A Direcção Nacional da ASJP, reunida em 15.2.08, tomou posição no sentido de solicitar ao Governo a prorrogação do prazo de implementação do sistema informático Citius - Magistrados, regulado pela Portaria 114/2008, por considerar que a manutenção da data prevista vai criar graves perturbações no normal funcionamento dos tribunais.

«A Direcção Nacional da ASJP, tendo tomado conhecimento da publicação da Portaria 114/2008 de 06.02., entende adequado tornar publica a seguinte posição:

1. A implementação da informática e das novas tecnologias nos tribunais é positiva para a melhoria da capacidade de resposta na administração da justiça;

2. Por isso mesmo a ASJP tem procurado colaborar, por variadas formas, com as diversas entidades envolvidas na implementação do sistema informático Citius;

3. Lamenta assim que não tenha sido consultada sobre os diversos aspectos regulados na referida Portaria;

4. Sem prejuízo de continuar a procurar manter a referida colaboração, entende ser seu dever alertar para diversos aspectos negativos da regulamentação operada pela citada Portaria, dentre os quais se destacam:

a) uma terminologia jurídica pouco rigorosa e susceptível de interpretações dispares, de que é exemplo a expressão "tramitadas" utilizada no artº 28º;

b) a imposição de datas muito próximas para aplicação do sistema informático Citius e sem a fixação de um período transitário;

c) o facto de não estar assegurado, para já, - e não haver garantias suficientes de vir a estar - que, até àquelas datas, todos os juízes abrangidos tenham formação para utilizar o Citius, que lhes sejam distribuídos equipamentos informáticos adequados e capazes, bem como os cartões para realização da assinatura digital;

d) o facto de haver outras necessidades de instalação, nos próprios tribunais, nomeadamente nas salas de audiência, igualmente não asseguradas, para já;

e) a não ponderação do facto de a data de 30.06.2008 ser próxima de algumas perturbações nos tribunais, quer pelas substituições de juízes, em função das férias pessoais que alguns começam a gozar no inicio de Julho de 2008, quer pelo facto de várias dezenas serem movimentados (transferências, promoções, etc.) em Julho, com efeitos em 15.09.08;

5. Nestas circunstâncias a ASJP apela ao Governo para prorrogar as datas de implementação do sistema informático Citius, previstas no artº 28º da referida Portaria, de modo que tal implementação seja feita numa base realista, para evitar maus resultados iniciais, os quais terão sérias repercussões negativas na credibilidade do sistema e na adesão à sua utilização, além de provocarem perda de eficácia na Justiça». 

ASJP.PT | 18.02.2008 

Comentarios (8)

... : cgf Plenamente de acorod com o comunicado. Aliás, está-se mesmo a ver o resultado disto quando no último dia antes das férias judiciais entrarem milhares de requerimentos e articulados como é hábito. A melhor data para a Portaria entrar em vigor seria no primeiro dia das férias judiciais em Agosto, de modo a aproveitar a menor movimentação processual durante essa altura. De facto, os processos urgentes nessas datas, podiam ser um bom teste para tudo e todos. 18.Fevereiro.2008 ... : crente Ficarei muito admirado no dia em que se disser bem de alguma coisa que ajude o país a modernizar-se... quanta descrença... quanta inércia para mudar. Criticar é fácil! Criar é difícil. Em vez de deitarmos a baixo, deviamos era ajudar e contribuir para um melhor edifício da Justiça. Mas cada vez estou menos... Crente 19.Fevereiro.2008 ... : crente ... menos crente nesta minha boa gente! 19.Fevereiro.2008 ... : Alex Uma coisa é dizer mal, o que não me parece ser o caso. Outra coisa é criticar - o que é legítimo - e, principalmente fazer crítica construtiva e fundamentada: tendo em conta determinadas vicissitudes certas da vida dos tribunais na altura erm que se determinou a implementação do uso obrigatório do citius, melhor seria determinar que a entrada em funcionamento ocorresse quando todos voltaram dasférias e foram feitas as transferências de magistrados. Quemm não vê a diferença...deve ser assessor do Governo. 20.Fevereiro.2008 ... : Afonso Que eu saiba já todos os tribunais e magistrados têm computadores. Se não houver uma data para implementar o citus (não mais do que outro nome que deram ao habilus para os magistrados porque a base é a mesma), haverá sempre alguém que vem reclamar que não houve formação, que não é momento oportuno, por isso neste caso sou completamente a favor da fixação de uma data para implementação do citus. Antes da implementação do habilus nos tribunais também ninguém deu formação no entanto é uma ferramenta preciosa apesar dos todos os problemas que ele tem. Por isso acho que a ASJP está a queixar-se sem qualquer razão. 24.Fevereiro.2008 ... : Joel Timóteo Ramos Pereira Afonso, salvo o devido respeito, não é assim tão linear. Nem todos os magistrados têm computadores atribuídos com as condições técnicas para neles serem instalados o Habilus/Citius. Escrevo-o por experiência pessoal: no que me está atribuído só para ligar computador o Word demora mais de 5 minutos. Apesar de já ter solicitado a emissão do smartcard em Julho do ano transacto ainda continuo a aguardar a sua emissão, sendo certo que fui à acção de formação, custeando pelos próprios meios essa deslocação, aliás, bem longínqua do local do exercício de funções. Não tenho instalado no computador o Habilus e muito menos o Citius, apesar de por várias vezes o ter solicitado. Continuo a aguardar o smartcard, a assinatura electrónica digital e o computador portátil prometido. Posso afirmar-lhe que como eu estão muitos mais, só para falar da circunscrição em que presto funções. Melhores cumprimentos. 24.Fevereiro.2008 ... : Omar Melo Já devia era estar em funcionamento!!! Agora adiar 29.Fevereiro.2008 ... : J. Carrapato Entendo que foram aqui ditas algumas verdades. É verdade que muitos Magistrados Judicias vão querer utilizar o Citius porque é indiscutivelmente uma boa ferramenta, vai contribuir para uma melhor performance do desempenho dos juizes e, como tem sido sempre apanágio de quem se tem dedicado há muito tempo a desenvolver este sistema informático, continuará a ser melhorado todos os dias. Roma e Pavia não se fizeram num dia. Isto para dizer que, se tivermos à espera de que a ferramenta informática esteja concluída e completa, nunca mais temos ferramenta. É necessário implementar, avançar, mesmo que de inicio haja algum dispêndio de tempo, mas desde que me recorde, quando foi implementado o Habilus nas Secretarias, também os funcionários dispenderam muito do seu esforço neste sistema porque ele lhes é muito util. Todos os dias há actualizações que vão introduzindo melhorias no sistema. Também reconheço que nem tudo corre sobre rodas. O que é dito pelo participante Joel Pereira, tem a sua razão. Não entregam os cartões da assinatura digital a tempo, os computadores demoram, etc... Estamos em Portugal... mas é preciso colaborar em todo este esforço porque, meus amigos, podem vir lá os Srs. Professores Doutores que quiserem, dizer mal de tudo isto, mas a verdade é só uma: isto funciona e bem (basta averiguar junto das secretarias judiciais), necessita de continuação, tem pernas para continuar a evoluir e mais, procurem nos paises da Europa quem tem um sistema como o nosso, uniforme em todo o País e verdadeiramente funcional. Há só que continuar a melhorar. Da minha parte, colaborarei o mais possivel para que isto seja verdadeiramente uma realidade. Bem haja a todos. 04.Abril.2008

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.