NUNO GAROUPA - "O poder judicial deve reclamar a
independência processual que lhe é negada pelo legislador e exigir a
efectividade da independência administrativa, que o Executivo bloqueou
nos últimos 30 anos".
Apesar de alguns comentadores próximos do Governo ridicularizarem as múltiplas declarações dos mais variados magistrados, é evidente que desde de que tomou posse como Governo, na Primavera de 2005, o PS abriu uma ofensiva contra o poder judicial. O próprio primeiro-ministro deixou isso muito claro na tomada de posse, quando anunciou a redução das férias judiciais em nome do combate aos privilégios excessivos. Só pode surpreender quem não quer ver ou quem prefere ignorar a realidade. Mas havendo, sem dúvida, urna ofensiva contra o poder judicial, importa desdramatizar a situação.
A
estratégia de confronto com o poder judicial por parte do poder
político, e deste Governo em especial, tem razões conjunturais e
estruturais. Desde logo, porque a separação de poderes sempre foi
efectivamente tutelada pelo executivo, uma vez que ao Conselho Superior
de Magistratura nunca foram adjudicados os recursos que permitem uma
independência administrativa efectiva do poder judicial (e a última
reforma foi, tal como previsto, incipiente). Depois, porque as
vicissitudes da ditadura e da revolução nunca foram realmente
superadas, de forma que o poder político desconfia e não gosta do poder
judicial.
Conjunturalmente, o impacto das decisões processuais e
substantivas dos magistrados em múltiplas dimensões da vida política
vieram agravar essas desconfianças. Finalmente, o Governo precisa de
encontrar culpados para a incapacidade de produzir os anunciados
resultados das reformas operadas da justiça. Sendo óbvio para todos que
a justiça não está significativamente melhor que em 2005 (a congestão
persiste, a confusão não desapareceu, a crise continua, e, agora,
junta-se a criminalidade e a insegurança que os meios de comunicação se
encarregaram de projectar), e uma vez que a crise financeira
internacional não pode servir de desculpa para tudo, resta utilizar a
central de informação para culpabilizar o poder judicial de todos os
males. Pelo menos até às eleições de 2009. Depois, logo se verá.
Nesse
sentido, regista-se como positivas as recentes palavras do Ministro
Alberto Costa sobre o código de processo penal e a crescente
insegurança. Primeiro, afirmar que essas reformas foram de natureza
política parece-me um avanço importante que acaba com a tecnocracia
jurídica em que se esconde o legislador. Dada a sua natureza, as
consequências são também políticas. E não havendo nenhuma razão para
pensar que um poder judicial tradicionalmente formalista, da noite para
o dia, passou a estar na vanguarda do positivismo judiciário (mesmo que
os suspeitos de sempre consigam encontrar um ou outro magistrado
judicial, entre os quase dois mil que existem, que possa fazer
interpretações mais criativas da lei), a responsabilidade cabe
unicamente ao poder político. Porque, precisamente, o poder judicial em
Portugal não tem independência processual para poder ser
responsabilizado pela incompetência do legislador.
O Ministro
afirmou também ser contrário a alterações da lei vigente em nome da
estabilidade legislativa. Isto são excelentes noticias, já que este
Governo, como os anteriores, andou três anos a boicotar a estabilidade
legislativa (basta ver que metade das leis que fez está por
regulamentar ou que quase todas as importantes reformas na justiça ou
na administração pública não passaram ainda do papel, e estamos no
final da legislatura).
Finalmente, o Ministro lembrou, e muito bem,
que ao poder político compete legislar e ao poder judicial compete
cumprir e aplicar a lei. Daí que, se a justiça está na crise que
está desde as últimas décadas, a responsabilidade só pode ser do
legislador isto é, do bloco central que nos tem governado desde sempre.
Infelizmente,
o poder judicial tem sido incapaz de responder de forma cabal ao poder
político. Fala demasiado dos seus problemas de natureza sindical;
muitos dos seus protagonistas gostam de entrar na luta mediática, fútil
e inconsequente por natureza; muitas vezes é demasiado complacente com
os magistrados incompetentes. O poder judicial deve reclamar a
independência processual que lhe é negada pelo legislador e exigir a
efectividade da independência administrativa, que o executivo
bloqueou nos últimos 30 anos. Isso só pode ser feito com propostas
concretas e iniciativas que tenham um cariz reformista. Menos
sindicalismo e mais activismo é o que necessita o poder judicial neste
momento.
