Acaba de ser disponibilizada no sítio do Tribunal da Relação do Porto, uma nova compilação de jurisprudência temática, desta vez referente aos Crimes Militares. A compilação contém uma selecção de acórdãos em texto integral, do STJ, TRP e TRL sobre este tipo de crimes. Disponível gratuitamente para download em format PDF, a partir desta ligação.

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