Os funcionários judiciais do Ministério da Justiça são os administradores de um sistema informático (Habilus) onde estão armazenados processos em segredo de justiça. A base de dados não foi aprovada pela CNPD nem está regulamentada. O CSM e o CSMP alertaram para a falta de protecção dos dados e de segurança. Segundo fonte do
Ministério Público (MP) ligada à área cível, "o poder político está a
ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem
autorização da CNPD".
Os tribunais portugueses usam há anos o sistema Habilus, que permite guardar os dados de processos, sem que este seja regulamentado por uma lei ou esteja registado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Segundo fonte do Ministério Público (MP) ligada à área cível, "o poder político está a ter acesso ao teor das declarações dos arguidos em processos crime, sem autorização da CNPD"
Um parecer de 2004 da CNPD considerava que o
tratamento dos dados dos processos do MP num ficheiro central precisava
de ser regulado por uma lei da Assembleia da República (AR). Este
parecer é elaborado a pedido do Ministro da Justiça para legalizar um
tratamento de dados que já existe, se bem que não com todas as
funcionalidades agora previstas. De 2004 até agora, este sistema foi
introduzido em tnbunais. Os dados pessoais são registados nos
tribunais, embora os magistrados e a PGR não tenham acesso às
estatísticas dos processos.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das "entidades responsáveis" pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante.
No entanto, no registo público da CNPD, não se encontra associada a alguma das "entidades responsáveis" pelo tratamento de dados pessoais qualquer base de dados semelhante.
Também
não há um parecer favorável da CNPD relativo a este tratamento, desde
2004 a 2008, nem uma regulamentação ou iniciativa legislativa. Os dados
armazenados no sistema informático dos tribunais cíveis incluem dados
pessoais e "inquéritos crime que estão em segredo de justiça, com
declarações, queixas, etc", disse fonte do MP ouvida pelo "Semanário
Económico".
Dados sensíveis
i Ilegal: Ter uma base de dados ilegal da lugar a processo crime e a multa pode ir até aos 15 mil euros (de acordo com a Lei de Protecção de Dados é de
1998).
Autortzaço: Os tratamentos de dados relativos a pessoas suspeitas de actividades ilÍcas são considerados mais sensiveis. Por isso, a CNPD tem de os autorizar. A excepção é se houver uma lei que autorize aquela base de dados.
ComissAo Nacional de Protecção de Dados: O regato ptIco da CNPD é uma lista das entidades que estão legahzadas lunto da Comissão e dos tratamentos de dados pessoais notificados.
Hablius: Permite o tratamento automatizado dos processas judiciais em todas as suas fases, desde a petição mi- dai até ao arquivo. Em 2006, segundo o Ministério da Justiça. estava instalada na maioria dos Tribunais de primeira instáncia e serviços do Ministério Públicos
Lei a caminho
O Ministério da Justiça (MJ) responde ao "Semanário Económico", porém, que "foram cumpridas todas as obrigações de informação, comunicações e pedidos junto da CNPD para registo das aplicações informáticas O processo começou em 1997 e "foi sucessivamente actualizado de modo a incluir os dados referentes à nova aplicação Citius utilizadas por magistrados judiciais .
i Ilegal: Ter uma base de dados ilegal da lugar a processo crime e a multa pode ir até aos 15 mil euros (de acordo com a Lei de Protecção de Dados é de
1998).
Autortzaço: Os tratamentos de dados relativos a pessoas suspeitas de actividades ilÍcas são considerados mais sensiveis. Por isso, a CNPD tem de os autorizar. A excepção é se houver uma lei que autorize aquela base de dados.
ComissAo Nacional de Protecção de Dados: O regato ptIco da CNPD é uma lista das entidades que estão legahzadas lunto da Comissão e dos tratamentos de dados pessoais notificados.
