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Comunicado da Direcção Nacional da ASJP, de 13.07.2007
Actuação do serviços secretos de segurança e informações
militares de Itália
«Analisadas as informações mais recentes sobre as actividades
levadas a cabo pelo SISMI, de ingerência ilegítima e ilegal nas mensagens de
correio electrónico trocadas entre o Secretariado da Medel (Magistrados Europeus
para a Democracia e Liberdades) e os seus membros e representantes;
Considerando que se continua a justificar a satisfação da
exigência contida no Comunicado de 07.07.2007, do Conselho Geral da ASJP, à qual
ainda não foi dada qualquer resposta;
A Direcção Nacional da ASJP, reunida em 13.07.2007, deliberou
comunicar publicamente a seguinte tomada de posição:
1. A ASJP, enquanto membro da MEDEL, reafirma que a actuação do
SISMI, denunciada pela resolução de 04.07.2007 do Conselho Superior da
Magistratura de Itália, é muito preocupante e merece um firme repúdio, por
constituir um grave atentado à democracia, à liberdade de expressão e
associação, bem como à independência e autonomia dos órgãos do poder judicial;
2. A ASJP considera que o Governo Português não pode ficar
indiferente àquela actuação, até pelo facto de tudo apontar para estarem em
causa, também, instituições e cidadãos portugueses, os quais apenas estão a
participar, legitimamente, em organizações internacionais, no âmbito do direito
de livre associação;
3. Nessa conformidade, a ASJP vem solicitar ao Governo
Português:
a) na pessoa do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que
solicite ao Governo de Itália informação sobre toda a actuação levada a cabo
pelo SISMI em relação à Medel e seus membros, nomeadamente a intercepção de
comunicações da ASJP e juízes seus representantes naquela organização e que
exija o apuramento de responsabilidades por tal procedimento;
b) na pessoa do Primeiro Ministro, que informe se o relatório
produzido pelo SISMI sobre a troca de mensagens de correio electrónico entre o
Secretariado da Medel e os seus membros e representantes foi enviado por aqueles
serviços secretos aos seus homólogos portugueses (SIS e SIEDM), em caso
afirmativo quando e que tratamento lhe foi dado;
4. Igualmente a ASJP vem solicitar ao Conselho Superior da
Magistratura, caso ainda não o tenha feito, que junto do Conselho Superior da
Magistratura de Itália obtenha informação se no relatório que foi objecto da
resolução de 04.07.2007 é transmitida informação sobre a intercepção de
comunicações entre a ASJP e/ou seus representantes e a Medel».
In www.asjp.pt
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