proferirem sentenças que assim se querem mais baratas para o Estado! Essa última qualidade é, de facto, vista como um impedimento ao pleno exercício dos legítimos direitos de qualquer trabalhador por conta de outrem. E como isso é conveniente para quem os quer contrariar. Certo é que, até agora, foram a pedra no sapato dos Srs. Deputados que tinham o seu regime remuneratório "demasiado" ligado ao deles. Essa será, muito provavelmente, a forma mais airosa e expedita de desfazer esse casamento indesejado há muitos anos e de lhes retirarem, como já ouvimos anunciar, parte do seu rendimento mensal. Tudo sem tocar nos mesmos direitos que os Srs. Deputados têm e desejam aumentar sem esse peso morto - os juízes. Acordem, se conseguirem, porque esta casta de eleitos não terá qualquer pudor em lembrar-lhes, de melhores e inovadas formas, essas realidades... 29.Outubro.2007 ... : LOI É TAMBÉM RESULTADO DA HABITUAL EQUIPARAÇÃO AOS AGENTES DO MP. AGORA OS JUIZES QUE NÃO SE QUEIXEM. SE LHES TEM FALTADO CORAGEM PARA SE DIFERENCIAREM DO M.P., TAMBÉM AGORA VÃO FICAR INERTES. 29.Outubro.2007 ... : Alberto Ruço Os Juízes não têm qualquer poder e são vítimas fáceis de quem os quiser prejudicar, com ou sem razão, por qualquer forma. Quando uma vítima não tem capacidade de ripostar, as ofensas repetem-se até à exaustão dos sentimentos do agressor. A funcionalização dos juízes interessa a quem tem o poder que se estende para lá das fronteiras do poder judicial. O grande poder tem horror a qualquer outro poder que o limite. Entrando como entram cerca de 800 mil processos por ano nos tribunais judiciais é impossível que tudo corra bem e que todos fiquem satisfeitos. Metade destes, pelo menos, têm decisões desfavoráveis e tendem a criar no seu íntimo um sentimento negativo em relação aos juízes, porque não lhe deram razão. Ao longo dos anos surge necessariamente num grande número de cidadãos um sentimento negativo em relação aos juízes, o qual é depois facilmente explorado por quem nisso tiver interesse e meios. Como lutar contra isto? Primeiro, os juízes têm de ser exemplares e mais que exemplares no seu procedimento diário nos tribunais. Têm de cultivar sempre uma postura de Verdade e exigir verdade quando alguém se refere a assuntos seus, por forma a criar na opinião pública uma identificação do tipo «juiz igual a verdade, imparcialidade e justiça». Segundo, não podem agir como aqueles que os prejudicam esperam, porque estariam a fazer o que os agressores querem e a ser como eles. Aconteça o que acontecer, o juiz deve cumprir o seu dever, o que não significa ficar quieto e calado. Terceiro, têm de conseguir mostrar ao cidadão/povo se quando vão a tribunal querem ser julgados por um juiz que recebe ordens do poder executivo ( há muita forma de dar ordens e as piores são as ocultas, dissimuladas na aparência, que não deixam rasto) ou por um juiz que não recebe ordens de ninguém (o facto do juiz não ser eleito é uma vantagem para o cidadão, porque as eleições custam dinheiro e favores diversos a quem ajuda na campanha e, por isso, tais favores pagam-se um dia). Se querem um juiz que não recebe ordem de ninguém, o Estatuto do Juiz deve ter uma consagração na constituição de tal forma que passe a ficar sujeito a votação unânime da Assembleia da República e insusceptível de ser modificado por qualquer lei que não trate especificamente e só desse estatuto 29.Outubro.2007 ... : Mendes de Bragança E o Sócrates vai continuar a fazer pior, muito pior. Não votassem no PS. Eu cá não votei nem penso votar. Também não votei na ASJP,a quem acuso de ser muito mansinha com o actual poder político, muito falinhas mansas. Agora não ameacem com greve de juízes que eu não volto a fazer como o fiz da última vez. A greve é para os metalúrgicos e nós somos titulares de órgão de soberania. 29.Outubro.2007 ... : Mário Rama da Silva Pelo andar da carruagem ainda teremos uma Judicatura com contratados a termo ou a recibo verde ou, quiçá, Tribunais-Empresa (aliás, o apreço do poder político pelas arbitragens e pela mediação de conflitos não são um sinal claro de privatização?) 29.Outubro.2007 ... : CPM O mal de tudo isto é nós termos medo de dizer ao povo - preto no branco - qual o nosso estatuto remuneratório. Demonstrar se ele se justifica ou não em face das exigências que se pedem aos juízes e de serem a única profissão que trabalha em exclusividade: não exercemos outra profissão, às claras, ou por detrás da manga, não nos dedicamos ao tráfico de influências nem ganhamos por fora qualquer centavo, como se faz por aí às claras. Devemos ainda explicar ao povo que se funcionalizarem o juiz, as sentenças passam a ser feitas à semelhança de outros actos administrativos, pagando os utentes o ?preço devido? (ás claras e às escuras) pelas sentenças. Por isso, o dizer-se que a independência dos juízes não é em seu proveito mas para segurança do cidadão. Nós, os juízes, temos sido incapazes de explicar estas coisas ao povo, como deve ser. Em vez disso, fechamo-nos no nosso casulo, em vez de ir à luta e de mostrarmos ao povo, mesmo com as dificuldades de comunicação que temos, que o nosso estatuto remuneratório está muito abaixo dos demais órgãos de soberania e dos funcionários da administração central. Publique-se o texto comparativo das mordomias que cada profissão recebe e a sua colocação na grelha das responsabilidades que a Constituição exige a cada profissão. A título de exemplo, alguém chamou aos Conselheiros os Generais dos Tribunais. Mas veja-se que ainda há dias regressámos de carrinha do STJ para Santa Apolónia, carregando com as malas, umas de mão e outras com rodinhas?.enquanto um General que está afecto ao STJ foi instalado no Mercedes Benz que lhe está distribuído, conduzido pelo seu ordenança que ainda lhe levou a mala ? muito mais leve que a nossa ? ao comboio. E a diferença ainda se mostra maior se se comparar o trabalho que cada um de nós tem com o dos ditos Generais que estão afectos ao STJ: nós temos em média 2-3 processos por semana para decidir, enquanto eles se contam pelos dedos os processos em que intervêm anualmente e sem ter que os decidir porque para isso lá estão os ?galegos? dos Conselheiros. Então que sentido tem o nosso generalato ? Mas faça-se a comparação com outras profissões?. E veja-se o escândalo que é o nosso estatuto contingentado há anos. E é só daí que nos vem o dinheiro, repito: não vendemos sentença, não roubamos nada aos outros, não vendemos influência, não fazemos jeitos com o que é de todos, não temos pais nos bancos que nos dêem dinheiro ?. 29.Outubro.2007 ... : José CPM: O mal não é esse. Deve dizer-se às pessoas que não sabem que os magistrados ganham o que os deputados ganham- para menos, porque pagam do seu bolso coisas que os mesmos não pagam e quanto a subsídios, seria interessante a comparação.. Fiquemos por aqui: um magistrado ganha o que ganha um deputado. Um magistrado de tribunal superior, ganha menos do que um deputado com funções específicas em comissões e mais alguns ganchos. Isso sem contar com as viagens que a AR disponibiliza para os deputados, ao estrangeiro. Um magistrado de tribunal superior ganha o que ganhará um Secretário de Estado ou até mesmo um ministro, mas sem o carro, sem as ajudas várias, sem os ademanes etc etc. Estou certo ou estou errado? E se estiver certo, porque é que um magistrado deve ter medo de dizer ás pessoas isso mesmo? Acaso um magistrado-seja ele qual for, mesmo o mais calaceiro ( que os há) trabalha mais do que um deputado médio. E mais tempo, em mais dias, meses e anos. E sem reforma senão aos 35 de função e etc etc. Medo porquê, então? 29.Outubro.2007 ... : Luis Ribeiro Para quem não se queira dar ao trabalho de ler a lei toda, sugiro só a leitura das seguintes normas: 1º, 10º, 68º, n.º 2, 80º, 88º, 49º, n.