Hablius: Permite o tratamento automatizado dos processas judiciais em todas as suas fases, desde a petição mi- dai até ao arquivo. Em 2006, segundo o Ministério da Justiça. estava instalada na maioria dos Tribunais de primeira instáncia e serviços do Ministério Públicos
Lei a caminho
O Ministério da Justiça (MJ) responde ao "Semanário Económico", porém, que "foram cumpridas todas as obrigações de informação, comunicações e pedidos junto da CNPD para registo das aplicações informáticas O processo começou em 1997 e "foi sucessivamente actualizado de modo a incluir os dados referentes à nova aplicação Citius utilizadas por magistrados judiciais .
O MJ afirma ainda
que no parecer de 2004 nunca "se referiu que era necessária a aprovação
de um diploma para a utilização de aplicações informáticas nos
tribunais" em reunião com o Conselho Superior de Magistratura (CSM),o secretário de Estado da Justiça João Tiago Silveira deu a mesma resposta,
"que o parecer de 2004 pronuncia-se apenas sobre a necessidade de
regulamentação deste tipo de base de dados ser feita por lei da AR",
diz Edgar Lopes.
O juiz secretário do CSM acrescenta que "é de toda a conveniência que exista uma lei que enquadre este tipo de situações O MJ concorda e adianta que "o Governo já apresentou um projecto de proposta de Lei, a submeter à AR, sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema de justiça ao CSM, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à PGR". Em novo parecer, a CNPD considera que este anteprojecto respeita a protecção dos dados, desde que se façam algumas modificações ao texto. O diploma prevê um arquivo electrónico dos dados para vários fins, entre os quais a investigação estatística
O juiz secretário do CSM acrescenta que "é de toda a conveniência que exista uma lei que enquadre este tipo de situações O MJ concorda e adianta que "o Governo já apresentou um projecto de proposta de Lei, a submeter à AR, sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema de justiça ao CSM, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à PGR". Em novo parecer, a CNPD considera que este anteprojecto respeita a protecção dos dados, desde que se façam algumas modificações ao texto. O diploma prevê um arquivo electrónico dos dados para vários fins, entre os quais a investigação estatística
O MJ diz que umdos objectivos da lei será
"incrementar as condições de segurança" do sistema de Justiça,
adoptando regras comuns entre os vários organismos da Justiça em
Portugal. Contactada pelo "Semanário Económico", a CNPD não
confirmou, até ao fecho desta edição, se a base de dados da Justiça foi
autorizada pela Comissão.
Uma questâo de segurança
Uma iniciativa que não dissipa a "preocupação e discordância do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)" em relação ao Habilus e ao Citius. "O CSMP e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertaram para a protecção dos dados e para a segurança que o processo penal e em segredo de justiça devia merecer e não está acautelada por estes sistemas", lembra o procurador da República no CSMP. Paulo Gonçalves considera que "os sistemas estão obsoletos quer quanto ao seu funcionamento e à organização da base de dados, quer quanto à sua funcionalidade, em termos de protecção de dados e até mesmo na distribuição e acesso das passwords que não está regulamentada também"
MJ deixa de tratar dados
"A responsabilidade do tratamento de dados passa do Ministério da Justiça para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), terá outro funcionamento e outras regras", diz a CNPD da nova lei de tratamento de dados no sistema judicial. A lei ainda está na fase de anteprojecto, mas o parecer da CNPD sugere algumas mudanças. As entidades que ficam responsáveis pelo tratamento de dados são o CSM, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e a PGR. Já a responsabilidade pelas aplicações informáticas e pela segurança dos dados é do Ministério da Justiça. Uma situação que pode gerar conflito, diz a CNPD, "tanto mais que o legislador não diz como podem aquelas entidades assegurar o direito de acesso relativamente a dados pelos quais não são responsáveis em termos processuais". A CNPD recomenda ainda que haja seja obrigatório o registo e a análise de logs pelo administrador do sistema. Também a certificação dos utilizadores deve ser mais clara, diz a Comissão.
Citius obrigatório em Janeiro
A Procuradoria Geral da República (PGR) lamenta que a introdução do sistema tenha falhado, pelo menos no que toca à consulta dos registos informáticos. Para saber quantas acções de que tipo foram intentadas em Lisboa, por exemplo, a PGR "continua à espera da prometida base de dados". A partir de Janeiro os juizes portugueses, pelo menos no cível, só vão poder despachar processos através do Citius.
