O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu, ontem, ter havido consenso entre PS e PSD para o aumento do número de representantes da Assembleia da República (AR) no Conselho Superior da Magistratura (CSM). No entender do ministro, o aumento do número de elementos designados pela Assembleia da República para o Conselho Permanente permitirá "um papel mais activo" por parte dos representantes do Parlamento naquele órgão.O Conselho Permanente é actualmente composto pelo presidente e vice-presidente do CSM, por um juiz-desembargador, dois juízes de Direito, um dos vogais eleitos pelo presidente da República e dois vogais de entre os eleitos pelo Parlamento. Entre as suas competências, destaca-se a de nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar aos magistrados judiciais colocados nos tribunais da 1ª instância e elaborar o plano anual das inspecções.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses admitiu, entretanto, uma maior participação dos vogais nomeados politicamente para o Conselho Permanente do CSM, desde que isso não implique a retirada de vogais juízes. [in JORNAL NOTÍCIAS | 14.02.2008]
Cfr. Desmentido do Presidente da Direcção Nacional da ASJP .

ASJP admite aumento de vogais nomeados pelo Parlamento para o CSM, desde que não retirem juízes

Lisboa, 13 Fev (Lusa) - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admitiu hoje uma maior participação dos vogais nomeados politicamente para o Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura desde que não implique a retirada de vogais juízes.

"Somos favoráveis a que haja uma maior participação dos vogais políticos no Conselho Superior da Magistratura (CSM), mas sem que isso implique a retirada dos vogais juízes da organização do Conselho", disse à Agência Lusa o presidente da ASJP, António Martins.

A ASJP, que vai ser ouvida no próximo dia 20 na 1/a Comissão Parlamentar (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) sobre esta proposta governamental, no âmbito da alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, considera, contudo, que o aumento do número de vogais nomeados pela Assembleia da República (AR) "pode representar uma politização do Conselho Permanente do CSM", o que considera que "não é positivo".

"É positivo que haja uma maior participação dos vogais eleitos pela AR na gestão do CSM, porque nós estamos convictos que quanto mais estes vogais designados pelo poder político conhecerem as deficiências dos tribunais e os problemas que têm, mais condições o poder político tem para resolver esses mesmos problemas", argumentou.

A ASJP elaborou um parecer em que considera que a proposta governamental "é altamente negativa", posição que António Martins revelou que será apresentada na 1.ª Comissão Parlamentar. "Tem como resultado acabar por criar condições para os juízes, que neste momento são vogais de tempo permanente, serem reduzidos de sete para quatro e vai criar condições para os vogais nomeados pela AR poderem passar a estar em maioria no Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura", argumentou o juiz desembargador.

O Conselho Permanente é actualmente composto pelo presidente e vice-presidente do CSM, por um juiz desembargador, dois juízes de Direito, um dos vogais eleitos pelo Presidente da República e dois vogais de entre os eleitos pela Assembleia da República. Entre as suas competências, destaca-se a de nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar aos magistrados judiciais colocados nos tribunais da 1ª instância e elaborar o plano anual das inspecções.

LUSA | 13.02.2008 

Comentarios (5)

... : Albertina Miranda Lá está mais uma medida para controlar os juizes, esses indisciplinados, preguiçosos e privilegiados. Isto caminha rumo ao caos. 14.Fevereiro.2008 ... : berlim O Conselho da Europa deve estar com os cabelos em pé! 14.Fevereiro.2008 ... : cgf Eu avisei que eles iam atacar outra vez. Não conseguiram a funcionalização pelas remunerações, vão consegui-la pela força. Primeiro amansam as feras, depois é só atacar. Srs. Juristas (Juizes, Advogados, Procuradores, Professores de direito, etc.) não podemos ficar calados a mais esta tentativa de asalto ao poder judicial. É urgente repensar o estatuto dos magistrados em Portugal, e por esse motivo a discussão deve começar já na sociedade civil, sob pena de a mesma se realizar nos corredores mais reconditos de S. Bento, com apresentação das conclusões como facto consumado. 14.Fevereiro.2008 ... : Cónio Sou Façam o que quiserem, paguem-me é o meu ao fim do mês. Desisiti vai para três anos. Querem controlar os juízes? Controlem, mas paguem-me. Não querem? Não controlem, mas não esqueçam do dia 21! Querem hoje assim e amanhã assado? Tudo bem, mas olhem que o dis de S. Pagamento é a 21! E a ASJP, que anda para aí a divigulgar seguros de responsabilidade civil que exija mas é a contingentação junto de quem quer ou não quer o que referi ou, não querendo eles contingentarem, promova-a juntos dos seus afiliados! 14.Fevereiro.2008 ... : Shangri-La Desde que capturaram o deputado do PS em S. Bento, no ninho da águia, nunca mais as coisas podiam ser como antes. Há coisas que nunca mudam. A natureza humana não nuda, senão deixava de ser humana. Esse dia foi um mau dia para a magistratura;foi como um dia 13 de Outubro de 1307 ao contrário. Desde que o homo sapiens apareceu na superfície da Terra as espécies têm desaparecido vertiginosamente. O homem de Neandartal que o diga. O que prova que o Homem é mau por natureza e para a natureza; direi mesmo muito mau, principalmente quando destituído de sentimentos que tornam o homem menos mau. Ser-se mau não custa, é um caminho largo e direito, fácil. Como ia dizendo, desde que o deputado do PS foi preso e apareceu na televisão para todo país ver, nessa altura muitos juraram vingança. Isso nunca mais voltaria a acontecer.Pelo menos enquanto fossem vivos. Pois não sabem se amanhã ainda cá andarão, mas enquanto andarem... Não estão recordados dos aplausos que o deputado recebeu quando voltou ao ninho ( S. Bento ). Dois episódios inesquecíveis. É simples. Se àquele aconteceu o que acontececeu, da próxima vez posso ser eu. Mas comigo isso não vai acontecer. Tudo vem daí e o caminho não tem retorno. 15.Fevereiro.2008

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