º 2 e 101º (estes dois em conjugação), 106º, 112º e 117º. Parece-me que só estes arts. é que, de alguma forma, poderão afectar o exercício da judicatura e o seu estatuto remuneratório ou funcional. 29.Outubro.2007 ... : Administrador In Verbis Também convém ler o art.º75.º, n.º 3, 86.º, conjugado com o já citado 117.º Correcção: 73.º, n.º5 29.Outubro.2007 ... : Luis Ribeiro Já agora, também o art. 73º, n.º 5, que parece especificamente destinado, entre outros, para retirar o subsídio de residência aos juízes jubilados ou aposentados. 29.Outubro.2007 ... : grejo A maior parte dos juizes votou PS. Não se queixem. Por outro lado, os juizes são equiparados aos agentes do MP, pelo que não há mal nenhum em funcionalizá-los. 29.Outubro.2007 ... : Antigona Ó Grejo, quem lhe disse que a maior parte dos juízes votou PS? Estava porventura ao lado de cada votante a escrutinar o voto ? Não escreva do que não sabe. Lançar pedras ao ar é fácil. Por outro lado, inverteu as coisas. Os agentes do MP é que, nos respectivos diplomas, são equiparados aos juízes e não o inverso. Se acha que não há mal em funcionalizar os juízes, significa que não se preocupa em que este país passe a ser do 3.º mundo, sem democracia, onde exista um poder executivo absoluto, sem garantias para os cidadãos. Se assim pensa, espero que você seja o primeiro a beneficiar das consequências dessa funcionalização. Depois não se queixe. O CSI aguarda-o à esquina. 29.Outubro.2007 ... : pois 3 ? A presente lei é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes. Ora, isto quer dizer que só se aplica aos trabalhadores que apoiam os Tribunais e o MP. Portanto, não atinge os Juizes ou os Agentes do MP. 29.Outubro.2007 ... : bmsp Pois... Acho que se esqueceu de ler alguns números dos artigos 1.º e 2.º... Eu ajudo-o Artigo 1.º, n.º 1 1 ? A presente lei define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 2.º, n.º 3 3 ? Sem prejuízo do disposto na Constituição da República Portuguesa e em leis especiais, a presente lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos juízes de qualquer jurisdição e aos magistrados do Ministério Público. 29.Outubro.2007 ... : Luis Ribeiro Primeira abordagem da lei, por ora, superficial, e suas eventuais repercussões: art. 10º: Prevê-se o vínculo à função pública, através da nomeação. Mas, sinceramente, não é isso que se passa actualmente, não somos todos nomeados aquando da posse...? Além do mais, esta nomeação não coloca de forma alguma em causa o que resulta directamente da Constituição e dos Estatutos dos Magistrados nesta sede (v. n.º 2 do art. 10º). Ou seja, haverá dois tipos de nomeação: as previstas no n.º 1 do preceito em referência, e a dos Magistrados que se regulará pela C.R.P. e respectivos estatutos. Daqui, parece não advir grande problema..., pelo menos, por ora... art. 68º, n.º 2: Continuará a existir uma tabela remuneratória própria para Magistrados Judiciais e do M.P.. Não parece haver quaisquer dúvidas face a esta redacção... art. 73º, n.º 5: A partir de 1 de Janeiro de 2008 acabarão todos os subsídios de pessoas que se reformem e que recebiam enquanto se encontravam no activo. arts. 80º e 86º: Parece impôr uma hierarquia nas fontes normativas, à partida, aplicável às Magistraturas. No entanto, a norma do art. 10º, n.º 2 parece ser especial em relação a esta, logo, parece excluir, pelo menos por ora, as mesmas Magistraturas. O problema poderá colocar-se posteriormente, ou seja, em sede de negociação próxima dos estatutos das Magistraturas, face ao disposto no art. 86º. Perante esta norma, se se considerar que o art. 10º, n.º 2 não a excepciona, está aberto o caminho para a sujeição e alteração plena e sem limites dos Estatutos das Magistraturas em ordem a conformá-los com a presente Lei. art. 101º: Confuso e ambíguo no que respeita à sua aplicabilidade às Magistraturas. art. 106º: Abre caminho para a alteração completa do regime de notação dos magistrados (v. arts. 46º a 48 e 113º "ex vi" art. 106º, n.º 1). Abre caminho para a revisão anual das remunerações dos Magistrados (art. 68º, n.º 5 "ex vi" art. 106º, n.º 3). Para tanto, basta incluir as carreiras dos Magistrados no D.L. a publicar no prazo de 180 dias (v. n.º 4 do art. 106º). art. 112º: Os subsídios, se forem considerados suplementos remuneratórios poderão ser mantidos total ou parcialmente, integrados total ou parcialmente na remuneração base ou extintos (n.º 1 do art. 112º). Uma outra hipótese: Se o subsídio, na qualidade de suplemento remuneratório, não for mantido, total ou parcialmente, ou integrado na remuneração base, o seu valor será mantido até ao final da vida activa, mas insusceptível de qualquer alteração (aumentos). art. 117º: Ainda não vi o que dispõe o D.L. n.º 184/99, de 2.6. 29.Outubro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo Sonharam um dia os Juízes que podiam aplicar a lei do mesmo modo a fortes e fracos, ricos e pobres, poderosos e débeis, maçons e trrolhas, opus dei e ateus. Sonharam, pois sonharam ... E tentaram aplicar. Só que, um dia os fortes, ricos , poderosos e outros que tais fartaram-se de poderem estar sujeitos às memsas leis que o Zé da Esquina e então revoltaram-se. Toca de destruir os priveligiados dos Juízes. E os resultados vêm estando à vista. Agora, parece que já só falta tirar aos Juízes o direito ao passe social. Sim, porque o resto já está a ir rio abaixo. Já só falta o passe. Apressem-se, que juraram que até isso lhes tiravam. Que país ! 30.Outubro.2007 ... : CPM José: Diz que há magistrados calaceiros. E há. Mesmo calaceiros, digo-lhe que trabalham bem mais do que os Deputados e, então, referindo-nos à média, nem se compara. O nosso STJ ? tenho orgulho em dizê-lo ? é o Supremo Tribunal mais rápido dos da UE. Os nossos políticos sabem-no e já o reconheceram em público, embora fora da ribalta da Televisão, onde nos apodaram de calaceiros. Pelo que me toca, tenho todos os processos que me estão distribuídos despachados; os que tenho pendentes ? cerca de 9 ? aguardam inscrição em tabela para julgamento. Mas sabe que se houver no STJ um só Conselheiro que tenha serviço atrasado, isso repercute-se em todos; e, como neste País à beira-mar plantado, se tem o hábito de generalizar, um só Conselheiro torna todos os demais 59 calaceiros. Dou-lhe um exemplo: quando trabalhava como Desembargador na Relação do Porto, havia um colega que tinha 200 processos atrasados e, por isso, tinha um processo disciplinar a correr termos. Porque os processos diziam respeito a muitas comarcas do País, todos nós éramos rotulados de juízes calaceiros. Por isso, quando lá cheguei, com a ajuda de cerca de 20 Desembargadores, elaborámos 160 projectos de acórdãos dos processos desse colega, passando a Relação do Porto a deixar de ter Desembargadores calaceiros. Por outro lado, devo dizer-lhe que nos 4 anos que desempenhei funções como inspector judicial, para além de inquéritos, averiguações e outras funções, fiz mais de 60 inspecções a juízes. Propus um medíocre, a manutenção e a descida até de notação a alguns juízes, mas posso-lhe garantir que mais de 90% dos juízes que inspeccionei são trabalhadores incansáveis, mesmo escravos de trabalho, sem fins de semana para a família e que aproveitam todos os momentos, mesmo quando se deitam à noite, após um dia de trabalho extenuante, para resolver os problemas que se lhe apresentam e cuja solução não deveria depender só deles. É devido a este trabalho escravizante que a justiça se vai mantendo, mesmo com as críticas que lhe são feitas, umas justas outras injustas mas errando quase sempre o protagonista principal, desculpando a redundância. Mas agora perante esta irresponsabilidade dos Deputados do PS ? pois só eles aprovaram a Lei 152/X ? o que interessa é unir esforços para que os juízes não passem a funcionários para que amanhã o meu processo seja julgado por um poder independente e não por um funcionário dirigido por um carroceiro qualquer cujos interesses mesquinhos em nada condizem com os da imparcialidade e isenção que ainda caracterizam a nossa magistratura Judicial. 