Cento e sessenta e quatro juízes estavam em comissão de serviço em 2006, encontrando-se fora da magistratura, o que representa quase dez por cento do universo de magistrados judiciais. Os números são do Conselho Superior da Magistratura e podem ser consultados no relatório anual daquele órgão, aprovado em Março passado mas só agora divulgado no site do organismo.

Segundo o relatório, a situação não agrada aos juízes, que nos últimos anos têm sensibilizado os colegas para não aceitarem tais cargos. Não só pelo défice de quadros existentes mas porque a permanência dos juízes em determinados órgãos nem sempre prestigia a magistratura. Basta recordar o que tem acontecido na Polícia judiciária, onde os últimos juízes que dirigiram aquele corpo superior de polícia saíram sempre em situação de grande desgaste. Exemplos que atravessam os vários governos e que se traduzem nas demissões de Fernando Negrão, Adelino Salvado ou mesmo de Santos Cabral.
Salienta-se, como em relatórios anteriores, que a generalidade das comissões de serviço resulta de imposição legal. Mas destaca-se a diminuição, ano após ano, do número de juízes em comissões de serviço a tempo integral, resultado de uma firme, estrita e rigorosa posição do CSM na autorização de comissões de serviço que não resultem de imposição legal", lê-se no relatório.
Quanto ao total de juízes, diz o CSM que no início de 2006 havia no activo 1833 magistrados judiciais. Em funções nos tribunais estavam 1669 e 164 cumpriam comissões de serviço a tempo integral. No início do ano havia nove juízes em comissões de serviço a tempo parcial e no final eram 12.
Além desses, estavam ainda em funções no início do ano de 2006, 85 juízes estagiários.

Obrigatórias por lei
A maioria das comissões de serviço resultam de imposições legais. Realce-se o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura, no Tribunal Constitucional, no Tribunal de Contas, no Supremo Tribunal Administrativo, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2.ª Instância e de 1ª Instância, no Centro de Estudos judiciários, na Comissão Nacional de Protecção de Dados, na Rede Judiciária Europeia e como assessores no Supremo Tribunal de justiça e no Tribunal Constitucional.
Há ainda juízes á exercer funções na cooperação internacional, no gabinete do primeiro-ministro, no Ministério da Administração Interna (directores do SIS e da IGAI), no Ministério da justiça (direcção nacional da PJ e do Conselho dos Oficiais de Justiça), no Ministério da Segurança Social (inspector geral), na Organização das Nações Unidas e na Região Administrativa Especial de Macau (os últimos enquanto juízes).

TÂNIA LARANJO | CORREIO DA MANHÃ

Comentarios (9)

