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A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considera ser
"claramente inaceitável" a possibilidade da nomeação de juízes de
tribunais superiores para a presidência dos tribunais de primeira
instância, como prevê o novo Mapa Judiciário.
"Para desenvolver uma nova cultura de administração
e gestão dos tribunais de primeira instância é fundamental envolver os
juízes desses tribunais", lê-se no parecer da ASJP ontem divulgado,
onde se questiona o "retrocesso" do Governo neste ponto. Os juízes
garantem que, a ser implementada, esta solução vai configurar os
futuros presidentes dos 39 tribunais de comarca como "chefes de
jurisdição" ou "encarregados externos de administração".
"Este
retrocesso em relação ao que se defendia não está explicado e é, quanto
a nós, claramente inaceitável", lê-se no parecer do Gabinete de Estudos
e Observatório dos Tribunais (GEOT), que sugere um novo modelo misto:
nomeação do presidente pelo Conselho Superior da Magistratura(CSM) após
consulta electiva dos juízes.
"INCONSTITUCIONAL"
Os
magistrados judiciais, que serão ouvidos na Comissão Parlamentar de
Assuntos Constitucionais a 21 de Maio, mantêm também sérias reservas
aos poderes do juiz-presidente, designadamente a possibilidade deste
propor ao CSM a reafectação dos juízes no âmbito da comarca. "O poder
de reafectação, fora do âmbito do concurso judicial, afigura-se
inconstitucional e deve ser repensado seriamente", avisam.
Já
no âmbito das competências do órgão de gestão e disciplina dos juízes,
o parecer sugere que se introduza uma norma, segundo a qual,
anualmente, o CSM fixe o número máximo de processos a distribuir a cada
juiz – "indicador essencial para a gestão do tribunal na definição de
objectivos, avaliação e racionalização do serviço e dos meios".
Apesar
de todas as críticas, o GEOT sublinha que a reforma do mapa judiciário,
aprovada na generalidade, é "fundamental" e significa a evolução de uma
situação de demasiada dependência do Governo, na administração e gestão
dos tribunais, "para um sistema em que é, cada vez mais, entregue ao
próprio judiciário".
ANA LUÍS NASCIMENTO | CORREIO DA MANHÃ | 09.05.2008
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