30.Outubro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo O Governo faz no comunicado a interpretação autêntica de uma Lei da Assembleia da República ? Então e a separação de poderes ? Que é feito dela ? A Lei é do Governo ou do Parlamento ? Cada vez percebo menos de direito constitucional. 30.Outubro.2007 ... : preso preventivo O governo vai legislando como quer, enquanto os juizes e MºPº andam preocupados com o que ganha o do lado (já não se preocupam, porém, com o que ganahm os altos funcionários públicos e os inspectores da PJ). e se o Mº Pº e o oficial de justiça entram pela porta do juiz ou se o advogado almoça no mesmo restaurante do juiz, (e se leva o arguido/parte com ele maior é o provblema) ou se o general conselheiro vai na carrinha do STJ, ou se o oficial de justiça veste de preto como as magistratuiras, ou se o arguido viaja na mesma carruagem do metro em que viajam os amgistrados.Não seria altura de, como diziam os fedorentos, "elevar esses padrõezinhos"? . 30.Outubro.2007 ... : Mário Rama da Silva Meu Caro Eça, Uma das "virtudes" da democracia é a de permitir, através do voto, o governo em ditadura - há quem confunda, ainda, ditadura, com campos de concentração e cargas policiais a cavalo, mas o conceito é, agora, mais subtil: trata-se do poder absoluto de um indivíduo caprichoso, que não aceita críticas, que tem o hábito de fazer prevalecer a sua vontade contra tudo e todos os que dele discordam. Como nas antigas ditaduras, este espírto vai-se reflectindo nos seguidores do tiranete que, amiúde, são piores do que ele. É o que acontece quando, democraticamente, se constitui uma maioria absoluta no parlamento: o líder ganhador vai para o poleiro, governa a seu bel-prazer com o seu aparelho e manda aos seus deputados que lhe aprovem as leis que lhe interessam. Com a vantagem de poder sempre invocar a legitimidade do voto, mesmo que nos conduza para o abismo. Com uma maioria absoluta uni-partidária - democrática - estamos exactamente na mesma situação prática do partido único: a separação de poderes é só teórica e o parlamento legisla a mando do chefe do partido/governo. 30.Outubro.2007 ... : José CPM: O que eu disse foi isso mesmo: que mesmo um juiz calaceiro trabalha mais, materialmente falando, do que qualquer deputado. O problema é que o que se considere trabalho, para um deputado, é a mera presença nos bancos da AR. E sendo assim, voltamos ao mesmo: a natureza das funções. E aí, meu caro, vai ter de argumentar muito para tentar demonstrar que um deputado eleito não merece todos os cêntimos que ganha. Não obstante, há uma observação sua que me parece grave e com direito a destaque. Antes do mais, quero dizer que julgo conhecê-lo e que V. me conhecerá também. Já tivemos desaguisados pessoais, mas essas coisas já lá vão e tenho-o, apesar disso, em boa conta. Adiante. A observação que faz e me merece reparo é esta: "Por isso, quando lá cheguei, com a ajuda de cerca de 20 Desembargadores, elaborámos 160 projectos de acórdãos dos processos desse colega, passando a Relação do Porto a deixar de ter Desembargadores calaceiros. " Eu conheço esse caso e outros até. Conheço o caso do tal Desembargador que não tinha notoriamente capacidade de despacho tempestivo por razões pessoais e que o CSM deveria atender. Nunca atendeu, senão do modo como refere e esse modo parece-me ilegal e atentatório do princípio do juiz natural. O que escreve significa que um juiz é uma peça intermutável e que um processo distribuido a um qualquer magistrado tanto pode ser despachado por esse como por outro qualquer, depois dessa distribuição em nome do tal princípio. Não concordo com isso, mesmo que daí não venha mal ao mundo. Mas imagine que um Vital Moreira ( que o tratou do modo como tratou e que só merece um cumprimento pessoal e de um modo bem mais queirosiano...)imagine que um qualquer Vital o pega por aí. Que ia dizer então? 30.Outubro.2007 ... : Advogado do Diabo Têm razão os meritíssimos juízes que aqui vêm derramando plangentes queixumes por essa afronta inaudita que é o facto de o MP auferir, no fim de cada mês, a mesma quantidade de euros que eles próprios, soberanamente, embolsam. Mas a coisa tem que ser vista também numa outra perspectiva, quiçá muito mais melindrosa: é que a irmanação (que não passa de atrevido atrelamento, próprio dos "penduras") do estatuto do MP ao estatuto dos Juízes, encerra em si um potencial mortífero para princípios fundamentais do Estado de Direito, em geral, e do ordenamento jurídico-processual, em particular. Eu, por exemplo, que não pertenço a nenhuma das duas irmandades, mas que, como causídico que digo ser, me incluo, supostamente, no único contingente dos operadores judiciários que pode ufanar-se de lídimo representante e defensor dos interesses, necessidades e anseios dos cidadãos, eu, por exemplo - dizia - acho que um dos mais graves problemas da Justiça é o facto de, na maioria dos tribunais, o MP ocupar, à mesa do julgamento, um lugar próximo do do juiz e situado - pasme-se! - à mesma cota que o dele. É coisa sabida e sentida por todos os advogados, de há muito, que, para asseguar o princípio da igualdade das partes, o MP não devia, jamais, poder entrar ou sair pela mesma porta por onde entra e sai o Juiz. Aliás, vendo melhor, o MP nem sequer devia entrar, de todo, pois também acho que viola o princípio da igualdade o facto de os procuradores exercerem as suas funções dentro do próprio Tribunal, sob o mesmo tecto que abriga o Juizes, chegando-se ao desplante de terem os seus gabinetes muito pertinho dos deles... Se se quiser garantir, em toda a sua plenitude, o sagrado princípio da igualde das partes, tem que se ser consequente: expulse-se imediatamente todo o MP dos tribunais! Onde é que já se viu que uma das partes (o todo poderoso MP) possa estar comodamente instalada nos Palácios da justiça deste pobre país, servindo-se, à borla, de todas as suas infraestruturas, equipamentos e funcionários, enquanto que a outra parte, coitada, tem que trabalhar fora dos tribunais, em escritórios arrendados a peso de ouro, custeando do seu próprio bolso todas as despesas inerentes? E o problema não é só esse, meus caros. O maior problema não é o de o MP usufruir das mesmas mordomias que os srs. juízes e ter-se alapado no interior dos Tribunais. O mais grave é que os juízes têm, necessariamente, que ser, pessoas de grande abertura de espírito e de delicada sensibilidade. Ora, o facto de o MP "trabalhar" (perdoe-se-me o eufemismo) ao lado deles, e passar pelas mesmas portas por onde eles passam, e percorrer os mesmos corredores que eles percorrem, e andar nos mesmos elevadores onde eles andam, e servir-se das mesmas casas de banho (que horror!) onde, soberanamente, eles, periodicamente, também tomam assento, é susceptível de criar uma perigosíssima zona de contaminação que turbará a imparcialidade dos meritíssimos, naquele momento único, grave e solitário em que têm que proferir os seus doutíssimos decretos judiciais, e fará, inexoravelmente, pender o prato da balança para o lado do MP, em desfavor de nós, pobres advogados, cuja capacidade de influenciar os Meritíssimos é bem menor, porque, residindo fora, só entramos às vezes, e sempre pela porta dos fundos; além de que, afundados, apoucados e amesquinhados num assento 13,5 cm mais baixo do que o do MP, temos que lançar os nossos argumentos com muito mais força, já que a distância que os separa dos cérebros dos julgadores é cerca do dobro da distância que os argumentos do MP têm que percorrer até aos mesmos ditos. Enquanto o MP continuar a ocupar os Tribunais e a partilhar das mesmas tenças e a envergar as mesmas becas dos juízes, meus caros, o nosso Estado de Direito democrático não passará de um tosco arremedo! 