Vida Económica - Que balanço é que fazem da privatização do
notariado? São várias as queixas que têm vindo a público. O que
destacaria como o de mais positivo e de mais negativo relativamente a
esta reforma?
Carla Cristina Soares - A privatização do notariado recolocou o nosso
sistema jurídico na tradição quer europeia quer portuguesa. E o nosso
sistema só assim ganhou maior coerência: o notário era um profissional
liberal, em Portugal, realidade que foi interrompida com o Estado Novo
para voltar a ser retomada em 2005, com a liberalização do notariado.
De notar que, embora exerça como profissional liberal, o notário
desempenha uma função pública. O que se reflecte nos seus deveres para
com a comunidade e para com o Estado.
Os serviços notariais pecavam antes da liberalização por vários
defeitos: uma oferta muito inferior à procura - desde os anos 60 que o
número de cartórios não aumentava - que provocava falta de celeridade.
A isto, devemos ainda acrescentar o desinvestimento, um total
desinvestimento. O Estado deixou de apostar na melhoria material dos
cartórios, Posto isto, vou falar dos aspectos positivos e negativos
desta reforma. Em relação aos primeiros, devo dizer que não há memória
de uma reforma tão bem sucedida na área da Justiça. No espaço de,
apenas, um ano, acabou a morosidade na prestação do serviço sem
diminuir a segurança dos portugueses e sem que o custo dos mesmos
serviços aumentasse. Tornou-se, assim, visível a melhoria da qualidade
no atendimento, a proximidade dos utentes, a simplificação da sua vida
na obtenção dos documentos, que hoje o notário recolhe pelo utente.
No que toca à parte mais negativa, devo recuar um pouco no tempo para
se perceber melhor o que está em causa. Comecemos pela reforma que foi
encetada pelo PSD, a qual foi abandonada e, posteriormente, combatida
pelo PS escassos meses depois de os notários tomarem posse como
profissionais liberais. O que aconteceu? A antiga legislação ainda em
vigor não se adequou às novas realidades da profissão, afastando,
assim, os notários da participação, por exemplo, do programa Simplex. A
máquina potentíssima de propaganda do Estado apostou em utilizar e
difundir uma imagem negativa dos notários, inclusive nos próprios
textos legais.
VE - Os notários reclamam por parte do Estado uma indemnização de mais
de sete milhões de euros pelo pagamento de serviços a que não
correspondeu nenhuma contrapartida. O Ministério da Justiça já reagiu
ou vão, mesmo, para a frente com a acção judicial?
CCS - Em 2008, entraram 241 pedidos de devolução da taxa ilegalmente
paga ao Ministério da Justiça - estes somam um total de mais de 19
milhões de euros -, em 2009, entraram mais 90 pedidos num total de mais
de sete milhões de euros. Ao todo, estamos a falar de 331 pedidos num
valor global de mais de 26 milhões de euros.
A única reacção do Ministério da justiça é andar a declarar-se
incompetente através do Instituto de Gestão Financeira e de
Infra-Estruturas da justiça, IP e da Secretaria de Estado. E a
devolver, em mão, os caixotes dos nossos pedidos aos advogados para que
estes voltem a dar entrada dos mesmos pedidos. Mas nós, com muita
paciência, não desistimos…
VE - Este problema a somar a outros poderá ditar a falência do notariado privado e, em última análise, o fim desta profissão?
CCS - As profissões existem porque são necessárias à comunidade. Os
notários surgiram, porque era necessário que os contratos fossem
seguros. Ou seja, que fosse certo que, num dado momento, aquelas
pessoas quiseram aquele contrato e que isso se pudesse provar, sem
dúvidas, no futuro. Pela mesma razão nasceram os registos ainda que
estes se destinem a publicitar os contratos perante a comunidade,
enquanto o notário protege os interesses das partes que celebram o
contrato na sua presença.