NUNO GAROUPA - Professor da University of Illinois College of Law
JORNAL DE NEGÓCIOS | 25.09.2008
JORNAL DE NEGÓCIOS | 25.09.2008
Comentarios
... : jurista portugues
E será que neste País, a função judicial ainda é poder????
O governo que governa o País e o Partido, pela maioria que tem de deputados, impõe a sua vontade no Parlamento, através de leis, a que nem
mesmo a mais alta Magistratura, escapa.
A lei transformou-se assim, no instrumento da condução da política do País.
Poder, poder..existe só um...e mais nenhum.
E jurisprudência de interesses; conceitos de direito; moral; ética; costumes; defesa dos indefesos; protecção à vitima...nada!
Apenas política!!!!!!!!!!!
E não a política no sentido nobre do termo. Apenas a politica que se conhece.
O poder não caiu na rua...caiu no esgoto.
-Bem vindos ao mundo real!!!!!!!!!!!
O governo que governa o País e o Partido, pela maioria que tem de deputados, impõe a sua vontade no Parlamento, através de leis, a que nem
mesmo a mais alta Magistratura, escapa.
A lei transformou-se assim, no instrumento da condução da política do País.
Poder, poder..existe só um...e mais nenhum.
E jurisprudência de interesses; conceitos de direito; moral; ética; costumes; defesa dos indefesos; protecção à vitima...nada!
Apenas política!!!!!!!!!!!
E não a política no sentido nobre do termo. Apenas a politica que se conhece.
O poder não caiu na rua...caiu no esgoto.
-Bem vindos ao mundo real!!!!!!!!!!!
25.Setembro.2008
... : Alberto Ruço
O Poder é como um buraco negro no centro da sociedade, atrai tudo o que é poder para o seu interior (nem a luz escapa, por isso é negro).
Embora o mundo viva hoje em alta rotação, não se vê como os juízes possam algum dia governar-se a si mesmos, com orçamentos próprios e meios humanos, sem interferências externas.
A independência real dos juízes em relação ao Poder económico e político é apenas uma ideia, sem campo social onde possa germinar e lançar alguma raiz .
Só uma revolução social e cultural poderia alterar o actual estado de coisas.
Mas revoluções de tal amplitude só ocorrem quando uma certa sociedade fica moribunda e falece às mãos da nova gente.
Estamos longe, se porventura chegamos mesmo a estar longe.
Já não era mau que deixassem os juízes governar-se a si próprios no aspecto das promoções, disciplina e garantias de independência.
Não é pedir muito; não custa dinheiro ao Orçamento e é quase nada.
Mas são estes os campos mais vulneráveis porque atingem cada um dos juízes e suas famílias, individualmente, nas suas vidas e a sociedade no seu todo.
Ao cidadão, que nem tem consciência disso, interessa um juiz livre, independente, autónomo.
Ao Poder interessa um juiz que não seja livre, independente e autónomo em relação a esse Poder, convindo-lhe, no entanto, para manter as aparências e sossegar o cidadão, que o juiz seja livre, independente e autónomo em relação a tudo o que é exterior a esse Poder.
25.Setembro.2008
... : Baltasar
Reflexões destas não interessam. O que interessa é criar condições para que o poder judicial não possa perseguir políticos criminosos, evitando assim os custos políticos e eleitorais que a publicidade de tais processos origina.
25.Setembro.2008
... : Rosário Marques
Sim, ao poder interessa um Juiz que não seja livre, mas estão a esquecer-se da outra parte:
Ao poder, interessa também um povo que tenha medo. Que tenha medo na rua. Que tenha medo no local de trabalho. Que tenha medo em casa. Que tenha medo sobre os filhos (que lhos tirem, que os roubem, que os raptem, que ...)
Juntando a não liberdade do Juíz, mas a quem são imputadas as responsabilidades das decisões que toma ou que não toma, e o medo do povo, cumpre-se o pressuposto do "dividir para reinar".
Não sentem o medo, nos meios onde se movem?
Ao poder, interessa também um povo que tenha medo. Que tenha medo na rua. Que tenha medo no local de trabalho. Que tenha medo em casa. Que tenha medo sobre os filhos (que lhos tirem, que os roubem, que os raptem, que ...)