30.Outubro.2007 ... : CPM Preso preventivo: Para "elevar esses padrõezinhos" é necessário que cada um seja respeitado pelas funções que desempenha, designadamente no seu Estatuto. Constitucionalmente, os Tribunais são órgãos de soberania - art. 202.º da CRP - e que eu saiba as forças armadas não o são. Ora, quando eu me referi às condições de transporte - em carrinha ou em Mercedes - não disse que quem vai no Mercedes não o merece. Mas já agora posso dizer que, segundo a hierarquia que a Constituição estabelece, um Conselheiro - sendo titular do órgão de soberania tribunais não pode ser tratado pior do que aquele o não é. Mas descanse que eu não quero andar de Mercedes à custa do Estado, quero é ser respeitado ao nível das funções que desempenho para o meu País e não tratado com esse nivelamento que o "preso preventivo" sugere. 30.Outubro.2007 ... : Um cidadão Aí está o resultado dessa longa campanha de anos junto da comunicação social - onde foram sumariamente expostos e deturpados todos os casos judiciais mais mediáticos e sempre com a insinuação de que os magistrados decidiram com prepotência e nada mais - a fim de preparar a opinião pública para este desfecho. Aliás, o governo sem o conluio dos ricos e poderosos, que detêm a comunicação social, não conseguiria rebaixar tanto a Justiça aos olhos da opinião pública, não é verdade? Deduzo que ainda não têm coragem de acabar com a independência dos magistrados, mas com esses golpes, a verdade seja dita, as promoções e decisões judiciais serão mais condicionadas e desvalorizadas quer pelas partes tocantes quer pela opinião pública em geral. E para os poderosos, esta vantagem já é suficiente quando tiverem de lidar com a Justiça. 30.Outubro.2007 ... : Mendes de Bragança Quero lá saber se o MP ganha tanto como eu? Mas como juiz e cidadão, tenho o direito de dizer a toda a gente que o MP trabalha muito pouco em comparação com o juiz. É preciso que o PGR os mate com trabalho, lhes ponha a língua de fora com cansaço e os obrigue a trabalhar pela noite fora. Em vez de ser dois MP para um juiz, que coloque um MP para 3 juízes. Haviam de ver como eles trabalhavam 30.Outubro.2007 ... : CPM José: Quero esclarecê-lo que o facto de termos elaborado projectos de acórdãos para um colega não atentou contra o princípio do Juiz natural, porque esses projectos eram entregues ao referido Desemmbargador e era ele depois que decidia se os publicava ou não tal como eram elaborados, com alterações ou rejeitando-os. Oxalá que a coisa agora lhe opareça menos grave. Nunca decida antes de conhecer os factos todos nem tire conclusões apressadas, porque a gente também conhece as nossas obrigações e a lei, apesar de termos tido sempre muito que fazer para manter o serviço em ordem e não termos que saltar daqui para ali para deixar os processos para os outros, como alguma gente da nossa classe, embora sejam poucos, faz. Quanto ao Vital Moreira não é para aqui chamado...tem muito onde se entreter, incluindo a dizer mal da magistratura judicial. 30.Outubro.2007 ... : Ai Ai Caro Mendes Bragança, Não me acredito que seja Juiz. E sabe porquê ? É muito fácil tirar a ilação. Um Juiz não pensa assim e, muito menos, escreve neste local dessa maneira. Aprenda a ter boas maneiras que é o que se espera neste espaço de pessoas que se espera serem muito responsáveis. 30.Outubro.2007 ... : Visconde da Gomes Freire Se o sr. Dr. juiz Mendes de Bragança for tão bom juiz como é contabilista, é melhor mudar rapidamente de profissão. Sabe quantos juízes há em Portugal? E quantos MP? Sabe fazer contas de dividir? Sabe, por conseguinte, quantos juízes há por cada MP? É só fazer as contas, como dizia o outro.... Quanto a saber quem trabalha mais, quero desmenti-lo, categoricamente: o MP trabalha tanto ou mais do que o Juiz! Sei bem do que falo. E olhe que a esmagadora maioria de nós já anda com a língua e os bofes de fora há muito tempo, a trabalhar pela noite dentro que nem camelos. Eu que o diga, que tenho aqui ao lado um inquérito de 55 volumes, com 13 arguidos presos, e o prazo para dar a acusação termina-me na próxima segunda feira! E, como se isso não bastasse, ainda temos que preencher mensalmente uma mapa de produtividade com a listagem de todos os processos despachados, além de detalhados relatórios semestrais, trimestrais, intercalares e anuais. Ao mínimo deslize, os nossos superiores hierárquicos apertam-nos os calos e temos logo um inspector à perna. Ao contrário, há por aí juízes mandriões que atrasam cronicamente os processos; e o CSM, em vez de os chamar à pedra, como se faz no MP, ainda lhes dá como prémio a prestimosa ajuda de juízes auxiliares. Com essa tanga de que trabalham mais do que os outros, ainda vos arranjam um sistema igual ao que há em Espanha desde 2005: controle informático semestral da produtividade de todos os magistrados de acordo com objectivos quantitativos previamente estabelecidos pelo CGPJ; quem ficar aquém em 20% ou mais das metas mínimas, sofre um corte imediato de 5% no ordenado; quem ultrapassar em 20% a produtividade mínima obrigatória tem um bónus de 5%. Então é que vão ver como elas mordem... 30.Outubro.2007 ... : greco NÃO HÁ QUE COMPARAR O TRABALHO DOS JUIZES COM O TRABALHO DOS AGENTES DO MP. SÃO MUITO DIFERENTES. INCOMPARÁVEIS! A função do juiz é formal e materialmente diferente das funções do MP. O problema é que talvez 2/3 dos agentes do MP ou queriam ser juizes ou pensam como juizes quando devia pensar como o art. 219º nº 1 da CRP manda! E, por causa disso, não há orçamento que aguente os departamentos do MP, os DIAPs, os DCIAPs, os coordenadores, os PGDs, etc... É a vida... 30.Outubro.2007 ... : Mendes de Bragança Senhores Agentes do MP: Querem mordomias e pouco trabalho? Então, desejo-vos a colocação nos tribunais cíveis ou nas varas cíveis de Lisboa. Ou então, se preferirem, como procuradores a coordenar qualquer coisa tipo, tribunais das execuções. Esta dos tribunais das execuções é ainda melhor, não acham?. Como procuradores num círculo judicial, também não estão nada mal - descanso garantido a partir das 5 da tarde, com uns intervalinhos para desanuviar do trabalho diário e aos fins de semana, tempo para ler e ir ao cinema. E os juízes, mouros de trabalho, a vê-los passar. Mas, o melhor ainda é quando atingem o elevadíssimo e muito ambicionado estatuto de PGA nos tribunais das relações. Aí está bem. Se tiverem a sorte de serem colocados nas secções cíveis, então é a garantia da reforma antecipada. Bela vida, não é? E os Desembargadores, carregados de apelações e agravos, a vê-los passar. Razão tem o PGR. Acabe com a monarquia no MP, Senhor Conselheiro Pinto Monteiro. 31.Outubro.2007 ... : Dick Tracy Tal como o Ai Ai, eu tb. não acredito que o sr. Mendes de Bragança seja Juiz. 31.Outubro.2007 ... : Gomes de Alcoutim Como se vê por estas discussões temos o que merecemos. Mas os cidadãos mereciam melhor. 31.Outubro.2007 ... : Prata 9º. Comentário, de CPM: Perdoe-se-me a ignorância, mas não haverá no STJ escrivães-auxiliares? Cujas funções são, e entre outras, auxiliar o juiz naquilo que for necessário, logo, transportando os processos para onde se indique? 31.Outubro.2007 ... : José O discurso dos Mendes, de Bragança ou de Abrantes, é parecido com o dos antigos marxistas ( agora já não há): a terra a quem a trabalha. A banca é do povo. Se quem produz é o povo, o produto do trabalho pertence-lhe. O proletário é aquele que apenas tem de seu a força de trabalho. A mais valia gerada pelo trabalho é apropriada pelos burgueses que nada fazem. Quem diria que este discurso marxista ( que já não há) iria ressurgir nesta arrevezada luta de classes agora em evidência? Juízes de todo o lado, uni-vos! Contra os exploradores... 