Não há registo credível sem títulos credíveis: notários e conservadores
são ambos peças necessárias para a segurança na contratação, os seus
papéis são diferentes e complementares. Mas vão ser os portugueses a
decidirem se é importante que os notários existam ou se é preferível
celebrar um contrato perante um funcionário com a quarta classe ou
perante uma entidade que não tem obrigação de dar acesso ao seu
arquivo. E talvez também seja importante ouvir a opinião dos
jornalistas, porque, a continuar assim, dentro de pouco tempo não
haverá mais “Freeports”…
E para finalizar não quero deixar de referir que algumas explicações
começam a surgir ao fundo do túnel: altos responsáveis já defendem
publicamente a privatização das conservatórias. Por isso, é preciso
primeiro desviar o trabalho dos notários para que os felizardos que as
adquiram no futuro tenham muito lucro…
“Privatização não põe em causa fé jurídica”
Será que a privatização põe em causa a fé jurídica dos actos
celebrados pelos notários? A esta pergunta, a bastonária da Ordem dos
Notários, Caria Cristina Soares, responde com um rotundo não. “Não de
todo”, destaca. E acrescenta: “Os notários continuam a exercer uma
função pública, a fiscalizar a legalidade dos actos que formalizam”.
Carla Cristina Soares explica que os notários, embora em gestão
privada, “continuam a ser disciplinarmente responsáveis perante a Ordem
dos Notários e o Ministro da Justiça”. Os cartórios, afirma ainda a
bastonária, “não são um qualquer escritório, continuam a ser
repartições públicas”. E Caria Cristina Soares continua na defesa da
sua ‘dama’ ao destacar que o notário é um “agente da administração da
justiça, imparcial, que protege todas as partes envolvidas e as
aconselha de acordo com os seus interesses no caso concreto” em que
estão envolvidos. E o que pensa esta responsável sobre a vontade
modernizadora deste Executivo? Sobre as reformas que visam simplificar,
no seu geral, os actos administrativos? Aqui, Carla Cristina Soares diz
que a “simplificação é positiva quando não põe em causa a segurança
jurídica e quando, efectivamente, funciona”. Para funcionarem, diz
ainda, reformas como o Simplex têm que recolher o contributo de todos e
isso não aconteceu com os notários”. E a bastonária justifica estas
posições, desde logo a ausência de segurança jurídica, com o facto dos
meios informáticos não garantirem este valor. Carla Cristina Soares
acusa-os de não serem globais e de não reutilizarem os dados
introduzidos. “Criaram-se sistemas parciais e o utilizador digita e
volta a digitar os mesmos dados cada vez que acede ao serviço”,
destaca. E acrescenta: “Essa é uma das muitas críticas que é feita ao
Simplex num recente estudo publicado pela OCDE”. Mas, as críticas não
ficam por aqui. Referindo-se ainda a este estudo, Carla Cristina Soares
fala de um projecto que não envolve “as autarquias e as regiões
autónomas” e em relação ao qual não foi feita uma análise de
custo/resultado. Posso adiantar, diz, “que os programas informáticos só
na área dos registos custaram já mais de nove milhões de euros fora os
gastos em publicidade, pessoal e instalações”.
Cidadãos satisfeitos com a melhoria do serviço
Como é que as empresas, os cidadãos encaram a privatização dos notários? Carla Cristina Soares diz que estes “sentiram de imediato a melhoria do serviço”. Segundo esta responsável, o que eles não entendem “é esta política de descontinuidade entre os sucessivos Governos, ou seja, este desgoverno”. E as palavras duras da bastonária continuam com Carla Cristina Soares a afirmar que a “sociedade portuguesa e os juristas, em particular, percebem a atitude vergonhosa que o actual Executivo tem tido para com os notários”, No entender da bastonária dos Notários “é muito mais fácil, cora muito dinheiro, investir em publicidade enganosa do que fazer passar a ideia de que os negócios se querem seguros. E que isto é compatível com a simplificação e celeridade”.
VIDA ECONÓMICA | 13.03.2009