Juntando a não liberdade do Juíz, mas a quem são imputadas as responsabilidades das decisões que toma ou que não toma, e o medo do povo, cumpre-se o pressuposto do "dividir para reinar".
Não sentem o medo, nos meios onde se movem?
26.Setembro.2008
... : Maria Costa
O poder judicial reclama que está a ver a sua independencia ameaçada,concordo que tudo devem fazer para que essa intenção não se concretize.Contudo devo lembrar que o poder judicial por vezes não se respeita a si próprio.O caso mais flagrante de momento é tudo o que se tem passado no caso Esmeralda,como é que é possivel que uma decisão de 2004,confirmada em 2007 ainda não tenha sido cumprida.Quem ler os acordãos dos respectivos tribunais e comparar o que se passa na prática não pode deixar de se interrogar,será que os cidadãos mais pobres e com menos amigos influentes pode acreditar na independencia do poder judicial?.Este caso é uma vergonha nacional e nesta história o poder judicial fica muito mal visto.
27.Setembro.2008
... : Romão Pulguinhas
: http://
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A independência total da Justiça é salutar, quando se pressupõe uma total integridade das pessoas a quem esse poder vai ser confiado, os magistrados.
Mas o simples facto de serem meros seres humanos questiona de imediato a capacidade de manter essa virtude indefinidamente.
Quando ela for quebrada, quem assegura os direitos e interesses dos lesados?
A questão é pertinente pela simples razão de me encontrar numa situação análoga à que acabo de equacionar.
Não sou nenhum caso ?Esmeralda?, nem sequer ? Casa Pia?, mas tenho uma acção que acabou transitar em julgado, que já dura há mais de dezasseis anos, decidida agora numa 2ª subida ao Supremo Tribunal de Justiça, onde por consequência intervieram 18 juízes.
Em tempos recorri aos ?media?, para publicitar a situação, a resposta honesta que me foi dada por um jornalista : - ? Ainda que tenha razão, acha que alguém vai erguer-se contra a ??.. ? Já pensou nos rendimentos que os simples anúncios das lotarias e totoloto, trazem aos jornais ? ?.
A decisão é simplesmente escandalosa, onde se cometem erros grosseiros, sobre questões totalmente objectivas, completamente académicas, que até eu como mero cidadão sei contestar e fundamentar.
Contudo não posso obrigar nenhum magistrado a dizer ou concluir aquilo que ele não quer, apesar da matéria assente e das evidências serem flagrantes, quase tudo provado documentalmente.
Resumidamente refiro-me a:
- Aplicar uma rescisão de arrendamento de um 6º piso, ao 1º piso (r/c), com o único fundamento, ?? não suscita dúvidas, é sem dúvida ??, sem dizer que certezas são aquelas.
- Restituição definitiva de um espaço que pela descrição da autora, não existe, no imóvel em causa.
- Condenar em valores indemnizatórios relativos a uma loja, que a justiça conseguiu provar não pertencer ao imóvel, isto é, provou-se existirem duas lojas, esquerda e direita. Provou-se que a esquerda já estava fechada e em estado de abandono há 3 anos. Provou-se que a loja nº26, existindo, não era a direita. Havendo apenas duas, não sendo a direita e não podendo ser a esquerda, onde se situa? ? Quando digo provou-se, significa resposta directa e objectiva aos quesitos formulados.
- Condenar nas indemnizações anteriormente mencionadas, indiscutivelmente acima do que foi pedido.
- Condenar ao pagamento de juros de mora relativos ao nº3 do Artº 805 do CC, quando estes não foram pedidos, nem na p.i., nem em posterior correcção de valores, isto é, nunca.
Parece anedótico, mas é a pura e incontestável verdade !
É PARA ISTO QUE SE QUER MAIS INDEPEDÊNCIA DA JUSTIÇA ?
Os Processos são públicos, e para quem tenha dúvidas aqui fica :
Tribunal Cível de Lisboa , 13ª Vara, 2ª Secção, nº 5910/92
E agora o que faço, estão em causa cerca de 60.000,00 ?, uma revolta e indignação indescritíveis, muitas noites sem dormir, muitas caixas de calmantes, muitas despesas judiciais, ??
