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DOSSIER CASO ESMERALDA

•  Registo de Marcas on-line 310.81 Kb
•  Empresa on-line 333.18 Kb

PROJECTOS LEGISLATIVOS

•  Revisão da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais 182.13 Kb 

REVISÃO DO MAPA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

• Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa - PDF 86Mb (site do OPJP)
• Proposta de Revisão do Dep. Engenharia Civil da Universidade Coimbra - PDF 4Mb (site verbojuridico)

OUTROS DOCUMENTOS

•  Manual e Minutas de Registo Comercial 1.99 Mb 

VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA

•  Documento destinado a Magistrados 305.18 Kb
•  Documento destinado a Advogados 257.54 Kb