Em causa está o decreto-lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, em que o Governo aprovou o novo regime da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português, excluindo da sua utilização os vice-presidentes do STJ e o vice-presidente do CSM.

Os juízes foram apanhados de surpresa, e começam a pensar que se trata "de mais uma tentativa de amesquinhar os representantes do Poder Judicial", recordando que, recentemente, foram equiparados a funcionários públicos no novo regime dos vínculos e carreiras, diploma que, por causa dessa equiparação, foi vetado pelo Presidente da República.

A ASJP, na carta enviada a Alberto Costa, diz que foi "surpreendida" com legislação que é susceptível de colocar em causa o estatuto dos juízes. "Legislação já publicada", frisa. Lembra, porém, que aquele decreto-lei jamais poderá revogar um diploma legislativo que lhe é superior.

Neste caso, trata-se do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) - lei nº 21/85 de 30 de Julho - onde se prevê que o presidente, os vice-presidentes do STJ e o vice-presidente do CSM têm direito a passaporte diplomático, e os juízes dos tribunais superiores a passaporte especial. O diploma agora aprovado pelo Executivo refere apenas os presidentes do STJ, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional com direito a tal passaporte. Mas, será inócuo relativamente aos "excluídos" devido à superioridade legal do estatuto dos juízes.

Por isso, "só podemos aceitar que houve um lapso na forma como foi redigido o DL 383/2007, embora pouco incompreensível e, acima de tudo, inaceitável atento o especial dever de serem conhecidas as regras de representação exterior do Estado, na vertente da representação do poder judicial", diz a ASJP.

Recorde-se que o vice-presidente do CSM, eleito pelos pares, é quem detém a gestão executiva dos magistrados judiciais. O presidente da entidade é o presidente do STJ, mas apenas por inerência

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 18.12.2007 

Comentarios (3)

... : Bruno P. O Colega Administrador é simpático ao classificar como "felizmente" o tratamento dado pela ASJP e pelo DN. Mas infelizmente, quando todos sabem que foi aqui que pela primeira vez toda a gente tomou conhecimento desse amesquinhamento -- não foi lapso nenhum, como diz a ASJP --, nem sequer a fonte é citada. Como vê, nem tudo são rosas. 18.Dezembro.2007 ... : Administrador In Verbis Caro Bruno P., presumo «Colega» de funções. Agradeço as suas amáveis palavras, contudo o facto de não ter havido citação da fonte não me preocupa nem angustia. Só o facto de saber que a questão que foi suscitada está agora a ser tratada, quer por via de quem o deve tratar (a ASJP), quer também atenção de outros meios de comunicação social, já significa que o texto teve impacto e cumpriu o seu objectivo - chamar a atenção para que o diploma seja alterado em conformidade com o devido. O meu bem-haja e melhores cumprimentos. 18.Dezembro.2007 ... : Alberto Ruço O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça substitui organicamente o Presidente nas suas faltas ou impedimentos. Porém, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que pode, à última da hora, ter necessidade de ir ao estrangeiro na vez do Presidente, não goza de passaporte diplomático. Mas quem viver em união de facto, « nos termos da lei», com alguém que tenha direito a passaporte diplomático, tem automaticamente direito a passaporte diplomático ( n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 383/07 de 18/11 ). Como serão aferidos estes « termos da lei » ? Porquê esta precedência da pessoa que vive em união de facto sobre o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que este último pode ter necessidade de ir ao estrangeiro, não por quer ir, mas porque é obrigado ? 18.Dezembro.2007