Coloco uma acção contra o Estado ? - Para quê ? ? Mais 16 anos de desassossego ? ? Peço a uma 1ª Instância para julgar o Supremo Tribunal de Justiça ?
Se alguém tiver uma solução ficar-lhe-ei eternamente grato.
A Justiça Portuguesa, durante os últimos dezasseis anos da minha vida já me mostrou inequivocamente quem é, como funciona e o que vale, isto apesar da lamentável tal falta de independência a que o artigo alude.
Lisboa, 28 de Setembro de 2008
Mas o simples facto de serem meros seres humanos questiona de imediato a capacidade de manter essa virtude indefinidamente.
Quando ela for quebrada, quem assegura os direitos e interesses dos lesados?
A questão é pertinente pela simples razão de me encontrar numa situação análoga à que acabo de equacionar.
Não sou nenhum caso ?Esmeralda?, nem sequer ? Casa Pia?, mas tenho uma acção que acabou transitar em julgado, que já dura há mais de dezasseis anos, decidida agora numa 2ª subida ao Supremo Tribunal de Justiça, onde por consequência intervieram 18 juízes.
Em tempos recorri aos ?media?, para publicitar a situação, a resposta honesta que me foi dada por um jornalista : - ? Ainda que tenha razão, acha que alguém vai erguer-se contra a ??.. ? Já pensou nos rendimentos que os simples anúncios das lotarias e totoloto, trazem aos jornais ? ?.
A decisão é simplesmente escandalosa, onde se cometem erros grosseiros, sobre questões totalmente objectivas, completamente académicas, que até eu como mero cidadão sei contestar e fundamentar.
Contudo não posso obrigar nenhum magistrado a dizer ou concluir aquilo que ele não quer, apesar da matéria assente e das evidências serem flagrantes, quase tudo provado documentalmente.
Resumidamente refiro-me a:
- Aplicar uma rescisão de arrendamento de um 6º piso, ao 1º piso (r/c), com o único fundamento, ?? não suscita dúvidas, é sem dúvida ??, sem dizer que certezas são aquelas.
- Restituição definitiva de um espaço que pela descrição da autora, não existe, no imóvel em causa.
- Condenar em valores indemnizatórios relativos a uma loja, que a justiça conseguiu provar não pertencer ao imóvel, isto é, provou-se existirem duas lojas, esquerda e direita. Provou-se que a esquerda já estava fechada e em estado de abandono há 3 anos. Provou-se que a loja nº26, existindo, não era a direita. Havendo apenas duas, não sendo a direita e não podendo ser a esquerda, onde se situa? ? Quando digo provou-se, significa resposta directa e objectiva aos quesitos formulados.
- Condenar nas indemnizações anteriormente mencionadas, indiscutivelmente acima do que foi pedido.
- Condenar ao pagamento de juros de mora relativos ao nº3 do Artº 805 do CC, quando estes não foram pedidos, nem na p.i., nem em posterior correcção de valores, isto é, nunca.
Parece anedótico, mas é a pura e incontestável verdade !
É PARA ISTO QUE SE QUER MAIS INDEPEDÊNCIA DA JUSTIÇA ?
Os Processos são públicos, e para quem tenha dúvidas aqui fica :
Tribunal Cível de Lisboa , 13ª Vara, 2ª Secção, nº 5910/92
E agora o que faço, estão em causa cerca de 60.000,00 ?, uma revolta e indignação indescritíveis, muitas noites sem dormir, muitas caixas de calmantes, muitas despesas judiciais, ??
Coloco uma acção contra o Estado ? - Para quê ? ? Mais 16 anos de desassossego ? ? Peço a uma 1ª Instância para julgar o Supremo Tribunal de Justiça ?
Se alguém tiver uma solução ficar-lhe-ei eternamente grato.
A Justiça Portuguesa, durante os últimos dezasseis anos da minha vida já me mostrou inequivocamente quem é, como funciona e o que vale, isto apesar da lamentável tal falta de independência a que o artigo alude.
Lisboa, 28 de Setembro de 2008
28.Setembro.2008
... : alberto
O poder judicial português foi, desde 1978, muito prejudicado pelo MP nacional.
Desde 2005, pós-Casa Pia, a coisa cabe agora ao PS, que antes gostava muito do MP.
Desde 2005, pós-Casa Pia, a coisa cabe agora ao PS, que antes gostava muito do MP.
29.Setembro.2008