31.Outubro.2007 ... : Water Relativamente à questão dos Juizes, compreendo perfeitamente, pois penso que a isenção deve ser total, e estes não podem ser considerados funcionários. Agora escreverem sobre vencimentos, equiparando-os a secretários de Estado, deputados, perdoem-me mas para um simples cidadão, cumpridor, que não pertence, provavelmente, ao grupo daqueles que maioritariamente aqui escrevem, essas preocupações revoltam-me. Se ganham mais ou menos que os politicos, não me interessa, interessa-me sim a qualidade do serviço, daí a isenção dos Juizes, parece-me primordial. Cumprimentos 31.Outubro.2007 ... : José Water: Então qual deve ser a bitola para o ordenado mensal dos juízes? A produtividade? E se não for, sendo certo que são titulares de um órgão de soberania ( quando julga, entenda-se), a que outro órgão de soberania se devem equiparar para efeitos de ordenado? Sabemos que o PR é quem ganha mais e depois o PM e por aí fora. Sendo assim, em que lugar colocaria o juiz? 31.Outubro.2007 ... : GRANDEGOVERNO Este José gosta mesmo do "muito" trabalho que tem como agente do MP! É evidente que no cível, no laboral, no administrativo, nas muitas "coordenações" (?), como PGDs, etc., a vida é BELA no MP. E o país que pague! Ai ! se os políticos soubessem como funciona a maioria dos serviços do MP junto dos Tribunais cíveis, administrativos, de trabalho ou a quantidade elevada de trabalho judiciário que os PGDs e os "coordenadores" fazem... 31.Outubro.2007 ... : Mendes de Bragança José: Eu, marxista? Nunca na vida. Tenho valores muito sólidos que sempre me afastaram desse tipo de excrescências. O que noto é que o José não está a gostar do que lê, ou seja que o MP trabalha pouco. E agora digo mais, trabalha pouco e mal, salvo uma pequena minoria qualificada que lá existe. O que tenho escrito nesta revista é o espelho do pensamento de muitos juízes em relação ao MP. Em surdina, sob anonimato ou com pseudónimo é mais fácil dizer as verdades. O que se diz em comentário nesta revista é coisa muito séria e ainda bem que o Dr Joel põe à nossa disposição este palco privilegiado para opinar. José, quando tiver oportunidade, leia os artigos escritos no DN pelo Juiz Dr. Paulo Heliodoro Pereira de Gouveia e depois veja se é aquilo ou não o que os juízes pensam do MP. 31.Outubro.2007 ... : José Mendes de Bragança e outras entidades governamentais: Há magistrados do MP que trabalham e outros que não. Há os que trabalham muito e mal e os que fazendo pouco, trabalham muitíssimo, quando o fazem bem. E alguns fazem. Costumo dizer que trabalhar muito é bom, se for produtivo para a Justiça. Mas ainda acrescento que trabalhar bem, é melhor. E depois, nos juízes, também há os que trabalham e os que fazem por isso. Quanto a trabalharem bem, só o comentador CPM poderá dizer porque conhece bem o trabalho do muitos juízes. Mas não conhece o de muitos MP´s... Que adianta o virtuosismo processual se a Justiça fica a ver navios? Que adianta uma sentença com centenas de páginas que ninguém percebe e não vai ao cerne do problema? Que adianta fazerem-se julgamentos em que os juízes por falta de capacidade de entendimento de todos os pontos da prova, a deitam a perder? Ou- pior ainda- por falta de empenho em querer perceber? Julgar sumários por álcool, condução sem carta ou pequenos furtos, burlas e ofensas à integridade física dá muito trabalho? Dá. É preciso escrever as sentenças, mas antes é preciso fazer os julgamentos, com toda a gente a trabalhar, entenda-se: advogados, MP etc. E antes o MP teve de trabalhar nos inquéritos. No cível, o trabalho também pode ser cronicado. Vamos a isso, para que os mitos caiam pela base como têm de cair? 31.Outubro.2007 ... : Mendes de Bragança José Desejo-lhe que faça uma boa carreira no MP e que consiga chegar até à Relação. É o que todos querem, pois pouco fazem. 31.Outubro.2007 ... : manuel soares Peço desculpa, alguém se lembra do mote? Funcionalização do poder judicial! A independência não está à venda. Mas no meio desta troca de piropos sobre quem é que trabalha mais e quem ganha menos, bem parece que sim. 31.Outubro.2007 ... : greco Manuel Soares É que a "funcionarização" dos juizes também resulta da equiparação juiz-agente do MP do apagamento da figura do juiz-presidente e do apagamento do presidente do STJ! Tudo consentido pelos juizes. 01.Novembro.2007 ... : socialista? Eu, se fosse o Governo, criaria 30 DIAPs e 1000 Coordenações de procuradores adjuntos. Tudo sem controlo externo. Aí sim o MP seria feliz... Quanto ao assunto (funcionarização do juiz), a verdade é que a ASJP nada consegue sem o SMMP e o Presidente do STJ tem menos notoriedade que o Chefe do MP. Está tudo dito! O resto são ilusões... 01.Novembro.2007 ... : Serafim Tem mais notoriedade mas não lhe chega aos calcanhares. Se os tivesse no sítio defrontava-o para Presidente so STJ mas fugiu com o rabo entre as pernas, com amis de cinquenta processos atrasados. Desses podem levá-los à vontade que não nos fazem falta. 02.Novembro.2007 ... : J. Saudade Muito bem Serafim. Há anos que todos esperavamos esse embate e, quando chegou a hora, fugiu. De facto, não chega aos calcanhares do Presidente do STJ. Quanto aos 50 processos que deixou atrasados no STJ é obra. Já quando foi juiz no 4º Juízo Cível de Lisboa, consta que deixou uma herança pessadíssima. 02.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Foi o Dr. Manuel Soares que fez o comunicado da ASJP? Está bem feito, peca por tardio e, tal como a actual ASJP ( ou AJP, como queira), é muito mansinho para com o actual poder político. 02.Novembro.2007 ... : manuel soares A julgar pelos comentário a este post, estou certo que Mendes de Bragança teria feito qualquer coisa menos mansinha. Assim mais ao seu estilo. 02.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Mais sindical, Dr Manuel Soares, mais enérgico, mais independente e que desse uma imagem de uma ASJP menos comprometida com os operadores governamentais. Assim mais ao meu estilo. 02.Novembro.2007 ... : anti penacho Corri agora os comentários que este antecedem. Fico enojado em constatar esta guerrilha entre juizes, ministerio publico e advogados. Agora percebo como, entre vários estudos isentos, os portugueses são muito individualistas e o 2º povo mais desconfiado...a seguir à Turquia, claro! O discurso que aqui se lê, sobretudo dos juizes, que nada mais são que esse tal povo (acho que não são extra-terrestes nem ungidos por Deus) reflecte bem esta mentalidade da intriga, inveja, desconfiança, etc... Façam uma incursão pelos nossos concidadãos da Europa e vejam como juizes e agentes do m.p. e advogados convivem. E os ordenados são idênticos entre juizes e m.p., mesmo em Espanha em que os fiscales não são magistrados. Porque seremos assim? Que imagem passam todos os operadores judiciários para fora!... Não têm mais com que se preocupar? É assim que dignificam a função? Mais parece um país de ex-seminaristas com mentes vincadas por visões sobrenaturais em que cada um quer ser mais sobreano que outro, mais venerável que o outro, etc... 02.Novembro.2007 ... : manuel soares É isso mesmo, Mendes de Bragança, mais ao estilo de antigamente, que além de nos ficar muito bem se fartou de dar bons resultados. Mais sindical. É isso. Com mais sindicalismo é que se ganhava legitimidade para combater a funcionalização dos juízes. Tal e qual. 02.Novembro.2007 ... : José Caro anti-penacho: Leia o comentário do Mendes e do Serafim J. Saudade e tem um retrato perfeito da magistratura. Mais que perfeito, aliás. Dava um postal desenvolvido, mas agora não tenho tempo. Talvez amanhã,no blog www.daloja.blogspot.com. Mas confirmo a ideia inicial: o marxismo, como luta de classes, continua vivo e activo- transferiu-se para certos juízes que nem se apercebem do logro em que caem, ( como na política também cairam os marxistas). 