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A Associação de Juízes pela Cidadania (AJC) vai recorrer ao
direito de petição para recolher as assinaturas necessárias para que os códigos
Penal e do Processo Penal voltem a ser debatidos na Assembleia da
República.
Segundo o juiz desembargador Rui Rangel, da Comissão Instaladora,
"há várias normas que estão a perturbar o sistema" e que devem ser alteradas. A
discussão poderá ser "devolvida" ao Parlamento, através de uma petição que
deverá juntar quatro mil assinaturas e que Rangel prevê entregar, até ao fim do
mês, aos deputados.
Na petição, que será acessível através do site da
associação na Internet, os magistrados vão exigir a eliminação de várias normas,
entre as quais o novo artigo que refere o crime continuado no caso de crimes
pessoais. Abuso sexual infantil, violência doméstica ou ofensa à integridade
física, mesmo que sejam cometidos várias vezes, passam a ser punidos apenas uma,
desde que a vítima seja a mesma pessoa. "É uma norma que ofende os princípios
constitucionais", afirma Rui Rangel. A redução dos prazos de inquérito na
investigação criminal que leva a que a eficácia se observe, principalmente, ao
nível das chamadas "bagatelas penais" é outro dos artigos mais contestados pelos
dirigentes da associação.
Os juízes vão também pedir a eliminação da polémica
norma que veda aos meios de comunicação social a transcrição das escutas
telefónicas, bem como a norma que permite a reabertura de um processo que já
esteja concluído, mesmo que já tenha sido apreciado em tribunais superiores. "É
a destruição do caso julgado", diz Rangel. Na sua perspectiva, o problema
principal não decorre das interpretações, mas das desigualdades que pode
ocasionar.
No que respeita à prisão preventiva, os juízes consideram
"inadmissível" que ela não possa ser aplicada a crimes que não possam ser
puníveis com penas superiores a cinco anos.
Rui Rangel critica a
"irresponsabilidade e inconsciência" do legislador, invocando "humildade
democrática" no pedido à Assembleia da República para voltar a discutir as leis
penais.
PÚBLICO | 13.11.2007
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Juízes 