Uma iniciativa que não dissipa a "preocupação e discordância do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)" em relação ao Habilus e ao Citius. "O CSMP e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertaram para a protecção dos dados e para a segurança que o processo penal e em segredo de justiça devia merecer e não está acautelada por estes sistemas", lembra o procurador da República no CSMP. Paulo Gonçalves considera que "os sistemas estão obsoletos quer quanto ao seu funcionamento e à organização da base de dados, quer quanto à sua funcionalidade, em termos de protecção de dados e até mesmo na distribuição e acesso das passwords que não está regulamentada também"
MJ deixa de tratar dados
"A responsabilidade do tratamento de dados passa do Ministério da Justiça para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), terá outro funcionamento e outras regras", diz a CNPD da nova lei de tratamento de dados no sistema judicial. A lei ainda está na fase de anteprojecto, mas o parecer da CNPD sugere algumas mudanças. As entidades que ficam responsáveis pelo tratamento de dados são o CSM, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e a PGR. Já a responsabilidade pelas aplicações informáticas e pela segurança dos dados é do Ministério da Justiça. Uma situação que pode gerar conflito, diz a CNPD, "tanto mais que o legislador não diz como podem aquelas entidades assegurar o direito de acesso relativamente a dados pelos quais não são responsáveis em termos processuais". A CNPD recomenda ainda que haja seja obrigatório o registo e a análise de logs pelo administrador do sistema. Também a certificação dos utilizadores deve ser mais clara, diz a Comissão.
Citius obrigatório em Janeiro
A Procuradoria Geral da República (PGR) lamenta que a introdução do sistema tenha falhado, pelo menos no que toca à consulta dos registos informáticos. Para saber quantas acções de que tipo foram intentadas em Lisboa, por exemplo, a PGR "continua à espera da prometida base de dados". A partir de Janeiro os juizes portugueses, pelo menos no cível, só vão poder despachar processos através do Citius.
DIÁRIO ECONÓMICO | 19.09.2008
Comentarios
... : Rodolfo Massimo
A segurança é e será sempre o busílis da questão. Podem-se dar as voltas que se derem, que o problema não é de fácil solução. Quando surgiu a informática, aqueles que começaram a lidar com ela, nos finais da década de 80, aperceberam-se ab initio das suas potencialidades mas, associado a elas, vinha acoplado o risco da segurança, que potencia a insegurança como se está sempre a verificar.
Não há dúvida que a informática, com as suas infinitas potencialidades, faz coisas impensáveis há uns tempos atrás, nomeadamente no âmbito do cálculo, acesso a dados e processamento dos mesmos. No entanto, o que as pessoas não podem ignorar é que a informática, apesar do deslumbramento que cria em todos nós, em termos comparativos, está no mesmíssimo tempo em que foi inventada a roda, i.e., inventou-se a roda mas ainda falta construir o automóvel.
A segurança, no caso concreto, ir-se-á sempre questionar. O programa é feito por homens e se o souberam criar, também sabem como se entra pela «porta do cavalo», sem deixar rasto. As avarias irão ser sempre mais que muitas, razão pela qual é preciso chamar os técnicos para as resolver e, assim, deste modo, os mesmos irão ter acesso aos dados que lá se encontram, sejam eles classificados ou não.
Em conclusão pode-se dizer que segurança total não há. A escolha é simples, ou se opta pela segurança e continuamos a trabalhar no papel, ou optamos pela celeridade e corremos o risco de ver devassados todos os dados que estão na base de dados.
Uma coisa é certa, quando ainda não havia Base de Dados, já surgiam nos OCS transcrições de peças processuais em fase de inquérito, a tal fase secreta!
RM
Não há dúvida que a informática, com as suas infinitas potencialidades, faz coisas impensáveis há uns tempos atrás, nomeadamente no âmbito do cálculo, acesso a dados e processamento dos mesmos. No entanto, o que as pessoas não podem ignorar é que a informática, apesar do deslumbramento que cria em todos nós, em termos comparativos, está no mesmíssimo tempo em que foi inventada a roda, i.e., inventou-se a roda mas ainda falta construir o automóvel.
