A venda a retro (em garantia) de um direito de crédito - Titularidade de direito a juros na vigência do contrato. A venda a retro sobre um crédito que produza juros se aproxima do contrato de mútuo, que é, por sua natureza, um contrato oneroso. Oneroso como é, então haverá que compensar o mutuante pela impossibilidade de fruição do capital.
Por Lourenço de Carvalho e Leme Côrte-Real, Estudante finalista de Direito.

Alterações ao registo automóvel. "Na ressaca da reforma da tributação automóvel". Análise da alteração legislativa que transformou o anterior imposto de circulação num verdadeiro imposto sobre a propriedade de automóveis. Ou seja, o acento tónico da tributação deixa de estar na circulação para se centrar na mera propriedade.
Por Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado

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