A ASJP criou no seu sítio da Internet uma secção onde anuncia que passará a divulgar a actividade e as decisões dos tribunais, que sejam objecto de interesse público e não estejam em segredo de justiça.

Nota constante do sítio da ASJP:

«Considerando a grande importância do acesso dos cidadãos a uma informação objectiva, completa e rigorosa sobre a actividade e as decisões dos tribunais que sejam objecto de interesse público, desde logo para que possam formular um juízo esclarecido;

Atendendo a que a própria comunicação social terá, naturalmente, interesse em aceder a tal informação, até para poder cumprir o desafio recentemente salientado pelo Sr. Presidente da República no discurso proferido na celebração do Dia da República, de informar com "responsabilidade, rigor e isenção, pois o papel que ela desempenha na formação da opinião pública não se compadece com formas sensacionalistas ou populistas de tratamento da informação nem, menos ainda, com a divulgação de factos ou notícias sem qualquer correspondência com a realidade";

Constatando-se que cada um dos tribunais, por si, não está preparado para a divulgação daquela actividade e decisões e, por outro lado, que não se verifica que algum órgão ou organismo venha cumprindo tal função de forma regular;

Ponderando que a divulgação dessa informação poderá contribuir decisivamente para a melhor compreensão pública da actividade desenvolvida nos tribunais e das suas decisões, com o que se ganhará na legitimação democrática desses órgãos de soberania;

A Direcção Nacional da ASJP decidiu passar a divulgar publicamente neste site a actividade e as decisões dos tribunais que sejam de interesse público e que não estejam em segredo de justiça e disponibilizar o Gabinete de Comunicação e Imagem para prestar o apoio que se revele necessário e adequado ao relacionamento dos tribunais com a comunicação social.

Para o efeito, apela-se aos juízes no sentido de, quando perspectivarem que a actividade ou decisão a proferir venham previsivelmente a concitar aquele interesse público, contactarem aquele gabinete para o referido efeito de apoio ao relacionamento do tribunal com a comunicação social e para se preparar a divulgação da decisão, após ser proferida».

ASJP | 08.02.2007 | LINK

Comentarios (3)

... : mfr Uma inicativa que aplaudimos 09.Fevereiro.2007 ... : Um cidadão Uma iniciativa positiva para a credibilidade da Justiça portuguesa, porque não só permite aos cidadãos o acesso directo à fonte da verdade, mas também disponibilize aos jornalistas um meio necessário para a informação objectiva da notícia. Deste modo, poderia, eventualmente, esclarecer a opinião pública quanto aos factos em que basearam a decisão judicial e, quiçá o mais importante, afastar a suspeita de que a comunicação social manipule a opinião pública a fim de influenciar as decisões ulteriores. 10.Fevereiro.2007 ... : AgnesDei A legitimidade do poder judicial depende da transparência do seu exercício e da publicidade das decisões. É de aplaudir a iniciativa. todavia, parece-me que competiria antes ao Conselho Superior da Magistratura e já não à ASJP fazê-lo. A publicidade interessa à magistratura e não apenas aos magistrados. Seria também positivo que no âmbito dos Conselhos Superiores fossem criados gabinetes de informação. Estes gabinetes deveriam intervir esclarecendo, através dos órgãos de comunicação social informações jurídicas por estes erradamente veiculados. Veja-se o exemplo do "estatuto de arrependida" supostamente negociado para Carolina Salgado ou as buscas "efectuadas por inspectores do MP nas instalações da Delta Cafés". A magistratura não se pode queixar da falta de preparação jurídica dos jornalistas, se assiste impávida a atropelos e erros, sendo conivente na desinformação do povo "que serve". 11.Fevereiro.2007

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