A segurança, no caso concreto, ir-se-á sempre questionar. O programa é feito por homens e se o souberam criar, também sabem como se entra pela «porta do cavalo», sem deixar rasto. As avarias irão ser sempre mais que muitas, razão pela qual é preciso chamar os técnicos para as resolver e, assim, deste modo, os mesmos irão ter acesso aos dados que lá se encontram, sejam eles classificados ou não.
Em conclusão pode-se dizer que segurança total não há. A escolha é simples, ou se opta pela segurança e continuamos a trabalhar no papel, ou optamos pela celeridade e corremos o risco de ver devassados todos os dados que estão na base de dados.
Uma coisa é certa, quando ainda não havia Base de Dados, já surgiam nos OCS transcrições de peças processuais em fase de inquérito, a tal fase secreta!
RM
19.Setembro.2008
... : Raquel Prata
O Parecer do GEOT/ASJP sobre o Anteprojecto da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Tratamento de Dados do Sistema Judicial data de Junho deste ano e está publicado em www.asjp.pt.
19.Setembro.2008
... : Raquel Prata
E, especificamente, sobre a intervenção da CNPD, a ASJP pronunciou-se em Maio08, no documento Propostas de Melhoramento da Aplicação Citius, ponto V, 3., a consultar aqui:
http://www.asjp.eu/index.php?option=com_content&task=view&id=251&Itemid=1
http://www.asjp.eu/index.php?option=com_content&task=view&id=251&Itemid=1
19.Setembro.2008
... : Mendes de Bragança
Ainda existe a ASJP?
Pensava eu que era já uma associação igual à do Dr. Rui Rangel
Pensava eu que era já uma associação igual à do Dr. Rui Rangel
19.Setembro.2008
... : manuel soares
ainda há leitores de cassetes?
19.Setembro.2008
... : Mendes de Bragança
Oh sr. guarda, desapareça!
20.Setembro.2008
... : Rosa Zulmira Freitas Suqueira
Para q serbe esta treta da base de dados? Eu nun percebo. Durante anos n andaram os nossos nomes nos processos? E qal é a diferença com o computador...
Com estas tretas e piolhices, nun se bai a lado nenhunh!
Com estas tretas e piolhices, nun se bai a lado nenhunh!
20.Setembro.2008
... : Afonso Duarte D´Alte Orey de Orange
Caríssima Rosa:
É fofa a sua loquacidade.
De facto, fazendo o universo negativo das proposições possíveis temos: porque não autorizaria a CNPD? Em q caso?
É mesmo "treta".
É fofa a sua loquacidade.
De facto, fazendo o universo negativo das proposições possíveis temos: porque não autorizaria a CNPD? Em q caso?
É mesmo "treta".
20.Setembro.2008
... : Xico da Janal
Cara Rosa Suqueira:
A vase de dadus é a coiza maiz simples do Mundu. Imajine a Rosa comu era bom ter o dia todu au seu ladu as peicheiras das suas amigas. Qualqer informasão que precize á sempre uma que çabe o que se paça. O cumputador é a modus que a mesma coiza. Às suas amigas puchace-lhe a língua e elas falam, ao cumputador carregase-lhe nas teclas e çabemos o que cremos. Mas aqui a porca torce o rabu, o provelema é cuandu as suas amigas bão falar com outras amigas e o cumputador é cuandu algum visbilhoteiro anda lá a mecher. Esclaresida.
Comprimentos
A vase de dadus é a coiza maiz simples do Mundu. Imajine a Rosa comu era bom ter o dia todu au seu ladu as peicheiras das suas amigas. Qualqer informasão que precize á sempre uma que çabe o que se paça. O cumputador é a modus que a mesma coiza. Às suas amigas puchace-lhe a língua e elas falam, ao cumputador carregase-lhe nas teclas e çabemos o que cremos. Mas aqui a porca torce o rabu, o provelema é cuandu as suas amigas bão falar com outras amigas e o cumputador é cuandu algum visbilhoteiro anda lá a mecher. Esclaresida.
Comprimentos
21.Setembro.2008
