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«O Estatuto [dos Magistrados Judiciais] tem uma
grande actualidade porque assenta em princípios inerentes ao poder
judicial num estado de direito democrático. Os próprios países de Leste
que integram a comunidade europeia reflectiram e tomaram como exemplo o
estatuto dos juízes portugueses e isso deve-nos orgulhar. Devia haver
uma sensibilidade por de quem tem responsabilidades para não vir
alterar aquilo que é fundamental e que é o direito de ser julgado por
um juiz independente».
(Juiz Desembargador Dr. Pedro Mourão)
O que é o Fórum Permanente Justiça Independente ?
É um
grupo de juízes que se organizaram no sentido de defenderem a cultura
da independência do poder judicial. Também discutimos questões ligadas
à ética e à deontologia, procurando através de actividades de reflexão,
de estudos e de publicações, reflectir essas temáticas da área do
direito e da justiça.
Digamos
que é o ponto de encontro dos juízes portugueses das diversas
jurisdições e das diversas instâncias no sentido de procurarem
reflectir e acautelarem os princípios do poder judicial que são o
garante do Estado de direito democrático.
É um fórum aberto?
O
fórum está aberto a todos os que se preocuparem com estas questões do
poder judicial, não só os juízes, mas também aos advogados,
procuradores e outros profissionais do sector.
Vão comemorar o 30º aniversário do estatuto dos juízes. Qual é a importância desta data?
Estamos
a comemorar o 30º aniversário do estatuto dos juízes, aprovado pela lei
85/77 da responsabilidade do Partido Socialista que na altura detinha a
pasta da justiça, através do dr. Almeida Santos, o grande responsável
por este estatuto.
Este
estatuto ainda hoje é estudado e reflectido por toda a Europa
comunitária porque acolheu o princípio da independência que é aquele
que mais deve ser preservado.
E
esta preocupação da preservação do princípio da independência não é uma
preocupação corporativa porque, se perguntarmos a qualquer cidadão se
quer ser julgado por um juiz independente, a resposta será naturalmente
afirmativa. O que nós defendemos é que os cidadãos tenham acesso a
juízes independentes.
Estas
comemorações são tanto mais importantes porque sentimos que existem
alguns responsáveis da área política que estão a começar a ver esta
questão dos princípios de uma forma que não achamos que seja a mais
correcta para preservar este pilar do Estado direito. Ainda
recentemente foram aprovadas mudanças que colocam os juízes no mesmo
patamar que os funcionários públicos, retirando aquilo que é a
dignidade própria de um poder de Estado.
O estatuto dos juízes tem então grande actualidade?
O
estatuto tem uma grande actualidade porque assenta em princípios
inerentes ao poder judicial num estado de direito democrático. Os
próprios países de Leste que integram a comunidade europeia reflectiram
e tomaram como exemplo o estatuto dos juízes portugueses e isso
deve-nos orgulhar. Devia haver uma sensibilidade por de quem tem
responsabilidades para não vir alterar aquilo que é fundamental e que é
o direito de ser julgado por um juiz independente.
Este "assalto" político ao poder dos juízes não se deverá também ao excessivo atraso dos processos nos tribunais?
Os
juízes não fazem as leis, elas são feitas no Parlamento pelos
políticos. Quando as leis não são boas, os destinatários sofrem na
pele; e os juízes são as primeiras vítimas de algumas leis,
designadamente leis processuais, que não são feitas com o cuidado
devido. Veja-se o caso do Código de Processo Penal em que já existe uma
rectificação sobre uma rectificação daquilo que foi publicado.
Os
juízes acabam por ser vítimas das leis mal feitas e, como são a parte
mais visível da aplicação dessas leis, muitas vezes gera-se a confusão
de que eles são responsáveis pelos atrasos processuais na justiça.
Os
juízes bem gostariam que as leis processuais não estivessem cheias de
buracos e alçapões que permitem eternizar determinado tipos de
processos. Por isso, achamos que os códigos devem ser expurgados desses
alçapões para simplificar o andamento da justiça.
Isso quer dizer que a culpa dos atrasos nos processos é das leis?
Sim,
mas também a ausência de condições necessárias nos tribunais nem sempre
são as melhores. E isso, temo-lo denunciado repetidamente...
A reorganização do mapa da justiça poderá ajudar?
A
organização territorial e judiciária pode e deve ser melhorada. Penso
que nesta matéria vamos ter surpresas a partir de 1 de Janeiro e se
calhar não serão as melhores. Pelo que já sei, há algumas medidas que
poderão vir a criar mais problemas do que aqueles que já temos.
Mas
enfim, estamos em tempo de reflectir e de dar o nosso contributo, e o
Fórum certamente o fará no sentido de melhorar esses projectos plano.
Os juízes estão a ser ouvidos nas reformas da justiça?
Nem sempre. Por exemplo, nesta lei que foi agora
aprovada no Parlamento integrando os juízes no diploma sobre o
funcionário público, a Associação Sindical dos Juízes não foi ouvida
sequer. E quando se procura auscultar a opinião dos juízes, através do
Conselho Superior da Magistratura ou da Associação Sindical, tenho
conhecimento que lhes são dados prazos totalmente irrisórios, de apenas
cinco dias, para se pronunciarem sobre diplomas de grande importância,
o que é demasiado curto para reunir esses órgão colegiais. Digamos que
isto é protótipo de uma democracia musculada. E é isso que nós não
queremos.
O juiz desembargador
Pedro Mourão é ribatejano, natural de Tomar, tem 54 anos e é o actual
presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Já foi
dirigente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e é membro do
grupo de trabalho para o desenvolvimento do Plano de Acção para a
Justiça na Sociedade de Informação, e membro da equipa de missão para
situações de crise sob a égide do Conselho Europeu. É ainda membro da Direcção do Fórum Permanente Justiça Independente.
JORNAL O RIBATEJO | 16.11.2007
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