... : manuel soares Os números apresentados são muito enganadores. Desde logo porque, como consta do relatório, no fim do ano de 2006 eram 155 e não 164. Mas, além disso, lê-se no relatório do CSM: «Quanto às restantes 17 comissões de serviço, o CSM entendeu que, à luz dos critérios que aprovou na matéria, se justificava a respectiva autorização; trata-se de comissões de serviço na Cooperação Internacional (como juízes), no Gabinete do 1º Ministro (como assessor), no Ministério da Administração Interna (directores do SIS e do IGAI), no Ministério da Justiça (Direcção Nacional da PJ e do COJ), no Ministério da Segurança Social (Inspector-Geral), na Organização das Nações Unidas e na Região Administrativa Especial de Macau (como juízes).» Estão, portanto, apenas, 17 juízes em comissões de serviço que não resultam de imposição legal. E, mesmo nessas, há casos em que estão a exercer funções como juízes (Macau e Timor) e outos em que (julgo) a lei prevê que o lugar seja ocupado por magistrado (PJ e Inspecção Geral da Segurança Social). Donde resulta que o número dos juízes que estão fora dos tribunais em lugares não originariamente destinados a juízes é muito reduzido e excepcional (e bem). Não 164, nem 155, nem 17, mas, quando muito, para aí 10 - O ponto é saber se mesmo assim não é demais. 28.Maio.2007 ... : José Pastor É raro concordar com o Dr. Soares, mas desta vez acertou na análise. Mas quem esteve no CSM e agora na ASJP, só poderia dar esse tipo de esclarecimento Mesmo assim 17 ou 10 juízes em comissão de serviço é muito. Nem um deveria estar em comissão de serviço de natureza não judicial. O CSM (1998-2001) do tempo do Vice-Presidente Conselheiro Joaquim de Matos findou uma série de comissões de serviço, o que foi muito aplaudido pela classe. Regressaram todos aos tribunais. O actual CSM está à espera de quê? 28.Maio.2007 ... : Alberto Ruço Um juiz é juiz a trabalhar nos tribunais. A julgar. É certo que dá muito trabalho, mesmo muito trabalho. Irá dar ainda mais trabalho porque as exigências vão aumentando. As partes exigem hoje, por exemplo, e bem, maior explicitação da convicção que presidiu à decisão da matéria de facto, e, não raro, a decisão da matéria de facto é mais trabalhosa que a aplicação do direito aos factos. Já lá vai o tempo em que nada se concreto se dizia sobre o assunto. Por outro lado, as deficiências das partes na alegação dos factos e indicação das provas vão-se transferindo, paulatinamente, para o juiz. Por conseguinte, todos os juízes são poucos para trabalhar nos processos. Aliás, não se concebe que haja juízes que passem largos anos sem efectuar um julgamento! 28.Maio.2007 ... : jerusa Juíz é alguém que julga, o resto é feira de vaidades e promiscuidades. 29.Maio.2007 ... : J. Marto Juízes em comissão de serviço? Só no CEJ e no CSM. O resto? Era cortar a direito e fazê-los regressar à dureza do trabalho dos tribunais. É isto que pensa a esmagadora maioria dos juízes. Mas consegue-se passar esta ideia no Plenário do CSM dominado que está por uma maioria de não juízes noemados pelo PS e pelo PSD? E os vogais juízes que integram no CSM estarão dispostos a pensar desta forma e a propor uma deliberação deste teor? 30.Maio.2007 ... : Mendes Concordo com a opinião do J.Marto. E digo mais. Sempre que houver uma deliberação do CSM sobre comissões de serviço de juízes, seria importante saber como votaram os membros do CSM, quer os políticos, quer os juízes. 30.Maio.2007 ... : quaselicenciado Nem 8 nem 80. Comissões de serviço não judicial devem ser muito excepcionais, masnão proibidas. A não ser que o Estatuto de Juiz seja melhorado; enquanto for o de um funcionário público com especiais deveres sem especiais direitos, cuidado. Se não, mais um tiro no pé dos juizes pelos juizes! 02.Junho.2007 ... : XICO O maior obstáculo que me parece levantar-se quanto à admissibilidade de comissões de serviço não judicial de Juízes é o de não o estatuto de magistrado judicial não ser compatível com o desempenho de funções em estruturas hierarquizadas e sob a direcção efectiva de superiores hierárquicos. 06.Junho.2007 ... : Leo De há muito que entendo que existe um número excessivo de magistrados judiciais e do MP em comissões de serviço, o que em muitos casos tem redundado em prejuízo e desprestígio das magistraturas. Outro facto a assinalar é o de que parte desses magistrados, já não o são verdadeiramente, tornando-se, sem o assumirem publicamente, políticos profissionais. (veja-se o caso de Fernando Negrão, que nada tem a ver, ao contrário do que os incautos possam depreender do texto jornalístico, com o do Conselheiro Santos Cabral). E depois, fica sempre (quase ) a ideia do porquê destas escolhas (partidárias). Que ninguém tenha dúvidas, não há justiça credível se pairar sobre a magistratura qualquer laivo de suspeita de falta de independência. 08.Junho.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.