02.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Pois é José. Acertou em cheio. É o retrato dos juízes mouros de trabalho, que só pensam em resolver os problemas dos cidadãos que recorrem à justiça e não andam por aí a merendar nas mordomias do poder, que sabem aliar a qualidade e a eficácia, que se esforçam, que sabem honrar as boas tradições da magistratura judicial portuguesa. São juízes que não atrasam os processos, que se pautam sem vaidade, sem arrogância, que sofrem, que não aparecem na comunicação social e que não foram ungidos pelo "dom superior da intelectualidade" de outros que se portam como pavões. Compreendeu José? Compreendeu Manuel Soares? 03.Novembro.2007 ... : manuel soares Já tinha compreendido. É a cassete do costume. 03.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança A cassete do costume é a que é usada pela nata da magistratura judicial portuguesa, ao longo dos tempos. 03.Novembro.2007 ... : Gomes de Alcoutim Meu caro Mendes de Bragança, vocês sempre tão assertivos a acompanhar o que se passa lá fora repararam que no julgamento do 11M, em Madrid, os operadores judiciários (eu sei que não gostam da expressão) na sala de julgamento estavam todos ao mesmo nível de bancada? e creio que estariam todos ao mesmo nível cultural, de formação e de prestígio, porque não acredito em castas e, de certo, os advogados e os MºPº não são inferiores aos juízes. 03.Novembro.2007 ... : liberdade Deixem-se de conversa da treta e vamos ao que interessa: defender a nossa independência (e quando digo nossa é mesmo nossa e do povo), a nossa dignidade, e a lealdade e confiança que devemos aos cidadãos! eu sou juiz e nada tenho contra os colegas do MP nem contra os advogados. Todos defendemos a mesma causa: A JUSTIÇA. Agora, mais do que nunca, temos que defender os ataques dos "políticos" - que não são mais do que um conjunto de sujeitos que defende os seus interesses particulares e procura fugir ao braço da justiça em casos de corrupção e de favorecimento pessoal - são pessoas que têm medo do nosso compromisso - exercer com lealdade as funções que nos são e foram confiadas! Há que lutar e deixar de ter conversas de bastidores com essa malta - a conversa ou conversação, a existir, deve ser do conhecimento dos nossos concidadãos! Há que mostrar que somos humanos e não os homens de negro e que adoramos o que fazemos, muitas vezes com sacrifício das nossas famílias! o resto não passa de treta e, como treta que é, há que desprezar os lobos disfarçados de cordeiros! Há que lutar! 03.Novembro.2007 ... : liberdade Quanto ao Mendes de Bragança apenas há a dizer o seguinte: não conheço nenhum Mendes de Bragança e, se é juiz, não o devia ser! pelos comentários que faz mostra ser mais um reles pau de cabeleira ou pau mandado de algum grupo de interesses que procura desestabilizar o importante que é este blog! é uma vergonha! Meu caro Mendes vai mas é comer uma posta com quem te manda fazer comentários pois é junto desse tipo de pessoas que podes e deves estar. O teu lugar é nesses meandros onde lambem as botas uns aos outros - algo que não acontece com os juízes! 03.Novembro.2007 ... : socialista? ai este anti penacho, a pensar que há operadores judiciários... bem que lhe convém esse discurso... eu até acho que o cpp é o melhor do mundo ... não é o que diziam algunms agentes do m.p.? 03.Novembro.2007 ... : Contra-Mão-na-A4 Todos ao Conselho Geral no dia 10-11 em Bencanta, Coimbra... Exige-se : -saber o estado das acções do contencioso; -o congelamento foi levantado? Como é a seguir ? Os de 14 anos de antiguidade passaram a 11, ou os de 10 a 7 ? -Acção social: há colegas na ADSE tão só, e outros ainda no SSMJ a caducar para o ano...Como é ? -Alteração da Ordem de Trabalhos. pedido de demissão do Sr. Ministro. -NUT s : em que estado andam, para quando ? -subsidio de renda vai ser incorporado na remuneração? A presença de todos...por todos. 04.Novembro.2007 ... : Teresa-da-Cruz Eu n sei o que é a funcionalização. Sei q estou funcionalizada aos processos, aos filhos, ao marido, ao código da estrada, e sem tempo para ser funcionária de mim própria.Isto está a piorar de dia para dia, é toda uma classe desmotivada, cansada, depressiva. É todos os dias a aturar gente incompetente, com pouco estudo, sem saber...tudo amadorismo. Não quero saber de cassetes... Não quero saber "sindical" ou sem"sindical", ...e conversa de politico. Interessa-me a vida pessoal e dos funcionários que comigo trabalham, do marido e dos filhos, do que dou ao cidadão, do que não aprendo, do que não especulo, do que não sou.. Bem diz um colega...: "a realidade real passou-nos sempre ao lado", "só queimam os processos ao fim de 20 anos", um terço da nossa vida.... 04.Novembro.2007 ... : Antígona Caro Gomes de Altoutim A grande maioria dos tribunais portugueses têm uma só bancada, onde no centro se sentam os juízes, de lateral os mandatários e os agentes do ministério público. Só nos edifícios mais antigos, que se contam pelos dedos, é que ainda se mantém a arquitectura de bancadas em diferente nível. Mas se atentou bem para o tribunal onde se deu o julgamento em Madrid, ao contrário do que se passa por aqui, a bancada dos juízes era única e não pegada à dos mandatários e mp... É que cada um no seu lugar. Nem os mandatários e mps são juízes nem vice-versa. Aliás, nestas coisas acho que os agentes do MP e os advogados sofrem de um trauma de menoridade e procuram equiparar-se aos juízes, não sei porque razão, pois juízes são juízes, mp's são mp's e advogados são advogados. Que cada um cumpra o seu papel e não queiram os mp's e advogados ser juízes. Um grande problema que tem havido é precisamente os juízes terem vivido sempre com os agentes do mp a reboque, quando não há comparação possível com as funções, nem com a função constitucional. Mas essa é outra grande questão. 04.Novembro.2007 ... : Gomes de Alcoutim Meu caro Antígona: mas as funções de advogado comparativaente com as dos juízes são menores? não têm a mesma dignidade? estão num patamar inferior? e as do Mº Pº idem? temos casta nos tribunais? Também já vi bancadas em U e não me repugna que, ao mesmo nível, se separem, (sem biombo), os advogados e Mº Pº dos juízes. 05.Novembro.2007 ... : Antígona Gomes de Alcoutim: Eu não escrevi que as funções dos advogados ou mp sejam inferiores à função dos juízes. Escrevi que cada um tem a sua função. Mas a função de julgar tem uma responsabilidade superior. E a dignidade da função é diferenciada, logo ao nível constitucional. Um advogado defende uma parte. Um agente do MP defende a posição que representa (como parte ou acusatório). Um juiz julga supra-partes. Por alguma razão os cidadãos quando se fala em tribunais pensam em juízes... Só os juízes têm o poder, mas também dura e difícil responsabilidade de decidir. Alegações podem haver muitas, num processo. Decisão só pode haver uma. 05.Novembro.2007 ... : Tony Concordo inteiramente com o Antígona. Dizer é contrário é tapar o sol com uma peneira. 