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08-Jan-2008 |
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Novos artigos doutrinais:
•• Comparência do executado em juízo sob custódia da autoridade policial,
Por Dr. Miguel Côrte-Real, Advogado
•• O Crime Aduaneiro de Contrabando de Circulação,
Por Dr. Carlos Manuel Ferreira, Técnico Superior da DGAIEC
•• O Crime Fiscal no Contexto Ibérico, por Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado
•• As Garantias Tributárias e o regime geral das taxas das Autarquias Locais,
Por Dr. Miguel Primaz, Advogado
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