Informação do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça:
«A entrada em funcionamento no próximo dia 20 de Abril de 2009 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) vai exigir um esforço de colaboração na divulgação de elementos entre todos os agentes judiciários de forma a que entrada em vigor decorra com o mínimo de perturbação no sistema judicial.
Para esse efeito, solicitamos a colaboração de V. Exas. para a divulgação das informações que remetemos em anexo e que poderão esclarecer algumas dúvidas.
Note-se que a partir de 2ª feira, dia 20 de Abril, a forma de pagamento da taxa de justiça será diferente:
Para proceder ao pagamento de taxa de justiça o Advogado deverá obter um Documento Único de Cobrança (DUC) *.
- O DUC será obtido através do endereço electrónico do IGFIJ (a partir de 20 de Abril):  https://servicos.igfij.mj.pt
- Deverá optar pela área "Custas Judiciais".
Preenche as várias opções, imprima e proceda ao pagamento através dos meios electrónicos disponíveis.
- A partir de dia 20 de Abril o pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado utilizando a referência "Pagamentos ao Estado".
- Para além do Multibanco e Homebanking, poderá pagar a taxa de justiça ou proceder ao depósito autónomo num conjunto alargado de instituições financeiras que constam de circular do IGFIJ e da DGAJ que será publicada a 17 de Abril de 2009 no endereço do IGFIJ.
- O pagamento de Taxa de Justiça poderá ser sempre realizado em 2 prestações por qualquer pessoa.
*(O DUC poderá ser igualmente obtido junto dos Tribunais e Conservatórias)».

Comentarios (4)

... : chacal Pagamento por multibanco só a partir de 4 de Maio. Devem ter andado a dormir. A proposito, por não conseguir enviar via citius (dá mensagem de processo inexistente), acabo de mandar entregar no Tribunal uma peça processual em papel, com tx. justiça previamente paga por multibanco, com redução. Apesar de ter enviado "print" da mensagem do citius, fico à espera da notificação para pagar o valor em falta, que por certo não tardará. 17.Abril.2009 ... : Interessado Vale a pena ler o pasquim de propaganda anexo emitido pelo MJ. Lê-se claramente: "A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço". Ou seja, nos Tribunais, prestam-se serviços... e também há utentes. Nesta senda, a AR tb prestaria serviços legislativos aos utentes das leis. Um dia destes recebi um e-mail de um instituto qq que sucedeu à direcção geral das contribuições e impostos, que me perguntava, como utente, o que achava dos serviços que me prestavam... só falta pedirem "taxas" como contrapartida do "serviço" de cobrança de impostos Apre, que é demais!!! Já não há paciencia para tamanha burrice! 17.Abril.2009 ... : DigaLáOutraVez Como é que é, como é que é ?? chacal diga lá outra vez? a partir de 20 de abril não podemos usar o multibanco ? Como é que é, como é que é ?? Vamos todos em filinha para o balcão da CGD ? Já vi caranguejos a andar para trás, mas saltos só pulgas e cangurus...e estes que se saiba caminham a direito.. ou ficam quietos.. 17.Abril.2009 ... : em stress Tentem pagar um taxa de justiça e depois digam-me como se faz. Estou desde manhã a tentar....... 21.Abril.2009

Escreva o seu Comentario

Por regra, todos os itens ficam disponiveis para insercao de comentarios apenas durante sete dias. Face ao decurso temporal desde a sua publicação, este item foi fechado automaticamente pelo programa de gestao de base de dados, sendo impossivel a submissao de novos comentarios. Se porventura pretender acrescentar alguma observacao, agradecemos que nos remeta por correio electronico, a fim de se for considerada pertinente, ser adicionada manualmente.