05.Novembro.2007 ... : Gomes de Alcoutim Meus caros: insisto, tanta responsabilidade acarreta decidir uma acção em que se discute a propriedade de um imóvel entre o A e o B, como propor a mesma acção. É tão dificil decidir como intentar. Nem intentar é para nabos, ao invés do que alguns pensam, nem decidir é para génios. O êxito ou inêxito muitas vezes até depende da forma como se intenta, o que acarreta enorme rersponsabilidade para quem o faz. Tão grande como a daquele que vai decidir. Seja bem aparecido Tony. 05.Novembro.2007 ... : Tony Gomes de Alcoutim: Tenho andado por aqui, quando posso, pois tenho pouco tempo livre, tempo que a responsabilidade e a dedicação à função mesmo assim não me deixa aproveitar. Se eu como juiz fosse funcionário público e tivesse a mentalidade de funcionário público, pouco estaria a importar-me com prazos, com decisões justas e equitativas, com a verdade e a equidade. As decisões seriam tomadas com o menor esforço possível e aí nem me importaria que equiparassem a minha responsabilidade à dos restantes "sujeitos processuais". Mas a responsabilidade do juiz não é igual à do advogado nem do MP. Por muito que o queira pintar, não é. O advogado pode até ter uma grande responsabilidade como alega os factos e arrola a prova. Mas o mais brilhante advogado não tem a responsabilidade de dizer o direito. De ajustar realidades contrapostas a uma solução de pacificação social. Essa responsabilidade está atribuída constitucionalmente ao juiz. Que por isso mesmo não é nem veste a pele do funcionalismo público, porque se o fizesse, o sistema judicial estaria 98% pior (escrevo 98% pior, porque infelizmente deve haver 2% de juízes que actuam como se fossem funcionários...). Por isso escrevi que concordava com o Antígona. Mal vai a democracia quando advogados e agentes do MP se querem assemelhar tanto aos juízes, para daí recolherem aquilo que chamam de regalias ou privilégios, mas que mais não são do que garantias dos cidadãos, mas logo se afastam quando se trata de prestarem contas. Quando advogados e agentes do MP menorizam a actividade jurisdicional, só estão a cavar a sua própria sepultura, na qual em primeiro lugar serão enterrados os advogados e logo a seguir os agentes do MP. E vê-se, já agora, que muitos advogados estão a ser enterrados logo a seguir ao estágio... Quanto mais se valorizar e dignificar a actividade jurisdicional, dando valor e reconhecendo a sua importância (como o tem feito o Bastonário A. Pires de Lima), melhor funcionará o sistema de justiça, o cidadão será melhor servido, o advogado e o agente do MP terá o seu trabalho valorizado e facilitado. E por aqui me fico, para não ser apontado que... mais uma vez, não tenho poder de síntese... (defeito que não consegui ainda corrigir). Cumprimentos. 05.Novembro.2007 ... : Mendes de Bragança Há três tipos de juízes: - os que têm mentalidade de funcionário, que não cumprem prazos e que trabalham muito pouco - são uma minoria que dá uma má imagem da classe; - os que se arrogam titulares de órgão de soberania e que trabalham desalmadamente, que cumprem prazos, que aceitam o controle da sua produtividade pelo CSM, que falam em eficácia e rigor, que constituem a esmagadora maioria, são discretos e nunca se expõem; - e os que, dizendo-se também titulares de órgãos de soberania, têm mau convívio quando alguém fala em exigência e produtividade, que andam por aí a pavonear-se e a exibir as suas vaidades e a ofender os outros, ainda são alguns, pretensiosos e intelectualmente muito altaneiros. 05.Novembro.2007 ... : Maria Antonieta Meus senhores, sou de facto ainda muito nova neste meio. Não sabia que os juízes e os agentes do MP se davam tão bem. Então entram pela mesma porta na sala de audiências, e existe uma animosidade tão grande. Também já percebi que a ASJP move paixões e ódios. 06.Novembro.2007 ... : Nunes Caros magistrados judiciais Não insultem os funcionários públicos...Lembrem-se que é graças ao trabalho deles, nomeadamente dos da DGCI e das Alfândegas, que recebem o vosso vencimento! As generalizações abusivas só vos descredibilizam! Cumprimentos 06.Novembro.2007 ... : dibas Antígona: MP uma parte? No crime? Então o cliente do MP é o mesmo do juiz! a verdade! Ou só porque não quer que assim seja diz que não é assim? Dava-lhe geito, não é? Essa de a função de decidir ser superior só mesmo no século XIX. Então as de investigar, as de seleccionar etc... para o juiz optar por uma das versões, não têm igual grau de superioridade? Concordo plenamente no que diz Mendes Bragança sobre os 3 tipos de juizes. Penso é que no meio de certas mentalidades de alguns (felizmente não todos) juízes os advogados e o mp são seres com dignidade funcional inferior... Talvez de o acesso à carreira judicial devesse ser aberta a todos os juristas... acabava-se de vez com um certo autismo. E talvez fosse tempo de entregar aos juízes toda a direcção do inquérito, ainda que sob promoção do MP ou advogados. Porque não? 06.Novembro.2007 ... : Antígona Ó Nunes, ninguém insultou nenhum funcionário público. Os juízes não são funcionários públicos, porque os funcionários públicos são trabalhadores que estão na dependência do Governo, que é o órgão superior da Administração Pública. Os juízes são titulares de um outro órgão de soberania e não podem ficar na dependência do governo. Ou prefere implantar em Portugal a ditadura do Paquistão ? Depois vai queixar-se a quem ? Quer que os seus direitos de cidadania, liberdades e garantias sejam feitos cumprir por quem os viola ou por quem está na independência para que qualquer órgão público ou privado seja obrigado a cumprir as suas decisões, tal como preconiza a Constituição. No mais, você está enganado. Não é pelo trabalho dos trabalhadores da DGI (já não há DGCI) nem das Alfândegas (já extintas) que os juízes recebem o seu vencimento. Muito menos dos impostos dos funcionários públicos ou dos demais cidadãos. As taxas de justiça pagam e demais toda a máquina judiciária e ainda subsidiam organismos profissionais privados como a OA e a Câmara Solicitadores. E para que saiba, a partir de Janeiro, por decorrência da publicação do diploma que atribuiu autonomia administrativa ao Conselho Superior da Magistratura, vão receber os seus vencimentos processados pelo CSM, deixando a DGAJ de o efectuar. Como vê, era melhor procurar conhecer melhor a realidade antes de escrever invenções. 06.Novembro.2007 ... : Antígona Dibas: A função de decidir é a última, é a final. É difícil, muitos a criticam, mas é a que vale. Chame-a de superior ou qualquer outro epíteto. Pergunte a qualquer cidadão do que ele está à espera: da decisão do juiz ou da promoção ou da acusação do ministério público. Muitos cidadãos nem sabem o que é isso do ministério público. Há até quem pense que o ministério público é um dos muitos ministérios do governo... A carreira judicial é aberta a todos os juristas. Só que só os melhores classificados é que a podem escolher. Eu sei o que você quer dizer. Para si, o feudo do MP é fechado. Mas à judicatura já podem aceder todos, passando os melhores burocratas do mp à frente de juízes que trabalham toda a vida o dobro que qualquer agente do mp. O que é que um mp burocrata sabe o que é decidir jurisdicionalmente ? Se não pôde aceder à carreira judicial, tem bom remédio - concorra de novo ao CEJ e aí com toda a sua sabedoria não terá dificuldade em ficar nos primeiros lugares e escolher ser juiz. Não queira é passar à frente de quem ficou à sua frente no CEJ e passou a vida de trabalho a decidir. Essa de talvez fosse tempo de entregar aos juízes toda a direcção do inquérito, ainda que sob promoção do MP ou advogados é mesmo de mentalidade jacobina. Própria de muitos burocratas do MP. Que na sua maioria trabalham metade do que o juiz mais preguiçoso, ganham o mesmo que qualquer juiz e ainda querem trabalhar menos... Mentalidade pura de funcionário público essa que propôs. 06.Novembro.2007 ... : Menezes Ó Nunes, quem dera aos juízes terem o vencimento de muitos funcionários da DGI. Juízes não têm horas extras pagas, nem subsídios por tudo e por nada. Burocratas que estão todo o dia em frente a um computador a procurar bens penhoráveis a cidadãos que cumprem com as suas obrigações fiscais, obrigando-os a pagar o que para vós são trocos mas para eles são pão para a boca, e só depois de pagar poderem impugnar, em vez de perseguirem quem foge de facto ao Fisco e que de vós são bem conhecidos, mas por pertencerem ao clube maçon ou por serem amigos do vosso chefe, deixam prescrever as dívidas de milhões. 06.Novembro.2007 ... : Maria Antonieta Meus senhores, Não se estão a afastar do cerne da questão? Estão. Estão a vir ao cima os ressentimentos, e os pequenos ódios. Há juízes que pouco trabalham, há tb procuradores que saem muito cedo do tribunal mas ganham o mesmo que os colegas que "dão o litro". É verdade, mas também há juízes que são empenhados, trabalhadores, saem do tribunal com uma mala de viagem onde levam os processos para continuarem a trabalhar em casa. É também verdade que há procuradores, que são empenhados e trabalhadores. Enquanto este ressentimentos não acabarem, estas discussões acabam sempre em acusações mútuas. 06.Novembro.2007 ... : Nunes Caros participantes A DGCI existe, a designação é Direcção-geral dos Impostos mas a sigla é DGCI. As Alfândegas existem, pelo que cara Antígona, quem parece não conhecer a realidade é a senhora( pode consultar o site da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo). E com o devido respeito, não me parece que sejam as custas judiciais a suportar toda a despesa do Ministério da Justiça, mas se assim fôr tal, não legitima comentários deselegantes e grosseiros proferidos neste Fórum acerca dos funcionários públicos. Caro Menezes, compare a tabela de vencimentos e o indíce 100 dos magistrados com os da DGCI...Quanto ao resto das suas considerações, também posso insinuar o que me apetecer, acerca de qualquer cargo ou profissão! Aliás corruptos e incompetentes existem em todas as áreas e o inverso também, felizmente! Por último, reparem que no meu comentário não defendo a funcionalização da magistratura judicial. Cumprimentos 06.Novembro.2007 ... : Antígona Ó Nunes, a DGCI não existe. Que mantenha a sigla, é lá com o MF. Mas segundo os diplomas orgânicos, o que existe é a DGI. E é isso que conta. Eu bem sei que existe a DGAIEC. Mas as "Alfândegas" não existem. É preciosismo, bem sei. Mas é porque também convém ter preciosismo quando se pretende colocar tudo no mesmo saco. As custas judiciais não suportam toda a despesa do Ministério da Justiça. Porque mais de 60% da despesa do MJ diz respeito à organização do MJ e não dos Tribunais. São coisas diferentes. Basta ver o investimento que o MJ despende todos os anos nos equipamentos das bases de dados do Cartão do Cidadão, da DGRN, etc. etc. O que eu disse foi que só as custas judiciais pagam e mais que pagam os vencimentos dos magistrados, dos oficiais de justiça e todas as despesas de funcionamento dos tribunais. E ainda dessas custas vão dividendos para outros lados que não os tribunais. Ou seja, se há organismos em Portugal cujas "taxas" têm superavit às despesas e não têm que ser sustentados pelos impostos dos cidadãos, são precisamente os tribunais. Daí que o fruto do trabalho (meritório) dos funcionários da DGI e da DGAIEC não se destina em absolutamente nada a subsidiar vencimentos de magistrados, ainda que os dinheiros de todos os sectores do Estado sejam colocados todos no mesmo saco e depois redistribuídos pelos vários ministérios e organismos. É bom comparar índices 100. O dos magistrados é dos mais elevados. Mas os dirigentes da IGAP e da IGF têm um índice 100 mais do dobro do índice 100 dos magistrados. E esses dirigentes nem sequer titulares de órgão de soberania o são. São simples altos quadros da função pública, para cujos privilégios ninguém repara. Mas além dos índices 100 há muitos subsídios escondidos. O dos magistrados está expresso no seu Estatuto. Não gozam de incentivos especiais, como ainda recentemente o Ministro das Finanças fez publicar em Portaria, com benefício para os funcionários das Finanças. Nem de horas extraordinárias. Nem de uma série de outros subsídios e regalias que explodem o índice 100 para 300, 400 ou 600... É fácil comparar por baixo quando se recebe pelo alto. Finalmente, ainda bem que não defende a funcionalização da magistratura judicial. E é para seu bem, não para o bem dos magistrados judiciais. Para muitos seria até muito benéfico. Passariam a ganhar muito mais e a trabalhar muito menos. Quem perderia seriam sempre os cidadãos. Mas os magistrados não olham a privilégios nem a benefícios, mas sim à honra e à dignidade de uma função que existe para defesa e garantia dos direitos dos cidadãos. E por isso, deveriam os cidadãos a serem os primeiros a defender a independência dos seus juízes - independência em todos os aspectos e não apenas da mera formalidade das leis. Cumprimentos, espero que sem ressentimentos da sua parte. Estamos apenas a "discutir" com respeito mútuo. 06.Novembro.2007 ... : dibas Antígona: O seu discurso revela mesmo obcessão por ideias feitas, desculpe a franqueza. Então, o facto de ser o último a decidir é que releva? Alguém tem de o ser. E não é isso que valoriza mais esse papel em relação a outros profissionais. Exemplos profissionais são aos molhos. Deixe-se disso. Quanto ao argumento de que para juízes vão os melhores... deixe-me rir, Essa é mesmo irónoca! Conheço casos bem contrários e até dois casos que optaram pelo MP depois de terem estado na judicatura. E olhe que são seres inteligentemente superiores. Mas a razão´tem apenas a ver com uma questão de vocação e nunca de ser melhor ou pior, meu caro! Deveria ser um pouco mais humilde ao comparar a judicatura com outras profissões, designadamente MP e advogados. Merecem mais respeito. E muitos só não são juizes porque não quizeram! O senhor repete ataques do género de que a maioria dos mp trabalham menos que o juiz mais preguiçoso. Pergunto o que percebe você das funções do MP para tais atoardas? Já trabalhou no MP? Então remeta-se à objectividade e não lance epítetos e conclusões sobre o que não conhece. E para não me alongar mais sempre direi que o poder político devia mesmo entregar toda a direcção da investigação aos juizes. Mentalidade de FP? Então os seus colegas franceses e espanhois são para si mentes de FP. Realmente o seu discurso evar-nos-ia muito longe nesta discussão. Mas não vale a pena. Isto tudo só revela os ressbiamentos que pejam o mundo judiciário. Repugnante se assim for. 06.Novembro.2007 ... : Antígona Dibas: Se assim o diz, porque é que os agentes do Mp persistem em querer equiparar-se aos magistrados judiciais ? Se assim o diz, porque é que os agentes do Mp querem tirar agarrar-se desde o cej até ao stj sempre pegados aos juízes ? Se a funcionalização do poder judicial não diz nada ao MP, porque o MP já de si já é funcionalizado, então que se reconduza ao silêncio. Já bastam os estragos que têm feito à imagem do poder judicial, fazendo o povo crer que a culpa é dos juízes, só porque o mp nem sabe fazer acusações fundadas. Já agora, peçam ao MJ para que vos dê espaços separados dos tribunais, porque que eu saiba os advogados não têm escritórios nos edifícios dos tribunais. 06.Novembro.2007 ... : Administrador In Verbis Caros Comentadores: Venho reiterar a solicitação no sentido dos comentários terem por objecto apenas o assunto do item publicado. Todos os comentários têm sido publicados, mas muitos deles não se relacionam com o assunto epigrafado. Agradeço a vossa compreensão e o respeito por este princípio basilar do debate, evitando-se assuntos secundários, paralelos ou completamente distintos do artigo. 06.Novembro.2007 ... : dibas antigona: pegados aos juizes? equiparar-se aos juizes? Como assim? Mas sempre foram equiparados! É de Lei. Não é o MP que se limita ao "como se promove"! ah! ah! ah! Leia o estatuto judiciário já do tempo de Salazar e localize a magistratura única, as equiparações, etc... Só agora respondi porque deixei de vir a esta página, mas ao reler agora estes comentários vi o último que não podia deixar de ter resposta. 25.Novembro.2007

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